texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
4: PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS
lo RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 -ARINOS-MG.
botas FONE: (38) 3635 2297 / PAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
AM anÁR Ino Sad
PROJETO DE LEI Nº Hora DE 06 DE JANEIRO DE /2017
“Autoriza a concessão de
contribuições e subvenções que
especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2017, a conceder
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas:
Abrigo Frei Pio
Abrigo Institucional / AMMAR
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 58.000,00
AMM/CNM 20.000,00
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 65.000,00
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 100.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 136.000,00
Azulão Esporte Clube 2.000,00
Centro de Cultura Natália- CNN 40.000,00
Circuito Turístico 2.000,00
Empresa de Assisnt Técnica e Extensão Rural (EMATER) 80.000,00
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00
Instituto Estadual de Florestas -IEF 8.000,00
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 10.000,00
Planalto Esporte Clube 2.000,00
Polícia Civil 10.000,00
Polícia Militar do Meio Ambiente 10.000,00
Polícia Militar Ostensiva 15.000,00
Polícia Militar Rodoviária 10.000,00
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 20.000,00
Programa de concessão de benefícios 220.000,00
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 1.000,00
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2.000,00
«
E PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS
domo RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 “ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
REALI EE
Veredão Esporte Clube. 2.000,00
Associação dos Estudantes Universitários de Arinos - AEUA 100.000,00
Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionado às possibilidades
financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte
dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos
mesmos.
Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos
Recursos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 06 de janeiro de 2017.
A 2
Carlof Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.
open original →