| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 280 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-30 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1501, de 30 de março de 2017. (ver norma jurídica) |
| 2017-03-27 | Aguardando sanção governamental | — | Projeto de Lei nº 03/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, por meio do OF.GAB.N°16/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório) |
| 2017-03-22 | Aberto prazo para apresentação de Emendas | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso. |
| 2017-03-21 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser levada à sanção. |
| 2017-03-21 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°07/2017 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2017-03-14 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2017-03-07 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2017-03-02 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição. |
| 2017-03-02 | Parecer Aprovado | — | Parecer nº 05/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2017-02-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Parecer n° 05/2017 incluso na Ordem do dia da Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (ver documento acessório) |
| 2017-02-20 | Parecer Protocolado | — | Apresentado o Parecer n°05/2017 ao Projeto de Lei n°03/2017. (ver documento acessório) |
| 2017-02-14 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora. |
| 2017-02-13 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer. |
| 2017-02-07 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição. |
| 2017-02-07 | Parecer Aprovado | — | Parecer nº 03/2017 aprovado em única discussão por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma votação. (ver documento acessório) |
| 2017-01-31 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2017-01-30 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2017-01-23 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 –ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 03/2017 “Institui o fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Arinos e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei, Art.1º-Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação e implementação de planos, programas, projetos e ações voltadas à população idosa do Município de Arinos. Art. 2º- O Fundo Municipal do Idoso será gerido por Comissão Gestora designada, pelo Executivo, e será composta por: I- gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II- gestor da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; III- 01 representante do Conselho Municipal do Idoso. Art. 3º- O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso. Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, devendo ao seu titular: I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso; II- submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV- outras atividades indispensáveis para a gestão do Fundo; V- representar o Fundo perante as Instituições financeiras, conforme designação específica do Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 –ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Art. 4º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso: I- recursos provenientes de transferências estaduais ou federais; II- as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive, permitindo que estas sejam deduzidas do Imposto de Renda; III- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; IV- resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; V- dotação própria consignada em orçamento e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; VI- rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; VII- produtos provenientes de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VIII- parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas ou de prestação de serviços; IX- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; X- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; XI- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades governamentais ou organizações não governamentais. XII- das multas aplicadas com base no Estatuto do Idoso Art. 5º- As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas em instituições financeiras oficiais em conta própria do Fundo Municipal do Idoso. Art. 6º- A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá: I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; II- de prévia aprovação pela comissão gestora. Art. 7º- Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em: I- financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, quando houver, para execução de programas e projetos específicos aos idosos; III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e capacitação de recursos humanos, para melhor atender aos idosos; V- outros benefícios que a comissão gestora julgar necessário para atendimento às peculiaridades dos idosos; PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 –ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 VI- repasse às entidades não governamentais, cadastradas no Conselho Municipal do Idoso e no Conselho Municipal de Assistência Social, que desenvolvam atividades em acordo com o plano de aplicação, mediante convênio. Art. 8º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 20 de janeiro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal.