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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DO LAMARCA - APLDL.
native_id230

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-22 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei N°1472 de 17 de junho de 2015. (ver norma jurídica)
2015-06-16 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°18/2015 encaminhado, através do OF.GAB.N°45/2015, ao Prefeito Municipal para ser sancionado. (ver documento acessório)
2015-06-10 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso ao Projeto de Lei 18/2015. (ver documento acessório)
2015-06-09 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2015-06-09 Parecer Aprovado — Parecer n°31/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-06-08 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°31/2015 de autoria do Vereador Matos Além, referente ao Projeto de Lei n°18/2015. (ver documento acessório)
2015-06-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-06-01 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-06-01 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 18/2015
Declara de utilidade pública a 
Associação dos Produtores de Leite e 
Derivados do Lamarca - APLDL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública aAssociação dos 
Produtores de Leite e Derivados do Lamarca - APLDL, fundada em 13 de 
novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 07.754.032/0001-21.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2015.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
AAssociação dos Produtores de Leite e Derivados do Lamarca -
APLDLé uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com 
duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 13 de novembro de 2005, 
pelos pequenos produtores e trabalhadores rurais do PACarlos Lamarca, 
zona rural deste Município, com o objetivo de representar esta comunidade 
no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da APLDL faz￾se necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é 
imprescindível que essa associação seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para 
aprovação deste Projeto de Lei.

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