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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id297

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1507 de 29 de agosto de 2017. (ver norma jurídica)
2017-08-28 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°13/2017 encaminhado, através do OF.GAB.N°50/2017, ao Prefeito Municipal para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-08-24 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso. (ver documento acessório)
2017-08-24 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-08-24 Parecer Aprovado — Parecer n°30/2017 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-08-23 Em tramitação — Convocada Reunião Extraordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação, para deliberar sobre o Parecer n°30/2017. (ver documento acessório)
2017-08-23 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°30/2017, de autoria do Vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório)
2017-08-22 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-08-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-08-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 13/2017 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-08-18 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-08-18 Parecer Aprovado — Parecer n°27/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-17 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 27/2017, de autoria do Vereador Cleuber Michirra. (ver documento acessório)
2017-08-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2017-08-16 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2017-08-15 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição.
2017-08-15 Em tramitação — Parecer n°22/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-14 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°22/2017, de autoria do Vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório)
2017-08-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-08-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-08-04 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13/2017
Concede revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal -
Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 11,10% (onze virgula dez por cento), a título de revisão 
geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, os vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder 
Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II, 
III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº. 
04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor 
idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Fica reajustado em 11,82% (oito virgula oitenta e dois por cento), nos termos 
do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279/2010 e da Lei Federal 11.738/2008, os vencimentos 
dos profissionais do magistério público municipal da educação básica.
Parágrafo Único. Considera-se incluso no reajuste de que trata este artigo o índice 
de revisão geral anual estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação 
básica de Arinos-MG, para o Exercício de 2017, fica estabelecido em R$ 1.498,44(um mil, 
quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para uma jornada de 
trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
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Parágrafo único- O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores, 
referente aos meses de janeiro a junho de 2017, será efetuado um por vez, a cada mês 
subsequente a aprovação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de julho de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.
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A N E X O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
II 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
III 789,62 813,31 837,70 862,84 888,72 915,38 942,84 971,13 1.000,26 1.030,27 1.061,18 1.093,01
IV 868,58 894,63 921,47 949,12 977,59 1.006,92 1.037,12 1.068,24 1.100,29 1.133,29 1.167,29 1.202,31
V 955,44 984,10 1.013,63 1.044,03 1.075,35 1.107,62 1.140,84 1.175,07 1.210,32 1.246,63 1.284,03 1.322,55
VI 1.051,02 1.082,55 1.115,03 1.148,48 1.182,93 1.218,42 1.254,97 1.292,62 1.331,40 1.371,34 1.412,48 1.454,86
VII 1.156,10 1.190,78 1.226,50 1.263,30 1.301,20 1.340,23 1.380,44 1.421,85 1.464,51 1.508,44 1.553,70 1.600,31
VIII 1.271,70 1.309,85 1.349,15 1.389,62 1.431,31 1.474,25 1.518,48 1.564,03 1.610,95 1.659,28 1.709,06 1.760,33
IX 1.398,86 1.440,82 1.484,05 1.528,57 1.574,43 1.621,66 1.670,31 1.720,42 1.772,03 1.825,19 1.879,95 1.936,35
X 1.538,77 1.584,93 1.632,48 1.681,46 1.731,90 1.783,86 1.837,37 1.892,49 1.949,27 2.007,75 2.067,98 2.130,02
XI 1.692,65 1.743,43 1.795,73 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,74 2.144,19 2.208,52 2.274,78 2.343,02
XII 1.861,92 1.917,77 1.975,31 2.034,57 2.095,60 2.158,47 2.223,23 2.289,92 2.358,62 2.429,38 2.502,26 2.577,33
XIII 2.048,08 2.109,52 2.172,81 2.237,99 2.305,13 2.374,29 2.445,52 2.518,88 2.594,45 2.672,28 2.752,45 2.835,02
XIV 2.252,91 2.320,50 2.390,12 2.461,82 2.535,67 2.611,75 2.690,10 2.770,80 2.853,92 2.939,54 3.027,73 3.118,56
