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CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI N.º 4/2016.
Altera a Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2014,
que autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Mais Médico, a conceder auxílio moradia
e alimentação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o 82º do art. 1º da Lei nº 1.453, de 18 de
setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“g2º, O Bolsa Auxílio Alimentação (água potável, internet, energia
elétrica e gás), destinado aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos,
compreenderá a quantia mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por
profissional do Programa. ” (NR)
Art. 2º, Fica alterado o caput do art. 2º da Lei 1.453, de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Bolsa Auxílio Moradia será custeado pela Prefeitura
Municipal de Arinos, através de contrato de locação de imóvel residencial.
(NR)
Art. 3º. Fica revogado o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 1.453,
de 2014.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de setembro de 2016.
/ Roberto Sales
4 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS La
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. (ARIR V/
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