TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
Ofício nº: 15991/2016
Processo nº: 965827
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Vimerson Santana Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, 385 - Centro
38680-000 - Arinos - MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
as contas desse Município, referente ao processo acima cpigrafado e constante da Ementa é
Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade
técnica competente. +
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada: à
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
RA MURO CIPAL DE ARINOS - a
Gabrielle 2), Rezende
Coordenadora
COMU
As intimações referentes a este processo serão realizadas po! iário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, 83º da Res. 12/2008 e art. 26, 82º da RES; 10/2010. Acesse: doc.tce.mg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.goyv.br
mmb
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 965827
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: * 2014
Responsável: Roberto Sales
Procuradores: Rodrigo Silveira Diniz Machado — CRC/MG 64291 e Ricardo Chaves de
Castro — CRC/MG 63135
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESPESAS COM PESSOAL. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR.
DETERMINAÇÕES À SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA.
1) Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da
LC n. 102/2008, tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos
orçamentários e adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino,
Saúde, Pessoal e repasse de recursos à Câmara Municipal.
2) Expedida recomendação ao Chefe do Poder Executivo, alertando-o da obrigatoriedade do
cumprimento da Meta 1 estabelecida pelo Plano Nacional de Educação - PNE, quanto à
universalização de acesso à educação infantil para todas as crianças de'4 e 5 anos de idade..
3) Aprovado o voto do Relator, por unanimidade.
PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
15º Sessão Ordinária da Segunda Câmara — 02/06/2016
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
I-RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Arinos, exercício de 2014, sendo
responsável o Prefeito Municipal à época, Senhor Roberto Sales.
O Órgão Técnico, no exame inicial (fls. 02/17), apontou a ocorrência de irregularidades,
conforme sintetizado à fl. 11.
Em 09/12/2015 foi concedida vista dos autos ao Senhor Roberto Sales para que apresentasse
justificativas acerca dos apontamentos constantes do relatório técnico, conforme despacho de
fl. 18.
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O defendente, representado por seus Procuradores, manifestou-se nos termos da
documentação juntada às fls. 21/59, a qual foi analisada pelo Órgão Técnico às fls. 61/62.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu parecer de fls. 64/66, manifestou-se
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com arrimo no inciso I do art. 45
da Lei Complementar nº 102/2008.
Este é o relatório.
I- FUNDAMENTAÇÃO
MÉRITO
Passo a seguir ao exame, por tópicos, das ocorrências destacadas no relatório técnico, para
fins de emissão de parecer prévio das contas em questão.
Créditos Orçamentários e Adicionais
De acordo com a informação técnica às fls. 02v/04v, os créditos adicionais abertos pelo
Município observaram o limite autorizado, bem como os recursos disponíveis.
Voto: Diante do exposto, considero regular a abertura de créditos adicionais pelo Poder
Executivo de Arinos no exercício de 2014.
Repasse à Câmara Municipal
O Órgão Técnico informou à fl. 05 que o repasse à Câmara Municipal totalizou
R$1.497.704,57, correspondente a 7% da receita base de cálculo, obedecendo, portanto, o
limite fixado no inciso 1 do art. 29-A da CR/88.
Voto: Diante do exposto, considero regular o repasse de recursos à Câmara Municipal.
Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com a informação técnica de fls. 05v/06v, a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino correspondeu a 28,74% da receita base de cálculo, cumprindo o
disposto no art. 212 da CR/88.
Destaco que, em cumprimento ao art. 214 da CR/88, foi aprovado o Plano Nacional de
Educação — PNE para o período de 2014/2024, por meio da Lei Federal nº 13.005/2014, no
qual foram estabelecidas 10 diretrizes e 20 metas, como, por exemplo, a ampliação do ensino
para crianças de 0 a 3 anos; a universalização da pré-escola (4 a 5 anos de idade) e do ensino
fundamental (6 a 14 anos de idade).
Destaco, ainda, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em manifestação em
diversos processos de Prestação de Contas Municipal”, informou que, em ação conjunta com o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal, enviou ofícios
aos Prefeitos e aos Presidentes das Câmaras Municipais alertando-os do dever de assegurar a
universalização de acesso à educação infantil para todas as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco)
1 Processos nºs 969.036 ; 958.611; 958.793
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Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos nas Ações e Serviço
Públicos de Saúde.
