| 2016-12-21 |
Proposição sancionada e transformada em Lei |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1497 de 21 de dezembro de 2016. (ver norma jurídica) |
| 2016-12-15 |
Aguardando sanção governamental |
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Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser levada à sanção. |
| 2016-12-14 |
Aguardando sanção governamental |
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Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser levada à sanção. |
| 2016-12-13 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n°25/2016 aprovado juntamente com a Redação Final, em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2016-12-06 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2016-11-29 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2016-11-28 |
Proposição aprovada |
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Projeto de Lei n°12/2016 aprovado por unanimidade. Aprovadas as Emendas Modificativas n°01, 02, 03, 04, 05, 06, 07; Aditivas n°10, 11, 12, 13, 14, 16; Subemenda n°01 e Substitutivo n°01. Ficam prejudicadas as Emendas n°08 e 09, e rejeitada a Emenda n°15. |
| 2016-11-24 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Projeto de Lei n°12/2016 incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a ser realizada no dia 28 de novembro de 2016. (ver documento acessório) |
| 2016-11-22 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia. |
| 2016-11-22 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n°22/2016 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e uma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2016-11-08 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra. |
| 2016-11-08 |
Em tramitação |
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Recebidas as Emendas n°s 1 a 15 ao Projeto de Lei n°12/2016, de autoria dos vereadores Alberto Muniz, Donizete Caldeira, José Rodrigues - Lú, Júnior Valadares e Vi Santana. (ver documento acessório) |
| 2016-11-07 |
Em tramitação |
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Apresentadas as Emendas Modificativas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 15 e Emendas Aditivas n°s 09, 10, 11, 12, 13 e 14, ao Projeto de Lei n°12/2016. (ver documento acessório) |
| 2016-10-18 |
Aberto prazo para apresentação de Emendas |
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Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 12/2016. (ver documento acessório) |
| 2016-10-11 |
Em tramitação |
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Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer. |
| 2016-10-10 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões Competentes. |