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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 14ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id263

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-03 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1.494 de 03 de outubro de 2016. (ver norma jurídica)
2016-09-21 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°08/2016 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, através do OF.GAB.N°30/2016. (ver documento acessório)
2016-09-20 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva a ser enviada para sanção.
2016-09-20 Parecer Aprovado — Parecer n°19/2016 aprovado, juntamente com a Redação Final, em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-09-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2016-09-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2016-09-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°8/2016 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2016-08-30 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n°15/2016 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-08-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-08-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer conjunto.
2016-08-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição às Comissões.
2016-08-16 Parecer Aprovado — Parecer n°11/2016 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2016-08-11 Em tramitação — Recebimento de Comunicado sobre Despesas do Poder Legislativo pelo Analista de Controle Interno. (ver documento acessório)
2016-08-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2016-08-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-08-04 Em tramitação — Aberto o prazo de três dias para recebimento de emendas ao Projeto de Lei 08/2016. (ver documento acessório)
2016-08-04 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 2016.
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Arinos para a 14ª Legislatura e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Arinos, Estado de 
Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2017, será pago de 
acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores é fixado em R$ 4.500,00 
(quatro mil e quinhentos reais). 
Art. 3º - O subsídio de que trata o art. 2º desta Lei será devido pelo 
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da 
Câmara, das comissões permanentes e/ou temporárias, da Mesa Diretora e à 
participação nas votações.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada 
observada a seguinte proporção:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e 
do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara 
Municipal;
II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade 
de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da 
Câmara Municipal, na Mesa Diretora e pelo comparecimento às reuniões ordinárias 
e/ou extraordinárias dos referidos órgãos.
§ 2º. A proporção de que trata o § 1º deste artigo não se aplica à parcela 
dos subsídios do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do 
impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio
integralmente, salvo na hipótese do art. 5º, II, a.
Art. 5º. O subsídio será:
I – integral para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 46 da Resolução nº
93, de 17 de dezembro de 2003, ou quando se enquadrar na exceção prevista no § 1º 
do art. 47 do mesmo diploma legal;
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato;
II – proporcional para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões 
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas 
reuniões e às da Mesa Diretora, nos termos desta Lei;
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões 
ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente.
§ 1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será 
alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida 
na forma do inciso I do § 1º do art. 3º pelo número de reuniões ordinárias e 
extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por 
cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da falta. 
§ 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo 
será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota 
estabelecida na forma do inciso II do § 1º do art. 3º pelo número de reuniões 
ordinárias e extraordinárias das comissões e da Mesa Diretora realizadas durante o 
mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da 
Comissão ou da Mesa aceitar a justificativa da falta.
§ 3º. Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou 
suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara ser-lhe-á 
devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 3º, § 1º, I, desta Lei.
§ 4º. Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção prevista 
no seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao 
vereador ou à sua bancada ou bloco parlamentar não couber a indicação de membros 
para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias.
Art. 6º - O subsídio dos Vereadores fixado no art. 2º desta Lei não poderá
ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, 
devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea 
“b”, do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 7º - O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do 
mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: 
I - 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, incluindo as demais 
despesas de pessoal e encargos sociais;
III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, incluindo as demais 
despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 1º. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se 
como receita do Município todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, 
exceto:
I – os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extraorçamentárias.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se 
como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para 
atender às despesas do exercício financeiro.
§ 3º. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera￾se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, 
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras 
receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio 
de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, 
englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do art. 29-A, da 
Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e § 1º do art. 20 da Lei 
Complementar nº. 101, de 2000, respectivamente.
Art. 8º - O subsídio dos Vereadores poderá ser revisto, anualmente, a partir 
de 1º de janeiro de 2018, com o objetivo de preservar seu valor aquisitivo, pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano imediatamente 
anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice 
oficial de cálculo da inflação. 
Art. 9º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse 
qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a 
repor ao erário municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada
exercício.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. 
Arinos, 29 de junho de 2016.
Vereador VI SANTANA
Presidente
Vereadora ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente 
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador JOSÉ RODRIGUES-LÚ
2º Secretário

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