PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 05/ 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2017 e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1
o
- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
,
da Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e
nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias
do Município para 2017, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – a inscrição em restos a pagar;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o
- Constituem prioridades e metas da administração pública municipal
a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2017, em consonância com o art.
165, § 2o
, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem
essa lei.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o
- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e,
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o
- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2o
- As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não
podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas
estabelecidas.
§ 3o
- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 4o
- As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4o
- O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir,
discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
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II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição; e,
VI – amortização da dívida.
Art. 5o
- O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6o
- A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções sociais e econômicas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, e,
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7o
- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I – mensagem;
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita.
§ 1o
- Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no
4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o
art. 195 da Constituição da República;
II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
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III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica;
IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica;
V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no
4.320, de 1964;
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei no
4.320, de 1964;
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa;
VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos
termos do art. 77, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação;
Art. 8o
- O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo,
até 30 de agosto de 2016, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício,
para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 9o
- Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de
um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária para 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
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I – pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de
lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o
da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações
complementares;
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária para 2017 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham sido
objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de
capital em 2017, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o
somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela
Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000 respeitando os limites de acordo com a
população do município alterado pela Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de
2009.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2o
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos
de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o
inciso II do caput do art. 36 desta Lei.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas
com:
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I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou
entidades de direito público ou privado;
Art. 18 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
dotações relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art.
61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República, bem como na Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 1o
- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida no exercício de 2017 por três autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e de sua regularidade
jurídica e fiscal.
§ 2º _ É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental;
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II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional,
Estadual e Municipal de Assistência Social;
III – Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de
saúde;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
de acordo com a Lei no
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III
do caput deste artigo; e,
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
Art. 21 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica
condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22 - É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não
estejam cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de
utilidade pública, ou cujo cadastro não esteja atualizado.
Art. 23 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 24 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1o
- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
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conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2o
- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei
orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e
a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 3o
- Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
§ 4o - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos
sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
§ 5o
- Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2016, a tabela
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e nãoestáveis e de cargos vagos.
Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais,
observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de
pagamento de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos
legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e
revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal
referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 27 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por
Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo
colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme
previsto no § 2o
do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da
evolução da receita corrente líquida.
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Art. 28. No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da
Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 29 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de
anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 30 - No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no
art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na lei
orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência da Secretaria de Administração.
Art. 31 – O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art.
19 e 20):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 32 - O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
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I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 33 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais
deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90%
da dotação constante da Lei Orçamentária.
§ 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer
despesa que não seja com a folha normal.
§ 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e
outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
§ 3º - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente
poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e
suficiente dotação orçamentária.
Art. 34 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo
anterior, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive
para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 35 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à
Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites
a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de
despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de
recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 36 - Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas
efetivamente realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas
no exercício seguinte.
§ 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha
sido entregue ou o serviço tenha sido executado.
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§ 2º - Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que
não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§ 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à
conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação
orçamentária.
§ 4º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos
que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem
sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas
e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 40 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário,
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nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11
desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de
"projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados
conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um
na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o § 1o
, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do
caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
Art. 41 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 42 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de
recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei
orçamentária.
Art. 43 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
que trata o art. 38 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art.
182 da Constituição;
Art. 44 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de
2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 45 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101, de
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
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§ 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos
mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão,
contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
§ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterá:
I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita e por fonte de recursos;
§ 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial
o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 46 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 10 de dezembro.
Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades,
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 48 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2016, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 49 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 50 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2o
, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal.
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Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada.
Art. 51 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 52 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 53 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo
3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e
II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 54 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso de pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 14 de abril de 2016.
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METAS FÍSICAS
POLÍTICAS INSTITUCIONAIS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de
elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução
efetiva do custeio da Prefeitura Municipal.
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e
desenvolvimento gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de
análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a
integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização
administrativa.
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na
detecção de irregularidades e como instrumento de gestão.
POLÍTICAS EDUCACIONAIS
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando
melhorar a qualidade do ensino municipal.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações
educacionais.
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na
melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades,
de forma a assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo,
e repetência e evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a
emenda constitucional n.º 14/96.
g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em consonância
com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de
1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das
crianças.
