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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id280

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-30 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1501, de 30 de março de 2017. (ver norma jurídica)
2017-03-27 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei nº 03/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, por meio do OF.GAB.N°16/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-03-22 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso.
2017-03-21 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para ser levada à sanção.
2017-03-21 Parecer Aprovado — Parecer n°07/2017 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-03-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-03-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-03-02 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição.
2017-03-02 Parecer Aprovado — Parecer nº 05/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer n° 05/2017 incluso na Ordem do dia da Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (ver documento acessório)
2017-02-20 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°05/2017 ao Projeto de Lei n°03/2017. (ver documento acessório)
2017-02-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2017-02-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2017-02-07 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição.
2017-02-07 Parecer Aprovado — Parecer nº 03/2017 aprovado em única discussão por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma votação. (ver documento acessório)
2017-01-31 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2017-01-30 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-01-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 –ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 03/2017
“Institui o fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa do Município de Arinos 
e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,
Art.1º-Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, 
instrumento de natureza contábil de captação, repasse e aplicação de 
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação e 
implementação de planos, programas, projetos e ações voltadas à população 
idosa do Município de Arinos. 
Art. 2º- O Fundo Municipal do Idoso será gerido por Comissão Gestora 
designada, pelo Executivo, e será composta por:
I- gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II- gestor da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
III- 01 representante do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3º- O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada por meio 
de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do 
Idoso.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, devendo ao seu 
titular:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do 
Idoso;
II- submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da 
movimentação financeira do Fundo;
III- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV- outras atividades indispensáveis para a gestão do Fundo;
V- representar o Fundo perante as Instituições financeiras, conforme
designação específica do Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 –ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
Art. 4º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I- recursos provenientes de transferências estaduais ou federais;
II- as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas, 
inclusive, permitindo que estas sejam deduzidas do Imposto de Renda;
III- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis;
IV- resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação 
pertinente;
V- dotação própria consignada em orçamento e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VI- rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do 
Fundo, realizadas na forma da Lei;
VII- produtos provenientes de convênios firmados com outras entidades 
financiadoras;
VIII- parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamento das atividades econômicas ou de prestação de 
serviços;
IX- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
X- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
XI- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades governamentais ou organizações não governamentais.
XII- das multas aplicadas com base no Estatuto do Idoso
Art. 5º- As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas em 
instituições financeiras oficiais em conta própria do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 6º- A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento da 
programação;
II- de prévia aprovação pela comissão gestora.
Art. 7º- Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito 
público ou privado, quando houver, para execução de programas e projetos 
específicos aos idosos;
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e 
capacitação de recursos humanos, para melhor atender aos idosos;
V- outros benefícios que a comissão gestora julgar necessário para 
atendimento às peculiaridades dos idosos;
PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 –ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
VI- repasse às entidades não governamentais, cadastradas no Conselho 
Municipal do Idoso e no Conselho Municipal de Assistência Social, que 
desenvolvam atividades em acordo com o plano de aplicação, mediante 
convênio.
Art. 8º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 20 de janeiro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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