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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id278

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1500, de 18 de janeiro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-01-17 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 01/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°03/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-01-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 01/2017 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n° 01/2017 incluso na Ordem do dia.
2017-01-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2017-01-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 01/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-01-11 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°01/2017 de autoria do Vereador Valdo Tora. (ver documento acessório).
2017-01-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2017-01-09 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2017-01-09 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2017-01-09 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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4: PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS
lo RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 -ARINOS-MG.
botas FONE: (38) 3635 2297 / PAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
AM anÁR Ino Sad
PROJETO DE LEI Nº Hora DE 06 DE JANEIRO DE /2017
“Autoriza a concessão de
contribuições e subvenções que
especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2017, a conceder
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas:
Abrigo Frei Pio
Abrigo Institucional / AMMAR
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 58.000,00
AMM/CNM 20.000,00
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 65.000,00
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 100.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 136.000,00
Azulão Esporte Clube 2.000,00
Centro de Cultura Natália- CNN 40.000,00
Circuito Turístico 2.000,00
Empresa de Assisnt Técnica e Extensão Rural (EMATER) 80.000,00
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00
Instituto Estadual de Florestas -IEF 8.000,00
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 10.000,00
Planalto Esporte Clube 2.000,00
Polícia Civil 10.000,00
Polícia Militar do Meio Ambiente 10.000,00
Polícia Militar Ostensiva 15.000,00
Polícia Militar Rodoviária 10.000,00
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 20.000,00
Programa de concessão de benefícios 220.000,00
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 1.000,00
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2.000,00
«
E PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS
domo RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 “ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
REALI EE
Veredão Esporte Clube. 2.000,00
Associação dos Estudantes Universitários de Arinos - AEUA 100.000,00
Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionado às possibilidades
financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte
dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos
mesmos.
Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos
Recursos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 06 de janeiro de 2017.
A 2
Carlof Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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