POLÍTICAS DE SAÚDE
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha
maior produtividade e melhoria nos serviços prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime
ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família
prestada por agentes comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os
grupos populacionais mais carentes.
POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E SOCIAL
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política
municipal de habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a
Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao
saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos,
possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo
e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura.
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d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir
melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2017
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº ______/2016)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
AÇÃO LEGISLATIVA
CODIGO:
0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES
TIPO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P
CONSTRUÇÃO DO ANEXO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS P
SUBSÍDIOS DE VEREADORES A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA A
CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES. A
HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
A
MANUTENÇÃO DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL A
DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A
CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA
MUNICIPAL. A
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa:
GESTÃO DA PLÍTICA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
CODIGO:
0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS
RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES
TIPO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO A
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. A
Programa:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CODIGO:
0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À
IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E
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ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA
POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÕES
TIPO
AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO, EQUIPAMENTOS VEICULOS E MAQUINAS P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA USO DO
GABINETE DO PREFEITO. P
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ SECRETARIA DO
MUNICIPIO
P
AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ ASSESSORIA DO GABIENTE P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEGOV P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE COMUNICAÇÃO P
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC ADMINISTRAÇÃO P
CONSTRUÇÃO TORRE DE TELEVISÃO P
INSTALAÇÃO DE TORRE DE TV E CELULAR NA VILA BOM JESUS P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ALMOXARIFADO P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC DE FAZENDA E PLANEJAMENTO P
MOVEIS E EQUIP PARA SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE COMPRAS P
MOVEIS E EQUIP PARA SEC DE OBRAS E TRANSPORTE PUBLICO P
MAQUINAS, EQUIP E VEICULOS PARA SETOR DE OBRAS PUBLICAS P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO SEDE DA PREFEITURA P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL P
MOVEIS E EQUIP PARA SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE
CULTUREA E LAZER
P
MOVEIS E EQUIP E VEICULOS PARA SEC DE EDUCAÇÃO P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO A
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES. A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO MUNICIPIO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABIENTE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO GOVERNO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE COMUNICAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEC E INFORMATICA A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ADM E DES PESSOAL A
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE APOIO ADMINIS A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE PATRIMONIO E ALMOXA A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE LICITACOES E
CONTRATOS
A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC FAZENDA E PLANEJAMENTO A
CONTRIBUIÇÃO A AMNOR A
CONTRIBUIÇÃO A AMM E CMN A
PAGAMENTO DE PRECATORIOS A
MANUTENCAO DE CONVENIO ABAC A
CONTRIBUIÇÃO A AMANS A
MANUTENÇÃO SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO A
MANUTENÇÃO SETOR DE COMPRAS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OBRAS E
TRANSPORTE PUBLICO
A
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MANUTENÇÃO DAS ATIVID DO SETOR DE TECNICA E FISCALIZAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE OBRAS PUBLICAS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DES. SOCIAL A
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIAPAL DE ASSIST SOCIAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE AGRIC E MEIO AMBIENTE A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE DES ECON TRAB E
TURISMO
A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE DES DO TURISMO A
TIPOLOGIA MOBIL E ORGANIZACAO COMUNITARIA EM ARINOS A
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO A
MANUTENCAO DO CIRCUITO TURISTICO A
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DA SEC EDUCAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DO SETOR DE EDUCAÇÃO A
Programa:
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
CODIGO:
0004
OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO
MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO
DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE ELEVAR A
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
AÇÕES
TIPO
MOVEIS E EQUIPAMENTO PARA SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO P
MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO A
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL – PREMIAÇÕES
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CLASSIF DE RECEITAS A
Programa:
CONTROLE INTERNO
CODIGO:
