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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id267

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-21 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1497 de 21 de dezembro de 2016. (ver norma jurídica)
2016-12-15 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser levada à sanção.
2016-12-14 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser levada à sanção.
2016-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n°25/2016 aprovado juntamente com a Redação Final, em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2016-12-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-11-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2016-11-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°12/2016 aprovado por unanimidade. Aprovadas as Emendas Modificativas n°01, 02, 03, 04, 05, 06, 07; Aditivas n°10, 11, 12, 13, 14, 16; Subemenda n°01 e Substitutivo n°01. Ficam prejudicadas as Emendas n°08 e 09, e rejeitada a Emenda n°15.
2016-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°12/2016 incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a ser realizada no dia 28 de novembro de 2016. (ver documento acessório)
2016-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2016-11-22 Parecer Aprovado — Parecer n°22/2016 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e uma abstenção. (ver documento acessório)
2016-11-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2016-11-08 Em tramitação — Recebidas as Emendas n°s 1 a 15 ao Projeto de Lei n°12/2016, de autoria dos vereadores Alberto Muniz, Donizete Caldeira, José Rodrigues - Lú, Júnior Valadares e Vi Santana. (ver documento acessório)
2016-11-07 Em tramitação — Apresentadas as Emendas Modificativas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 15 e Emendas Aditivas n°s 09, 10, 11, 12, 13 e 14, ao Projeto de Lei n°12/2016. (ver documento acessório)
2016-10-18 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 12/2016. (ver documento acessório)
2016-10-11 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2016-10-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões Competentes.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 12/ 2016
Dispõe sobre a alteração do Plano 
Plurianual de Ações para o quadriênio 
2014/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal do município de Arinos aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados, na Lei Municipal nº 1.437/2013, Lei do 
Plano Plurianual de Ações para o período de 2014 / 2017, os
anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos 
contendo os programas de governo.
Art. 2º. As alterações previstas na Lei Municipal nº 1.437/2013, Lei 
do Plano Plurianual de Ações têm como fundamento legal os arts. 
1º e 2º da respectiva Lei, de forma a atender às necessidades do 
município de Arinos - MG.
Art. 3º. Os anexos dos programas e das ações de governo são 
partes integrantes deste projeto de lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 19 de outubro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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JUSTIFICATIVA
 Senhores Vereadores.
 Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa 
egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei de nº 12/2016, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar o PPA – Plano 
Plurianual de 2014 / 2017, conforme a Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2017, e dá outras providências.
 A aprovação da presente proposta é urgente e necessária 
para regularizar as diferenças de valores entre a proposta 
orçamentária para o Exercício de 2017 e a previsão contida no PPA 
– Exercício 2014/2017. 
 Ao submeter o Projeto à apreciação dos senhores 
vereadores, estou certo de que saberão aperfeiçoá-lo e 
reconhecerão a necessidade de sua aprovação
 Coloco-me à disposição para quaisquer outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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