Despesa com Pessoal
O Órgão Técnico apurou que a despesa com Pessoal do Município e do Poder Legislativo
corresponderam a 58,66% e 3,88% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, fls. 09/10v,
cumprindo o disposto no inciso III do art. 19 e na alínea “a” do inciso III do art. 20 da LC
101/2000.
Informou, ainda, que o Poder Executivo não obedeceu ao disposto na alínea “b” do inciso III
do art. 20 da LC nº 101/2000, uma vez que os gastos com pessoal corresponderam a 54,78%.
Informou, também, que de acordo com o demonstrativo “Situação dos Limites dos Dispostos
do Anexo 1”, data-base 30/06/2015 (f1.16), a despesa com Pessoal do Poder Executivo de
Arinos no primeiro semestre de 2013, correspondeu a 52,53% da Receita Corrente Líquida,
atendendo ao disposto no art. 23 da LC nº 101/2000.
O defendente, representado por seus Procuradores, visando sanar o apontamento técnico
alegou às fls. 21/26, em síntese, que procedeu ao exame da contabilização de todos os gastos
com folha de pagamento e respectivas obrigações sociais, tendo constatado que as despesas
com rescisões realizadas em 2014 foram contabilizadas equivocadamente na rubrica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, quando o correto seria rubrica
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Alegou, também, que as rescisões realizadas durante o exercício de 2014 totalizaram
R$285.786,56 e que tal valor não deveria compor o percentual de gastos com pessoal.
Reiterando o assunto, citou e transcreveu o inciso I do 8 1º do art. 19 da LC nº 101/2000 que
estabelece, “in verbis”:
Art. 19, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período.de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
(.)
$ 1.º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
I— de indenização por demissão de servidores ou empregados; (...)
Concluindo, alegou que “o valor correto do gasto com pessoal do Poder Executivo do
Município de Arinos, para fins de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, perfaz o montante de R$16.726.328,22, já deduzidos o valor de R$8285.786,56
decorrentes das rescisões, representando 53,86% da receita corrente líquida apurada em
2014 no montante de R$31.055.379,75, sanando-se a irregularidade apontada. ”.
Por fim, argumentou acerca da adoção do princípio da insignificância na presente análise, sob
a alegação de “gue a extrapolação do limite do gasto com pessoal é de 0,78%, que perfaz o
montante de R$242.209,71, sendo, portanto, insignificante, devendo ser afastada a
irregularidade apontada, para que se emita parecer prévio pela aprovação das contas. ”.
Ainda acerca da adoção do princípio da insignificância, citou decisões do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Contas (Pedidos de Reexames nº
851.952 e nº 780.951 — relativos a repasse à maior de recursos à Câmara Municipal).
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anos de idade até 31 de dezembro de 2016, conforme estabelecido na meta 1 do Plano
Nacional de Educação.
Destaco, também, que, acerca do assunto, aquele Parquet vem se posicionando no sentido de
que:
- Com a vigência do Plano Nacional de Educação, não basta a demonstração de cumprimento
do mínimo estipulado no texto constitucional, há de se comprovar, também, se as metas
estabelecidas no plano foram cumpridas;
- O Chefe do Poder Executivo Municipal seja alertado quanto à obrigatoriedade do
cumprimento da Meta 1 estabelecida no PNE, quanto à universalização de acesso à educação
infantil para todas as crianças de 4 e 5 anos de idade; e
Este Tribunal proceda ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas
estabelecidas no PNE nos processos de prestação de contas anuais, devendo, para tanto,
ampliar o escopo de análise das mesmas.
Ressalto que, diante desse posicionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
tenho determinado à Secretaria da Segunda Câmara que:
Seja expedida recomendação ao Chefe do Poder Executivo alertando-o da obrigatoriedade do
cumprimento da Meta 1 estabelecida no PNE, quanto à universalização de acesso à educação
infantil para todas as crianças de 4 e 5 anos de idade; e
Encaminhe à Presidência proposta deste Relator de inclusão da matéria no escopo de análise
das Prestações de Contas do Chefe do Poder Executivo de 2015 e seguintes.