0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE
DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO
DIRETA, INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AÇÕES
TIPO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS CONTROLADORIA P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO A
Programa:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CODIGO:
0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE
NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS ATRAVES DOS SETORES DE
CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES
TIPO
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL E TESOURARIA A
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Programa:
AMPARO ASSISTENCIAL
CODIGO:
0008
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES
TIPO
MOVEIS E EQUIP PARA CPPT E CINE P
CONSTRUCAO E REFORMA DO CPPT E CINE P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL P
AQUIS MOVEIS E EQUIP PARA COZINHA COMUNITARIA P
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA COZINHA COMUNITARIA P
AQUISICAO DE VEICULO E EQUIP PARA O PROG BOLSA FAMILIA/IGD P
CONSTRUCAO DO CRAS P
AQUISICAO DE MOVEIS, EQUIP E VEICULOS PÁRA CONS TUTELAR P
CONSTRUCAO DE MORADIAS P
PROGRAMA CINTURAO VERDE DE ARINOS P
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE INCLUSAO DIGITAL A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE POLITICAS SOCIAIS A
MANUTENCAO DO CENTRO PUBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO –
CPPT E CINE
A
MANUTENCAO DO PISO BASICO VARIAVEL II - PBVII A
MANUTENCAO DE CONVENIO COM A APAE A
MANUTENCAO DO CREAS A
ASSISTENCIA A NECESSIDADE ALIMENTAR A
ROUPAS, AGASALHOS E AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES A
MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITARIA A
MANUTENCAO DOS CRAS – PAIF – PBFI A
MANUTENCAO DO PISO MINEIRO A
MANUTENCAO DO IGD SUAS A
MANUTENCAO DO PBVIII – EQUIPE VOLANTE A
MANUTENCAO DE CONV CARITAS DIOCESANA DE PARACATU MG A
MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD A
MANUTENCAO DE CONV CENTRO DE CULTURA NATALIA - CCN A
MANUTENCAO FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENCIA A
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR A
MANUTENÇAO DO CONV AMMAR A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE PROGRAMAS ABITACIONAIS E
CIDADANIA
A
CONCEÇÃO DE AUXILIO MORADIA A
MANUTENCAO DE CONV ABRIGO FREI PIO A
MANUT DAS ATIV DO SETOR AÇOES ESPECIAIS A MULHER E AO IDOSO A
PROGRAMA CINTURAO VERDE DE ARINOS A
Programa:
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
CODIGO:
0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES
TIPO
PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A
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DOAÇÃO DE MATERIAIS E PASSAGENS A PESSOAS CARENTES A
MANUENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA PESSOAS VIÚVAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE DES URBANO E TRABALHO A
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE DES E PROMOÇÃO RURAL A
Programa:
INATIVOS E PENSIONISTAS
CODIGO:
0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS A
PROVENTOS INATIVOS A
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
CODIGO:
0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
AÇÕES
TIPO
MOVEIS, EQUIPAMENTOS E VEICULO PARA DE SEC DE SAÚDE P
CONSTRUCAO E REFORMA DA SECRETARIA DE SAUDE P
IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLOGICAS - CONSORCIO
P
AQUISICAO DE MOVES E EQUIP PARA CONSELHO MUN SAUDE P
CONSTRUCAO DE UPA SALA DE ESTABILIZAÇÃO - CONSORCIO P
ESTRUTURACAO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO P
CAPACITACAO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
A
MANUTENCAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA A
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE SAÚDE. A
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE A
MANUTENCAO DE SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS -
CONSORCIO
A
MANUTENCAO DO SETOR DE PLANEJAMENTO REGULAÇAO A
Programa:
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE
CODIGO:
0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
AÇÕES
TIPO
CONSTRUCAO E REFORMA DE PSFs P
CONSTRUCAO DE UNIDADES DE SAUDE P
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AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP P/ PROG SAUDE EM CASA P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP P/ PROG SAUDE BUCAL P
CONSTRUCAO DE ACADEMIA DE SAUDE P
IMPLANTACAO DA CASA DE SAUDE DA MULHER P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO PARA PSFs P
CONSTRUCAO DE CLINICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES
QUIMICOS
P
CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PSF NO BAIRRO JARDIM PAULISTA P
CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE PA CHICO MENDES P
CONCLUSAO DA UNIDADE DE SAUDE NO DISTRITO DE SAGARANA P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PACS P
CONCLUSAO DA UNIDADE DE SAUDE DA VILA BOM JESUS P
CONSTRUCAO DE ACADEMIA DE SAUDE NO DISTRITO SAGARANA P
AQUISICAO DE AMBULANCIAS P
IMPLANTACAO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO P
IMPLANTACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL -
CAPS
P
CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DA REDE FARMACIA DE MINAS P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PROG QUALIFAR P
MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF A
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE - PACS
A
MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA A
MANUT DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA - NASF A
MANUTENCAO DA CASA DE SAUDE DA MULHER A
PROSPROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSOA QUALIDADE - PMAQ A
MANUTENCAO DA ACADEMIA DE SAUDE A
ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC A
MANUTENCAO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO A
MANUT DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL - CAPS A
MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA A
MANUTENCAO DO PROGRAMA REDE FARMACIA DE MINAS A
CONCESSAO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTACAO PROGRAMA
MAIS MEDICOS
A
MANUT DO PROG NAC DE QUALIF ASSIST FARMAC - QUALIFAR A
Programa:
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS,
EMERGENCIAIS E HOSPITALARES.
