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fas PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (qis;r ao)
RGB, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. ARINGS
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº J S DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza a concessão de contribuições
e subvenções que específica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2017, a conceder
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas:
Abrigo Frei Pio
Abrigo Institucional / AMMAR
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA)
AMM/CNM
AMNOR
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
Azulão Esporte Clube
Centro de Cultura Natália - CCN
Circuito Turístico
Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural (EMATER)
Igrejinha Esporte Clube
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
Nova Vila Esporte Clube
Novo Horizonte Esporte Clube
Planalto Esporte Clube
Polícia Civil
Polícia Militar do Meio Ambiente
Polícia Militar Ostensiva
Polícia Militar Rodoviária
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana
82.000,00
114.000,00
58.000,00
20.000,00
120.000,00
65.000,00
100.000,00
136.000,00
2.000,00
40.000,00
2.000,00
80.000,0
2.000,00
8.000,00
10.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
10.000,00
10.000,00
15.000,00
10.000,00
20.000,00
Programa de concessão de benefícios 220.000,00
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 1.000,00 |
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2.000,00
Veredão Esporte Clube 2.000,00
Associação dos Estudantes Universitários de Arinos - AEUA - 100.000,00 |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS TENS A
Peg /%, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. ARIN ES
casaugenio "FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br Ee
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionada às possibilidades
financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte
dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão
dos mesmos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 05 de dezembro de 2016.
* CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Ed DESPACHO DE
cio PROPOSIÇÕES |
[recebido A pu VM publique-se
PX Distribua-sz as Com tentes
pinos - 106,05 de A tee2o IC
PRESIDENTE DA CAMARA
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