Registro que o Ministério Público, ao manifestar nas Prestações de Contas do Poder
Executivo Municipal, tem apresentado a situação dos municípios em relação à meta nacional,
com base nos dados disponibilizados pelo Ministério da Educação e o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE no site http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php. '
No presente caso tal procedimento não foi adotado, razão pela qual a pesquisa foi realizada no
meu gabinete, conforme demonstrativo de fl. 71, sendo constatado:
MUNICÍPIO DE ARINOS
Indicador | Percentual da população de 4 e 5 anos que | Meta Brasil: 100%
14 frequenta a escola até 2016 55,9%
Indicador | Percentual da população de O e 3 anos que| Meta Brasil: 50%
IB equenta a escola até 2024 14,0%
Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino e determino à Secretaria da Segunda Câmara a adoção de
providências necessárias à efetivação das medidas indicadas na fundamentação deste voto.
Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Órgão Técnico informou às fls. 07/08v que a aplicação de recursos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde correspondeu a 18,26% da receita base de cálculo, cumprindo o disposto
no inciso III do $ 2º do art. 198 da CR/88 e na LC nº 141/2012.
Informou, ainda, que “Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercício anterior
(caput art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012).”.
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O Órgão Técnico, no reexame de fls. 61/62, informou que “Examinando a defesa de fls.
28 e documentação anexada fls. 30 a 59 (Folha de Pagamento Analítica referente a rescisões
contratuais no período de 01/2014 até 12/2014), verificamos que foram suficientes para
sanar a irregularidade apontada, visto que com a dedução do valor R$285.786,56 aplicado
na despesa com pessoal do Poder Executivo o percentual passou a ser de 53,86% da receita
corrente-líguida, de acordo com o que estabelece a LC 101/200, art. 20, III, b.”. (sic)
Voto: Verifica-se pela análise de defesa do Órgão Técnico que as alegações e documentos
apresentados pelo defendente foram capazes de sanar o apontamento inicial acerca dos gastos
com Pessoal do Poder Executivo acima do percentual de 54% estatuído pela alínea “b” do
inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista a alteração do
percentual de 54,78% da Receita Corrente Líquida para 53,86%.
Verifica-se, ainda, que de acordo com o demonstrativo “Situação dos Limites dos Dispostos
do Anexo 1” do SIACE/LRF, (f1.16), data-base 30/06/2015 a despesa com Pessoal do Poder
Executivo de Arinos no primeiro semestre de 2013, correspondeu a 52,53% da Receita
Corrente Líquida, atendendo, portanto, à exigência contida no caput do art. 23 da LC nº
101/2000, o qual estabelece que “Se a despesa total com Pessoal, do Poder ou órgão referido
no ari. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22,0 percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (...)” GN.
Diante do exposto, considero regular a despesa com Pessoal do Poder Executivo de Arinos,
exercício de 2014.
II - CONCLUSÃO
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e
repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação
das contas do Senhor Roberto Sales, Prefeito Municipal de Arinos, exercício de 2014, nos
termos do inciso I do art. 45 da LC 102/2008.
No que tange à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, considerando a necessidade de
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano
Nacional de Educação para o período de 2014/2024, conforme explicitado na fundamentação
deste voto, determino à Secretaria da Segunda Câmara que:
- Seja expedida recomendação ao Chefe do Poder Executivo alertando-o da obrigatoriedade
do cumprimento da Meta 1 estabelecida pelo PNE, quanto à universalização de acesso à
educação infantil para todas as crianças de 4 e 5 anos de idade; e
- Encaminhe à Presidência proposta deste Relator de inclusão da matéria no escopo de análise
das Prestações de Contas do Chefe do Poder Executivo de 2015 e seguintes.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão
Normativa nº 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de nº 01/2010, os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício de 2014 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP,
permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base
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nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja'sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2014, enviados por meio do SICOM pelo Chefe do Poder
Executivo de Arinos, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa
relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser
observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios quando do planejamento das
auditorias e inspeções.
Intimem-se as partes.
Adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, nos termos do inciso I do art. 176
do RITCEMG.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também estou-de acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO: O PROCURADOR. MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE
MELLO.)
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer
Prévio foi disponibilizada np. Diário Oficial
de Contas aos DLL kb, para ciência
das partes.
pdode
Tribunal de Conta! Ob,
; &S
Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão
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