CODIGO:
0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES
TIPO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP PARA UNIDADES DE SAUDE P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP E REFORMA DA POLICLINICA P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP PARA LABORATORIO MUNICIPAL P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL N. S. APARECIDA P
ÁUXILIO FINACEIRO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM CARATER
EMERGENCIAL
A
ATENDIMENTO AMBUL. EMERG. HOSPITALAR E ODONTOLOGICO A
MANUTENCAO DAS ATIV DA POLICLINICA A
MANUTENCAO DAS ATIV DO LABORATORIO MUNICIPAL A
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EXAMES LABORATORIAIS, CONSULTAS E MEDICAMENTOS A
MOVEIS E EQUIPAMENTOS - FMS P
EQUIPAMENTOS CIRURGICOS – FMS P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL - FMS P
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES – FMS A
Programa:
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CODIGO:
0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA
A
PROGRAMA TRAVESSIA EM SAUDE A
PROGRAMA NUTRIR CULTIVAR E EDUCAR A
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO A
Programa:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
CODIGO:
0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES
TIPO
A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, QUIPAMENTOS E VEÍCULOS VIG SANITARIA P
M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER
CODIGO:
0018
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES
TIPO
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P
CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
ESPORTIVAS
P
REFORMA E AMPLIÇÃO DO CENTRO DE CAPACITACAO E
TREINAMENTO ESPORTIVO
P
CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTE NA VILA SAGARANA P
CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTES NA VILA BOM JESUS P
COBERTURA DAS QUADRAS DE ESPORTES P
REFORMA DA QUADRA DE ESPORTE ZE DE MARIA E CONSTRUCAO
DE VESTIARIOS
P
CONSTRUCAO DE UM GINASIO POLIESPORTIVO NA SEDE DO
MUNICIPIO
P
CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS
POLOS
P
CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTE NA ESCOLA VASCO
BERNARDES
P
CONSTRUCAO DA PRAÇA DA JUVENTUDE P
CONSTRUCAO DE PRAÇA NA VILA BOM JESUS P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
MANUTENCAO DAS ATIV DA SEC DE ESPORTE E JUVENTUDE A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE ESPORTES A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL IGREJINHA ESPORTE
CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL AZULAO ESPORTE
CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL VEREDÃO ESPORTE
CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL PLANALTO ESPORTE
CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL NOVO HORIZONTE
ESPORTE CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL NOVA VILA FUTEBOL
CLUBE
A
MANUTENCAO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A
AQUISICAO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA EQUIPES DO
MUNICIPIO
A
MANUTENCAO DA ESCOLINHA DO CRUZEIRO A
PREMIAÇÕES DESTINADAS A TORNEIOS ESPORTIVOS A
MANUTENÇÃO DO SETOR DA JUVENTUDE E LAZER A
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E LAZER – PRAÇA
EMILIA ARAUJO
A
MANUTENCAO DO SETOR DE PREVENÇÃO E COMBATE AS
DROGAS
A
Programa:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
CODIGO:
0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA, INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO
PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO
E INTELECTUAL.
