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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA BORÁ – APRO-BORÁ.
native_id229

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-12 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1471 de 12 de junho de 2015. (ver norma jurídica)
2015-06-10 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei 17/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, através do OF.GAB.N°43/2015. (ver documento acessório)
2015-06-08 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso ao Projeto de Lei 17/2015. (ver documento acessório)
2015-06-02 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2015-06-02 Parecer Aprovado — Parecer n°28/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-06-01 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°28/2015 referente ao Projeto de Lei n°17/2015. (ver documento acessório)
2015-05-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-05-18 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-05-18 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 17/2015
Declara de utilidade pública a 
Associação de Pequenos Produtores 
Rurais da Fazenda Borá – APRO￾BORÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de 
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Borá – APRO-BORÁ, fundada em 
16 de agosto de 1998, inscrita no CNPJ sob o nº 02.859.375/0001-37.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2015.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Borá –
APRO-BORÁ é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, 
com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 16 de agosto de 1998, 
pelos pequenos produtores e trabalhadores rurais da fazenda Borá, com o 
objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e 
municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da APRO￾BORÁ faz-se necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é 
imprescindível que essa associação seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para 
aprovação deste Projeto de Lei.

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