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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id270

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada em virtude do fim da legislatura.
2016-12-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2016-12-16 Em tramitação — Devolve o Projeto de Lei n°13/2016 à Mesa Diretora em virtude do encerramento da Sessão Legislativa. (ver documento acessório)
2016-11-22 Proposição em Diligência — Proposição em diligência para obtenção de informações, em atendimento ao Of.Com.06/2016. (ver documento acessório)
2016-11-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-11-16 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 13/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS 
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar os respectivos bens móveis 
para:
a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO P.A BOQUEIRÃO BURITI 
GROSSO, com sede na Fazenda P.A Boqueirão Buriti Grosso, neste Município, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 05.821.259/0001-17, neste ato representado por seu presidente o Senhor 
SIRILO SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor familiar, residente e domiciliado 
no P.A Boqueirão Buriti Grosso, neste município de Arinos, inscrito no CPF/MF sob o nº 
054.540.676-52; será doado: 01 (um) Trator Agrícola – Marca New Holland modelo TT 
4030, CHASSI: HCCZ4030TECG29568, SERIE: T75CR409356, SERIE MOTOR: 6-
138986N e 01 (uma) GRADE ARADORA INTERMEDIARIA CONTROLE REMOTO –
BALDAN, CRI DE 14 C/ DSC REC 26 X 6,00MM MANCAIS A GRAXA, ANO DE 
FABRICAÇÃO: 2015, MODELO: 2015, SERIE: 60327815002002;
b) ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORAS E PRODUTORES DE LEITE DO 
ASSENTAMENTO RANCHARIA - APPROLAR, com sede na Comunidade P.A Rancharia, 
neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.890.505/0001-55, neste ato representado 
por seu presidente o Senhor PAULO CÉSAR CAMARGOS, residente e domiciliado no P.A 
Rancharia, neste município de Arinos, inscrito no CPF/MF sob o nº 815.892.476-04; será 
doado: 01 (um) Trator Agrícola – Marca New Holland modelo TL75E – PAT. 223.012-2 e 
01 (uma) Grade aradora GAC245, marca Kohler, 14 discos de 26’’, nº 228.524-3;
c) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE 
VEREDA GRANDE E ADJACENCIA - APROCOMV, com sede na Fazenda Brejo, neste 
Município, inscrita no CNPJ sob o nº 01.097.787/0001-32, neste ato representado por seu 
presidente a Senhora EDNA RODRIGUES DE SOUZA, residente e domiciliada na Fazenda 
Brejo, neste município de Arinos, inscrita no CPF/MF sob o nº 815.888.016-91; será doado: 
01 (um) Trator Agrícola Marca New Holland, Modelo TL 75E – PAT. 223.010-2;
d) ASSOCIAÇÃO DO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A PAULO FREIRE, 
com sede na Fazenda Três Maria, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
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11.175.316/0001-30, neste ato representado por seu presidente a Senhora GERALDA 
SANTANA RODRIGUES BARBOSA, residente e domiciliada na Fazenda Três Maria, neste 
município de Arinos, inscrita no CPF sob o nº 809.566.371-91; será doado: 01 (um) Trator 
Agrícola 4R A750L 4x4, Marca Valtra, Ano/Fab. 2013 e Grade Inter. Controle Remoto￾GICR 14x28 RS MC-C/Pneu Santa Izabel, Nova, Ano/Fab. 2013 Série C33B0192;
e) PREFEITURA COMUNITÁRIA DO CRISPIM SANTANA, com sede na Rua 04, Casa 
nº 165, Bairro Crispim Santana nesta cidade de Arinos, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.572.053/0001-94, neste ato representado(a) por seu presidente o Senhor WELLYSON 
COSTA SOARES, residente e domiciliada na Rua 04, Casa nº 165, Bairro Crispim Santana 
nesta cidade de Arinos, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.986.996-62, será doado: 01 (um) 
Trator Agrícola Marca New Holland, Modelo TL75E – PAT 223009-2;
f) PREFEITURA COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE SAGARANA, com sede na 
