| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS II E V, PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º E ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº.1.104/2005, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 291 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-22 | Proposição em Diligência | — | Proposição em diligência até o dia 16 de maio de 2019. |
| 2018-03-16 | Parecer Protocolado | — | Protocolado o Parecer n° 01/2018, de autoria do vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório) |
| 2018-03-06 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Após recebimento de informações, designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares. |
| 2017-12-12 | Em tramitação | — | A Comissão solicita novas informações do Prefeito Municipal através do Of.Com.20/2017.(ver documento acessório) |
| 2017-12-11 | Em tramitação | — | OF.GAB.N°82/2017 encaminhado à Comissão com informações do Poder Executivo. (ver documento acessório) |
| 2017-10-31 | Proposição em Diligência | — | Solicita informações do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei n° 9/2017, por meio do OF.GAB.71/2017. (ver documento acessório) |
| 2017-10-31 | Proposição em Diligência | — | Verificando a necessidade de informações, requer, através do OF.Com.12/2017, que seja oficiado o Prefeito Municipal. (ver documento acessório) |
| 2017-10-25 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer. |
| 2017-10-24 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva. |
| 2017-10-24 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 47/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2017-10-10 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora. |
| 2017-10-05 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer. |
| 2017-10-04 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva. |
| 2017-10-04 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 43/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2017-09-27 | Parecer Protocolado | — | Protocolado o Parecer n° 43/2017, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2017-09-19 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2017-06-01 | Proposição em Diligência | — | Requer novas informações do Prefeito Municipal através do OF.GAB.33/2017. (ver documento acessório) |
| 2017-05-31 | Em tramitação | — | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicita que seja oficiado o Prefeito Municipal para novas informações, através do OF.Com.06/2017. (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Em tramitação | — | Informações encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação através do OF.GAB.32/2017. (ver documento acessório) |
| 2017-05-24 | Em tramitação | — | Informações recebidas por meio do OF.GAB.174/2017 do Prefeito Municipal. (ver documento acessório) |
| 2017-05-10 | Aguardando informação | — | OF.GAB.25/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando informações, em atendimento ao Of.Com.05/2017. (ver documento acessório) |
| 2017-05-09 | Proposição em Diligência | — | A Comissão de Legislação solicita informações do Prefeito Municipal, por meio do Of.Com.05/2017. (ver documento acessório) |
| 2017-05-09 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2017-05-08 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2017-05-08 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 09 DE 02 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre alterações dos Anexos II e V, Parágrafo 2º do Art. 8º e Art. 10 da Lei Municipal nº.1.104/2005, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do quadro do Magistério do Município de Arinos/MG e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº1.104/2005 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro do Magistério, nos termos da presente Lei. Art. 2º. Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 1.104/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro do Magistério, nos termos da presente Lei. Art3º.O Parágrafo 2º do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.104/2005 passará a vigorar da seguinte forma: ∙§ 2º: A tipologia da escola é definida de acordo com o número de alunos, sendo o mínimo de 60 (sessenta) conforme consta no anexo V, à presente Lei. Art.4º. O Art. 10 da Lei Municipal nº 1.104/2005, passará a vigorar da seguinte forma: ∙ Art.10: A Escola com até 59 (cinquenta e nove) alunos, terá Coordenador Escolar, nomeado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 02 de maio de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ANEXO II DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DENOMINAÇÃO: COORDENADOR ESCOLAR QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação e/ou magistério de nível médio; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Administrar as escolas com menos de 60 (menos DE 60) alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com o Órgão Municipal de Educação; - DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR I QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO -Administrar escolas que ministrem Educação Infantil e primeiras quatro séries (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR II QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO -Administrar escolas que ministrem Educação em todas as séries (1º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR I QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Curso superior na área de educação e/ou Magistério Nível Médio; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO -Assessorar o Diretor I na administração de escolas que ministrem Educação Infantil e primeiras quatro séries (1º ao 5º ano ) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; no tocante à pesquisa, o planejamento, o controle, coordenação e comando da escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor I; DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR II QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO -Assessorar o Diretor Escolar II na administração de escolas que ministrem Educação em todas as séries (1º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação no tocante à pesquisa, o planejamento, o controle, coordenação e comando da escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor II; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS COMISSIONADOS CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO Diretor Escolar I A 60 A 120 03 DI-1 R$ 2.117,60 B 121 A 180 DI-2 R$ 2.159,96 C 181 A 240 DI-3 R$ 2.203,15 D 241 A 300 DI-4 R$ 2.247,23 E + DE 300 DI-5 R$ 2.292,17 Diretor Escolar II A 60 A 120 09 DII-1 R$ 2.523,44 B 121 A 180 DII-2 R$ 2.573,91 C 181 A 240 DII-3 R$ 2.625,40 D 241 A 300 DII-4 R$ 2.677,91 E + DE 300 DII-5 R$ 2.731,46 Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$ 1.713,56 Vice-Diretor Escolar II 09 VII R$ 2.087,42 Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.119,67 Coordenador de Creche 06 CCI R$ 2.117,29 Coordenador Escolar 02 CEI $ 2.117,29 Total de Vagas 32