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PROJETO DE LEI Nº 17/2015
Declara de utilidade pública a
Associação de Pequenos Produtores
Rurais da Fazenda Borá – APROBORÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Borá – APRO-BORÁ, fundada em
16 de agosto de 1998, inscrita no CNPJ sob o nº 02.859.375/0001-37.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2015.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Borá –
APRO-BORÁ é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 16 de agosto de 1998,
pelos pequenos produtores e trabalhadores rurais da fazenda Borá, com o
objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e
municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da APROBORÁ faz-se necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é
imprescindível que essa associação seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para
aprovação deste Projeto de Lei.
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