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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº29/2015
Estabelece os meios oficiais de
publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de
Arinos e dá outras providências.
O Povo do Município de Arinos, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da
publicidade do Município de Arinos, bem como dos órgãos da administração
indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos
públicos e o Diário Oficial Eletrônico.
Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores,
em endereço eletrônico, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da
regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá
realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 5° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida
de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 7° Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados
ao Município.
Art. 8º O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos,
cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos
municipais.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa
do Diário Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Art. 9° As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente
da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias
e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art.10º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão
sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
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Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.13 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 21 de setembro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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