| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19-A DA LEI N° 829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
| native_id | 238 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-09-25 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Projeto de Lei n°24/2015 arquivado após ter sido sancionado e transformado na Lei n°1479 de 25 de setembro de 2015. (ver norma jurídica) |
| 2015-09-23 | Aguardando promulgação da lei | — | Projeto de Lei n°24/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, por meio do OF.GAB.N°59/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório) |
| 2015-09-16 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório) |
| 2015-09-15 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n°24/2015 Substitutivo n°1 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2015-09-15 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°47/2015 Redação Final, aprovado em única discussão por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2015-09-15 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2015-09-15 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2015-09-01 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°45/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2015-08-25 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além. |
| 2015-08-25 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer. |
| 2015-08-25 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°44/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2015-08-24 | Parecer Protocolado | — | Apresentado o Parecer n°44/2015, de autoria do Vereador Fábio Valadares. (ver documento acessório) |
| 2015-08-18 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2015-08-17 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2015-08-17 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PROJETO DE LEI N° 24/2015 Dá nova redação ao art. 19-A da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, que estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°. O artigo 19-A da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, acrescentado pela Lei n° 1.450, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’Art. 19 - A. A vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi será de 10 (dez) anos, contados a partir do ano de fabricação’’. (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2015. Vereador JÚNIOR VALADAR4ES JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva alterar o art. 19-A da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, que foi acrescentado pela Lei n° 1.450, de 16 de julho de 2014, para o fim de aumentar o tempo de vida útil dos veículos de táxi de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. Tal modificaçãose faz necessária, uma vez que o período de 5 anos de vida útil dos veículos, atualmente exigido, é muito pouco. Muitos desses taxistas não têm condições de trocar o veículo/táxi a cada 5 anos. Alguns financiam o veículo e, quando esse financiamento se encerra, o taxista já se ver obrigado a substitui-lo. Ademais, entendemos que o aumento desse tempo não acarretará prejuízo ao serviço de táxi do Município, já que o taxista continua a obrigado a manter o veículo em boas condições de uso, sob pena de perder a permissão. Portanto, esperamos contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do projeto em tela. ‘