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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaAUTORIZA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id279

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1499, de 18 de janeiro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-01-17 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 02/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N° 03/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-01-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 02/2017 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção.
2017-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°02/2017 incluso na Ordem do dia. (ver documento acessório)
2017-01-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2017-01-12 Parecer Aprovado — Parecer n°02/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-01-11 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 02/2017 de autoria do Vereador Cleuber Michirra. (ver documento acessório)
2017-01-11 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2017-01-09 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2017-01-09 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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A
“oig PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
' RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 - ARINOS-MG.
ni an FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº <-*-DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
“Autoriza suplementar o orçamento
vigente e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS
GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o executivo autorizado a:
IA abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a
execução orçamentária de 2017, podendo para tanto, utilizar-se de
anulações parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei
nº 4.320/64.
IH- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2017, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação
efetivamente realizado.
II- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2017, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro
verificado no exercício anterior.
Iv - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder
Executivo, relativos a despesas financiadas por convênios novos ou
reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões
orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V- Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
VI- Proceder à realocação e a transposição de recursos consignados nas
dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para
preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII- A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução
”
” i
ADEUS,
Do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
g BP. RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG.
“terdnindê> FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
> CNPJ: 18.125.120/0001-80
Pd
orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos
nos incisos I, II e III deste artigo”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de janeiro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal

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