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materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaINSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id247

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1486 de 18 de dezembro de 2015. (ver norma jurídica)
2015-12-18 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°34/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°82/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2015-12-15 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório)
2015-12-15 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo para recursos.
2015-12-15 Parecer Aprovado — Parecer n°71/2015 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, (ver documento acessório)
2015-12-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-12-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2015-12-09 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°34/2015 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°34/2015 incluso na Ordem do dia. (ver documento acessório)
2015-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2015-12-01 Parecer Aprovado — Parecer n°63/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-11-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-11-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Educação e Saúde para exame e parecer.
2015-11-17 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para distribuição.
2015-11-17 Parecer Aprovado — Parecer n°59/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-11-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-11-03 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-10-27 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para distribuição.
2015-10-27 Parecer Aprovado — Parecer n°53/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-10-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-10-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-10-20 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, pulicada e distribuída ás Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 34/2015
Institui o serviço público municipal de 
transporte escolar no município e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Arinos faço saber que a Câmara dos 
Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço público municipal de transporte escolar, o auxílio 
mensal de transporte escolar e o passe transporte escolar para alunos 
matriculados na Educação Básica em escolas públicas do município.
Parágrafo único. Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na 
rede estadual de educação poderão ser atendidos pelo serviço público municipal 
de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado 
entre o Estado e o Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do 
transporte.
Art. 2º O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos 
que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na 
área geográfica do município.
Art. 3º O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta 
de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território 
municipal.
Parágrafo único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais 
próxima, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, 
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de 
Educação.
Art. 4º Fica preservado o direito de transporte ao aluno originário de escola 
isolada, enquanto perdurar o termo de compromisso firmado em razão de sua 
nucleação.
Art. 5º O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano 
Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I – definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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II – definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão 
de horários;
III – definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
IV - previsão do número de alunos que serão contemplados com o auxílio mensal 
transporte escolar e seus respectivos custos;
V- previsão do número de alunos que serão contemplados com o passe 
transporte escolar e seus respectivos custos. 
Parágrafo único. Próximo aos pontos de embarque e desembarque de alunos 
definidos pelo Poder Público municipal, as rodovias deverão estar sinalizadas com 
placas de advertência padrão de trânsito, com o dístico: “Atenção - 'CRIANÇAS' - 
velocidade máxima de 40 quilômetros por hora. “
Art. 6º O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que 
residirem a partir de 2.000 metros da escola. 
Parágrafo único. Para os alunos residentes às margens das vias de trânsito 
rápido e de trafego intenso, desde que atendidas as condições previstas no artigo 
9º, não haverá limite de distância para prestação dos serviços previstos nesta lei. 
Art. 7º Será concedido auxílio mensal de transporte aos alunos que residirem a 
partir de 2.000 metros do ponto de embarque e desembarque, constante da rotas 
do Plano Municipal de Transporte Escolar, desde que não possam se valer do 
transporte escolar municipal e dos serviços prestados por empresa concessionária 
de transporte coletivo de pessoas.
Parágrafo 1º O auxílio será concedido mediante requerimento do interessado, 
que será instruído em processo administrativo para análise e despacho do 
Secretário Municipal de Educação;
Parágrafo 2º O valor do auxílio mensal será igual ao resultado da operação: custo 
médio mensal das despesas de combustível, lubrificante e de manutenção dos 
veículos do transporte escolar, por aluno e por quilometro, multiplicado pelos 
quilômetros da distância entre o ponto de embarque e desembarque mais próximo 
da residência do aluno.
Art. 8º O passe transporte escolar será concedido mediante despacho do 
Secretário Municipal de Educação ao aluno que se enquadrar como beneficiário 
desta lei e não puder ser atendido pelo serviço público municipal de transporte 
escolar. 
Art. 9º Não terá direito aos benefícios instituídos por esta lei o aluno que não 
atingir 90% (noventa por cento) de frequência em atividade escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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Art. 10. O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção 
terá direito ao transporte escolar independente de distância mínima fixada nesta 
lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento junto à Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 11. É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no 
âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo 
empreender viagem para outro município, com alunos acompanhados do seu 
professor, em atividade pedagógica programada pela Secretaria da Educação, 
desde que devidamente autorizado pelo órgão estadual de trânsito, incumbido da 
fiscalização do transporte coletivo.
Art. 12. Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não 
cumprirem o calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes, 
caberá ao Estado arcar com o transporte de seus alunos, nos dias ou períodos 
alterados.
Art. 13. O Poder Público municipal elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais e 
ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do 
transporte escolar.
Art. 14. É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu 
embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários 
previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a partir da publicação 
desta lei, a forma de melhor identificação dos alunos usuários do serviço público 
municipal de transporte escolar.
Art. 16. O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar 
sob cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida 
pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu 
motorista deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte 
escolar.
Art. 17. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, 
obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.
Art. 18. Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a firmar convênio de 
cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, para 
atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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da economicidade e eficiência dos serviços públicos, mediante estudo 
apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que 
for necessário. 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 21 de setembro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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