AÇÕES
TIPO
CONSTRUCAO DE CRECHE PROGRAMA PRO-INFANCIA P
COSNTRUCAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO
INFANTIL
P
CONCLUSAO DA CRECHE DO BAIRRO CRISPIM SANTANA P
CONSTRUCAO DE CRECHE NO CDC DISTRITO DE VILA BOM
JESUS
P
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL A
Programa:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
CODIGO:
0020
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES
TIPO
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES ESCOLARES P
CONSTRUCAO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES P
CONSTRUCAO DE ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES P
CONSTRUCAO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA C/ VESTIARIOS P
TERMINO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE MORRINHOS P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
REFORMA DA ESCOLA VASCO BERNARDES P
REFORMA DA ESCOLA POLO TIRADENTES P
IMPLANTAÇÃO DE TELECENTRO NO DISTRITO DE SAGARANA P
AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR P
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL A
REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO A
CAPACITAÇÃO DE DOCENTES A
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE A
MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÃO COM A ACOMAR A
CONSTRUCAO DE ESCOLAS RURAIS NO P.A CHICO MENDES E VILA
MORRINHOS
P
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGOGICA -
PIP
A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL NA IDADE CERTA -
PNAIC
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DO TRANSPORTE
ESCOLAR
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR - PNATE
A
Programa:
ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALFABETISMO
CODIGO:
0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO A
Programa:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CODIGO:
0022
OBJETIVO: PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOS
AÇÕES
TIPO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA MEREDNDA
ESCOLAR P
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE SUPLEMENTACAO
ESCOLAR
A
MANUTENCAO DO PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR
– PNAE
A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR – PNAC A
Programa:
ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR –
GRADUAÇÃO
CODIGO:
0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES
TIPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
CONTRIBUICAO FINANCEIRA A ASSOC. ESTUD. UNIVER. ARINOS A
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3º GRAU A
Programa:
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS,
CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS ARTES E DIFUSÃO
CULTURAL.
CODIGO:
0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO
HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES
TIPO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ SEC MUN CULTURA P
AQUISICAO DE VEICULOS PARA SETOR DE CULTURA P
FORTALECIMENTO MANIF. CULTURAIS MICROREGIAO URUCUIA
GRANDE SERTAO VEREDAS
P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE CULTURA P
RESTAURAÇÃO DE IMOVEIS E TOMBAMENTO PATRIMONIO
HISTORICO E CULTURAL
P
RESTAURAÇÃO DA CASA DA CULTURA P
RESTAURAÇÃO DO MUSEU HISTORICO P
AQUISICAO DE INSTRUMENTOS PARA FANFARRA E BANDA DE
MUSICA MUNICIPAL
P
IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO MAIS CULTURA P
AQUISICAO DE EQUIP. COOP. INTER. DESEN. C.V. URUCUIA P
CAPACITACAO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A
MANUTENCAO DO SETOR DE CULTURA A
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
CULTURAL DE ARINOS
A
CONTRIBUIÇÃO A ACACA A
CONTRIBUIÇÃO AO MEMORIAL PADRE ALFONSO PASTORE A
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA EDUC E
CULTURAL ARINENSE
A
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA A
MANUTENÇÃO DA COOP. INTER. DESEN. C.V. URUCUIA A
MANUTENÇÃO ESPAÇO MAIS CULTURA A
PRODUÇAO DO INVENTARIO DO PATRIMONIO ARTISTICO E
CULTURAL
A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA A
COMEMORAÇÕES CIVICAS, FESTIVIDADES CULTURAIS A
Programa:
SERVIÇOS DE UTILIADE PÚBLICA
CODIGO:
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
AÇÕES
TIPO
PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM RUAS E
AVENIDAS DO MUNICÍPIO P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS P
