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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-11
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.408, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CONDICIONA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
native_id256

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-27 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei nº 1.493 de 27 de setembro de 2016. (ver norma jurídica)
2016-09-21 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°02/2016 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, através do OF.GAB.N°30/2016. (ver documento acessório)
2016-09-20 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva a ser enviada para sanção.
2016-09-20 Parecer Aprovado — Parecer n°18/2016 aprovado, juntamente com a Redação Final, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-09-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2016-09-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2016-09-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°02/2016 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção.
2016-09-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°02/2016 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção.
2016-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2016-08-23 Parecer Aprovado — Parecer n°12/2016 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2016-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2016-08-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — Parecer n°05/2016 rejeitado em única discussão por quatro votos contrários, dois votos favoráveis e duas abstenções.
2016-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2016-08-02 Parecer Aprovado — Parecer n°05/2016 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-08-01 Parecer Protocolado — Apresentado Parecer n°05/2016, de autoria do Vereador Fábio Valadares. (ver documento acessório)
2016-06-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-06-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-02-16 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 02/2016
Revoga a Lei Municipal n. 1.408, de 11 de 
dezembro de 2012, que condiciona a ex￾pansão do perímetro urbano ao atendi￾mento das condições estabelecidas no 
plano diretor do Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.408, de 11 e dezembro de 
2012, que condiciona a expansão do perímetro urbano ao atendimento das condi￾ções estabelecidas no plano diretor do Município. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 11 de fevereiro de 2016.
Vereador ALDIR RAMOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Referida legislação condicionou a expansão do perímetro urbano e, portanto, a 
execução de novos empreendimentos imobiliários aos requisitos que vierem ser 
estabelecidos no plano diretor do Município.
Como se sabe, o plano diretor é obrigatório apenas para os municípios com mais 
de 20.000 habitantes, o que não é o caso de Arinos. Vale lembrar que há quase 
10 anos a população de Arinos se mantém praticamente inalterada.
De outro lado, a elaboração e aprovação de um plano diretor não é processo 
rápido e simples, pois demanda estudos técnicos e debates tanto no Executivo 
quanto no Legislativo.
Assim, a Lei n. 1.408/2012 constitui um grande entrave ao desenvolvimento 
urbanístico e social de Arinos, tanto que nossa cidade é que menos conseguiu 
projetos dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, em razão da 
impossibilidade de expandir o seu perímetro urbano. 
Arinos, 11 de fevereiro de 2016.
Vereador ALDIR RAMOS
Vereador

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