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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id253

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1487 de 18 de dezembro de 2015. (ver norma jurídica)
2015-12-18 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°37/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°82/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2015-12-15 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório)
2015-12-15 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo para recurso.
2015-12-15 Parecer Aprovado — Parecer n°72/2015 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-12-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-12-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2015-12-15 Proposição aprovada — Subemenda n°1 à Emenda modificativa n°1 apresentada em plenário e aprovada em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-12-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°37/2015 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°37/2015 incluso na Ordem do dia da Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 15 de dezembro.
2015-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2015-12-14 Parecer Aprovado — Parecer n°70/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-12-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Júnior Valadares.
2015-12-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-12-11 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para distribuição.
2015-12-11 Parecer Aprovado — Parecer n°69/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-12-10 Em tramitação — Recebimento de informações do Prefeito Municipal, por meio do OF.GAB.N°257/2015. (ver documento acessório)
2015-12-09 Proposição em Diligência — A Comissão de Legislação Justiça e Redação solicita informações do Poder Executivo por meio do OF.Com.23/2015. (ver documento acessório)
2015-12-01 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-11-30 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-11-30 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N.º 37/2015.
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
 Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o 
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias 
e logradouros públicos do município de Arinos.
Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o 
consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais 
bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, 
manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do 
Município de Arinos.
Art.2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, 
mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. 
Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou 
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à 
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território 
do município excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada 
pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município,
incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência 
Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser 
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais 
correspondentes conforme tabela a seguir:
 
Consumo Mensal – kWh
Percentual da Tarifa aplicada pela 
Concessionária de Distribuição de Energia 
Elétrica ao Município.
0 a 30 1,0%
31 a 50 2,5%
51 a 100 3,0%
101 a 200 4,0%
201 a 300 5,0%
Acima de 300 6,0%
Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os 
dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de 
iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e 
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de 
energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à 
celebração de contrato e convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e 
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica 
local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública – CIP.
Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação 
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as 
limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art.9º - Fica revogada a lei nº 955/2002.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de novembro de 2015. 

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