PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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PROJETO DE LEI Nº 13/2017
Concede revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal -
Administração Direta e Indireta e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 11,10% (onze virgula dez por cento), a título de revisão
geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, os vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder
Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II,
III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº.
04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor
idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Fica reajustado em 11,82% (oito virgula oitenta e dois por cento), nos termos
do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279/2010 e da Lei Federal 11.738/2008, os vencimentos
dos profissionais do magistério público municipal da educação básica.
Parágrafo Único. Considera-se incluso no reajuste de que trata este artigo o índice
de revisão geral anual estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação
básica de Arinos-MG, para o Exercício de 2017, fica estabelecido em R$ 1.498,44(um mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para uma jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
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Parágrafo único- O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores,
referente aos meses de janeiro a junho de 2017, será efetuado um por vez, a cada mês
subsequente a aprovação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de julho de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.
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A N E X O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
II 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
III 789,62 813,31 837,70 862,84 888,72 915,38 942,84 971,13 1.000,26 1.030,27 1.061,18 1.093,01
IV 868,58 894,63 921,47 949,12 977,59 1.006,92 1.037,12 1.068,24 1.100,29 1.133,29 1.167,29 1.202,31
V 955,44 984,10 1.013,63 1.044,03 1.075,35 1.107,62 1.140,84 1.175,07 1.210,32 1.246,63 1.284,03 1.322,55
VI 1.051,02 1.082,55 1.115,03 1.148,48 1.182,93 1.218,42 1.254,97 1.292,62 1.331,40 1.371,34 1.412,48 1.454,86
VII 1.156,10 1.190,78 1.226,50 1.263,30 1.301,20 1.340,23 1.380,44 1.421,85 1.464,51 1.508,44 1.553,70 1.600,31
VIII 1.271,70 1.309,85 1.349,15 1.389,62 1.431,31 1.474,25 1.518,48 1.564,03 1.610,95 1.659,28 1.709,06 1.760,33
IX 1.398,86 1.440,82 1.484,05 1.528,57 1.574,43 1.621,66 1.670,31 1.720,42 1.772,03 1.825,19 1.879,95 1.936,35
X 1.538,77 1.584,93 1.632,48 1.681,46 1.731,90 1.783,86 1.837,37 1.892,49 1.949,27 2.007,75 2.067,98 2.130,02
XI 1.692,65 1.743,43 1.795,73 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,74 2.144,19 2.208,52 2.274,78 2.343,02
XII 1.861,92 1.917,77 1.975,31 2.034,57 2.095,60 2.158,47 2.223,23 2.289,92 2.358,62 2.429,38 2.502,26 2.577,33
XIII 2.048,08 2.109,52 2.172,81 2.237,99 2.305,13 2.374,29 2.445,52 2.518,88 2.594,45 2.672,28 2.752,45 2.835,02
XIV 2.252,91 2.320,50 2.390,12 2.461,82 2.535,67 2.611,75 2.690,10 2.770,80 2.853,92 2.939,54 3.027,73 3.118,56
XV 2.478,19 2.552,53 2.629,11 2.707,98 2.789,22 2.872,90 2.959,09 3.047,86 3.139,29 3.233,47 3.330,48 3.430,39
XVI 2.726,02 2.807,80 2.892,04 2.978,80 3.068,16 3.160,21 3.255,01 3.352,66 3.453,24 3.556,84 3.663,55 3.773,45
XVII 2.998,63 3.088,59 3.181,25 3.276,69 3.374,99 3.476,24 3.580,52 3.687,94 3.798,58 3.912,53 4.029,91 4.150,81
XVIII 3.298,48 3.397,43 3.499,36 3.604,34 3.712,47 3.823,84 3.938,56 4.056,71 4.178,42 4.303,77 4.432,88 4.565,87
XIX 3.628,33 3.737,18 3.849,29 3.964,77 4.083,71 4.206,22 4.332,41 4.462,38 4.596,25 4.734,14 4.876,17 5.022,45
XX 3.991,16 4.110,90 4.234,22 4.361,25 4.492,09 4.626,85 4.765,65 4.908,62 5.055,88 5.207,56 5.363,79 5.524,70
XXI 4.390,30 4.522,01 4.657,67 4.797,40 4.941,32 5.089,56 5.242,24 5.399,51 5.561,50 5.728,34 5.900,19 6.077,20
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A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 2.171.67
CC – 2 R$ 2.229,65
