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PROJETO DE LEI Nº 18/2015
Declara de utilidade pública a
Associação dos Produtores de Leite e
Derivados do Lamarca - APLDL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública aAssociação dos
Produtores de Leite e Derivados do Lamarca - APLDL, fundada em 13 de
novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 07.754.032/0001-21.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2015.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
AAssociação dos Produtores de Leite e Derivados do Lamarca -
APLDLé uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com
duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 13 de novembro de 2005,
pelos pequenos produtores e trabalhadores rurais do PACarlos Lamarca,
zona rural deste Município, com o objetivo de representar esta comunidade
no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da APLDL fazse necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é
imprescindível que essa associação seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para
aprovação deste Projeto de Lei.
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