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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id265

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-21 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1498 de 21 de dezembro de 2016. (ver norma jurídica)
2016-12-14 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser levada à sanção.
2016-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n°26/2016 aprovado juntamente com a Redação Final, em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-12-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-11-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2016-11-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°11/2016 aprovado por unanimidade. Aprovadas as Emendas Supressiva n°01; Modificativas n°02, 03, 04, 05, 06, 07, 08; Aditivas n°10, 11, 12, 13, 14, 15, 17; e Subemenda n°01. Fica prejudicada a Emenda n°09 e rejeitada a Emenda n°16.
2016-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°11/2016 incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a ser realizada no dia 28 de novembro de 2016. (ver documento acessório)
2016-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2016-11-22 Parecer Aprovado — Parecer n°23/2016 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e uma abstenção. (ver documento acessório)
2016-11-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2016-11-08 Em tramitação — Recebidas as Emendas n°s 1 a 16 ao Projeto de Lei n°11/2016, de autoria dos vereadores Alberto Muniz, Donizete Caldeira, José Rodrigues - Lú, Júnior Valadares e Vi Santana. (ver documento acessório)
2016-11-07 Em tramitação — Apresentada a Emenda Supressiva n°01, juntamente com as Emendas Modificativas nºs 02,03,04,05,06,07,08,09, 16 e Emendas Aditivas n°s 10, 11, 12, 13 14 e 15, ao Projeto de Lei n°11/2016. (ver documento acessório)
2016-10-18 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n°11/2016. (ver documento acessório)
2016-10-11 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2016-10-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída ás Comissões Competentes.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N°11/2016
“Estima a receita e Fixa a Despesa do 
Município de Arinos para o Exercício 
financeiro de 2017 e dá outras 
providências”
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do 
Município, seus órgãos e fundos.
Artigo 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 38.000.000,00 
(trinta e oito milhões reais) e fixa despesa em igual valor.
Artigo 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, 
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de
acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.924.424,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 367.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 419.700,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 250.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.337.818,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 248.000,00
SUB TOTAL 39.667.442,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -4.701.000,00
SUB TOTAL -4701.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 00,00
ALIENAÇÃO DE BENS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.028.558,00
SUB TOTAL 3.033.558,00
TOTAL GERAL 38.000.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
Artigo 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os 
seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 1.750.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.321.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA 47.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.494.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.379.500,00
SAÚDE 9.457.352,00
TRABALHO 36.500,00
EDUCAÇÃO 12.515.207,00
CULTURA 545.941,00
DIREITOS DA CIDADANIA 21.000,00
URBANISMO 1.317.500,00
HABITAÇÃO 5.100,00
SANEAMENTO 9.300,00
GESTÃO AMBIENTAL 478.100,00
AGRICULTURA 942.300,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 87.100,00
COMUNICAÇÕES 16.100,00
ENERGIA 367.500,00
TRANSPORTE 573.400,00
DESPORTO E LAZER 2.024.900,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.105.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL 38.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL 1.750.000,00
GABINETE DO PREFEITO 530.300,00
SECRETARIA DE GOVERNO 166.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.671.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.227.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICO S 2.321.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.744.976,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.214.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENT E 2.127.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TRABALHO TURISMO 242.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE 2.105.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.515.207,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 560.941,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.780.000,00
CONVALES 41.676,00
TOTAL 38.000.000,00
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔNICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.943.846,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 240.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.039.013,50
SUB TOTAL 34.222.859,50
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 3.212.140,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 515.000,00
SUB TOTAL 3.727.140,50
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 50.000,00
SUB TOTAL 50.000,00
TOTAL 38.000.000,00
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) do total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução 
orçamentária de 2017, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total 
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2017, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2017, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício 
anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de
créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 
4.320, de 1964, para alterações ou inclusõesde categorias econômicas, grupos de 
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial 
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita.
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VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações 
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a 
apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos 
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2017, 
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste 
artigo.
Artigo 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo 
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo 
Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a 
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do 
inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção 
de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 
20 de cada mês.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 29 de setembro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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