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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI 06/2016
Desafeto terreno pertencente a Imobiliária
Primavera e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação anterior, Quadra 28, localizado no Bairro
Primavera I, frente: 214,00m, pela Rua Maria Joana Teixeira de Araújo, fundo: 230,00m,
pela Rua “C”, lateral direita: 60,00m pela Rua “B”, lateral esquerda: 20,36m, pela Praça
Quintino Vargas, perfazendo uma área total de 12.400,16m
2 (doze mil quatrocentos e
dezesseis metros quadrados), contendo 32 lotes para construção de acordo com
verificação “in loco”, memorial descritivo, cópia do mapa, relação detalhada de imóveis,
cópias de escritura e contrato de compra e venda de lotes na mesma.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de junho de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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