| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 253 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-12-18 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1487 de 18 de dezembro de 2015. (ver norma jurídica) |
| 2015-12-18 | Aguardando sanção governamental | — | Projeto de Lei n°37/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°82/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório) |
| 2015-12-15 | Em tramitação | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório) |
| 2015-12-15 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo para recurso. |
| 2015-12-15 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°72/2015 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2015-12-15 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2015-12-15 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2015-12-15 | Proposição aprovada | — | Subemenda n°1 à Emenda modificativa n°1 apresentada em plenário e aprovada em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2015-12-15 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n°37/2015 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2015-12-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei n°37/2015 incluso na Ordem do dia da Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 15 de dezembro. |
| 2015-12-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia. |
| 2015-12-14 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°70/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2015-12-14 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Júnior Valadares. |
| 2015-12-14 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer. |
| 2015-12-11 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para distribuição. |
| 2015-12-11 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°69/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2015-12-10 | Em tramitação | — | Recebimento de informações do Prefeito Municipal, por meio do OF.GAB.N°257/2015. (ver documento acessório) |
| 2015-12-09 | Proposição em Diligência | — | A Comissão de Legislação Justiça e Redação solicita informações do Poder Executivo por meio do OF.Com.23/2015. (ver documento acessório) |
| 2015-12-01 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2015-11-30 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2015-11-30 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 __________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N.º 37/2015. Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Arinos. Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do Município de Arinos. Art.2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município excetuando-se os consumidores localizados em área rural. Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 __________________________________________________________________________________ adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: Consumo Mensal – kWh Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. 0 a 30 1,0% 31 a 50 2,5% 51 a 100 3,0% 101 a 200 4,0% 201 a 300 5,0% Acima de 300 6,0% Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio. Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 __________________________________________________________________________________ Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário. Art.9º - Fica revogada a lei nº 955/2002. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de novembro de 2015.