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materia nº 1/2017

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaALTERA O § 7º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA.
native_id281

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-15 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido promulgada e transformada na Emenda à Lei Orgânica n°12. (ver norma jurídica)
2017-03-14 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para promulgação da Emenda à Lei Orgânica.
2017-03-14 Parecer Aprovado — Parecer n°06/2017 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-03-07 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2017-03-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-03-02 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017 aprovado em segunda discussão por oito votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-03-02 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017 aprovado em segunda discussão por oito votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-02-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017 aprovado em primeira discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2017-02-07 Parecer Aprovado — Parecer n°04/2017 aprovado em única discussão por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-01-31 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2017-01-30 Em tramitação — Indicados os membros para compor a comissão Especial. (ver documento acessório)
2017-01-30 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2017
Altera o § 7º do artigo 23 da Lei Orgânica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, 
promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O § 7º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 23………………………………………….……………………………………………
…………………………………………………………………………………………………
§ 7º É de 2 (dois) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara, 
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 2º A alteração processada na forma do artigo 1ª desta Emenda se aplica ao 
mandato iniciado em 1º de Janeiro de 2017. 
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 19 de janeiro de 2017
Vereador FÁBIO VALADARES
PRESIDENTE
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
VICE-PRESIDENE
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º SECRETÁRIO
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICAÇÃO
Presentemente, o mandato dos membros da Mesa Diretora é de 1 (um) ano, com a 
possibilidade de recondução. A adoção desse modelo contraria o que estabelece o § 4º do artigo 
57 da Constituição Federal, que estipula mandato de 2 (dois) anos para a Mesa Diretora do 
Senado e da Câmara dos Deputados. 
Na mesma linha, a Assembleia Legislativa adota, por força do que estabelece o 
inciso II do § 3º do artigo 53 da Constituição do Estado de Minas Gerais, mandato de 2 (dois) 
anos para os membros da Mesa Diretora daquela Casa. 
Esse critério, a par de se harmonizar com as Constituições Estadual e Federal, é 
mais consentâneo com o princípio da eficiência, uma vez que o mandato de 1 (um) ano para o 
órgão executivo da Câmara Municipal é insuficiente para o planejamento da administração do 
Poder Legislativo, com visível prejuízo para o aprimoramento institucional da edilidade. 
Em face disso, nada mais natural que adotar os mesmos critérios vigentes tanto no 
âmbito federal, quanto na esfera estadual, possibilitando à Mesa Diretora tempo razoável para 
planejar e organizar as principais atividades da Câmara Municipal. 

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