| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2006, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 227 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-19 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | PROPOSIÇÃO PROMULGADA E TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO N°29/2015. (ver norma jurídica) |
| 2015-05-19 | Proposição aprovada | — | Projeto de Decreto Legislativo n°2/2015 aprovado em única discussão por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2015-05-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Decreto Legislativo n°2/2015 incluso na Ordem do dia da reunião a se realizar no dia 05/05/2015 para votação. |
| 2015-04-30 | Parecer Protocolado | — | Projeto de Decreto Legislativo n°2/2015 apresentado dentro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária como parte do Parecer 21/2015. |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 2015. Aprova as contas do ex-Prefeito Municipal de Arinos, referentes ao exercício de 2006, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do ex-Prefeito Municipal de Arinos, Sr. Carlos Alberto Recch Filho, referentes ao exercício de 2006, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo n° 730.085, em apenso Processo n° 876.436. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 30de abril de 2015. VEREADOR ALDIR RAMOS Relator