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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 04/2016
Institui no Município a temática do
empreendedorismo na rede municipal de
ensino, com foco na promoção da Cultura
Empreendedora e dá outras providências.
O Povo do Município de Arinos, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída o desenvolvimento e a promoção da Cultura
Empreendedora em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal
de ensino, oferecer a disciplina de Empreendedorismo na grade curricular do 1º ao
9º ano.
§ 1º - Tratar a temática do empreendedorismo como transversa aos conteúdos em
todos os níveis de ensino municipal;
§ 2º - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino
municipal;
§ 3º - Apoiar ações que desenvolvam as competências empreendedoras nos
alunos;
Art. 2º - As instituições de ensino da rede de ensino municipal incluirão em seus
currículos conteúdos e atividades relativas ao tema de empreendedorismo no
projeto pedagógico e no plano escolar, para a realização de praticas
empreendedora no processo de ensino aprendizagem.
§ 1º - Entende-se por prática empreendera ou projeto empreendedor iniciativa(s)
ou experiência(s) educacional(is) e de fácil replicação que acontece(m) dentro e
fora da sala de aula e que tem como objetivo inspirar; proporcionar novas
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oportunidades para os estudantes se envolverem com o empreendedorismo;
capacitá-los a resolver problemas e criar valor; causar impacto em suas vidas, na
instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que está instituição
está inserida.
§ 2º - Uma prática de educação de empreendedora pode ser encontrada em:
disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos
interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, programas
de tutoria e mentoria, entre outros.
§ 3º - O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Art. 3º - Entende-se por Empreendedorismo e Cultura Empreendedora:
§ 1º - Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a
percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.
§ 2º - Cultura Empreendedora nas instituições de ensino como a internalização de
comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores, responsáveis
pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal da Educação oferecer as orientações
necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula,
bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas na rede
de ensino, objetivando:
§ 1º - Promover e disseminar a Cultura Empreendedora nas instituições da rede de
ensino municipal;
§ 2º - Proporcionar condições necessária para a realização das atividades e ações
de desenvolvimento a cultura empreendedora;
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§ 3º - Capacitar professores em técnicas pedagógicas que possibilitam ao aluno
desenvolver competências empreendedoras.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei poderão ser
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais e entidades da sociedade civil organizada publica ou privadas, visando
a difundir a cultura empreendedora na rede de ensino municipal.
§ 1º - Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também
poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores,
concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que o
poder público municipal entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora.
Art. 6º - Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, a escola da rede de
ensino municipal deverão atender os seguintes princípios:
I – Estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos;
II – Aproxima a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os
conhecimentos do programa para o desenvolvimento econômico e social da
região;
III – Possibilita que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras
aprendidas para a família, apresentando novas alternativas para gerar renda;
IV – Dar habilidades e competências para que o aluno possa se se torna
protagonista de sua vida e desenvolve uma postura empreendedora frente à
comunidade e ao mercado de trabalho;
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V – Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas
e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimula seu crescimento como
sujeito social;
VI – A instituição de ensino deverá estimular a interação entre alunos, professores
e comunidade; torna-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualifica
seus profissionais e permite ser reconhecida como escola referência na formação
de alunos empreendedores;
VII – Desenvolver nos alunos habilidades para definir processos de solução de
problemas.
Art. 7º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por
meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas
que efetivamente garantam a inserção da Cultura Empreendedora nas atividades
e/ou programas que compõem o currículo do Ensino nas suas diversa
modalidades em que atue.
Art. 8º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se
necessário.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 05 de fevereiro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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