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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 16/ 2016.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENOURBANO, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA À ABAC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOARà Associação Arinense
de Apoio ao Paciente com Câncer - ABAC, inscrita no CNPJ sob o nº 12.465.652/0001-80 (um)
lote de terreno urbano identificado da seguinte forma:
Lote 6-D, da quadra 30, centro
Frente 12,00m, pela Rua Floriano Lima;
Fundo 12,00m, confrontando-se com o lote 6-B;
Lateral direito 12,00m, confrontando-se com o lote 05;
Lateral esquerdo 12,00m, confrontando-se com o lote 6-C (remanescente);
Área 144,00m².
Artigo 2º - O lote de terreno, identificado no artigo anterior, destina-se à construção da sede
social da Associação Arinense de Apoio ao Paciente com Câncer - ABAC.
Artigo 3º - Se, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, não for
edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo prédio no imóvel doado, este reverterá
ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer
direito indenizatório.
Artigo 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as provenientes de
emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas exclusivamente pelo
Donatário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 21 de novembro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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