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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-05-03
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS II E V, PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º E ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº.1.104/2005, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id291

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Proposição em Diligência — Proposição em diligência até o dia 16 de maio de 2019.
2018-03-16 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 01/2018, de autoria do vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório)
2018-03-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Após recebimento de informações, designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-12-12 Em tramitação — A Comissão solicita novas informações do Prefeito Municipal através do Of.Com.20/2017.(ver documento acessório)
2017-12-11 Em tramitação — OF.GAB.N°82/2017 encaminhado à Comissão com informações do Poder Executivo. (ver documento acessório)
2017-10-31 Proposição em Diligência — Solicita informações do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei n° 9/2017, por meio do OF.GAB.71/2017. (ver documento acessório)
2017-10-31 Proposição em Diligência — Verificando a necessidade de informações, requer, através do OF.Com.12/2017, que seja oficiado o Prefeito Municipal. (ver documento acessório)
2017-10-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2017-10-24 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-10-24 Parecer Aprovado — Parecer n° 47/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-10-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2017-10-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2017-10-04 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-10-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 43/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-27 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 43/2017, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-09-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-06-01 Proposição em Diligência — Requer novas informações do Prefeito Municipal através do OF.GAB.33/2017. (ver documento acessório)
2017-05-31 Em tramitação — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicita que seja oficiado o Prefeito Municipal para novas informações, através do OF.Com.06/2017. (ver documento acessório)
2017-05-25 Em tramitação — Informações encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação através do OF.GAB.32/2017. (ver documento acessório)
2017-05-24 Em tramitação — Informações recebidas por meio do OF.GAB.174/2017 do Prefeito Municipal. (ver documento acessório)
2017-05-10 Aguardando informação — OF.GAB.25/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando informações, em atendimento ao Of.Com.05/2017. (ver documento acessório)
2017-05-09 Proposição em Diligência — A Comissão de Legislação solicita informações do Prefeito Municipal, por meio do Of.Com.05/2017. (ver documento acessório)
2017-05-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2017-05-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-05-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 02 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre alterações dos Anexos II e V, Parágrafo 
2º do Art. 8º e Art. 10 da Lei Municipal nº.1.104/2005, 
que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento 
do quadro do Magistério do Município de Arinos/MG e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº1.104/2005 que dispõe sobre Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos do quadro do Magistério, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 1.104/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos do quadro do Magistério, nos termos da presente Lei.
Art3º.O Parágrafo 2º do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.104/2005 passará a vigorar da seguinte forma:
∙§ 2º: A tipologia da escola é definida de acordo com o número de alunos, sendo o mínimo de 60 
(sessenta) conforme consta no anexo V, à presente Lei.
Art.4º. O Art. 10 da Lei Municipal nº 1.104/2005, passará a vigorar da seguinte forma:
∙ Art.10: A Escola com até 59 (cinquenta e nove) alunos, terá Coordenador Escolar, nomeado por Decreto 
do Prefeito Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 02 de maio de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
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CNPJ:18.125.102/0001-80
ANEXO II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR ESCOLAR
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação e/ou 
magistério de nível médio;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Administrar as escolas com menos de 60 (menos DE 60) alunos e seus recursos humanos, materiais e 
financeiros, em consonância com o Órgão Municipal de Educação;
-
DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR I
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
-Administrar escolas que ministrem Educação Infantil e primeiras quatro séries (1º ao 5º ano) do Ensino 
Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e 
financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação;
DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR II
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
-Administrar escolas que ministrem Educação em todas as séries (1º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, 
obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em 
consonância com o Órgão Municipal de Educação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR I
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Curso superior na área de educação e/ou Magistério Nível Médio;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
-Assessorar o Diretor I na administração de escolas que ministrem Educação Infantil e primeiras quatro 
séries (1º ao 5º ano ) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus 
recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; no 
tocante à pesquisa, o planejamento, o controle, coordenação e comando da escola e avaliação do processo 
educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor I;
DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR II
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO
- Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação;
- Experiência de 2 (dois) anos na área de educação;
JORNADA DE TRABALHO
08 (oito) horas diárias
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
-Assessorar o Diretor Escolar II na administração de escolas que ministrem Educação em todas as séries 
(1º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos 
humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação no tocante à 
pesquisa, o planejamento, o controle, coordenação e comando da escola e avaliação do processo 
educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor II;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS COMISSIONADOS
CARGO TIPO Nº DE 
ALUNOS DA 
ESCOLA
Nº DE 
VAGAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Escolar I
A 60 A 120
03
DI-1 R$ 2.117,60
B 121 A 180 DI-2 R$ 2.159,96
C 181 A 240 DI-3 R$ 2.203,15
D 241 A 300 DI-4 R$ 2.247,23
E + DE 300 DI-5 R$ 2.292,17
Diretor Escolar II
A 60 A 120
09
DII-1 R$ 2.523,44
B 121 A 180 DII-2 R$ 2.573,91
C 181 A 240 DII-3 R$ 2.625,40
D 241 A 300 DII-4 R$ 2.677,91
E + DE 300 DII-5 R$ 2.731,46
Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$ 1.713,56
Vice-Diretor Escolar II 09 VII R$ 2.087,42
Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.119,67
Coordenador de Creche 06 CCI R$ 2.117,29
Coordenador Escolar 02 CEI $ 2.117,29
Total de Vagas 32

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