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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id296

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1509 de 02 de outubro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-10-02 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 12/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, através do OF.GAB.N°62/2017. (ver documento acessório)
2017-09-28 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório)
2017-09-27 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-27 Parecer Aprovado — Parecer n° 39/2017 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2017-09-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-09-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 12/2017 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-09-05 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 34/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-01 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°34/2017, de autoria do Vereador Valdo Tora. (ver documento acessório)
2017-08-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2017-08-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2017-08-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-08-22 Parecer Aprovado — Parecer n°29/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2017-08-16 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2017-08-15 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição.
2017-08-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 26/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-14 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°26/2017, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório)
2017-08-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-08-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-08-01 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 18 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre criação de cargo de provimento em 
comissão de Coordenador de Vigilância em Saúde 
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saberque a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) cargo de 
Coordenador de Vigilância em Saúde, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente 
a Secretaria Municipal de Saúde, profissional de nível superior na área da saúde, para exercer 
carga horária de 40 horas semanais, com símbolo CC-4, com as atribuições presentes no anexo 
desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de Julho de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
ANEXO I
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SÁUDE.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior em Saúde.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
I - A Vigilância em Saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, 
análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a 
implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, a prevenção 
e controle de riscos, agravos e doenças, bem como para a promoção da saúde;
II - As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as demais ações e serviços 
desenvolvidos e ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a integralidade da 
atenção à saúde da população;
III - Assessorar a Secretária municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em vigilância; 
IV - Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde; 
V - Promover integração entre vigilância e a atenção básica, desenvolvendo atividades de 
comunicação e divulgação; 
VI - Atuar na gestão da rede de Vigilância em Saúde do Município de Arinos (urbana e rural); 
VII - Desenvolver e implementar ações de saúde sobre grupos de atenção específicos; 
VIII - Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis a Atenção Básica; 
IX - Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos técnicos e 
demais atividades que se fizerem necessários conforme a necessidade Secretaria Municipal de 
Saúde. 
X - As ações de Vigilância em Saúde abrangem toda a população do município e envolvem 
práticas e processos de trabalho voltados para: A - A vigilância da situação de saúde da 
população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de 
prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação das ações de saúde pública; B – A detecção 
oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às emergências de saúde pública; C - A 
vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis; D - A vigilância das doenças 
crônicas não transmissíveis, dos acidentes e violências; E - A vigilância de populações expostas 
a riscos ambientais em saúde; F - A vigilância da saúde do trabalhador; G - Vigilância sanitária 
dos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de interesse a 
saúde;
XI - As ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e 
prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de 
populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de 
vigilância em saúde em âmbito municipal que possibilitam análises de situação de saúde, as 
ações de vigilância da saúde do trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos riscos 
inerentes aos produtos e serviços de interesse a saúde; 
XII - Coordenação municipal e execução das ações de vigilância; 
XIII - Normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
XIV - Coordenação e alimentação, no âmbito municipal, dos sistemas de informação de 
interesse da vigilância, incluindo: A) Coleta, processamento, consolidação e avaliação da 
qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base nacional, de 
interesse da vigilância, de acordo com normalização técnica; B) Estabelecimento e divulgação de 
diretrizes, normas técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, no âmbito 
do Município, em caráter complementar à atuação das esferas federal e estadual; e C) 
Retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras;
XV - Coordenação da preparação e resposta das ações de vigilância, nas emergências de saúde 
pública de importância municipal;
XVI - Coordenação, monitoramento e avaliação da estratégia de Vigilância em Saúde sentinela 
em âmbito hospitalar;
XVII - Desenvolvimento de estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e 
mobilização social; 
XVIII - Monitoramento e avaliação das ações de vigilância em seu território; 
XIX - Realização de campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito municipal; 
XX - Promoção e execução da educação permanente em seu âmbito de atuação; 
XXI - Promoção e fomento à participação social nas ações de vigilância; 
XXII - Promoção da cooperação e do intercâmbio técnico científico com organismos 
governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e 
internacional; 
XXIII - Gestão do estoque municipal de insumos de interesse da Vigilância em Saúde, incluindo 
o armazenamento e o transporte desses insumos para seus locais de uso, de acordo com as 
normas vigentes; 
XXIV - Provimento dos seguintes insumos estratégicos: A) Medicamentos específicos, para 
agravos e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos pactuados na CIT; B) Meios 
de diagnóstico laboratorial para as ações de Vigilância em Saúde nos termos pactuados na CIB; 
C) Insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, 
indicados pelos programas, nos termos pactuados na CIB; D) Equipamentos de proteção 
individual - EPI - para todas as atividades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem, em seu 
âmbito de atuação, incluindo vestuário, luvas e calçados; 
XXV - Coordenação, acompanhamento e avaliação da rede de laboratórios públicos e privados 
que realizam análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal; 
XXVI - Realização de análises laboratoriais de interesse da vigilância, conforme organização da 
rede estadual de laboratórios pactuados na CIR/CIB; 
XXVII - Coleta, armazenamento e transporte adequado de amostras laboratoriais para os 
laboratórios de referência; 
XXVIII - Coordenação e execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de 
Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias 
especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos 
adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
XXIX - Está em conhecimento com descartes e destinação final dos frascos, seringas e agulhas 
utilizadas, conforme normas técnicas vigentes.

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