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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MENINAS E MENINOS DE ARINOS E REGIÃO - AMMAR.
native_id285

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1504 de 18 de maio de 2017. (ver norma jurídica)
2017-05-10 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório)
2017-05-09 Parecer Aprovado — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-05-09 Parecer Aprovado — Parecer n°15/2017 aprovado, juntamente com a Redação Final, em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-05-02 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 15/2017 de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório)
2017-04-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-04-20 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-04-17 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-04-11 Em tramitação — Projeto de Lei n°07/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-04-11 Parecer Aprovado — Parecer n°09/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-03-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2017-03-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-03-27 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 07/2017
Reconhece de utilidade pública a Associação 
de Meninas e Meninos de Arinos e Região –
AMMAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Meninas e 
Meninos de Arinos e Região – AMMAR, fundada em 18 de novembro de 2014, 
inscrita no CNPJ sob o nº 21.586.705/0001-02.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2017.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Meninas e Meninos de Arinos e Região – AMMAR, 
fundada em 18 de novembro de 2014,é uma entidade civil, de direito privado,de 
caráter filantrópico e beneficente, sem fins lucrativos, e com duração por tempo 
indeterminado.
A referida Associação atua por meio de políticas públicas, ações sócio 
educativas em meio aberto, acolhimento institucional de crianças e adolescentes em 
situação de vulnerabilidade e risco social, dos Municípios de Arinos, Chapada 
Gaúcha, Uruana de Minas e Urucuia, os quais compõem a Comarca de Arinos, bem 
como por meio de projeto de geração de emprego e renda para o envolvimento 
familiar.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da AMMAR será de 
grande relevância para o melhor funcionamento da entidade. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

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