PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 21/2015.
Institui no Município de Arinos o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arinos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Capítulo I
Das disposições preliminares
Artigo 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado
e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte
(MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também
denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que
dispõem os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º: Todo benefício previsto nesta Lei aplicável à microempresa estende-se ao
MEI sempre que lhe for mais favorável, uma vez que o MEI é modalidade de
microempresa, conforme §§ 2º e 3º do ART. 18-E da LC 123/2006.
§2º: Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar
conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, que tenham auferido receita
bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da LC
123/2006, o disposto nos arts. 6º e 7º, nos Capítulos V a X, na Seção IV do
Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123/2006, ressalvadas as
disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.
Artigo 2º. Caberá ao poder público municipal designar Agente de
Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar,
observadas as especificidades locais.
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei
Complementar n° 123/2006 e nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local
responsável pelas políticas de desenvolvimento do município.
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§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá possuir formação ou experiência
compatível com a função a ser exercida e preencher os demais requisitos
previstos no § 2º do artigo 85-A, da Lei Complementar n° 123/2006 e suas
futuras alterações.
Artigo 3º.A administração pública municipal poderá criar o Comitê Municipal de
Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, composto:
I – por representantes da administração pública municipal; e
II – por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de
representação empresarial com notória atuação local.
§ 1º O Comitê Municipal de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte terá como função principal assessorar e auxiliar a administração
municipal na implantação desta leie terá, no mínimo, as seguintes
competências:
I - Reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esferas
governamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pelas
empresas, além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora;
II- Dispensar da parte de cada órgão participante, em sincronia com os demais
membros, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às
microempresa e empresa de pequeno porte na agilização de processos;
III- Observar o cumprimento no âmbito municipal das disposições legais e
regulamentos específicos expedidos pelos entes federais e estaduais;
IV- Promover a instrução didática aos representantes das empresas, dos
dispositivos de conformidades técnicas que deverão ser cumpridos para o
licenciamento legal das atividades empresariais;
V- Dar todo o apoio necessário para a operacionalização da Sala do
Empreendedor.
§ 2º O Agente de Desenvolvimento será membro do Comitê Municipal de Apoio
à microempresa e empresa de pequeno porte.
§ 3º O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e
baixa das MPE locais, devendo para tanto articular as competências da
administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas
públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.
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§ 4º Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo
realizar reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros.
§ 5º A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e
Pequena Empresa deverá ser regulamentado por meio de Decreto.
Capítulo II
Da inscrição e baixa
Artigo 4º. O município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para
isso terá que firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e
Junta Comercial do Estado.
Parágrafo Único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado
Nacional estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da
prefeitura, necessários para iniciar os processos de formatação de sistemas e
para a efetiva disponibilização para os beneficiários.
Artigo 5º. A administração pública municipal poderá criar e colocar em
funcionamento a Sala do Empreendedor, com a finalidade de ofertar os
seguintes serviços:
I – concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações
burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no município de
empresários e empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos de outras
esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;
II – disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para
que ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de
que não haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio,
local de funcionamento e razão social, bem como das exigências legais a
serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura
quanto para o funcionamento e baixa da empresa;
III – disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para
empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa
e mercadológica;
IV – disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de
negócios instalados no município;
V – disponibilizar informações atualizadas sobre acesso ao crédito para as
MPE;
VI – disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso
das MPE locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito
municipal, estadual e federal.
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Parágrafo Único. Para o disposto neste artigo, a administração pública
municipal poderá se valer de convênios com outros órgãos públicos e
instituições de representação e apoio às MPE.
Artigo 6º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental
e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e
uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas,
no âmbito de suas competências.
Artigo 7º. Será admitida a inscrição da empresa que em função das
características de suas atividades não necessitar de estrutura imobiliária para
seu funcionamento, havendo a necessidade de indicação de endereço de
referência fiscal conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder
Executivo.
Artigo 8º. A administração pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório,
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o
ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto.
Artigo 9º.O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório
para MEI, ME e EPP instalados:
I - em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária; ou
II - em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária,
inclusive habite-se; ou
III - em residência do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Artigo10. Dois ou mais microempreendedores individuais Poderão se instalar
em um único endereço, desde que os negócios não representem, em conjunto
ou isoladamente, atividade de alto risco.
Artigo 11. A administração pública municipal e seus órgãos e entidades
municipais competentes especificarão as atividades cujo grau de risco seja
considerado alto e que exigirão vistoria prévia para liberação de alvará de
funcionamento.
