br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N.º1.453/2014; QUE “DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id241

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-23 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1481 de 23 de novembro de 2015. (ver norma jurídica)
2015-11-16 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei n°26/2015 encaminhada ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°70/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2015-11-12 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório)
2015-11-10 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser conduzido para sanção.
2015-11-10 Parecer Aprovado — Parecer n°55/2015 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-10-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2015-10-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2015-10-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°26/2015 aprovado , juntamente com Emenda n°1, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia.
2015-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2015-10-20 Parecer Aprovado — Parecer n°50/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-10-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-10-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-09-23 Parecer Aprovado — Parecer n°49/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-09-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-09-14 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-09-14 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N.º 26/2015.
ALTERA LEI MUNICIPAL N.º1.453/2014; QUE “DISPÕE 
SOBRE O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA 
MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXILIO MORADIA E 
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterado o §2º, do artigo 1º, da Lei n.º 1.453 de 18 de setembro de 2014, passando
a ter a seguinte redação:
§2º O Bolsa Auxílio Alimentação, água potável, internet, energia elétrica e gás destinados aos 
médicos vinculados ao Programa Mais Médicos compreenderão a quantia mensal de R$ 
1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), por profissional do Programa. 
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n. 1.453/2014, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2º O auxílio moradia será custeado pela Prefeitura Municipal de Arinos, através de contrato 
de locação de imóvel residencial.
Art. 3º Fica revogado o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal n. 1.453/2014.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de setembro de 2015. 
Roberto Sales
Prefeito Municipal

open original →