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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id264

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-03 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei nº 1.495 de 03 de outubro de 2016. (ver norma jurídica)
2016-09-21 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°09/2016 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, através do OF.GAB.N°30/2016. (ver documento acessório)
2016-09-20 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva a ser enviada para sanção.
2016-09-20 Parecer Aprovado — Parecer n°20/2016 aprovado, juntamente com a Redação Final, em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-09-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Aparecido.
2016-09-13 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2016-09-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei nº 09/2016 aprovado, juntamente com as Emendas modificativas nºs 1 e 2, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2016-08-30 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n°13/2016 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-08-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-08-22 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer conjunto.
2016-08-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer conjunto.
2016-08-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição às Comissões.
2016-08-16 Parecer Aprovado — Parecer n°12/2016 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-08-11 Em tramitação — Recebimento de Comunicado sobre Despesas do Poder Legislativo pelo Analista de Controle Interno. (ver documento acessório)
2016-08-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-08-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-08-04 Em tramitação — Aberto o prazo de três dias para recebimento de emendas ao Projeto de Lei 09/2016. (ver documento acessório)
2016-08-04 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 2016.
Fixa o subsídio do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Arinos para o 
período de 2017 a 2020 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Prefeito Municipal perceberá, no curso do mandato, 
compreendendo o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 
2020, um subsídio mensal em parcela única de R$ 11.800,00 (onze mil e 
oitocentos reais). 
Art. 2º. O Vice-Prefeito perceberá, no curso do mandato, 
compreendendo o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 
2020, um subsídio mensal em parcela única de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. Os Secretários Municipais perceberão, no período 
compreendido entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, um 
subsídio mensal em parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 4º. Os subsídios fixados nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei 
poderão ser revistos, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, com o 
objetivo de preservar seu valor aquisitivo, pela variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor – INPC do ano imediatamente anterior, nos 
termos da Súmula n. 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor – INPC será utilizado o índice que substituí-lo e, 
na sua falta, o índice oficial de cálculo da inflação. 
Art. 5º - Os Secretários Municipais poderão licenciar-se, por 
período não superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus subsídios, que 
serão acrescidos de 1/3 (um terço). 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Arinos, 29 de junho de 2016. 
Vereador VI SANTANA 
Presidente
Vereadora ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente 
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador JOSÉ RODRIGUES-LÚ
2º Secretário

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