Parágrafo Único. Caso não cumpra o que consta no caput deste artigo, aplicarse-á a resolução do Comitê Gestor da Redesim – CGSIM, para efeito de
definição das atividades empresariais de alto grau de risco no município.
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Artigo 12. O Alvará Provisório será declarado nulo se:
I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Parágrafo Único.Será pessoalmente responsável pelos danos causados à
empresa, município e terceiros os empresários que tiverem seu Alvará
Provisório declarado nulo por se enquadrarem nos incisos I e II deste artigo.
Artigo 13. O processo de registro do microempreendedor individual, de que
trata o artigo 18-A da Lei Complementar n° 123/2006, deverá ter trâmite
especial para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê Gestor
da REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios).
Artigo 14. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
(baixas) referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão
municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa
ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem,
sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Artigo 15. A Microempresa e a empresa de Pequeno Porte que se encontrar
sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá dar baixa nos registros
dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou
multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
§ 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente,
sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática,
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas
empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
§ 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do
período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Artigo 16. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite
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dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da
empresa.
Capítulo III
Dos tributos e das contribuições
Art. 17. Fica o Poder Executivo municipal, através da autoridade fazendária
municipal, autorizado promover a recepção, como se estivesse transcrito no
Código Tributário Municipal, do sistema Simples Nacional, conforme as
regulamentações instituídas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresa de
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI, que versa a Lei
Complementar Federal 123/2006.
Parágrafo único. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV.
Artigo 18. O microempreendedor individual recolherá os impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais,
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as
normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei
Complementar nº 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Artigo 19.Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à
licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e
aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os
valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas
aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de
anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício
de profissões regulamentadas
Artigo 20. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou
jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam
isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância
sanitária.
Artigo 21.Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das
tarifas pagas pelo MEI – Microempreendedor Individual por conta da
modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
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Artigo 22. Os valores cobrados a título de Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana – IPTU nas residências serão mantidos quando nestas se
instalem, ou seja, sede de microempreendedores individuais – MEI. Para as
microempresas e empresas de pequeno porte que utilizarem um endereço
residencial apenas para indicar domicílio fiscal, também será mantido o mesmo
critério de IPTU residencial.
Artigo 23.A tributação municipal do IPTU deverá assegurar tratamento mais
favorecido ao MEI, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela
localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de
eventual isenção ou imunidade existente.
Artigo 24. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades
municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal
de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa
de pequeno porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se
aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a
notificação.”
Capítulo V
Da fiscalização orientadora
Artigo 25.A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos,
sanitários, ambientais e de segurança dos microempreendedores individuais,
das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ter natureza
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau
de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de
infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço
à fiscalização.
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§ 2º. Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos
de ajustamento de conduta.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal
relativo a tributos.
§4º. Toda nova obrigação que atinja os microempreendedores individuais, as
microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no
instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido para cumprimento.
§ 5º. Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de
que trata o § 4º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários
procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as
medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e
atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
§ 6º. Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no
§ 7º. a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para
fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização
§ 8º. A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 4º e
5º, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de
pequeno porte.
Capítulo IV
Do acesso aos mercados
Seção I
Das Compras Governamentais
Art. 26. Esta Lei institui procedimentosespeciais de compras governamentais,
como forma de estabelecer nos processos licitatórios de aquisições de bens e
serviçosotratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
Parágrafo único: O município deverá adotar sistema que possibilite o
acompanhamento das aquisições e contratações realizadas de microempresas,
empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual.
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Artigo 27.Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a
administração pública municipal deverá atuar de forma proativa no convite às
MPE locais e regionais para participarem dos processos de licitação.
Artigo 28. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, isto não
impedirá a participação dos MEI, ME e EPP nos certames licitatórios, sendo
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a
critério da administração pública, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º O termo inicial para contagem do prazo estipulado no § 1º corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
§ 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste
artigo implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado à
administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Artigo 29. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais
ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º
deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor lance.
Artigo 30. Ocorrendo o empate citado nos §§ 1º e 2º do artigo 29, o
procedimento será o seguinte:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as
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remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do
artigo 29 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos
nos §§ 1º e 2º do artigo 29 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste
artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
§ 2º O disposto no artigo 29 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo
lance se encontre no intervalo estabelecido no § 2º do artigo 29 desta lei, mais
bem classificada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão.
