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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N°1408 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CONDICIONA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
native_id246

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-10 Proposição arquivada — Projeto de Lei n°30/2015 arquivado pela inconstitucionalidade considerada na aprovação do Parecer 52/2015. (ver documento acessório)
2015-10-27 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para distribuição.
2015-10-27 Parecer Aprovado — Após recebimento de cópias solicitadas à Promotoria, foi aprovado o Parecer n°52/2015 em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-10-21 Aguardando informação — Ofício encaminhada à Promotora requerendo cópia do TAC. (ver documento acessório)
2015-10-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-10-19 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-10-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 30/2015
Revoga a Lei Municipal n. 1.408, de 11 de 
dezembro de 2012, que condiciona a ex￾pansão do perímetro urbano ao atendi￾mento das condições estabelecidas no 
plano diretor do Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.408, de 11 e dezembro de 
2012, que condiciona a expansão do perímetro urbano ao atendimento das condi￾ções estabelecidas no plano diretor do Município. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 8 de outubro de 2015.
Vereador ALDIR RAMOS
Vereador VI SANTANA
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vereador JOSÉ RODRIGUES-LÚ
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
JUSTIFICATIVA
Referida legislação condicionou a expansão do perímetro urbano e, portanto, a 
execução de novos empreendimentos imobiliários aos requisitos que vierem ser 
estabelecidos no plano diretor do Município.
Como se sabe, o plano diretor é obrigatório apenas para os municípios com mais 
de 20.000 habitantes, o que não é o caso de Arinos. Vale lembrar que há quase 
10 anos a população de Arinos se mantém praticamente inalterada.
De outro lado, a elaboração e aprovação de um plano diretor não é processo 
rápido e simples, pois demanda estudos técnicos e debates tanto no Executivo 
quanto no Legislativo.
Assim, a Lei n. 1.408/2012 constitui um grande entrave ao desenvolvimento 
urbanístico e social de Arinos, tanto que nossa cidade é que menos conseguiu 
projetos dentro do Programa Minha Casa, Minha Visa, em razão da 
impossibilidade de expandir o seu perímetro urbano. 
Arinos, 8 de outubro de 2015.
Vereador ALDIR RAMOS
Vereador VI SANTANA
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vereador JOSÉ RODRIGUES-LÚ
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA

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