br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaDESAFETO TERRENO PERTENCENTE A IMOBILIÁRIA PRIMAVERA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id260

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada em virtude do fim da legislatura.
2016-12-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2016-12-16 Em tramitação — Devolve o Projeto de Lei n°06/2016 à Mesa Diretora em virtude do encerramento da Sessão Legislativa. (ver documento acessório)
2016-06-29 Proposição em Diligência — OF.GAB.15/2016 encaminhado ao Prefeito Municipal requerendo informações em atendimento ao Of.Com. 01/2016. (ver documento acessório)
2016-06-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-06-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI 06/2016
Desafeto terreno pertencente a Imobiliária 
Primavera e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação anterior, Quadra 28, localizado no Bairro 
Primavera I, frente: 214,00m, pela Rua Maria Joana Teixeira de Araújo, fundo: 230,00m, 
pela Rua “C”, lateral direita: 60,00m pela Rua “B”, lateral esquerda: 20,36m, pela Praça 
Quintino Vargas, perfazendo uma área total de 12.400,16m
2 (doze mil quatrocentos e 
dezesseis metros quadrados), contendo 32 lotes para construção de acordo com 
verificação “in loco”, memorial descritivo, cópia do mapa, relação detalhada de imóveis,
cópias de escritura e contrato de compra e venda de lotes na mesma.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de junho de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

open original →