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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2017
Altera o § 7º do artigo 23 da Lei Orgânica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 56 da Lei Orgânica,
promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O § 7º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23………………………………………….……………………………………………
…………………………………………………………………………………………………
§ 7º É de 2 (dois) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara,
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 2º A alteração processada na forma do artigo 1ª desta Emenda se aplica ao
mandato iniciado em 1º de Janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 19 de janeiro de 2017
Vereador FÁBIO VALADARES
PRESIDENTE
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
VICE-PRESIDENE
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º SECRETÁRIO
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICAÇÃO
Presentemente, o mandato dos membros da Mesa Diretora é de 1 (um) ano, com a
possibilidade de recondução. A adoção desse modelo contraria o que estabelece o § 4º do artigo
57 da Constituição Federal, que estipula mandato de 2 (dois) anos para a Mesa Diretora do
Senado e da Câmara dos Deputados.
Na mesma linha, a Assembleia Legislativa adota, por força do que estabelece o
inciso II do § 3º do artigo 53 da Constituição do Estado de Minas Gerais, mandato de 2 (dois)
anos para os membros da Mesa Diretora daquela Casa.
Esse critério, a par de se harmonizar com as Constituições Estadual e Federal, é
mais consentâneo com o princípio da eficiência, uma vez que o mandato de 1 (um) ano para o
órgão executivo da Câmara Municipal é insuficiente para o planejamento da administração do
Poder Legislativo, com visível prejuízo para o aprimoramento institucional da edilidade.
Em face disso, nada mais natural que adotar os mesmos critérios vigentes tanto no
âmbito federal, quanto na esfera estadual, possibilitando à Mesa Diretora tempo razoável para
planejar e organizar as principais atividades da Câmara Municipal.
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