br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO A TEMÁTICA DO EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id258

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada em virtude do fim da legislatura.
2016-12-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2016-12-16 Em tramitação — Devolve o Projeto de Lei n°04/2016 à Mesa Diretora em virtude do encerramento da Sessão Legislativa. (ver documento acessório)
2016-08-29 Proposição em Diligência — OF.GAB.N°19/2016 encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando informações referentes ao Projeto de Lei n° 04/2016. (ver documento acessório)
2016-08-23 Em tramitação — Ratifica a deliberação referente ao envio do Ofício n°02/2016 ao Prefeito Municipal. (ver documento acessório)
2016-08-17 Em tramitação — Proposição redistribuída às Comissões de Educação e Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer conjunto. (ver documento acessório)
2016-08-16 Proposição em Diligência — A Comissão de Educação e Saúde solicita novas informações por meio do Of.Com.02/2016. (ver documento acessório)
2016-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Educação e Saúde para exame e parecer.
2016-08-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — Parecer n°04/2016 rejeitado em única discussão por quatro votos contrários, três votos favoráveis e uma abstenção.
2016-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2016-08-02 Parecer Aprovado — Parecer n°04/2016 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-08-02 Parecer Protocolado — Apresentado Parecer n°04/2016, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório)
2016-06-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2016-06-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-06-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 04/2016
Institui no Município a temática do 
empreendedorismo na rede municipal de 
ensino, com foco na promoção da Cultura 
Empreendedora e dá outras providências.
O Povo do Município de Arinos, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída o desenvolvimento e a promoção da Cultura 
Empreendedora em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal 
de ensino, oferecer a disciplina de Empreendedorismo na grade curricular do 1º ao 
9º ano.
§ 1º - Tratar a temática do empreendedorismo como transversa aos conteúdos em 
todos os níveis de ensino municipal; 
§ 2º - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino 
municipal; 
§ 3º - Apoiar ações que desenvolvam as competências empreendedoras nos 
alunos; 
Art. 2º - As instituições de ensino da rede de ensino municipal incluirão em seus 
currículos conteúdos e atividades relativas ao tema de empreendedorismo no 
projeto pedagógico e no plano escolar, para a realização de praticas 
empreendedora no processo de ensino aprendizagem. 
§ 1º - Entende-se por prática empreendera ou projeto empreendedor iniciativa(s) 
ou experiência(s) educacional(is) e de fácil replicação que acontece(m) dentro e 
fora da sala de aula e que tem como objetivo inspirar; proporcionar novas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
oportunidades para os estudantes se envolverem com o empreendedorismo; 
capacitá-los a resolver problemas e criar valor; causar impacto em suas vidas, na 
instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que está instituição 
está inserida. 
§ 2º - Uma prática de educação de empreendedora pode ser encontrada em: 
disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos 
interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, programas 
de tutoria e mentoria, entre outros.
§ 3º - O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou 
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município. 
Art. 3º - Entende-se por Empreendedorismo e Cultura Empreendedora: 
§ 1º - Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela 
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a 
percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.
§ 2º - Cultura Empreendedora nas instituições de ensino como a internalização de 
comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores, responsáveis 
pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem. 
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal da Educação oferecer as orientações 
necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, 
bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas na rede 
de ensino, objetivando: 
§ 1º - Promover e disseminar a Cultura Empreendedora nas instituições da rede de 
ensino municipal; 
§ 2º - Proporcionar condições necessária para a realização das atividades e ações 
de desenvolvimento a cultura empreendedora; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
§ 3º - Capacitar professores em técnicas pedagógicas que possibilitam ao aluno 
desenvolver competências empreendedoras.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei poderão ser 
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais e entidades da sociedade civil organizada publica ou privadas, visando 
a difundir a cultura empreendedora na rede de ensino municipal.
§ 1º - Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também 
poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, 
concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que o 
poder público municipal entender cabíveis para estimular a educação 
empreendedora. 
Art. 6º - Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, a escola da rede de 
ensino municipal deverão atender os seguintes princípios: 
I – Estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos; 
II – Aproxima a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os 
conhecimentos do programa para o desenvolvimento econômico e social da 
região; 
III – Possibilita que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras 
aprendidas para a família, apresentando novas alternativas para gerar renda; 
IV – Dar habilidades e competências para que o aluno possa se se torna 
protagonista de sua vida e desenvolve uma postura empreendedora frente à 
comunidade e ao mercado de trabalho; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
__________________________________________________________________________________
V – Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas 
e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimula seu crescimento como 
sujeito social; 
VI – A instituição de ensino deverá estimular a interação entre alunos, professores 
e comunidade; torna-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualifica 
seus profissionais e permite ser reconhecida como escola referência na formação 
de alunos empreendedores; 
VII – Desenvolver nos alunos habilidades para definir processos de solução de 
problemas. 
Art. 7º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por 
meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas 
que efetivamente garantam a inserção da Cultura Empreendedora nas atividades 
e/ou programas que compõem o currículo do Ensino nas suas diversa 
modalidades em que atue.
Art. 8º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se 
necessário. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 05 de fevereiro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

open original →