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materia nº 98702/2017

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 98702 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2015.
native_id295

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-26 Proposição arquivada — APÓS APROVAÇÃO, ENCAMINHA AO TRIBUNAL DE CONTAS CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO N°31/2017 E ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA, POR MEIO DO OF.GAB.N°70/2017. (ver documento acessório)
2017-10-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada após ter sido transformada no Decreto Legislativo N°31 de 26 de outubro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-10-24 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de recursos.
2017-10-24 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-10-24 Parecer Aprovado — Parecer n° 48/2017 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-10-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-10-17 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-08-18 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-08-18 Parecer Aprovado — Parecer n° 21/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-14 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°21/2017, de autoria do Vereador Willian Professor. (ver documento acessório)
2017-06-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2017-06-20 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de Emendas ao Processo de Prestação de Contas do Exercício de 2015. (ver documento acessório)
2017-06-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2017-06-05 Em tramitação — Aberto o prazo de 10 (dez) dias para requerimento de informações ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo referente ao Processo de Prestação de Contas 987026 do Exercício de 2015. (ver documento acessório)
2017-06-05 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-Ziil
Ofício nº: 7950/2017
Processo nº: 987026
Belo Horizonte, 15 de Maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Fábio Valadares Santana
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, 385 - Centro
Arinos - MG - 38680-000
Senhor Presidente,
264201 SONTIN NAM VENASO
E
é
ao
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, informo-lhe que foi emitido o Parecer Prévio
sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e, que, os documentos
produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Notas Taquigráficas) estão
disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br. na aba “Serviços”, icone
“Vista Eletrônica de Processos”. Para acessá-los, V. Exa. deverá informar a seguinte chave de
acesso: 420373848.
LOZ/NNE/TO HE
4
b
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução votada, promulgada e publicada, bem como das
atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal
Ç dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG]
Respeitosamente, DESPACHO DE
PROPOSIÇÕES
ovaha Lameirinhas Arcanjo |
Coordenadora
OMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, 83º da Res. 12/2008 e art. 26, 82º da Res. 10/2010. Acesse: doe.tee.mg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tee.mg.gov.br
TJFC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 987026
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2015
Responsável: Roberto Sales
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO
EMENTA
PRESTAÇÃO, DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. PARECER
PRÉVIO. APROVAÇÃO.
|. As contas recebem parecer prévio pela aprovação das contas quando expressarem de forma
clara e objetiva a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e
programas de trabalho com os resultados da execução orçamentária, a correta realocação dos
créditos orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais.
2. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo, e não o exame de cada
ato praticado pelo Prefeito Municipal no período.
3. A emissão do parecer prévio não impede nova análise em razão de falhas identificadas em
inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios do interesse público, bem como a
indeclinável competência dessa Corte de Contas na busca da máxima efetividade das normas
constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
39º Sessão Ordinária da Primeira Câmara — 13/12/2016
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
1- RELATÓRIO
Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade do Prefeito Roberto Sales,
do Município de Arinos, relativa ao exercício de 2015.
O órgão técnico consignou relatório às fis. 02/12, propondo a aprovação das contas.
O Ministério Público junto ao Tribunal pronunciou-se, fl. 14, pela aprovação das contas e
expedição da recomendação constante em seu parecer.
É o relatório.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
1. Considerações iniciais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A prestação de contas foi examinada conforme o previsto na Resolução TC n.º 04/09,
disciplinada pela Ordem de Serviço n.º 04/16, a partir das informações encaminhadas pela
Administração Pública Municipal por meio do Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios — SICOM.
2. Apontamentos do órgão técnico
A unidade técnica procedeu à glosa de despesas incorretamente classificadas como alocadas
na manutenção do ensino, sendo R$65.211,23, relativos à alimentação escolar (R$64.442,58)
e a pagamento efetuado com recursos oriundos de conta diversa da decorrente de impostos e
transferências (R$768.65). Ainda assim, a aplicação no ensino importou em 30,36% da
respectiva base de cálculo, cumprindo-se a exigência constitucional.
Considerando que não foram constatadas impropriedades nos demais pontos examinados, a
unidade técnica opinou por emissão de parecer prévio pela regularidade das contas.
Com efeito, os ajustes efetuados pelo órgão técnico não comprometeram o cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição da República, em razão do que se conclui pela
regularidade das contas.
3. Considerações finais
Verifiquei consoante informação técnica, o cumprimento dos índices legais e constitucionais
relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino (30,36%), às ações e serviços públicos
de saúde (16.11%), aos limites das despesas com pessoal (56,84%, pelo município, e de
52,75% e 4,09% pelos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente), bem como do
previsto no art. 29-A da Carta da República acerca do repasse ao Poder Legislativo (6,97%).
Em consonância com o Órgão Ministerial, recomendo ao gestor a estrita observância da Meta
1 do Plano Nacional de Educação — PNDE, consectário de comandos insertos no art. 208 da
Constituição da República e na Lei Nacional n.º 13.005/14.
Em consulta ao Sistema de Gestão e Administração de Processos — SGAP, averiguei não ter
havido, no município, inspeção referente ao exercício ora analisado.
Finalmente, é de se registrar que a apreciação das contas anuais oferecidas compreende a
gestão como um todo, e não o exame de cada ato praticado pelo administrador no período.
Assim, a emissão de parecer não impede a análise de impropriedades identificadas em
inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios da verdade material e da prevalência e
indisponibilidade do interesse público, como também a indeclinável competência desta Corte
de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à
Administração Pública.
II - CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesto-me, acorde com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e
fundamentado no preceito do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n.º 102/08, por emissão
de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Prefeito Roberto Sales,
do Município de Arinos, relativas ao exercício de 2015.
No mais, caberá ao Chefe do Executivo manter organizada, nos termos da legislação de
regência, a documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e
ou auditoria, e aos responsáveis pelo controle interno comunicar a este Tribunal toda e
qualquer falha detectada, sob pena de responsabilidade solidária.
fe
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (
Observados os procedimentos insertos no art. 239, regimental, as anotações e cautelas de
praxe, arquive-se o processo.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
De acordo, Senhor Presidente.
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
MR
CERTIDÃO
Certifico que a Eme Jesse Parecer Prévio foi
disponibilizada no Oficial de Contas de
/ » para ciência das partes.
Tribunal de Contas, Pd:
Coord, Sistematização, Publicação das
Deliberações e Jurisprudência
Ministério
Público
Folha n.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
í PARECER
Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 987.026
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Relator(a),
| RELATÓRIO
Trata-se das contas anuais do exercício de 2015 do chefe do
Executivo do Município de Arinos, na qual constam dados relativos à execução
financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Pública do referido ente.
Os dados apresentados pelo gestor foram analisados pela unidade
técnica deste Tribunal, às f. 02/12v.
Em seguida, vieram os autos ao Ministério Público de Contas.
É o relatório. Passo a me manifestar.
| FUNDAMENTAÇÃO
As contas em análise foram prestadas em conformidade com a
metodologia adotada por esta Corte de Contas, que possibilita ao gestor o envio, por
meio eletrônico, das informações atinentes a seus atos de governo, através do
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM.
Tal metodologia se funda na premissa da confiança, segundo a qual
se presume, de forma relativa, a veracidade e legitimidade dos dados lançados no
sistema pelo gestor público. Assim, referido método, como regra, induz à confissão do
gestor quanto às informações prestadas.
Tendo por base esse cenário, é preciso ter em conta então que, como
regra, a unidade técnica deste Tribunal realiza sua análise sem que, para tanto, tenha
acesso a documentos que comprovem as informações prestadas pelo gestor. Em
virtude disso, também o Ministério Público de Contas, ordinariamente, exara suas
manifestações com base apenas nos dados apresentados pelo gestor e nas análises
procedidas pela unidade técnica.
Vale notar também que este Tribunal, por meio da Instrução
Normativa n. 02/2015 e da Ordem de Serviço n. 04/2016, definiu não só a forma como
devem ser organizadas e apresentadas, como também quais questões serão
consideradas para fins de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais de
Chefes do Executivo.
Bem estabelecida a forma como os presentes autos foram instruídos,
bem como quais aspectos das contas do gestor serão considerados para fins de
emissão de parecer prévio por este Tribunal, o Ministério Público passa, então, a se
manifestar.
987.026 ECICH Pág. 1 de 2
Impresso frente/verso, por economia de papel e para preservar o meio ambiente
Ministério N
Público
Folha n.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
Necessário considerar então que, da forma como os presentes autos
se encontram instruídos, não há elementos aptos a desconstituir a presunção relativa
de veracidade de que gozam as informações lançadas no SICOM pelo gestor público.
Assim, em face do regime jurídico que rege o presente feito, com
destaque para as normas instituídas por este Tribunal e conforme aponta a unidade
técnica deste Tribunal em seu estudo de f. 02/12v., tem-se que não foram verificadas
irregularidades aptas a ensejar a rejeição das contas prestadas pelo gestor público.
Por sua vez, revela-se oportuno que este Tribunal repise a
recomendação exarada pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais, no sentido
de alertar o Chefe do Poder Executivo sobre a obrigatoriedade do cumprimento da
meta 1 do Plano Nacional de Educação, instituído por meio da Lei n. 13.005/2014,
uma vez que a implementação progressiva, até 2016, da educação básica obrigatória
e gratuita é prevista no art. 208, inciso |, da Constituição Federal c/c art. 6.º da
Emenda Constitucional n. 59/2009, sendo certo que o não oferecimento do ensino
obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente, nos termos do o art. 208, 82º, da Constituição Federal.
Portanto, com esteio na análise realizada pela unidade técnica deste
Tribunal, o Ministério Público de Contas, com base no art. 45, inciso |, da Lei
Complementar estadual n. 102/2008, entende que este Tribunal deve emitir parecer
prévio pela aprovação das contas em análise, devendo ainda esta Corte exarar e
acompanhar o cumprimento da(s) recomendação(ões) ora sugerida(s).
Ill CONCLUSÃO
Em face do exposto, considerando que as contas foram prestadas de
acordo com a ótica normativa do Tribunal de Contas, a presunção relativa de
veracidade das informações lançadas no SICOM pelo gestor responsável, e,
principalmente, a ausência de informações que configurem o descumprimento do
comando legal relativo aos atos de governo, o Ministério Público, nos termos do art.
45, inciso |, da Lei Complementar estadual n. 102/2008, OPINA pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas em análise, bem como pela emissão e
acompanhamento da(s) recomendação(ões) referida(s) na fundamentação desta
manifestação.
E o parecer.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016.
Maria Cecília Borges
Procuradora do Ministério Público / TCE-MG
“ “Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 1º)
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE." Disponível
em: <http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne conhecendo, 20. metas.pdf>. Acesso em: 25/11/2015.
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