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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id237

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-17 Materia Arquivada — Matéria arquivada após ter sido vetada.
2015-11-17 Em tramitação — Ofício n°71/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal comunicando que o Veto ao Projeto de Lei 23/2015 foi mantido. (ver documento acessório)
2015-11-16 Proposição aprovada — Razões do veto ao Projeto de Lei n°23/2015 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Veto ao Projeto de Lei n°23/2015 incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se no dia 16 de novembro. (ver documento acessório)
2015-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2015-11-10 Parecer Aprovado — Parecer n°57/2015 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-10-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2015-10-20 Em tramitação — O Presidente da Câmara Municipal designa Comissão Especial, por meio da Portaria 1850/2015, para emissão do Parecer sobre o Veto ao Projeto de Lei 23/2015. (ver documento acessório)
2015-10-20 Razões do veto recebido — Projeto de Lei n°23/2015 vetado pelo Prefeito Municipal. Razões do Veto recebido, numerado, publicado e distribuído às Comissões. (ver documento acessório)
2015-09-23 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei n°23/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, por meio do OF.GAB.N°59/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2015-09-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de reursos. (ver documento acessório)
2015-09-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°23/2015 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-09-15 Parecer Protocolado — Parecer n°48/2015 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-09-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-09-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2015-09-01 Parecer Aprovado — Parecer n°46/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-08-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2015-08-25 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para exame e parecer.
2015-08-25 Parecer Aprovado — Parecer n°43/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-08-24 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°43/2015, de autoria do Vereador Fábio Valadares. (ver documento acessório)
2015-08-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-08-11 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-08-11 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 23/2015
Dispõe sobre o uso de som automotivo 
em veículos particulares no Município 
de Arinos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibida a utilização de equipamentos de som em 
veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias 
públicas e demais logradouros do Município com emissão de sons ou 
ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público.
Parágrafo único. A presenteLei não se aplica aos sons ou ruídos 
produzidos por: 
I - veículos prestadores de serviços de publicidade, divulgação, 
entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização do 
órgão municipal competente;
II - veículos de competição e os de entretenimento público, 
somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente 
estabelecidos e permitidos pelo órgão municipal competente. 
Art. 2º. Considera-se perturbação ao sossego público, sujeitos às 
penalidades previstas nesta Lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos 
padrões contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT, estabelecidos pela ABNT NBR 10.151, ABNT NBR 10.152 e na 
Resolução nº 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de 
Trânsito (CONTRAN), ou em outras que venham a sucedê-las ou substituí￾las.
§ 1º. Fica estabelecido o limite de 50 (cinquenta) decibéis, para 
os veículos em movimento, com o volume máximo avaliado em área livre, 
por "medidor de nível sonoro", devidamente calibrado pelo INMETRO e 
de acordo com o método MB-268 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT.
§ 2º. Nas condições previstas no caput deste artigo, fica 
estabelecido o limite de 25 (vinte e cinco) decibéis, se os veículos 
encontrarem-se estacionados, salvo quando estiverem em frente a escolas, 
hospitais, templos religiosos e repartições públicas, hipóteses em que os 
equipamentos de som automotivo deverão permanecer desligados.
Art. 3º. Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das 
definidas em legislação específica, os infratores das posturas municipais 
estabelecidas nesta Lei ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de 
20 (vinte) UFPAs( Unidades Fiscais Padrão de Arinos) e, em caso de 
reincidência, além da aplicação em dobro da multa, o veículo só será 
liberado após a retirada definitiva de todo equipamento de som.
§ 1º. Não sendo possível a imediata retirada dos equipamentos 
que originaram a autuação pela emissão do som ou ruído acima dos limites 
estabelecidos no art. 2º desta Lei, a critério da autoridade municipal da 
fiscalização, o veículo será apreendido e imediatamente removido para os 
pátios regularmente credenciados pelo Poder Público Municipal.
§ 2º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa 
prevista neste artigo, o condutor e o proprietário de veículo utilizado no 
cometimento da infração a esta Lei, independentemente da apuração da 
eventual responsabilidade criminal, se houver.
§ 3º. Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade 
de trânsito proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual 
existência de infração à legislação de trânsito, crimes e/ou contravenções 
que porventura tenham sido cometidas pelo infrator, notadamente 
aodisposto no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, na 
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e no art. 54 da Lei Federal nº 
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 4º. As Sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem 
prejuízo da sanção prevista no art. 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que 
venham a ser previstas em legislação federal, estadual e municipal.
Art. 4º. A apreensão será objeto de auto circunstanciado, no qual 
deverão constar as seguintes informações:
I - nome do proprietário e condutor, com as respectivas 
qualificações pessoais;
II - endereço completo;
III - marca e modelo, número de placas, número de chassi e cor 
do veículo, marca e modelo dos equipamentos de som, se houver;
IV - certificado de licenciamento de veículo, com respectivo 
prazo de validade e Código RENAVAM;
V - outras informações relevantes que o autuado solicite que 
conste no auto de apreensão.
§ 1º. No caso da apreensão na forma do §1° do art. 3º desta Lei, 
o veículo e/ou os equipamentos somente serão liberados mediante 
requerimento firmado pelo próprio proprietário dos respectivos bens, 
dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, acompanhado do 
comprovante de pagamento da multa e da respectiva titularidade, salvo 
quando a liberação depender de autorização específica das demais 
autoridades administrativas ou judiciais.
§ 2º. Caberá ao responsável, proprietário ou condutor do veículo 
a responsabilidade perante a empresa permissionária-concessionária de 
serviços, pelo pagamento das tarifas ou preços estabelecidos pelos pátios 
referentes ao guinchamento, remoção e/ou estadia dos veículos e/ou 
equipamentos, sem prejuízo da multa na forma prevista no caput do art. 3º.
§ 3º. O órgão municipal responsável pela execução da presente 
Lei fica autorizado a requerer auxílio de força policial, quando necessário, 
notadamente na ocorrência de fato definido como crime.
Art. 5º. Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer a 
ampla defesa através de recurso a ser interposto no prazo máximo de até 5 
(cinco) dias úteis após a aplicação da penalidade.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá fazer publicidade institucional 
quanto às posturas municipais estabelecidas por esta Lei, bem como poderá
afixar em locais que entender necessário placas de advertência.
Art. 7º. Poderá o Poder Público Municipal estabelecer convênio 
com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para o cumprimento desta 
Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2015.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
Vereador JÚNIOR VALADARES

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