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PROJETO DE LEI Nº 30/2015
Revoga a Lei Municipal n. 1.408, de 11 de
dezembro de 2012, que condiciona a expansão do perímetro urbano ao atendimento das condições estabelecidas no
plano diretor do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.408, de 11 e dezembro de
2012, que condiciona a expansão do perímetro urbano ao atendimento das condições estabelecidas no plano diretor do Município.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 8 de outubro de 2015.
Vereador ALDIR RAMOS
Vereador VI SANTANA
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vereador JOSÉ RODRIGUES-LÚ
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
JUSTIFICATIVA
Referida legislação condicionou a expansão do perímetro urbano e, portanto, a
execução de novos empreendimentos imobiliários aos requisitos que vierem ser
estabelecidos no plano diretor do Município.
Como se sabe, o plano diretor é obrigatório apenas para os municípios com mais
de 20.000 habitantes, o que não é o caso de Arinos. Vale lembrar que há quase
10 anos a população de Arinos se mantém praticamente inalterada.
De outro lado, a elaboração e aprovação de um plano diretor não é processo
rápido e simples, pois demanda estudos técnicos e debates tanto no Executivo
quanto no Legislativo.
Assim, a Lei n. 1.408/2012 constitui um grande entrave ao desenvolvimento
urbanístico e social de Arinos, tanto que nossa cidade é que menos conseguiu
projetos dentro do Programa Minha Casa, Minha Visa, em razão da
impossibilidade de expandir o seu perímetro urbano.
Arinos, 8 de outubro de 2015.
Vereador ALDIR RAMOS
Vereador VI SANTANA
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vereador JOSÉ RODRIGUES-LÚ
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
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