PROJETO DE LEI Nº 23/2015
Dispõe sobre o uso de som automotivo
em veículos particulares no Município
de Arinos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a utilização de equipamentos de som em
veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias
públicas e demais logradouros do Município com emissão de sons ou
ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público.
Parágrafo único. A presenteLei não se aplica aos sons ou ruídos
produzidos por:
I - veículos prestadores de serviços de publicidade, divulgação,
entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização do
órgão municipal competente;
II - veículos de competição e os de entretenimento público,
somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente
estabelecidos e permitidos pelo órgão municipal competente.
Art. 2º. Considera-se perturbação ao sossego público, sujeitos às
penalidades previstas nesta Lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos
padrões contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT, estabelecidos pela ABNT NBR 10.151, ABNT NBR 10.152 e na
Resolução nº 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), ou em outras que venham a sucedê-las ou substituílas.
§ 1º. Fica estabelecido o limite de 50 (cinquenta) decibéis, para
os veículos em movimento, com o volume máximo avaliado em área livre,
por "medidor de nível sonoro", devidamente calibrado pelo INMETRO e
de acordo com o método MB-268 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
§ 2º. Nas condições previstas no caput deste artigo, fica
estabelecido o limite de 25 (vinte e cinco) decibéis, se os veículos
encontrarem-se estacionados, salvo quando estiverem em frente a escolas,
hospitais, templos religiosos e repartições públicas, hipóteses em que os
equipamentos de som automotivo deverão permanecer desligados.
Art. 3º. Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das
definidas em legislação específica, os infratores das posturas municipais
estabelecidas nesta Lei ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de
20 (vinte) UFPAs( Unidades Fiscais Padrão de Arinos) e, em caso de
reincidência, além da aplicação em dobro da multa, o veículo só será
liberado após a retirada definitiva de todo equipamento de som.
§ 1º. Não sendo possível a imediata retirada dos equipamentos
que originaram a autuação pela emissão do som ou ruído acima dos limites
estabelecidos no art. 2º desta Lei, a critério da autoridade municipal da
fiscalização, o veículo será apreendido e imediatamente removido para os
pátios regularmente credenciados pelo Poder Público Municipal.
§ 2º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa
prevista neste artigo, o condutor e o proprietário de veículo utilizado no
cometimento da infração a esta Lei, independentemente da apuração da
eventual responsabilidade criminal, se houver.
§ 3º. Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade
de trânsito proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual
existência de infração à legislação de trânsito, crimes e/ou contravenções
que porventura tenham sido cometidas pelo infrator, notadamente
aodisposto no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, na
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e no art. 54 da Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 4º. As Sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem
prejuízo da sanção prevista no art. 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que
venham a ser previstas em legislação federal, estadual e municipal.
Art. 4º. A apreensão será objeto de auto circunstanciado, no qual
deverão constar as seguintes informações:
I - nome do proprietário e condutor, com as respectivas
qualificações pessoais;
II - endereço completo;
III - marca e modelo, número de placas, número de chassi e cor
do veículo, marca e modelo dos equipamentos de som, se houver;
IV - certificado de licenciamento de veículo, com respectivo
prazo de validade e Código RENAVAM;
V - outras informações relevantes que o autuado solicite que
conste no auto de apreensão.
§ 1º. No caso da apreensão na forma do §1° do art. 3º desta Lei,
o veículo e/ou os equipamentos somente serão liberados mediante
requerimento firmado pelo próprio proprietário dos respectivos bens,
dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, acompanhado do
comprovante de pagamento da multa e da respectiva titularidade, salvo
quando a liberação depender de autorização específica das demais
autoridades administrativas ou judiciais.
§ 2º. Caberá ao responsável, proprietário ou condutor do veículo
a responsabilidade perante a empresa permissionária-concessionária de
serviços, pelo pagamento das tarifas ou preços estabelecidos pelos pátios
referentes ao guinchamento, remoção e/ou estadia dos veículos e/ou
equipamentos, sem prejuízo da multa na forma prevista no caput do art. 3º.
§ 3º. O órgão municipal responsável pela execução da presente
Lei fica autorizado a requerer auxílio de força policial, quando necessário,
notadamente na ocorrência de fato definido como crime.
Art. 5º. Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer a
ampla defesa através de recurso a ser interposto no prazo máximo de até 5
(cinco) dias úteis após a aplicação da penalidade.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá fazer publicidade institucional
quanto às posturas municipais estabelecidas por esta Lei, bem como poderá
afixar em locais que entender necessário placas de advertência.
Art. 7º. Poderá o Poder Público Municipal estabelecer convênio
com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para o cumprimento desta
Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2015.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
Vereador JÚNIOR VALADARES