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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA À ACOMAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id240

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada em virtude do fim da legislatura.
2016-12-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2016-12-16 Em tramitação — Devolve o Projeto de Lei n°25/2016 à Mesa Diretora em virtude do encerramento da Sessão Legislativa. (ver documento acessório)
2016-09-13 Proposição em Diligência — A Comissão de Administração Pública solicita ao Presidente da Câmara, através do OF.COM.05/2016, que se oficie o Prefeito Municipal requerendo novas informações. (ver documento acessório)
2016-09-06 Em tramitação — Recebimento de informações do Poder Executivo em atendimento ao Of.Com.003/2016 da Comissão de Administração Pública. (ver documento acessório)
2016-08-29 Proposição em Diligência — OF.GAB.N°20/2016 encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando informações referentes ao Projeto de Lei n° 25/2015 em atendimento ao Of.Com.003/2016. (ver documento acessório)
2016-08-23 Proposição em Diligência — Requerimento aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-08-18 Em tramitação — Apresentado Requerimento solicitando novas informações do Prefeito Municipal. (ver documento acessório)
2016-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2016-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2016-08-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — Parecer n°07/2016 rejeitado em única discussão por quatro votos contrários, três votos favoráveis e uma abstenção.
2016-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2016-08-02 Parecer Aprovado — Parecer n°07/2016 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-08-01 Parecer Protocolado — Apresentado Parecer n°07/2016, de autoria do Vereador Fábio Valadares. (ver documento acessório)
2016-06-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-06-21 Em tramitação — OF.GAB.N°13/2016 encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com as informações sobre o Projeto de Lei 25/2015, solicitadas pelo Of.Com 64/2015. (ver documento acessório)
2015-12-03 Proposição em Diligência — OF.GAB.74/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando informações. (ver documento acessório)
2015-12-01 Proposição em Diligência — A Comissão de Legislação Justiça e Redação solicita novas informações, por meio do Of.Com.64/2015 (ver documento acessório)
2015-11-30 Em tramitação — Recebimento de informações por meio do OF.GAB.249/2015, em resposta ao Of.n°60/2015. (ver documento acessório)
2015-10-06 Proposição em Diligência — OF.GAB.60/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, atendendo solicitações do Of.Com.17/2015, referente à informações acerca do Projeto de Lei n°25/2015. (ver documento acessório)
2015-09-15 Proposição em Diligência — Proposição em diligência, aguardando informações do Poder Executivo.
2015-09-09 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-09-09 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 25/ 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO PARA À ACOMAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOARà Associação 
Comunitária dos Moradores de Arinos – ACOMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 20.571.469/0001-
98, 01 (um) lote de terreno urbano identificado da seguinte forma:
Lote número 07 (sete), da Quadra 02, situado no Bairro Primavera, nesta 
cidade e Comarca de Arinos-MG, constante da matrícula 15.040, do CRI de Unaí-MG, com as 
seguintes confrontações e dimensões: 
 Frente com a Rua Benevides Borges, medindo 40,00m; pelo fundo com terreno 
da Prefeitura, medindo 40,00m; pela direita com lotes 01,02,03,04,05 e 06, medindo 128,00m; 
pela esquerda com o lote 08, medindo 128,00m; com área total de 5.120,00m².
Artigo 2º - O lote de terreno, identificado no artigo anterior, destina-se à ampliação da sede 
social da ACOMAR.
Artigo 3º - Se, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei, não for 
edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo prédio no imóvel doado, este reverterá 
ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer
direito indenizatório.
Artigo 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as provenientes de 
emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas exclusivamente pelo 
Donatário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 01 de setembro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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