CC–3 R$ 3.632,66
CC – 4 R$ 3.708,50
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A N E X O III.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 837,32 862,44 888,31 914,96 942,41 970,68 999,80 1.029,80 1.060,69 1.092,51 1.125,29 1.159,05
II 1.498,44 1.543,40 1.589,70 1.637,39 1.686,51 1.737,11 1.789,22 1.842,90 1.898,18 1.955,13 2.013,78 2.074,20
III (*) 13,85 14,27 14,70 15,14 15,59 16,06 16,54 17,04 17,55 18,08 18,62 19,18
IV 1.337,05 1.377,17 1.418,48 1.461,04 1.504,87 1.550,01 1.596,51 1.644,41 1.693,74 1.744,55 1.796,89 1.850,80
V 2.248,34 2.315,79 2.385,27 2.456,82 2.530,53 2.606,45 2.684,64 2.765,18 2.848,13 2.933,58 3.021,58 3.112,23
VI 2.562,20 2.639,06 2.718,24 2.799,78 2.883,78 2.970,29 3.059,40 3.151,18 3.245,72 3.343,09 3.443,38 3.546,68
VII 2.367,90 2.438,94 2.512,11 2.587,47 2.665,09 2.745,05 2.827,40 2.912,22 2.999,59 3.089,57 3.182,26 3.277,73
*Valor da hora aula
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A N E X O IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO
CARGO TIPO
Nº DE
ALUNOS DA
ESCOLA
Nº DE
VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Escolar I
A 150 A 300
03
DI-1
2.367,90
B 301 A 400 DI-2
2.415,27
C 401 A 600 DI-3
2.463,56
D 601 A 800 DI-4
2.512,85
E + DE 800 DI-5
2.563,10
Diretor Escolar II
A 150 A 300
09
DII-1
2.821,71
B 301 A 400 DII-2
2.878,15
C 401 A 600 DII-3
2.935,72
D 601 A 800 DII-4
2.994,44
E + DE 800 DII-5
3.054,32
Vice-Diretor Escolar I 03 VI
1.916,10
Vice-Diretor Escolar II 09 VII
2.334,15
Inspetor Escolar 01 IEI
2.370,21
Coordenador de Creche 05
CCI 2.367,55
Coordenador Escolar 02 CEI
2.367,55
Total de Vagas 32
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A N E X O V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
II 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
III 789,62 813,31 837,70 862,84 888,72 915,38 942,84 971,13 1.000,26 1.030,27 1.061,18 1.093,01
IV 868,58 894,63 921,47 949,12 977,59 1.006,92 1.037,12 1.068,24 1.100,29 1.133,29 1.167,29 1.202,31
V 955,44 984,10 1.013,63 1.044,03 1.075,35 1.107,62 1.140,84 1.175,07 1.210,32 1.246,63 1.284,03 1.322,55
VI 1.051,02 1.082,55 1.115,03 1.148,48 1.182,93 1.218,42 1.254,97 1.292,62 1.331,40 1.371,34 1.412,48 1.454,86
VII 1.156,10 1.190,78 1.226,50 1.263,30 1.301,20 1.340,23 1.380,44 1.421,85 1.464,51 1.508,44 1.553,70 1.600,31
VIII 1.271,70 1.309,85 1.349,15 1.389,62 1.431,31 1.474,25 1.518,48 1.564,03 1.610,95 1.659,28 1.709,06 1.760,33
IX 1.398,86 1.440,82 1.484,05 1.528,57 1.574,43 1.621,66 1.670,31 1.720,42 1.772,03 1.825,19 1.879,95 1.936,35
X 1.538,77 1.584,93 1.632,48 1.681,46 1.731,90 1.783,86 1.837,37 1.892,49 1.949,27 2.007,75 2.067,98 2.130,02
XI 1.692,65 1.743,43 1.795,73 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,74 2.144,19 2.208,52 2.274,78 2.343,02
XII 1.861,92 1.917,77 1.975,31 2.034,57 2.095,60 2.158,47 2.223,23 2.289,92 2.358,62 2.429,38 2.502,26 2.577,33
XIII 2.048,08 2.109,52 2.172,81 2.237,99 2.305,13 2.374,29 2.445,52 2.518,88 2.594,45 2.672,28 2.752,45 2.835,02
XIV 2.252,91 2.320,50 2.390,12 2.461,82 2.535,67 2.611,75 2.690,10 2.770,80 2.853,92 2.939,54 3.027,73 3.118,56
XV 2.478,19 2.552,53 2.629,11 2.707,98 2.789,22 2.872,90 2.959,09 3.047,86 3.139,29 3.233,47 3.330,48 3.430,39
XVI 2.726,02 2.807,80 2.892,04 2.978,80 3.068,16 3.160,21 3.255,01 3.352,66 3.453,24 3.556,84 3.663,55 3.773,45
XVII 2.998,63 3.088,59 3.181,25 3.276,69 3.374,99 3.476,24 3.580,52 3.687,94 3.798,58 3.912,53 4.029,91 4.150,81
XVIII 3.298,48 3.397,43 3.499,36 3.604,34 3.712,47 3.823,84 3.938,56 4.056,71 4.178,42 4.303,77 4.432,88 4.565,87
XIX 3.628,33 3.737,18 3.849,29 3.964,77 4.083,71 4.206,22 4.332,41 4.462,38 4.596,25 4.734,14 4.876,17 5.022,45
XX 3.991,16 4.110,90 4.234,22 4.361,25 4.492,09 4.626,85 4.765,65 4.908,62 5.055,88 5.207,56 5.363,79 5.524,70
XXI 4.390,30 4.522,01 4.657,67 4.797,40 4.941,32 5.089,56 5.242,24 5.399,51 5.561,50 5.728,34 5.900,19 6.077,20
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A N E X O VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALO (R$)
CC–1 R$ 2.171,67
CC – 2 R$ 2.229,65
CC – 3 R$ 3.708,50