PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 18 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre criação de cargo de provimento em
comissão de Coordenador de Vigilância em Saúde
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saberque a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) cargo de
Coordenador de Vigilância em Saúde, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente
a Secretaria Municipal de Saúde, profissional de nível superior na área da saúde, para exercer
carga horária de 40 horas semanais, com símbolo CC-4, com as atribuições presentes no anexo
desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de Julho de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SÁUDE.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior em Saúde.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
I - A Vigilância em Saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação,
análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a
implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, a prevenção
e controle de riscos, agravos e doenças, bem como para a promoção da saúde;
II - As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as demais ações e serviços
desenvolvidos e ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a integralidade da
atenção à saúde da população;
III - Assessorar a Secretária municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em vigilância;
IV - Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde;
V - Promover integração entre vigilância e a atenção básica, desenvolvendo atividades de
comunicação e divulgação;
VI - Atuar na gestão da rede de Vigilância em Saúde do Município de Arinos (urbana e rural);
VII - Desenvolver e implementar ações de saúde sobre grupos de atenção específicos;
VIII - Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis a Atenção Básica;
IX - Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos técnicos e
demais atividades que se fizerem necessários conforme a necessidade Secretaria Municipal de
Saúde.
X - As ações de Vigilância em Saúde abrangem toda a população do município e envolvem
práticas e processos de trabalho voltados para: A - A vigilância da situação de saúde da
população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de
prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação das ações de saúde pública; B – A detecção
oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às emergências de saúde pública; C - A
vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis; D - A vigilância das doenças
crônicas não transmissíveis, dos acidentes e violências; E - A vigilância de populações expostas
a riscos ambientais em saúde; F - A vigilância da saúde do trabalhador; G - Vigilância sanitária
dos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de interesse a
saúde;
XI - As ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e
prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de
populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de
vigilância em saúde em âmbito municipal que possibilitam análises de situação de saúde, as
ações de vigilância da saúde do trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos riscos
inerentes aos produtos e serviços de interesse a saúde;
XII - Coordenação municipal e execução das ações de vigilância;
XIII - Normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual;
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XIV - Coordenação e alimentação, no âmbito municipal, dos sistemas de informação de
interesse da vigilância, incluindo: A) Coleta, processamento, consolidação e avaliação da
qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base nacional, de
interesse da vigilância, de acordo com normalização técnica; B) Estabelecimento e divulgação de
diretrizes, normas técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, no âmbito
do Município, em caráter complementar à atuação das esferas federal e estadual; e C)
Retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras;
XV - Coordenação da preparação e resposta das ações de vigilância, nas emergências de saúde
pública de importância municipal;
XVI - Coordenação, monitoramento e avaliação da estratégia de Vigilância em Saúde sentinela
em âmbito hospitalar;
XVII - Desenvolvimento de estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e
mobilização social;
XVIII - Monitoramento e avaliação das ações de vigilância em seu território;
XIX - Realização de campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito municipal;
XX - Promoção e execução da educação permanente em seu âmbito de atuação;
XXI - Promoção e fomento à participação social nas ações de vigilância;
XXII - Promoção da cooperação e do intercâmbio técnico científico com organismos
governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e
internacional;
XXIII - Gestão do estoque municipal de insumos de interesse da Vigilância em Saúde, incluindo
o armazenamento e o transporte desses insumos para seus locais de uso, de acordo com as
normas vigentes;
XXIV - Provimento dos seguintes insumos estratégicos: A) Medicamentos específicos, para
agravos e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos pactuados na CIT; B) Meios
de diagnóstico laboratorial para as ações de Vigilância em Saúde nos termos pactuados na CIB;
C) Insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis,
indicados pelos programas, nos termos pactuados na CIB; D) Equipamentos de proteção
individual - EPI - para todas as atividades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem, em seu
âmbito de atuação, incluindo vestuário, luvas e calçados;
XXV - Coordenação, acompanhamento e avaliação da rede de laboratórios públicos e privados
que realizam análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal;
XXVI - Realização de análises laboratoriais de interesse da vigilância, conforme organização da
rede estadual de laboratórios pactuados na CIR/CIB;
XXVII - Coleta, armazenamento e transporte adequado de amostras laboratoriais para os
laboratórios de referência;
XXVIII - Coordenação e execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de
Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias
especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos
adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
XXIX - Está em conhecimento com descartes e destinação final dos frascos, seringas e agulhas
utilizadas, conforme normas técnicas vigentes.