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materia nº 28/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-12 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1488 de 12 de fevereiro de 2016. (ver norma jurídica)
2016-02-12 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°28/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°04/2016, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2016-02-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°01/2016 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°28/2015 incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2016.
2016-02-05 Parecer Protocolado — Apresentado Parecer n°01/2016 de autoria do Vereador Alberto Muniz. (ver documento acessório)
2016-02-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de Lei n°28/2015 encaminhado a Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia. (ver documento acessório)
2015-12-11 Proposição em Diligência — Reitera o Ofício ao Prefeito Municipal, considerando que as informações prestadas não atendem integralmente as solicitações. (ver documento acessório)
2015-12-09 Em tramitação — Encaminha, através do OF.GAB.N°75/2015, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação as informações prestadas pelo Prefeito Municipal. (ver documento acessório)
2015-10-20 Aguardando informação — OF.GAB.N°65/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando informações requeridas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2015-10-20 Proposição em Diligência — Projeto em diligência, verificada a necessidade de novas informações descritas no Of.Com.20/2015. (ver documento acessório)
2015-10-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-10-20 Em tramitação — Após apresentação do Parecer Jurídico, determina a tramitação em regime de urgência. (ver documento acessório)
2015-10-19 Em tramitação — Proposição devolvida à Mesa Diretora, através do Of.Com.18/2015, pela ausência de Parecer da Assessoria Jurídica. (ver documento acessório)
2015-10-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-10-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº28/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CONTRATAR COM O 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A –
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arinos, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.000.000,00 
(hum milhão de reais),destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de 
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação 
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal 
e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação 
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que 
se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do 
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução 
da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 
II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 21 de setembro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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