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Eae. x RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG.
O qeá FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeituraQarinos.mg.gov.br “ee
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 4% / 2016.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA À ABAC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR à Associação Arinense
de Apoio ao Paciente com Câncer - ABAC, inscrita no CNPJ sob o nº 12.465.652/0001-80 (um)
El lote de terreno urbano identificado da seguinte forma:
Lote número 04-A (quatro A), da Quadra 30, situado no Bairro Centro, nesta
cidade e Comarca de Arinos-MG, com as seguintes confrontações e dimensões:
Frente 16,00m, pela Rua Floriano Lima; fundo 16,00m, confrontando-se coa o lote
03; lateral direito 12,50m, confrontando-se com o lote 04: lateral esquerdo 12,50m, confrontando-
se com o lote 6C, com área total de 200,00m?.
Artigo 2º - O lote de terreno, identificado no artigo anterior, destina-se à
construção da sede social da Associação Arinense de Apoio ao Paciente com Câncer - ABAC.
Artigo 3º - Se, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta
Lei, não for edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo prédio no imóvel doado, este
reverterá ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra
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qualquer direito indenizatório.
Artigo 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as provenientes de
emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas exclusivamente pelo
Donatário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 08 de novembro de 2016.
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Prefeito Munlipa
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
DESPACHO DE
PROPOSIÇÕES
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