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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º10/2017.
Dispõe sobre a expedição de certidão de
contagem de tempo para professores
ocupantes do cargo em comissão de diretor,
vice-diretor, coordenadores escolar e de creche
de unidades municipais de ensino, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Determinar ao Departamento de Recurso Humanos da Prefeitura Municipal de
Arinos/MG que expeça certidão de contagem de tempo para os professores ocupantes do
cargo em comissão de Diretor I e II, Vice Diretor I e II e coordenadores escolar e de
creche, devendo constar o tempo de Diretor, Vice Diretor e Coordenadores de unidade
escolar como de efetivo exercício do magistério.
Art. 2º Na certidão de contagem de tempo a que alude o art. 1º desta Lei deverá constar
para todos os efeitos o tempo de exercício no cargo de Diretor, Vice-Diretor e
Coordenadores escolar e de creche como sendo de efetivo exercício no cargo de Professor
PI e de efetivo exercício na disciplina de atuação no cargo de professor PII.
Parágrafo único. Para fins de expedição de certidão de contagem de tempo deverá ser
levada em consideração a área de graduação do Professor PII e a disciplina em que atuava
imediatamente antes da nomeação para o cargo em comissão de Diretor, Vice-Diretor e
coordenadores escolar e de creche.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 04 de maio de 2017.
Carlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal
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