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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19-A DA LEI N° 829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
native_id238

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-25 Proposição transformada em lei por promulgação — Projeto de Lei n°24/2015 arquivado após ter sido sancionado e transformado na Lei n°1479 de 25 de setembro de 2015. (ver norma jurídica)
2015-09-23 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei n°24/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, por meio do OF.GAB.N°59/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2015-09-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório)
2015-09-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°24/2015 Substitutivo n°1 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-09-15 Parecer Aprovado — Parecer n°47/2015 Redação Final, aprovado em única discussão por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-09-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-09-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2015-09-01 Parecer Aprovado — Parecer n°45/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-08-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-08-25 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2015-08-25 Parecer Aprovado — Parecer n°44/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-08-24 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°44/2015, de autoria do Vereador Fábio Valadares. (ver documento acessório)
2015-08-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-08-17 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-08-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N° 24/2015
Dá nova redação ao art. 19-A da Lei n° 
829, de 29 de junho de 2000, que 
estabelece o regulamento dos 
permissionários do transporte individual 
de passageiros do Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. O artigo 19-A da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, 
acrescentado pela Lei n° 1.450, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
‘’Art. 19 - A. A vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi 
será de 10 (dez) anos, contados a partir do ano de fabricação’’. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2015.
Vereador JÚNIOR VALADAR4ES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva alterar o art. 19-A da Lei 
n° 829, de 29 de junho de 2000, que foi acrescentado pela Lei n° 1.450, de 
16 de julho de 2014, para o fim de aumentar o tempo de vida útil dos 
veículos de táxi de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.
Tal modificaçãose faz necessária, uma vez que o período de 
5 anos de vida útil dos veículos, atualmente exigido, é muito pouco. Muitos 
desses taxistas não têm condições de trocar o veículo/táxi a cada 5 anos.
Alguns financiam o veículo e, quando esse financiamento se encerra, o 
taxista já se ver obrigado a substitui-lo.
Ademais, entendemos que o aumento desse tempo não 
acarretará prejuízo ao serviço de táxi do Município, já que o taxista 
continua a obrigado a manter o veículo em boas condições de uso, sob pena 
de perder a permissão.
Portanto, esperamos contar com o apoio de todos os 
parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do projeto em tela. 
‘

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