CONSTRUCAO E URBANIZACAO DE PRAÇAS NO MUNICIPIO P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA
URBANA P
IMPLANTACAO DE CICLOVIAS, PASSARELAS, PAISAGISMO E
PAVIMENTAÇÃO
P
URBANIZAÇÃO DE LAGOS (BARRAMENTO E COMPORTAS)
TRAVESSIA CRISPIM SANTANA
P
PAV. EM RUAS NOS DISTRITOS DE VILA BOM JESUS E SAGARANA P
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, URBANIZACAO/REVITALIZACAO
DE LAGOAS
P
CONSTRUCAO DE PONTES EM CONCRETO ARMADO NA VEREDA
VACA
P
PAVIMENTAÇÃO NA EXTENSAO DA RUA MAJOR SAINT CLAIR P
PAVIMEN EM BLOQUETE NA ESTRADA DE ACESSO A BARRAGEM
JOSE MOREIRA
P
PAV DE RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO CRISPIM SANTANA P
ILUMINACAO INTERNA DO CEMITERIO P
CONSTRUCAO DE VELODROMO E GALPAO P/ CELEBRACOES
RELIGIOSAS NO CEMITERIO LOCAL
P
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO PRIMAVERA I P
PAVIMENTACAO DE VIAS DA VILA BOM JESUS P
CONSTRUCAO DO MURO DO CEMITERIO P
AMPLIACAO DO SISTEMA DO ESGOTAMENTO SANITARIO P
AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM
ASSENTAMENTOS
P
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NOS DISTRITOS DE
SAGARANA E MORRINHOS
P
CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS P
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS P/POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA P
CONST, AMPL E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO
P
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS P
REFORMAS DE CASAS DE USUARIOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
P
CONSTRUCAO DE RESTAURANTE FLUTUANTE SOB AS AGUAS DA
VEREDA VACA
P
MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A
MANUTENCAO DAS ATIV DE LIMPEZA E SERVIÇOS PUBLICOS A
MANUTENCAO DE PRAÇAS, JARDINS E AVENIDAS A
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A
SINALIZACAO DE VIAS URBANAS A
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A
Programa:
SEGURANÇA PÚBLICA
CODIGO:
0028
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO
AÇÕES
TIPO
CONSTRUCAO DE POSTO POLICIAL NO BAIRRO CRISPIM SANTANA P
CONSTRUCAO DE POSTO POLICIAL NO DISTRITO DE SAGARANA P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE SEGURANCA PUBLICA COM
CIDADANIA - PRONACI
A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA CIVIL A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR OSTENSIVA A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR RODOVIARIA A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE A
Programa:
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA
CODIGO:
0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL.
AÇÕES
TIPO
AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS P
AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE
LIXO. P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP PARA USINA DE COMPOSTAGEM E
RECICLAGEM DE LIXO. P
URBANIZACAO E REVITALIZACAO DOS LAGOS BARRAGEM I E II P
CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS E CONT DE ENXURRADAS
(BARRAGINHAS) NO VALE DO URUCUIA
P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE
LIXO
A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE MEIO AMBIENTE A
CONVENIO COM IEF A
IMPLANTACAO DO ARRANJO PRODUTIVO FLORESTAL A
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL A
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE A
PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE SOLO E RECUPERACAO DE
AREAS DEGRADADAS
A
PROGRAMA DE ARBORIZACAO URBANA A
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P
Programa:
PROGRAMA AGROPECUÁRIO
CODIGO:
0030
OBJETIVO: GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO BEM
COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO DUAS POTENCIALIDADES
AGRICOLAS E PECUÁRIAS.
AÇÕES
TIPO
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA POÇOS ARTESIANO P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA COMUNIDADE BOA
VISTA E AQUIS EQUIPAMENTOS
P
IMPLANTACAO DE POÇO ARTESIANO NA FAZENDA SANTIAGO P
IMPLANTACAO DE POÇO ARTESIANO EM MORRINHOS P
IMPLANTACAO DE POÇO ARTESIANO BOA VISTA P
AQUISICAO DE CAIXA D`ÀGUA EM COMUNIDADES RURAIS P
CONSTRUCAO DE CISTERNAS NO MUNICIPIO P
PROGRAMA DE CAPITACAO E DISTRIBUICAO DE AGUA EM P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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_________________________________________________________________________________
COMUNIDADES RURAIS
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA P