Avenida D Quadra 38 Lote 01, Distrito de Sagarana neste Município de Arinos, inscrita no 
CNPJ sob o nº 20.208.088/000149, neste ato representado(a) por seu presidente a Senhora 
DALCA ROSÁRIA DE JESUS, residente e domiciliada na Rua da Rodovia casa 01, Distrito 
de Sagarana neste município de Arinos, inscrita no CPF sob o nº 087.642.876-61, será 
doado: 01 (um) Trator Agrícola 4R A750L 4x4, Marca Valtra, Ano/Fab. 2013 e Grade 
Inter. Controle Remoto-GICR 14x28 C/Pneu Santa Izabel, Ano/Fab. 2013 Série: 
C33b0137;
g) AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE 
ARINOS/MG - ADESA, com sede à Rua Major Saint Clair, 117, Bairro Primavera II, nesta 
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.096.192/0001-70, neste ato representada pelo seu 
Presidente, ARNALDO DOS SANTOS VIANA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado 
nesta cidade de Arinos-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 448.928.536-15, será doado: 
FIAT/PALIO FIRE, ANO 2015/2016, PLACA PWS-8984, CHASSI Nº 
9BD17122ZG7560730, RENAVAM 01064305900;
h) SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ARINOS, 
com sede na Rua José Gomes Viana nº 1456, Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ 
sob o nº 20.213.013/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, ALBERTO 
TEIXEIRA MUNIZ, brasileiro, casado, trabalhador rural, residente e domiciliado no P.A. 
Rancharia lote 12, neste município, inscrito no CPF/MF sob o nº 2771.350.321-87, será 
doado: FIAT/PALIO FIRE, ANO/MODELO: 2015/2016, PLACA PXO-5785, COR: BRANCA, 
CHASSI: 9BD17122ZG7570408, RENAVAM: 01080624810;
i) ASSOCIAÇÃO ARINESE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER - ABAC, com 
sede à Avenida Aristóteles Fernandes Valadares, nº 1.810, centro, nesta cidade de Arinos￾MG, inscrita no CNPJ sob o nº 12.465.652/0001-80, neste ato representada pelo seu 
Presidente, LUIZ CARLOS FURTADO VALADARES, brasileiro, solteiro, Técnico em 
Agropecuária, residente e domiciliado à rua José Gomes Viana, nº 1.462, nesta cidade de 
Arinos-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 981.826.846-68, será doado: FIAT/DOBLO 
ESSENCE 1.8, ANO 2015/2016, PLACA PXO-5801, CHASSI Nº 9BD11960SG1133254, 
RENAVAM 01080630446 e PAS/AUTOMOVEL RENAULT/SANDERO AUT 1.0 16V, 
ALC/GASOLINA, COR: BRANCA, ANO: 2013/2014, PLACA: OQM-8591, CHSSI: 
93YBSR6RHEJ775913.
j) ABRIGO FREI PIO, com sede à Rua Félix Pereira de Araújo, s/n, Bairro Primavera I, 
nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.597.795/0001-74, neste ato representado
pelo seu Presidente, MILTON JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, Técnico 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
em Enfermagem, residente e domiciliado nesta cidade de Arinos-MG, inscrito no CPF/MF
sob o nº 049.413.726-62, será doado: FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4, ANO 2015/2016, 
PLACA PWY-7669, CHASSI Nº 9BD11970UG1132360, RENAVAM 01069080958;
k) ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ARPA, com sede à Rua 
Professor Benevides, 376, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.828.651/0001-62, neste ato representada pelo seu Presidente, MANOEL DELCI 
BATISTA DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à Rua Alcides 
Carneiro nº 37, Bairro Centro nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob o nº 470.444.116-49,
será doado: FIAT/PALIO FIRE, ANO/MODELO: 2015/2016, PLACA PWS-8990, COR: 
BRANCA, CHASSI: 9BD17122ZG7560359, RENAVAM: 01064305560.
Art. 2º. Os bens móveis de que trata este art., serão doados para as entidades acima 
mencionadas.
Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a proceder a competente baixa da relação 
patrimonial do Município, os bens objetos da presente Lei. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de novembro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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