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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaINSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, DATAS DE ANIVERSÁRIO DOS BAIRROS.
native_id234

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-08 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei 1476 de 08 de julho de 2015. (ver norma jurídica)
2015-07-06 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei n°20/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal para ser sancionado, através do Of.Gab.N°50/2015. (ver documento acessório)
2015-06-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos ao Projeto de Lei n°20/2015.
2015-06-30 Parecer Aprovado — Parecer n°39/2015 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-06-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-06-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2015-06-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°20/2015 aprovado juntamente com a Emenda n°1, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°20/2015 incluso na Ordem do dia a realizar-se no dia 22 de junho de 2015.
2015-06-16 Parecer Aprovado — Parecer n°34/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-06-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado o Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-06-08 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-06-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 20/2015
Institui, no Calendário Oficial de 
Eventos do município de Arinos, datas 
de aniversário dos bairros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam instituídas, no Calendário Oficial de Eventos do 
município de Arinos, as datas de aniversário dos bairros Planalto, 
Primavera II, Urucuia, Crispim Santana, Jardim Paulista, Primavera I e
Jardim Frei Pio, a ser comemorado nos seguintes dias:
I - Planalto - dia 12 de maio;
II - Primavera II – dia 27 de maio;
III - Urucuia – dia 21 de junho;
IV - Crispim Santana – dia 28 de julho;
V – Jardim Paulista – dia 28 de julho;
VI - Primavera I – dia 1° de novembro; 
VII - Jardim Frei Pio – dia 19 de dezembro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2015.
Vereador ALDIR RAMOS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo instituir, no Calendário 
Oficial de Eventos do município de Arinos, as datas de aniversário dos 
bairros Planalto, Primavera II, Urucuia, Crispim Santana, Jardim Paulista, 
Primavera I e Jardim Frei Pio.
As datas de aniversário de cada bairro, proposta pelo presente 
projeto, está relacionadas às datas de publicações das leis que aprovaram o 
loteamento que originou alguns dos referidos bairros, e das leis que 
dispuseram sobre a organização destes.
Com a comemoração do aniversário de cada um desses bairros, 
cria-se um importante momento festivo para toda comunidade local. 
Ademais, será uma ocasião em que os moradores também poderão discutir
medidas que se fazem necessárias para melhoria do bairro.
Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

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