CONCLUSAO DO PROJETO DE IMPL DO CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
P
AQUIS DE MOVEIS, EQUIP E VEICULOS PARA O CENTRO DE
CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR P
AMPLIACAO E REFORMA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR
P
IMPLANTACAO DO ARRANJO PRODUTIVO DE LEITE – AQUISICAO
DE TANQUES
P
MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PARQUE DE EXP JUAREZ
VALADARES CARNEIRO
P
AQUISICAO DE TANQUE DE LEITE PARA COMUNIDADE PACARI P
AQUISICAO DE TANQUE DE LEITE PARA COMUNIDADE BOA VISTA P
AMPLIACAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL DE AVES P
AQUISICAO DE VEICULO DE APOIO AO CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
P
AQUISICAO DE TANQUES PARA PISICULTURA E CRIACAO DE
PEQUENOS ANIMAIS
P
AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO
DE AVES
P
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER A
APOIO A REALIZACAO DE CURSOS A
PROGRAMA DE ABASTECIMENTOS DE AGUA EM COMUNIDADES
RURAIS
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E AGRÍCOLAS A
IMPLANTACAO DE LAVOURAS COMUNITARIAS A
IMP´LANTACAO DE HORTICULTURAS, FRUTICULTURAS E
CAFEICULTURAS COMUNITÁRIAS. A
MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA A
SISTRIBUICAO DE SEMENTES, INSUMOS E MUDAS A
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL. A
PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE FRUTAS - PRÓ-FRUTAS. A
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE AGROEXTRATIVISMO
SUSTENTÁVEL DE ARINOS – PRO-CERRADO SUSTENTAVEL A
IMPLANTACAO DA CADEIA PRODUTIVA DE AVES A
PROGRAMA DE ASSISTENCIA TECNICA DA PECUARIA DE LEUTE
FAMILIAR – BALDE CHEIO
A
MANUTENCAO DO ABATEDOURO DE AVES A
MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR AGROPECUARIO A
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
SOJA
A
PROGRAMA DE CORRECAO DE SOLOS EM COMUNIDADES RURAIS A
CONVENIO COM IMA A
MAN UTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE COMERCIALIZACAO
AGRICOLA - SECOA
A
Programa:
ESTRADAS VICIANAIS E RODOVIARIAS
CODIGO:
0033
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS
ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
AÇÕES
TIPO
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES,
PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS P
CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO P
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P
REFORMAS DE BALSAS P
LEVANTAMENTO/CASCALHAMENTO DA ESTRADA FAZENDA
MENINO/TRIJUNÇÃO
P
CASCALHAMENTO RODOVIA ARINOS/CHAPADA GAUCHA/ESCOLA
RIVALINO
P
LEVANTAMENTO E CASCALHAMENTO CHACARA MANGUES P
LEVANTAMENTO E CASCALHAMENTO ESTRADA
ARINOS/SAGARANA VIA SÃO MIGUEL
P
CONSTRUCAO DE PONTES SOBRE CORREGO JABOTICABAS P
CONSTRUCAO DE PONTES SOBRE CORREGO CAIÇARA P
CONSTRUCAO DE PONTES SOBRE CORREGO COTOVELO P
CONSTRUCAO DE PONTES SOBRE CORREGO SANTA MARIA P
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E TRANSITO A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADASMUNICIPAIS A
Programa:
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA
CODIGO:
0035
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES
TIPO
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA A
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA
CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO
PRINCIPAL CONTRATADO A
Programa:
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
CODIGO:
0036
OBJETIVO: MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP A
Programa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
CODIGO:
0038
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
Programa:
APOIO A INCLUSAO DIGITAL
CODIGO:
0041
OBJETIVO: APOIAR A POPULAÇÃO EM RELAÇÃO A AREA DE INFORMATICA
AÇÕES
TIPO
APOIO A INCLUSAO DIGITAL A MICRORREGIAO DO VALE DO RIO
URUCUIA
A
INSTALACAO DE TELECENTRO NO BAIRRO CRISPIM SANTANA A
Programa:
APOIO AO IFNMG
CODIGO:
0042
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO DE EXELENCIA ATRAVES DO ENSINO, PESQUISA E
EXTENSAO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIENTÍFICO E TECNOLOGICO NA
REGIÃO.
AÇÕES
TIPO
MANUTENCAO DO TRANSPORTE DE ALUNOS DO IFNMG A
Programa:
RESERVA DE CONTIGENCIA
CODIGO:
0999
OBJETIVO: ATENDER DÉFICITS OCASIONADOS POR FLUTUAÇOES NA RECEITA PREVISTA E
ATENDER SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.
AÇÕES
TIPO
RESERVA DE CONTIGENCIA A