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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA À ABAC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id273

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada em virtude do fim da legislatura.
2016-12-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2016-12-16 Em tramitação — Devolve o Projeto de Lei n°16/2016 à Mesa Diretora em virtude do encerramento da Sessão Legislativa. (ver documento acessório)
2016-12-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Prorrogado por 3 (três) dias o prazo para emissão de parecer em atendimento ao Requerimento do Relator. (ver documento acessório)
2016-11-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2016-11-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2016-11-28 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 16/ 2016.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENOURBANO, DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO PARA À ABAC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOARà Associação Arinense
de Apoio ao Paciente com Câncer - ABAC, inscrita no CNPJ sob o nº 12.465.652/0001-80 (um) 
lote de terreno urbano identificado da seguinte forma:
Lote 6-D, da quadra 30, centro
Frente 12,00m, pela Rua Floriano Lima; 
Fundo 12,00m, confrontando-se com o lote 6-B;
Lateral direito 12,00m, confrontando-se com o lote 05;
Lateral esquerdo 12,00m, confrontando-se com o lote 6-C (remanescente);
Área 144,00m². 
Artigo 2º - O lote de terreno, identificado no artigo anterior, destina-se à construção da sede 
social da Associação Arinense de Apoio ao Paciente com Câncer - ABAC.
Artigo 3º - Se, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, não for 
edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo prédio no imóvel doado, este reverterá 
ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer 
direito indenizatório.
Artigo 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as provenientes de 
emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas exclusivamente pelo 
Donatário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 21 de novembro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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