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CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº <-*-DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
“Autoriza suplementar o orçamento
vigente e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS
GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o executivo autorizado a:
IA abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a
execução orçamentária de 2017, podendo para tanto, utilizar-se de
anulações parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei
nº 4.320/64.
IH- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2017, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação
efetivamente realizado.
II- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2017, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro
verificado no exercício anterior.
Iv - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder
Executivo, relativos a despesas financiadas por convênios novos ou
reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões
orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V- Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
VI- Proceder à realocação e a transposição de recursos consignados nas
dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para
preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII- A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução
”
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ADEUS,
Do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
g BP. RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG.
“terdnindê> FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
> CNPJ: 18.125.120/0001-80
Pd
orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos
nos incisos I, II e III deste artigo”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de janeiro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal
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