PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
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PROJETO DE LEI N°11/2016
“Estima a receita e Fixa a Despesa do
Município de Arinos para o Exercício
financeiro de 2017 e dá outras
providências”
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
Artigo 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 38.000.000,00
(trinta e oito milhões reais) e fixa despesa em igual valor.
Artigo 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de
acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.924.424,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 367.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 419.700,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 250.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.337.818,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 248.000,00
SUB TOTAL 39.667.442,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -4.701.000,00
SUB TOTAL -4701.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 00,00
ALIENAÇÃO DE BENS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.028.558,00
SUB TOTAL 3.033.558,00
TOTAL GERAL 38.000.000,00
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Artigo 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os
seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 1.750.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.321.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA 47.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.494.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.379.500,00
SAÚDE 9.457.352,00
TRABALHO 36.500,00
EDUCAÇÃO 12.515.207,00
CULTURA 545.941,00
DIREITOS DA CIDADANIA 21.000,00
URBANISMO 1.317.500,00
HABITAÇÃO 5.100,00
SANEAMENTO 9.300,00
GESTÃO AMBIENTAL 478.100,00
AGRICULTURA 942.300,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 87.100,00
COMUNICAÇÕES 16.100,00
ENERGIA 367.500,00
TRANSPORTE 573.400,00
DESPORTO E LAZER 2.024.900,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.105.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL 38.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL 1.750.000,00
GABINETE DO PREFEITO 530.300,00
SECRETARIA DE GOVERNO 166.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.671.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.227.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICO S 2.321.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.744.976,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.214.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENT E 2.127.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TRABALHO TURISMO 242.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE 2.105.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.515.207,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 560.941,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.780.000,00
CONVALES 41.676,00
TOTAL 38.000.000,00
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔNICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.943.846,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 240.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.039.013,50
SUB TOTAL 34.222.859,50
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 3.212.140,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 515.000,00
SUB TOTAL 3.727.140,50
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 50.000,00
SUB TOTAL 50.000,00
TOTAL 38.000.000,00
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) do total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2017, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2017, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2017, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício
anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de
créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº
4.320, de 1964, para alterações ou inclusõesde categorias econômicas, grupos de
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
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VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a
apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2017,
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste
artigo.
Artigo 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo
Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do
inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção
de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia
20 de cada mês.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 29 de setembro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal