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materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id245

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-26 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1482 de 26 de novembro de 2015. (ver norma jurídica)
2015-11-24 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei°29/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, por meio do OF.GAB.N°72/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2015-11-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°29/2015 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°29/2015 incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se no dia 23 de novembro de 2015. (ver documento acessório)
2015-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2015-11-17 Parecer Aprovado — Parecer n°58/2015 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-11-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-11-09 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária conjuntamente com a Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2015-10-27 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para distribuição.
2015-10-27 Parecer Aprovado — Parecer n°29/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-10-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2015-10-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-10-20 Em tramitação — Após apresentação do Parecer Jurídico, determina a tramitação em regime de urgência. (ver documento acessório)
2015-10-16 Em tramitação — Proposição devolvida à Mesa Diretora, através do Of.Com.18/2015, pela ausência de Parecer da Assessoria Jurídica. (ver documento acessório)
2015-10-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-10-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº29/2015 
Estabelece os meios oficiais de 
publicação dos atos normativos e 
administrativos do Município de 
Arinos e dá outras providências. 
O Povo do Município de Arinos, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos 
normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da
publicidade do Município de Arinos, bem como dos órgãos da administração 
indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos 
públicos e o Diário Oficial Eletrônico.
Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, 
em endereço eletrônico, podendo ser consultado sem custos e 
independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da 
regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá 
realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 5° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida 
de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura 
Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o 
produziu.
Art. 7° Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados 
ao Município.
Art. 8º O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, 
cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos 
municipais.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa 
do Diário Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor 
correspondente à sua reprodução.
Art. 9° As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de 
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra￾Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida 
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas 
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente 
da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas 
assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias 
e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art.10º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão 
sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.13 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 21 de setembro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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