PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 13/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar os respectivos bens móveis
para:
a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO P.A BOQUEIRÃO BURITI
GROSSO, com sede na Fazenda P.A Boqueirão Buriti Grosso, neste Município, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 05.821.259/0001-17, neste ato representado por seu presidente o Senhor
SIRILO SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor familiar, residente e domiciliado
no P.A Boqueirão Buriti Grosso, neste município de Arinos, inscrito no CPF/MF sob o nº
054.540.676-52; será doado: 01 (um) Trator Agrícola – Marca New Holland modelo TT
4030, CHASSI: HCCZ4030TECG29568, SERIE: T75CR409356, SERIE MOTOR: 6-
138986N e 01 (uma) GRADE ARADORA INTERMEDIARIA CONTROLE REMOTO –
BALDAN, CRI DE 14 C/ DSC REC 26 X 6,00MM MANCAIS A GRAXA, ANO DE
FABRICAÇÃO: 2015, MODELO: 2015, SERIE: 60327815002002;
b) ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORAS E PRODUTORES DE LEITE DO
ASSENTAMENTO RANCHARIA - APPROLAR, com sede na Comunidade P.A Rancharia,
neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.890.505/0001-55, neste ato representado
por seu presidente o Senhor PAULO CÉSAR CAMARGOS, residente e domiciliado no P.A
Rancharia, neste município de Arinos, inscrito no CPF/MF sob o nº 815.892.476-04; será
doado: 01 (um) Trator Agrícola – Marca New Holland modelo TL75E – PAT. 223.012-2 e
01 (uma) Grade aradora GAC245, marca Kohler, 14 discos de 26’’, nº 228.524-3;
c) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
VEREDA GRANDE E ADJACENCIA - APROCOMV, com sede na Fazenda Brejo, neste
Município, inscrita no CNPJ sob o nº 01.097.787/0001-32, neste ato representado por seu
presidente a Senhora EDNA RODRIGUES DE SOUZA, residente e domiciliada na Fazenda
Brejo, neste município de Arinos, inscrita no CPF/MF sob o nº 815.888.016-91; será doado:
01 (um) Trator Agrícola Marca New Holland, Modelo TL 75E – PAT. 223.010-2;
d) ASSOCIAÇÃO DO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A PAULO FREIRE,
com sede na Fazenda Três Maria, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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11.175.316/0001-30, neste ato representado por seu presidente a Senhora GERALDA
SANTANA RODRIGUES BARBOSA, residente e domiciliada na Fazenda Três Maria, neste
município de Arinos, inscrita no CPF sob o nº 809.566.371-91; será doado: 01 (um) Trator
Agrícola 4R A750L 4x4, Marca Valtra, Ano/Fab. 2013 e Grade Inter. Controle RemotoGICR 14x28 RS MC-C/Pneu Santa Izabel, Nova, Ano/Fab. 2013 Série C33B0192;
e) PREFEITURA COMUNITÁRIA DO CRISPIM SANTANA, com sede na Rua 04, Casa
nº 165, Bairro Crispim Santana nesta cidade de Arinos, inscrita no CNPJ sob o nº
20.572.053/0001-94, neste ato representado(a) por seu presidente o Senhor WELLYSON
COSTA SOARES, residente e domiciliada na Rua 04, Casa nº 165, Bairro Crispim Santana
nesta cidade de Arinos, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.986.996-62, será doado: 01 (um)
Trator Agrícola Marca New Holland, Modelo TL75E – PAT 223009-2;
f) PREFEITURA COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE SAGARANA, com sede na
Avenida D Quadra 38 Lote 01, Distrito de Sagarana neste Município de Arinos, inscrita no
CNPJ sob o nº 20.208.088/000149, neste ato representado(a) por seu presidente a Senhora
DALCA ROSÁRIA DE JESUS, residente e domiciliada na Rua da Rodovia casa 01, Distrito
de Sagarana neste município de Arinos, inscrita no CPF sob o nº 087.642.876-61, será
doado: 01 (um) Trator Agrícola 4R A750L 4x4, Marca Valtra, Ano/Fab. 2013 e Grade
Inter. Controle Remoto-GICR 14x28 C/Pneu Santa Izabel, Ano/Fab. 2013 Série:
C33b0137;
g) AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE
ARINOS/MG - ADESA, com sede à Rua Major Saint Clair, 117, Bairro Primavera II, nesta
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.096.192/0001-70, neste ato representada pelo seu
Presidente, ARNALDO DOS SANTOS VIANA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado
nesta cidade de Arinos-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 448.928.536-15, será doado:
FIAT/PALIO FIRE, ANO 2015/2016, PLACA PWS-8984, CHASSI Nº
9BD17122ZG7560730, RENAVAM 01064305900;
h) SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ARINOS,
com sede na Rua José Gomes Viana nº 1456, Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ
sob o nº 20.213.013/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, ALBERTO
TEIXEIRA MUNIZ, brasileiro, casado, trabalhador rural, residente e domiciliado no P.A.
Rancharia lote 12, neste município, inscrito no CPF/MF sob o nº 2771.350.321-87, será
doado: FIAT/PALIO FIRE, ANO/MODELO: 2015/2016, PLACA PXO-5785, COR: BRANCA,
CHASSI: 9BD17122ZG7570408, RENAVAM: 01080624810;
i) ASSOCIAÇÃO ARINESE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER - ABAC, com
sede à Avenida Aristóteles Fernandes Valadares, nº 1.810, centro, nesta cidade de ArinosMG, inscrita no CNPJ sob o nº 12.465.652/0001-80, neste ato representada pelo seu
Presidente, LUIZ CARLOS FURTADO VALADARES, brasileiro, solteiro, Técnico em
Agropecuária, residente e domiciliado à rua José Gomes Viana, nº 1.462, nesta cidade de
Arinos-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 981.826.846-68, será doado: FIAT/DOBLO
ESSENCE 1.8, ANO 2015/2016, PLACA PXO-5801, CHASSI Nº 9BD11960SG1133254,
RENAVAM 01080630446 e PAS/AUTOMOVEL RENAULT/SANDERO AUT 1.0 16V,
ALC/GASOLINA, COR: BRANCA, ANO: 2013/2014, PLACA: OQM-8591, CHSSI:
93YBSR6RHEJ775913.
j) ABRIGO FREI PIO, com sede à Rua Félix Pereira de Araújo, s/n, Bairro Primavera I,
nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.597.795/0001-74, neste ato representado
pelo seu Presidente, MILTON JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, Técnico
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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em Enfermagem, residente e domiciliado nesta cidade de Arinos-MG, inscrito no CPF/MF
sob o nº 049.413.726-62, será doado: FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4, ANO 2015/2016,
PLACA PWY-7669, CHASSI Nº 9BD11970UG1132360, RENAVAM 01069080958;
k) ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ARPA, com sede à Rua
Professor Benevides, 376, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
03.828.651/0001-62, neste ato representada pelo seu Presidente, MANOEL DELCI
BATISTA DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à Rua Alcides
Carneiro nº 37, Bairro Centro nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob o nº 470.444.116-49,
será doado: FIAT/PALIO FIRE, ANO/MODELO: 2015/2016, PLACA PWS-8990, COR:
BRANCA, CHASSI: 9BD17122ZG7560359, RENAVAM: 01064305560.
Art. 2º. Os bens móveis de que trata este art., serão doados para as entidades acima
mencionadas.
Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a proceder a competente baixa da relação
patrimonial do Município, os bens objetos da presente Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de novembro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal