| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MENINAS E MENINOS DE ARINOS E REGIÃO - AMMAR. |
| native_id | 285 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-18 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1504 de 18 de maio de 2017. (ver norma jurídica) |
| 2017-05-10 | Aberto prazo para apresentação de Emendas | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório) |
| 2017-05-09 | Parecer Aprovado | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva. |
| 2017-05-09 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°15/2017 aprovado, juntamente com a Redação Final, em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2017-05-02 | Parecer Protocolado | — | Protocolado o Parecer n° 15/2017 de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório) |
| 2017-04-26 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2017-04-20 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2017-04-17 | Aberto prazo para apresentação de Emendas | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2017-04-11 | Em tramitação | — | Projeto de Lei n°07/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2017-04-11 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°09/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2017-03-28 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2017-03-27 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2017-03-27 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PROJETO DE LEI Nº 07/2017 Reconhece de utilidade pública a Associação de Meninas e Meninos de Arinos e Região – AMMAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Meninas e Meninos de Arinos e Região – AMMAR, fundada em 18 de novembro de 2014, inscrita no CNPJ sob o nº 21.586.705/0001-02. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 20 de março de 2017. Vereador CLEUBER MICHIRRA Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA JUSTIFICAÇÃO A Associação de Meninas e Meninos de Arinos e Região – AMMAR, fundada em 18 de novembro de 2014,é uma entidade civil, de direito privado,de caráter filantrópico e beneficente, sem fins lucrativos, e com duração por tempo indeterminado. A referida Associação atua por meio de políticas públicas, ações sócio educativas em meio aberto, acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, dos Municípios de Arinos, Chapada Gaúcha, Uruana de Minas e Urucuia, os quais compõem a Comarca de Arinos, bem como por meio de projeto de geração de emprego e renda para o envolvimento familiar. Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da AMMAR será de grande relevância para o melhor funcionamento da entidade. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.