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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada em virtude do fim da legislatura.
2016-12-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2016-12-16 Em tramitação — Devolve o Projeto de Lei n°03/2016 à Mesa Diretora em virtude do encerramento da Sessão Legislativa. (ver documento acessório)
2016-08-23 Proposição em Diligência — OF.GAB.N°21/2016 encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando informações referentes ao Projeto de Lei n° 03/2016. (ver documento acessório)
2016-08-23 Proposição em Diligência — As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicitam que se oficie o chefe do Poder Executivo para apresentar informações no prazo de 15 doas. (ver documento acessório)
2016-08-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2016-08-19 Em tramitação — Proposição redistribuída às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer conjunto. (ver documento acessório)
2016-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2016-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2016-08-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — Parecer n°03/2016 rejeitado em única discussão por oito votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção.
2016-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2016-08-02 Parecer Aprovado — Parecer n°03/2016 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-08-01 Parecer Protocolado — Apresentado Parecer n°03/2016, de autoria do Vereador Fábio Valadares. (ver documento acessório)
2016-06-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-06-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-06-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 03/2016
Dispõe sobre a ampliação do período de 
licença maternidade à servidora pública 
municipal para 180 (cento e oitenta) dias, 
na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída para as servidoras públicas municipais a prorrogação por mais 60 (sessenta) 
dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no 
inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida imediatamente após 
a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.
Art. 2º. A remuneração da licença maternidade dar-se-á da seguinte forma:
I - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social; e
II - nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo ente público ao qual a servidora esteja vinculada.
Art. 3º. Durante todo o período da licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer 
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública
perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.
Art. 4º. As servidoras que na data da publicação desta lei estiverem em gozo da licença maternidade 
farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao 
término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 26 de abril de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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*JUSTIFICAÇÃO*
Um dos avanços sociais de maior significado para a evolução da sociedade
humana no século XX é a formulação dos direitos básicos da criança e do
adolescente, que exsurge como reconhecimento da complexa especificidade do
ser humano no período de vida marcado pelos fenômenos de crescimento e
desenvolvimento. Essa nova visão, fundada na evidência científica acumulada
em todos os ramos de conhecimento pertinentes, permitiu a elaboração da
doutrina jurídica que confere à criança o estatuto de cidadão.
Na esteira dessa grandiosa conquista, o Estado brasileiro tornou-se
signatário das decisões oriundas da Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (ECA), acolhendo, como
conseqüência, no art. 1º do ECA, o princípio da Proteção Integral, do qual
decorre a elevação de crianças e adolescentes brasileiros à condição de
sujeitos de direitos. Vale dizer que as políticas públicas, medidas legais e
atos legislativos que tenham a ver com o estrato populacional
infanto-juvenil terão como marco referencial os interesses primordiais
advindos da sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.
O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida
intra-uterina, depende de numerosos fatores do meio ambiente em que se passa
sua existência, mas, fundamentalmente, da criação de vínculo afetivo
adequado com a mãe, o pai e demais membros do grupo social da família que a
acolhe. Por outro lado, os laços fortes desse apego mãe-filho, filho-mãe,
mãe-filho-pai-família construído no primeiro ano de vida, e particularmente
nos seis primeiros meses, são indispensáveis ao surgimento da criança sadia,
do adolescente saudável e do adulto solidário – alicerces seguros de uma
sociedade pacífica, justa e produtiva.
A licença-maternidade de 120 dias assegurada à trabalhadora brasileira no
art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi um passo vigoroso na
garantia do direito da criança às condições mínimas para o estabelecimento
do vínculo afetivo que a normalidade de seu crescimento e desenvolvimento
requer.
Ora, o processo biológico natural e ideal, embora não único, para a
construção dessa ligação afetiva intensa que se faz no primeiro ano de vida
é o aleitamento materno. A amamentação não se presta apenas a prover
nutrição ao lactente. Permite o contato físico com a mãe, a identificação
recíproca entre mãe e filho, bem como o despertar de respostas a estímulos
sensoriais e emocionais, compartilhadas num *continuum* bio-psicológico, que
se configura como unidade afetiva incomparável. Por isso, a Organização
Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)
recomendam o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses
de vida. É a forma natural de propiciar a plenitude do vínculo afetivo
original que, na espécie humana, se faz, de maneira insubstituível, nesse
período. O princípio vale, inclusive, para mães trabalhadoras que não
conseguem, por qualquer razão, amamentar seus filhos. Mesmo não lhes podendo
alimentar com leite humano, podem garantir-lhes, com igual plenitude, todos
os demais estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo, desde
que estejam disponíveis para cuidarem dos filhos. Por isso, a Constituição,
sabiamente, não restringe a licença-maternidade às mulheres que estejam
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amamentando.
Ao defender o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses
de vida, o Brasil revelou sensibilidade diante de uma exigência crucial para
a alimentação saudável no primeiro ano de vida. Contribuiu, também, para
reforçar a definição da duração mínima desejável da licença-maternidade
capaz de assegurar a excelência dos fenômenos decisivos que se passam no
primeiro ano, dos quais depende a saúde do cidadão e, como conseqüência, o
bem-estar de toda a sociedade.

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