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PROJETO DE LEINº 3 3 /2015
“Estima a receita e Fixa a Despesa do
Município de Arinos para o Exercício
financeiro de 2016 e dá outras
providências”
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2016, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
Artigo 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões reais) e fixa despesa em igual valor.
Artigo 3º - As receitas serão realizadas mediante | arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de
acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Es
z
=
RECEITAS POR FONTES =
RECEITAS CORRENTES Ea
RECEITA TRIBUTÁRIA 2519.200,00] z
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 300.000,00 Ro
RECEITA PATRIMONIAL 492.800,00 s
RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00 E
RECEITA INDUSTRIAL 50.000,00] º
RECEITA DE SERVIÇOS 80.000,00 =
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 37.505.825,00) Ea
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 389.000,00 3
SUB TOTAL 41.356.825,00 E
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -4.643.525,00 s
SUB TOTAL -4,643.525,00 e
RECEITAS DE CAPITAL a
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.236.700,00
SUB TOTAL 3.286.700,00
TOTAL GERAL 40.000.000,00)
CatisidA MUS TCIPA DF ARINOS - MG
DESPACHO DE
PROPOSIÇÕES
(à Recebido [E] Numere-se [2] Publique-se
(X Distribua-se as Comissões Competentes
sinos - MG dd) de da dno de Z01S
NTE DA CÂMARA
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Artigo 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com
seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 1.716.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.407.600,00
SEGURANÇA PÚBLICA 103.100,00]
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.804.900,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.906.000,00
SAÚDE 9.317.142,38]
TRABALHO 46.000,00]
EDUCAÇÃO 14.587.300,00
CULTURA 645.800,00
DIREITOS DA CIDADANIA 34.000,00]
URBANISMO 2.023.100,00
HABITAÇÃO 5.100,00
SANEAMENTO 519.800,00
GESTÃO AMBIENTAL 363.800,00]
AGRICULTURA 926.757,62
COMÉRCIO E SERVIÇOS 81.400,00
COMUNICAÇÕES 13.100,00 e
ENERGIA 300.000,00 =
TRANSPORTE 51600000] É
DESPORTO E LAZER 55410000) =
ENCARGOS ESPECIAIS | 1.079.000,00] a
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00] 3
TOTAL 40.000.000,00] E
s
z
5
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO 2
CÂMARA MUNICIPAL 1.716.000,00] 3
GABINETE DO PREFEITO A
SECRETARIA DE GOVERNO o
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ei
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 214950000] 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICO S 3.028.700,00 =
7.045.942,38
2.031.000,00]
1.917.557.62
217.500,00)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENT E
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TRABALHO TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE 648.100,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.587.300,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA I 660.800,00]
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.600.000,00]
TOTAL
EN,
Bulas,
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔNICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.599. 454 24
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 230.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.433 926,43
|SUBTOTAL 35.263.380,67
DESPESAS DE CAPITAL 2
INVESTIMENTOS 4.237.619,33, >
AMORTIZAÇ ÃO DA DÍVIDA 449.000,00 Eq
| suB TOTAL 4.686.619,33 &
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS, no
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 50.000,00 &
SUB TOTAL 50.000,00 a
TOTAL 40.000.000,00 s
E)
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a: al
s
oz
I- A abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2016, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64. 5
IH - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2016, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
HI - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2016, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício
anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de
créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº
4.320, de 1964, para alterações ou inclusõesde categorias econômicas, grupos de
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
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VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a
apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2016,
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, Il e III deste
artigo.
Artigo 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo
Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do
inciso II do $ 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção
de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia
20 de cada mês.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 28 de setembro de 2015.
ST02/135/87 97:40 OhLTOT SONTSY NOK VIgHSO
4 Proteitura Municipal de
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o FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(darinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 5º, da Constituição
Federal, e no artigo 35, 82º, inciso IIl, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
uya
A Proposta Orçamentária foi elaborada de acordo com a Lei
que fixou as diretrizes orçamentárias para 2016, com o planejamento
orçamentário preliminar contido no Plano Plurianual 2014/2017, e
pelas normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como as determinações das Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
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A estimativa da receita para o exercício de 2016 teve por base
os valores arrecadados nos últimos exercícios conforme previsto no
artigo 22 da Lei 4.320/64, a projeção do estado de minas gerais,
bem como a projeção de crescimento econômico do país.
(135/82
STOZ
Integram, ainda, à receita estimada os recursos originários de
convênios negociados ou em negociação com o Governo da União e
o Governo do Estado.
Tomando como base a execução orçamentária nos últimos
exercícios e no exercício em curso, e baseado na Lei de diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual 2014 / 2017, foi fixada a
despesa para o exercício de 2016 que sintetiza as prioridades do
Município.
ss
Preteltura Munkeipai de
REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARA
4
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cegos RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG.
PoSRINDUNO> FONE: (38) 3635 2297 / FAX: ( 35 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Projetamos para o exercício de 2016 investimentos
importantes nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento
urbano, segurança pública inclusive, com parcerias com o Governo
Federal e Estadual, buscando sempre melhores condições de vida
para a nossa população.
Com certeza outras ações deverão ser adotadas para fomentar
o crescimento econômico de nosso Município, inclusive, com
incentivo a arrecadação dos tributos, para fazer frente ao
crescimento das demandas de serviços públicos.
Ao concluir, manifestamos aqui nosso empenho em elaborar
um projeto tecnicamente aperfeiçoado de acordo com a Lei 4.320/64
que reflita maior eficiência e racionalidade, bem como melhor
capacidade de planejamento.
Por isto, nosso principal objetivo foi o de elaborar um trabalho
que, além de ser voltado à população, refletisse a realidade e a
necessidade do nosso Município.
Colocando-nos à disposição dessa Egrégia Câmara, para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, na
apreciação da proposta orçamentária e seus anexos, valemo-nos do
ensejo para manifestar a Vossa Excelência e aos Senhores Edis, a
nossa profunda estima e distinta consideração.
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