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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id272

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada em virtude do fim da legislatura.
2016-12-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2016-12-16 Em tramitação — Devolve o Projeto de Lei n°15/2016 à Mesa Diretora em virtude do encerramento da Sessão Legislativa. (ver documento acessório)
2016-12-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-12-06 Em tramitação — Informações sobre o Projeto de Lei 15/2016 recebidas e encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2016-12-06 Proposição em Diligência — A Comissão reitera o pedido de informações, considerando que o Ofício 232/2016 não atendeu integralmente as informações solicitadas. (ver documento acessório)
2016-12-05 Proposição em Diligência — Recebidas as informações através do OF.GAB.232/2016 (ver documento acessório)
2016-11-22 Proposição em Diligência — Proposição em diligência para obtenção de informações, em atendimento ao Of.Com.06/2016. (ver documento acessório)
2016-11-22 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.
2016-11-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-11-21 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 15/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar os respectivos bens móveis 
para:
a) AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ARINOS/MG -
ADESA, com sede à Rua Major Saint Clair, 117, Bairro Primavera II, nesta cidade, inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.096.192/0001-70, neste ato representada pelo seu Presidente, 
ARNALDO DOS SANTOS VIANA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade 
de Arinos-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 448.928.536-15, será doado: 
Código Descrição dos Produtos (Moveis e equipamentos) Qtd
6466-4 Cadeira plástica c/encosto nas costas material de plástico resina cor 
branca suporta até 110 quilos.
100
3161 Forno microondas 20 litros novo design baixo consumo de energia. 01
610 Freezer horizontal com tampa de vidro e capacidade mínima 380 
litros, capacidade bruta de 433 litros e capacidade liquidam 433 
litros.
01
3332 Impressora laser multifuncional preto e branco até 20ppm ciclo 
mensal de páginas 250 a 2000 páginas ciclo de serviços até 8000 
páginas A4.
02
768 Lavadora de alta pressão Magnum 220V60HZ Magnum 1740 Libras 
quantidade de peças: 01, fabricada com design moderno. 
01
648483 Máquina digital 20MP características sensor CCD de 20,2 
megapixels grava vídeo em HD (720P) c/ áudio, LCD 3,0 ZOOM 
ótico 26x.
01
54989-4 Mesa plástica quadrado material de plástico resina medindo 
72X70XCM (AXPXL) cor branca.
25
52694566-1 Mesa tipo escrivaninha para escritório 12X69 c/2 gavetas sendo 
uma com tranca.
02
6485 Notebook tela de 14 polegadas 2GB de memória, 500GB HD, 
processador 2.2 HZ.
04
29454-5 Retroprojetor tipo “de LCD, LCD TFT de poli silício, tamanho da tela 
80” A 2,4M de memória.
02
088285 Caixa amplificadora TRC 388KIT c/2 microfones. 01
080562 Cadeira giratória secretária INJ com braço 03
088283 Condicionador de AR 60.000 BTUS SAMSUNG 03
088284 Condicionador de AR 9.000 BTUS SAMSUNG 02
087696 DVD Mondial STAR D 15 USB 01
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
086788 Estante 0.4 c/ 6 CH 24 02
083129 Fogão industrial 6 bocas c/ 2 Fornos 01
083395 Liquidificador industrial 02 litros 01
086576 Refrigerador 334 01
088286 TV 50P LED PANASONIC 01
Imóvel (espaço físico onde está localizada a sede da ADESA)
Endereço do Imóvel: Praça Quintino Vargas nº 25 Bairro Primavera I – Área 02
Especificações do Imóvel: Frente: 41,00m, pela Praça Quintino Vargas.
Fundo: 33,00m, pela Rua E.
Lateral Esquerdo: 26,50m, confrontando-se com Área 01, da Praça Quintino Vargas.
Art. 2º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a proceder a competente baixa da relação 
patrimonial do Município, os bens objetos da presente Lei. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de novembro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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