texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 17/ 2016.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENOURBANO, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
RURAIS DE ARINOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOARao Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Arinos-MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
20.213.013/0001-56 (um) lote de terreno urbano identificado da seguinte forma:
Frente 43,50m, pela José Fernandes Valadares, fundo 46,00m, pela Rua Major
Saint-Clair Fernandes Valadares, lateral esquerdo 34,00m, pela Rua Antônio Fernandes
Valadares, área total 739,50m². Essa área é sobra da Praça Emília Pereira de Araújo, no Bairro
Primavera I, neste Município.
Artigo 2º - O lote de terreno, identificado no artigo anterior, destina-se à construção da sede
social do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Arinos.
Artigo 3º - Se, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, não for
edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo prédio no imóvel doado, este reverterá
ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer
direito indenizatório.
Artigo 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as provenientes de
emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas exclusivamente pelo
Donatário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 21 de novembro de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
open original →