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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE ARINOS, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-31 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1496 de 31 de outubro de 2016. (ver norma jurídica)
2016-10-19 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°07/2016 encaminhado à Prefeitura Municipal para ser sancionado, por meio do OF.GAB.N° 49/2016. (ver documento acessório)
2016-10-18 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser conduzida à sanção.
2016-10-18 Parecer Aprovado — Parecer n°21/2016 aprovado, juntamento com a Redação Final, em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-10-18 Parecer Aprovado — Parecer n°21/2016 aprovado juntamente com a Redação Final, em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-10-11 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2016-10-11 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-10-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°07/2016 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão ma Ordem do dia.
2016-09-13 Parecer Aprovado — Parecer nº17/2016 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-09-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2016-09-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada às Comissões de Educação e Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer. (ver documento acessório)
2016-08-31 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição nas Comissões.
2016-08-30 Parecer Aprovado — Parecer n°14/2016 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-08-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2016-08-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Emendas aditivas 01, 02 e 03/2016 encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-08-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição.
2016-08-16 Parecer Aprovado — Parecer nº10/2016 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-08-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2016-08-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2016-08-03 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição nas Comissões.
2016-08-02 Parecer Aprovado — Parecer n°02/2016 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-08-01 Parecer Protocolado — Apresentado Parecer n°06/2016, de autoria do Vereador Fábio Valadares. (ver documento acessório)
2016-06-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-06-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 07/2016
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de 
Inspeção Municipal – SIM no município de 
Arinos, define os procedimentos de inspeção 
sanitária em estabelecimentos que produzam 
produtos de origem animal e dá outras 
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos/MG, estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no 
Município de Arinos para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de 
produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras 
providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 
8.171/1991 e suas alterações e com o Decreto Federal nº 5.741/2006 e suas 
alterações, que tratam e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária - SUASA.
Art. 2º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de 
forma permanente ou periódica.
Art. 3º. A inspeção deve ser, obrigatoriamente, executada de forma 
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais 
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes 
de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 4º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será 
executada de forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a 
freqüência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares 
expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agropecuária, 
considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o 
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho 
de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de 
autocontrole.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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Art. 5º. A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou 
industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem 
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para 
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos 
produtos no estabelecimento industrial.
Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Arinos a 
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 6º. São princípios a serem observados no Serviço Municipal de 
Inspeção:
I – a promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente, 
conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a 
instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promoção de processo educativo permanente e continuado para todos 
os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e 
assegurando a máxima participação do Governo, da sociedade civil, de 
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos 
sistemas de inspeção.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente poderá 
estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, o Estado de 
Minas Gerais e a União, poderá participar de consórcio público intermunicipal para 
facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção 
sanitária em conjunto com outros entes, transferindo ao Consórcio a gestão, bem 
como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
§ 1º. Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão 
ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação 
vigente.
§ 2º. No caso de gestão consorciada, por meio de Consórcio Público, os 
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos 
municípios consorciados aderentes.
Art. 8º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos 
de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no 
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de 
responsabilidade da Vigilância Sanitária, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 
8.080/1990.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas 
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e 
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a 
agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de 
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma 
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior 
a duzentos e cinqüenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao 
processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate 
e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são 
recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, 
armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus 
derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus 
derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as 
seguintes escalas de produção:
I - estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais 
(coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e 
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância 
econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês;
II - estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, 
caprinos) e grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) – aqueles destinados ao 
abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais 
de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por 
mês;
III - fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização 
de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com 
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês;
IV - estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram￾se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e 
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 
toneladas de carnes por mês;
V - estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de 
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
VI - unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas -
destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção 
máxima de 30 toneladas por ano;
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VII - estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos 
os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados destinado à 
recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, 
iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de 
leite por mês.
Art. 10. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a 
participação de representante da Secretaria municipal de Agropecuária e Meio 
Ambiente e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, 
debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de 
fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho 
e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros 
auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria de Agropecuária e 
da Secretaria de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de 
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento 
deverá apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de 
Inspeção Municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com 
instruções baixadas pela Secretaria municipal de Agropecuária;
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente 
ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006.
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública 
competente que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na 
junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou 
CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses 
documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que 
comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de 
uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos 
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque 
para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de 
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra 
insetos;
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VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de 
higiene a serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não 
disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos 
padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§ 1º. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do 
CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental 
Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar
somente a Licença Ambiental Única.
§ 2º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas 
poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro 
responsável ou técnico dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do 
Município.
§ 3º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será 
realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem 
como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e 
situação em relação ao terreno.
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de 
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a 
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, 
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização 
dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem 
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição 
principal, não haja produtos de origem animal, mas nestes produtos não podem 
constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei, 
estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 14. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às 
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em 
risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação 
pertinente.
Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao 
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo 
informações previstas no caput deste artigo.
Art. 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em 
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 16. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os 
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias 
específicas.
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Art. 17. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos 
em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente 
Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na 
Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município de 
Arinos.
 
Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da 
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de 
resoluções e decretos baixados pelo Prefeito, após debatido no Conselho de 
Inspeção Sanitária.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias 
a contar da data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Arinos/MG, 24 de maio de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal de Arinos

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