Artigo 31. Nas contratações públicas da administração municipal direta e
indireta, autárquica e fundacional deverá ser concedido tratamento diferenciado
e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte,
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º.Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Administração
Pública:
I. deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens
de contratação cujo valor seja de até o limite do inciso I do Art. 48 da LC
123/2006.
II. poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de
obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa
ou empresa de pequeno porte;
III. deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza
divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2º Os benefícios referidos no § 1º deste artigo poderão, justificadamente,
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de
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pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por
cento) do melhor preço válido.
§ 3ºQuando a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,a aquisição pública deverá ser feita
preferencialmente de MEI, ME ou EPP.
Artigo 32. Não se aplica o disposto no Artigo 31 desta Lei quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório.
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Artigo 33. Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios,
o município deverá:
I – instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente ou na região, com a identificação das
linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação
das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no
processo de compras públicas;
II – divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas
das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou
outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e
representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação
em seus veículos de comunicação;
III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno
porte e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Artigo 34. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes,
devidamente justificadas, deverá ser planejada considerando a capacidade dos
fornecedores locais para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de
entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e
armazenamento.
Parágrafo Único.Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por
parte dos órgãos da administração terá o cardápio padronizado e a
alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região.
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Seção II
Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais
Art. 35. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal
de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento
das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, através
das seguintes diretrizes, dentre outras:
I. Incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de
aproximação entre compradores e fornecedores locais;
II. Incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e
ofertados no âmbito local;
III. Incentivo à instalação no Município, de microempresas e de empresas de
pequeno porte, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possam suprir as
necessidades das demandas locais;
IV. Apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das
microempresas e empresas de pequeno porte, localizadas no município, com
relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e
aumento da competitividade;
V. incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar
os vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as
microempresas e empresas de pequeno porte, pertencentes à uma mesma
cadeia produtiva;
VI. Promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de
apoio à microempresas e empresas de pequeno porte, associações de
desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico,
ensino e pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa.
Capítulo VI
Do associativismo
Artigo 36. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo à
formação e funcionamento de cooperativas e associações no município, por
meio do:
I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
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II – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas
de trabalho, visando àinclusão da população do município no mercado
produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e
para exportação.
Artigo 37. O Poder Executivo municipal poderá incentivar a formação de
arranjos produtivos locais, para incrementar a articulação, interação,
cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas
pertencentes a uma mesma cadeia produtiva.
Capítulo VII
Do estímulo ao crédito e à capitalização
Artigo 38. A administração pública municipal, para estimular o acesso ao
crédito e à capitalização dos microempreendedores individuais, das
microempresas e das empresas de pequeno porte, incentivará a instalação e
funcionamento de cooperativas de crédito, de outras instituições públicas e
privadas de microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em seu
território.
Artigo 39.Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar parcerias com o
governo do Estado e com o governo federal destinado à concessão de crédito
a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais instalados no município, por meio de convênios com instituições
financeiras.
Capítulo VIII
Do estímulo à inovação
Artigo 40. A administração pública municipal fica autorizada a incentivar,
apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas
ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
I – o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa,
com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica das MPE locais;
II – parques tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a
instalação, no município, de empresas de base tecnológica.
Artigo 41. Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam com foco em
pesquisa e desenvolvimento tecnológico, terão por meta efetuar a aplicação de,
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no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos de
inovação tecnológica das MPE do município.
Capítulo IX
Do acesso à justiça
Artigo 42. O município poderá realizar parcerias com entidades de classe,
instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
e outras instituições, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte
e microempresas o acesso ao juizado especial, para aplicação do disposto no
artigo 74 da Lei Complementar n° 123/2006.
Artigo 43.O município poderá celebrar parcerias com o Poder Judiciário, OAB
e universidades, com a finalidade de criar e implantar Juizado de Conciliação
Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo, objetivando estimular a
utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para
solução de conflitos envolvendo as microempresas, empresas de pequeno
porte emicroempreendedores individuais localizados em seu território.
Capítulo X
Da educação empreendedora
Artigo 44. Fica instituída o desenvolvimento e a promoção da Educação
Empreendedora em todas as instituições de ensino que integram a rede
municipal de ensino.
Artigo45. As instituições da rede municipal de ensino incluirão em seus
currículos conteúdos e atividades relativas ao tema de empreendedorismo no
projeto pedagógico e no plano escolar, para a realização de práticas
empreendedoras no processo de ensino aprendizagem.
