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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 22/ 2015
Revoga em seu inteiro teor a Lei 1.453/2014 que
aderi ao Programa Mais Médicos, a concessão
de auxílio moradia e alimentação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela
Medida Provisória nº 621, de 08 de junho de 2013, a conceder bolsa auxílio moradia e a conceder
bolsa auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
§1º. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. O Bolsa Auxílio Alimentação para cada profissional compreenderá o valor mensal
de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), destinados aos médicos vinculados ao Programa
Mais Médicos, sendo que deste valor fica incluso despesas de água potável, energia elétrica, internet
e gás.
Artigo 2º - O Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até 400,00 (quatrocentos reais)
por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo
beneficiário.
Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Moradia terá prazo de vigência enquanto o
profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a
necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Artigo 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do
Bolsa Auxílio Moradia e do Bolsa Auxílio Alimentação de que trata a presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 5º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 1.453 de 18 de setembro de 2014.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 17 de junho de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Ofício/Gab/139/2015
Arinos-MG, 17 de junho de 2015.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares
para exames, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que revoga em seu inteiro teor
a Lei nº 1.453 de 18 de setembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.
O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória 621 de
08/07/2013, que dispõe sobre a implementação do Programa.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões
que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Vimerson Santana
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG
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