XV 2.478,19 2.552,53 2.629,11 2.707,98 2.789,22 2.872,90 2.959,09 3.047,86 3.139,29 3.233,47 3.330,48 3.430,39
XVI 2.726,02 2.807,80 2.892,04 2.978,80 3.068,16 3.160,21 3.255,01 3.352,66 3.453,24 3.556,84 3.663,55 3.773,45
XVII 2.998,63 3.088,59 3.181,25 3.276,69 3.374,99 3.476,24 3.580,52 3.687,94 3.798,58 3.912,53 4.029,91 4.150,81
XVIII 3.298,48 3.397,43 3.499,36 3.604,34 3.712,47 3.823,84 3.938,56 4.056,71 4.178,42 4.303,77 4.432,88 4.565,87
XIX 3.628,33 3.737,18 3.849,29 3.964,77 4.083,71 4.206,22 4.332,41 4.462,38 4.596,25 4.734,14 4.876,17 5.022,45
XX 3.991,16 4.110,90 4.234,22 4.361,25 4.492,09 4.626,85 4.765,65 4.908,62 5.055,88 5.207,56 5.363,79 5.524,70
XXI 4.390,30 4.522,01 4.657,67 4.797,40 4.941,32 5.089,56 5.242,24 5.399,51 5.561,50 5.728,34 5.900,19 6.077,20
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A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 2.171.67
CC – 2 R$ 2.229,65
CC–3 R$ 3.632,66
CC – 4 R$ 3.708,50
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A N E X O III.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 837,32 862,44 888,31 914,96 942,41 970,68 999,80 1.029,80 1.060,69 1.092,51 1.125,29 1.159,05
II 1.498,44 1.543,40 1.589,70 1.637,39 1.686,51 1.737,11 1.789,22 1.842,90 1.898,18 1.955,13 2.013,78 2.074,20
III (*) 13,85 14,27 14,70 15,14 15,59 16,06 16,54 17,04 17,55 18,08 18,62 19,18
IV 1.337,05 1.377,17 1.418,48 1.461,04 1.504,87 1.550,01 1.596,51 1.644,41 1.693,74 1.744,55 1.796,89 1.850,80
V 2.248,34 2.315,79 2.385,27 2.456,82 2.530,53 2.606,45 2.684,64 2.765,18 2.848,13 2.933,58 3.021,58 3.112,23
VI 2.562,20 2.639,06 2.718,24 2.799,78 2.883,78 2.970,29 3.059,40 3.151,18 3.245,72 3.343,09 3.443,38 3.546,68
VII 2.367,90 2.438,94 2.512,11 2.587,47 2.665,09 2.745,05 2.827,40 2.912,22 2.999,59 3.089,57 3.182,26 3.277,73
*Valor da hora aula
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A N E X O IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO
CARGO TIPO
Nº DE 
ALUNOS DA 
ESCOLA
Nº DE 
VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Escolar I
A 150 A 300
03
DI-1
2.367,90
B 301 A 400 DI-2
2.415,27
C 401 A 600 DI-3
2.463,56
D 601 A 800 DI-4
2.512,85
E + DE 800 DI-5
2.563,10
Diretor Escolar II
A 150 A 300
09
DII-1
2.821,71
B 301 A 400 DII-2
2.878,15
C 401 A 600 DII-3
2.935,72
D 601 A 800 DII-4
2.994,44
E + DE 800 DII-5
3.054,32
Vice-Diretor Escolar I 03 VI
1.916,10
Vice-Diretor Escolar II 09 VII
2.334,15
Inspetor Escolar 01 IEI
2.370,21
Coordenador de Creche 05
CCI 2.367,55
Coordenador Escolar 02 CEI
2.367,55
Total de Vagas 32
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A N E X O V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
II 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
III 789,62 813,31 837,70 862,84 888,72 915,38 942,84 971,13 1.000,26 1.030,27 1.061,18 1.093,01
IV 868,58 894,63 921,47 949,12 977,59 1.006,92 1.037,12 1.068,24 1.100,29 1.133,29 1.167,29 1.202,31
V 955,44 984,10 1.013,63 1.044,03 1.075,35 1.107,62 1.140,84 1.175,07 1.210,32 1.246,63 1.284,03 1.322,55
VI 1.051,02 1.082,55 1.115,03 1.148,48 1.182,93 1.218,42 1.254,97 1.292,62 1.331,40 1.371,34 1.412,48 1.454,86
VII 1.156,10 1.190,78 1.226,50 1.263,30 1.301,20 1.340,23 1.380,44 1.421,85 1.464,51 1.508,44 1.553,70 1.600,31
VIII 1.271,70 1.309,85 1.349,15 1.389,62 1.431,31 1.474,25 1.518,48 1.564,03 1.610,95 1.659,28 1.709,06 1.760,33
IX 1.398,86 1.440,82 1.484,05 1.528,57 1.574,43 1.621,66 1.670,31 1.720,42 1.772,03 1.825,19 1.879,95 1.936,35
X 1.538,77 1.584,93 1.632,48 1.681,46 1.731,90 1.783,86 1.837,37 1.892,49 1.949,27 2.007,75 2.067,98 2.130,02
XI 1.692,65 1.743,43 1.795,73 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,74 2.144,19 2.208,52 2.274,78 2.343,02
XII 1.861,92 1.917,77 1.975,31 2.034,57 2.095,60 2.158,47 2.223,23 2.289,92 2.358,62 2.429,38 2.502,26 2.577,33
XIII 2.048,08 2.109,52 2.172,81 2.237,99 2.305,13 2.374,29 2.445,52 2.518,88 2.594,45 2.672,28 2.752,45 2.835,02
XIV 2.252,91 2.320,50 2.390,12 2.461,82 2.535,67 2.611,75 2.690,10 2.770,80 2.853,92 2.939,54 3.027,73 3.118,56
XV 2.478,19 2.552,53 2.629,11 2.707,98 2.789,22 2.872,90 2.959,09 3.047,86 3.139,29 3.233,47 3.330,48 3.430,39
XVI 2.726,02 2.807,80 2.892,04 2.978,80 3.068,16 3.160,21 3.255,01 3.352,66 3.453,24 3.556,84 3.663,55 3.773,45
XVII 2.998,63 3.088,59 3.181,25 3.276,69 3.374,99 3.476,24 3.580,52 3.687,94 3.798,58 3.912,53 4.029,91 4.150,81
XVIII 3.298,48 3.397,43 3.499,36 3.604,34 3.712,47 3.823,84 3.938,56 4.056,71 4.178,42 4.303,77 4.432,88 4.565,87
XIX 3.628,33 3.737,18 3.849,29 3.964,77 4.083,71 4.206,22 4.332,41 4.462,38 4.596,25 4.734,14 4.876,17 5.022,45
XX 3.991,16 4.110,90 4.234,22 4.361,25 4.492,09 4.626,85 4.765,65 4.908,62 5.055,88 5.207,56 5.363,79 5.524,70
XXI 4.390,30 4.522,01 4.657,67 4.797,40 4.941,32 5.089,56 5.242,24 5.399,51 5.561,50 5.728,34 5.900,19 6.077,20
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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A N E X O VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALO (R$)
CC–1 R$ 2.171,67
CC – 2 R$ 2.229,65
CC – 3 R$ 3.708,50

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