§ 1º. Entende-se por prática empreendera ou projeto empreendedor
iniciativa(s) ou experiência(s) educacional(is) e de fácil replicação que
acontece(m) dentro e fora da sala de aula e que tem como objetivo inspirar;
proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com o
empreendedorismo; capacitá-los a resolver problemas e criar valor; causar
impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na
comunidade em que está instituição está inserida.
§ 2º. O disposto neste Artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas do município.
Artigo 46. Compete à Secretaria Municipal da Educação oferecer as
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em
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sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades
realizadas na rede de ensino, objetivando:
§ 1º - Promover e disseminar a Cultura Empreendedora nas instituições da
rede de ensino municipal;
§ 2º - Proporcionar condições necessária para a realização das atividades e
ações de desenvolvimento a cultura empreendedora;
§ 3º - Capacitar professores em técnicas pedagógicas que possibilitam ao
aluno desenvolver competências empreendedoras
Artigo 47. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais e entidades da sociedade civil organizada, visando a difundir a
cultura empreendedora na rede de ensino municipal.
Parágrafo único. Os projetos de convênios e parcerias referentes a este Artigo
poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e
professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras
ações que o poder público municipal entender cabíveis para estimular a
educação empreendedora.
Artigo 48. Fica o poder público municipal autorizado a realizar ações de
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas
empresas do município às novas tecnologias da informação e comunicação e a
implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
§ 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo:
I – a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito à internet;
II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III – a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por
meio da internet.
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Capítulo XII
Dos pequenos empreendimentos rurais
Artigo 49. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias
e formalizar convênios com órgãos públicos e privados com foco no
agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições
afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos
pequenos empreendimentos rurais, mediante disseminação e aplicação de
conhecimento técnico.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de
contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação
de conhecimento, fornecimento de insumos, locação de máquinas,
equipamentos e outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico,
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso
de recursos naturais com objetivo de promover a auto sustentação, a
minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do
emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações
ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos
gêneros alimentícios.
Capítulo XIII
Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de
microempresas e empresas de pequeno porte
Artigo 50. O poder público municipal poderá instituir incubadoras de empresas,
com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de microempresas, de empresas
de pequeno porte e de microempreendedores individuais de diversos ramos de
atividade.
§ 1º As incubadoras serão instaladas em local especificamente destinado para
tal fim, ficando a critério da administração pública incorrer nas despesas com
aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas para
viabilizar a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
§ 2º O prazo máximo de permanência das empresas na incubadora será de 2
(dois) anos, para que atinjam suficiente capacitação técnica e independência
econômica e comercial.
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Artigo 51. O poder público municipal poderá criar distritos empresariais
específicos para instalação de micro e pequenas empresas, a ser
regulamentado por lei municipal específica.
Capítulo XIV
Das disposições finais e transitórias
Artigo 52. O poder público municipal deverá prever nos instrumentos de
planejamento de ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e
humanos necessários para a plena aplicação desta lei.
Artigo53. O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de
planejamento plurianual de ações governamentais, os programas, ações,
recursos econômicos, financeiros, materiais e humanos com a finalidade de
subsidiar a realização destas ações.
Artigo 54. Fica o poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e
demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando à participação e à
cooperação de instituições públicas e privadas que possam contribuir para o
alcance dos resultados almejados pelas ações públicas estabelecidas nesta
Lei.
Artigo 55. Todos os órgãos vinculados a administração pública municipal,
incluindo as empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus
procedimentos, nos instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e
afins e, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às
microempresas e empresas de pequeno porte.
Artigo 56. As disposições estabelecidas nesta Lei e em seus Decretos
regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos
vigentes no Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de
aplicação exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Parágrafo Único: O poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor desta
lei para a sociedade, com vistas à sua plena aplicação.
Artigo 57. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, que
será no dia 05 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único. Nesse dia será realizado evento público, em que serão
ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas para fomento dos
pequenos negócios e para melhoria da legislação municipal aplicada às
microempresas e empresas de pequeno porte.
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Artigo 58. Fica revogada a Lei nº 1.315 de 09 de dezembro de 2010.
Artigo 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, aos 29 de maio de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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OFICIO/GAB/ Nº 133/2015
ASSUNTO: Encaminhamento/faz
Arinos-MG, 29 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, venho apresentar a Vossa
Excelência e demais pares, Projeto de Lei que Institui no Município de Arinos o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no projeto em questão,
solicito, com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, que o projeto ora
encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Estas. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as
razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências
o anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana
Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG CEP 38680-000