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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA PROFESSORES OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR, VICE-DIRETOR, COORDENADORES ESCOLAR E DE CRECHE DE UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id292

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Proposição retirada pelo autor — Matéria arquivada após solicitação do autor pela sua retirada, por meio do OF.GAB.N°169/2017. (ver documento acessório)
2017-05-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-05-16 Parecer Aprovado — Parecer n°16/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-05-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-05-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-05-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º10/2017.
Dispõe sobre a expedição de certidão de 
contagem de tempo para professores 
ocupantes do cargo em comissão de diretor, 
vice-diretor, coordenadores escolar e de creche
de unidades municipais de ensino, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Determinar ao Departamento de Recurso Humanos da Prefeitura Municipal de 
Arinos/MG que expeça certidão de contagem de tempo para os professores ocupantes do 
cargo em comissão de Diretor I e II, Vice Diretor I e II e coordenadores escolar e de 
creche, devendo constar o tempo de Diretor, Vice Diretor e Coordenadores de unidade 
escolar como de efetivo exercício do magistério.
Art. 2º Na certidão de contagem de tempo a que alude o art. 1º desta Lei deverá constar 
para todos os efeitos o tempo de exercício no cargo de Diretor, Vice-Diretor e 
Coordenadores escolar e de creche como sendo de efetivo exercício no cargo de Professor 
PI e de efetivo exercício na disciplina de atuação no cargo de professor PII.
Parágrafo único. Para fins de expedição de certidão de contagem de tempo deverá ser 
levada em consideração a área de graduação do Professor PII e a disciplina em que atuava 
imediatamente antes da nomeação para o cargo em comissão de Diretor, Vice-Diretor e 
coordenadores escolar e de creche.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 04 de maio de 2017.
Carlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal

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