PROJETO DE LEI Nº 46, DE 2010.
SUBSTITUTIVO 1
Dispõe sobre autorização para criar e
implantar o Pacto de Ações e Reflexões para
Construção da Sustentabilidade, denominado
PARCS Municipal Vereda Vaca e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de cumprimento do disposto no inciso IV do artigo 259 e no §
2º do artigo 297 da Lei Orgânica do Município e da Lei 735, de 17 de dezembro de 1997,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar, em parceria com os
proprietários ribeirinhos da Vereda Vaca, um conjunto de ações urbanísticas,
conservação e revitalização ambiental e paisagística da APA, espaço territorial e
simbólico de direito difuso, denominado PARCS Municipal Vereda Vaca, orientado
pela melhoria da qualidade de vida urbana, adaptação às mudanças climáticas,
educação ambiental e resgate, preservação e transmissão da memória dos povos das
veredas de Arinos e região.
Parágrafo Único - O PARCS tem como objetivos principais:
I – proteger a Vereda Vaca como principal identidade da cidade, um ecossistema
frágil, ameaçado e singular para criar uma área especial de lazer, entretenimento e
promoção da biodiversidade e diversidade cultural da população local e regional;
II - conciliar a proteção integral da flora, da fauna, dos recursos e belezas naturais
com sua utilização para fins educacionais, científicos, recreativos e de turismo
ecológico;
III - reflorestar, por um programa de curto e médio prazo, as áreas infestadas
pelo capim braquiara e plantas exóticas, notadamente nas margens da MG 202 e
passagem do Clube até o inicio do setor 5 (cinco) compreendendo a passagem da
vereda Vereda Vaca a altura da Prefeitura Municipal e Subestação da CEMIG;
IV - promover o enriquecimento biológico do reflorestamento que já vem sendo
executado voluntariamente por parte de alguns moradores ribeirinhos da Vereda Vaca;
V - reintroduzir, sob acompanhamento técnico da Prefeitura Municipal, espécies
vegetais que originalmente existiam na Vereda ou que estão em processo de extinção;
VI - controlar a entrada e fiscalizar a permanência de pessoas nos limites do
PARCS, de forma a impedir atividades destrutivas e predatórias, tais como a caça de
pássaros, a coleta de plantas, a propagação de incêndios, etc.;
VII - promover programas de educação ambiental e cultura para sustentabilidade
dirigida ao universo de freqüentadores do PARCS;
VIII - estimular a realização de trabalhos científicos, de tal forma que se conheça
melhor os processos de regeneração natural de veredas e matas de proteção de
nascentes como a que lá existe;
IX - impedir quaisquer atividades que, direta ou indiretamente, descaracterizem
a paisagem de excepcional beleza cênica constituída pelos buritizais e demais
vegetações nativa da Vereda Vaca, fator de projeção histórica, cultural e urbanística da
cidade e incomparável atração turística;
X – realizar visitas, caminhadas em trilhas, palestras e exposições nos espaços de
atração de visitantes;
XI – estimular a criação e fortalecimento de organização dos amigos e
conservadores da vida e vereda vaca; e
XII – realizar capacitações para educadores, guias ecológicos, amigos da vereda
vaca, mapeamento e instalação de trilhas temáticas e ecoturísticas.
Art. 2º - Para fins de planejamento e adoção das demais medidas necessárias a
disciplinar o uso e a ocupação do solo, fica o PARCS Municipal Vereda Vaca, dividido
nos seguintes setores, espaços físicos:
I - Setor I – trecho entre a montante da nascente até as margens da MG 202;
II - Setor II - trecho entre as margens da MG 202 até a barragem de cima;
III - Setor III - trecho entre a barragem de cima até a barragem do clube;
IV - Setor IV – trecho entre a barragem do clube até a passagem da Prefeitura,
subestação CEMIG;
V – Setor V – trecho entre a passagem da Prefeitura, subestação CEMIG até a
barra da Vereda Vaca.
§ 1º Para efeito desta Lei, o PARCS será implantado mediante a realização de
estudos técnicos, plano de manejo técnico e participativo e planos de ações, conforme os
seguintes setores temáticos:
I - Setor Intangível: aquele destinado a proteção integral dos recursos naturais
garantindo o processo evolutivo, além da preservação dos recursos genéticos,
proporcionando facilidades para a pesquisa científica, limitando-o para recreação;
II - Setor de Uso Extensivo: é aquele destinado à manutenção do ambiente
natural, oferecendo possibilidade de acesso público para fins educativos e recreativos.
Esta zona compreenderá basicamente as trilhas temáticas, ecológicas e trilhas de acesso
aos demais equipamentos públicos do PARCS;
III - Setor de Uso Intensivo: aquele destinado à promoção da educação ambiental
e recreação ao ar livre em caráter intensivo e harmonioso com o meio além de localizar
a infraestrutura necessária aos serviços de administração, fiscalização e manutenção; e
IV - Setor de Recuperação Ambiental: aquele destinado a deter a degradação dos
recursos naturais da área e promover a recuperação do ambiente local. Trata-se de uma
zona temporária que depois de recuperada se tornará Zona de uso Extensivo.
