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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaALTERA A LEI N°1453, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id268

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei n°10/2016 devolvido ao Prefeito Municipal em atendimento ao Of.Gab.174/2016 que solicita sua retirada. (ver documento acessório)
2016-10-17 Proposição retirada pelo autor — Of/Gab/N°174/2016 solicitando a retirada e a devolução do Projeto de Lei n°10/2016. (ver documento acessório)
2016-09-15 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões competentes.

Documents (1)

texto original #

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FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI N.º 4/2016.
Altera a Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2014,
que autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Mais Médico, a conceder auxílio moradia
e alimentação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o 82º do art. 1º da Lei nº 1.453, de 18 de
setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“g2º, O Bolsa Auxílio Alimentação (água potável, internet, energia
elétrica e gás), destinado aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos,
compreenderá a quantia mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por
profissional do Programa. ” (NR)
Art. 2º, Fica alterado o caput do art. 2º da Lei 1.453, de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Bolsa Auxílio Moradia será custeado pela Prefeitura
Municipal de Arinos, através de contrato de locação de imóvel residencial.
(NR)
Art. 3º. Fica revogado o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 1.453,
de 2014.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de setembro de 2016.
/ Roberto Sales
4 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS La
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. (ARIR V/
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