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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI 1.453/2014 QUE ADERI AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id236

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-18 Materia Arquivada — Projeto de Lei n°22/2015 arquivado após ter sido retirado pelo autor.
2015-06-18 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei n°22/2015 devolvido ao Poder Executivo a pedido do autor, por meio do OFICIO/GAB/N°148/15. (ver documento acessório)
2015-06-17 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-06-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
 PROJETO DE LEI Nº 22/ 2015
Revoga em seu inteiro teor a Lei 1.453/2014 que 
aderi ao Programa Mais Médicos, a concessão 
de auxílio moradia e alimentação, e dá outras 
providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
 Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela 
Medida Provisória nº 621, de 08 de junho de 2013, a conceder bolsa auxílio moradia e a conceder 
bolsa auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
 §1º. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde.
 
 §2º. O Bolsa Auxílio Alimentação para cada profissional compreenderá o valor mensal 
de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), destinados aos médicos vinculados ao Programa 
Mais Médicos, sendo que deste valor fica incluso despesas de água potável, energia elétrica, internet 
e gás. 
Artigo 2º - O Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até 400,00 (quatrocentos reais)
por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo 
beneficiário.
 Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Moradia terá prazo de vigência enquanto o 
profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a 
necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. 
Artigo 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do 
Bolsa Auxílio Moradia e do Bolsa Auxílio Alimentação de que trata a presente Lei. 
Artigo 4º - As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Artigo 5º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 1.453 de 18 de setembro de 2014.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 17 de junho de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Ofício/Gab/139/2015
Arinos-MG, 17 de junho de 2015.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares 
para exames, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que revoga em seu inteiro teor 
a Lei nº 1.453 de 18 de setembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio 
moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.
O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória 621 de 
08/07/2013, que dispõe sobre a implementação do Programa.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões 
que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Vimerson Santana
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG

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