§ 2º Para fins de execução a presente lei não se aplica ao setor 5 (cinco), compreendendo
a Rua Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal, através de seus órgãos competentes,
autorizado a realizar diagnósticos, estudos técnicos e estabelecer Termos de Ajustes de
Conduta entre ribeirinhos e o Ministério Público Estadual e adotar as demais medidas
destinadas a discriminar, individuar e localizar os imóveis e edificações de domínio
público e particulares localizados na área de preservação permanente - APP da Vereda
Vaca, para fins de elaboração, pactuação e execução de um plano de obras e ações
necessárias a proteção, revitalização e conservação da Vereda Vaca com
sustentabilidade.
§ 1º Para fins de construção de equipamentos comunitários de cultura, esporte,
lazer e entretenimentos necessários ao funcionamento do PARCS será criada uma Zona
Especial de Interesse Urbanístico entre 5 e 10 metros de largura, no entorno de áreas
demarcadas como de preservação permanente dos imóveis de domínio público ou
particulares considerados de interesse urbanístico ou turístico, para os quais serão
expedidos os competentes atos declaratórios de utilidade pública.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção, nos
termos do artigo 25 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos
imóveis situados numa área de amortecimento de 5 a 10 metros de largura no entorno
da APP da Vereda Vaca destinada à instalação de equipamentos comunitários e demais
obras revitalização e proteção.
§ 3º É fixado em 5 (cinco) anos, renovável por igual período após o decurso de 01
(um ano), o prazo para o Poder Público Municipal exercer o direito de preempção em
relação aos imóveis situados na área descrita no § 2º deste artigo.
Art. 4º - O Executivo Municipal, no prazo de ate 12 (doze) meses, deverá realizar
audiências publicas, mobilizar e articular parcerias, estudos técnicos de viabilidade
ambiental, arquitetônico e paisagístico, criar o Conselho Gestor do PARCS no âmbito do
CODEMA, elaborar o Plano de Manejo Participativo, e providenciar a proteção,
demarcação do local e cadastramento das edificações, atividades existentes e demais
medidas necessária para implantação do PARCS.
Parágrafo Único As áreas urbanas de APPs dos imóveis ribeirinhos da Vereda
Vaca ficarão isentas do pagamento de IPTU, mediante apresentação de requerimentos
com fotos da área e relatório de avaliação emitido pelo CODEMA atestando o estado de
revitalização e conservação da área requerida.
Art. 5º - O PARCS Municipal criado no art. 1º desta lei deverá pautar-se-á pelas
diretrizes e os seguintes itens em sua estrutura, envidando esforços para instalar:
I – posto de vigilância com mirante e atendimento de primeiros socorros em
pontos estratégicos para instalação de pronto atendimento nas suas dependências;
II – área de lazer para crianças e adolescentes, com brinquedos e atividades
adequadas, inclusive para crianças com necessidades especiais;
III – área de lazer para pessoas idosas;
IV – pista de caminhada e de corrida, inclusive para a pratica do “Cooper”;
V – quadras poliesportivas;
VI – espaço destinado a atividades culturais, “shows” e apresentações;
VII – área reservada para construção de salas de leitura, com biblioteca, de lazer,
e de atividades didáticas que divulguem praticas sustentáveis, especialmente às
relacionadas à reciclagem de resíduos;
VIII - trilhas de interpretação, lazer e desenvolvimento de estudos ambientais;
IX - equipamentos sanitários em numero proporcional á área e ao seu uso
potencial pela população;
X - sala de aula, palestras e oficinas que permitam a divulgação dos conceitos,
ações e reflexões para construção da sustentabilidades e meios de reciclagem de
resíduos para toda a população do entorno; e
XI - implantação de sistemas de energia elétrica, hidráulica, tratamento de esgoto
e barraginhas de infiltração de água e contenção de enxurradas e erosões.
Art. 6º - O Executivo definirá, através de audiências publicas e projeto técnico, os
regulamentos das atividades esportivas, de convivência e de lazer compatíveis com
cada área disponível à implantação do PARCS.
Art. 7º - O Executivo poderá proceder à realização de concurso publico com o
objetivo da definição do projeto de remodelação paisagística e arquitetônica para a
implantação do PARCS Municipal Vereda Vaca.
Art. 8º - Fica o Município autorizado a celebrar parcerias, por meio de acordos,
contratos e convênios, com entidades públicas e privadas com vistas à revitalização,
preservação e manutenção do PARCS Vereda Vaca, conforme estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - As Instituições da sociedade civil organizada e entidades publicas, das
três esferas de governo, poderão contribuir com informações, recursos humanos e
materiais para viabilizar a instalação e manutenção do PARCS, através da celebração de
acordos, convênios e parcerias com o Poder Publico Municipal.
Art. 10 - A acomodação e a coleta dos resíduos sólidos (lixo), dentro da área,
deverão obedecer mecanismos de seletividade.
Art. 11 - O tratamento de resíduos líquidos e sólidos (esgoto doméstico), dentro
da área, serão executados por medidas sanitárias individuais por unidade habitacional
e adequadas às condições do solo.
Art. 12 - O Poder Executivo baixará normas regulamentando esta lei, em 120
(cento e vinte) dias, contados de sua publicação, definido a proporcionalidade da região
atingida pelo PARCS e suas dimensões, bem como equipamento necessário para sua
efetiva utilização.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2012.
Vereador José Idelbrando