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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E PACS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id298

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1511 de 16 de outubro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-09-18 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 14/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal para ser sancionado, através do OF.GAB.N°59/2017. (ver documento acessório)
2017-09-05 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório)
2017-09-05 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-05 Parecer Aprovado — Parecer n°35/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-04 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°35/2017, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório)
2017-08-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-08-29 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-08-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 14/2017 aprovado, na forma do Substitutivo n°1, em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-08-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-08-22 Parecer Aprovado — Parecer n°28/2017 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado o Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2017-08-16 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer conjunto.
2017-08-15 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para redistribuição.
2017-08-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 23/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-14 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°23/2017, de autoria do Vereador Alberto Muniz. (ver documento acessório)
2017-08-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2017-08-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-08-07 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 14/ 2017
Dispõe sobre a criação de cargos no
Programa Saúde da Família – PSF e 
PACS no âmbito do Município, e contém 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, observado 
excepcional interesse público, com respaldo da Portaria Nº 1.886/97, do Ministério da Saúde e 
normas complementares referentes ao Programa de Saúde da família-PSF, 02 (dois) cargos de 
Enfermeiros, para ocupar vagas no PSF Rural e PACS- Chico Mendes respectivamente.
Artigo 2º- Os requisitos mínimos exigidos para compor cargos de enfermeiros do Programa 
Saúde da Família-PSF e PACS no âmbito do município de Arinos, serão recrutamento através
lista de classificação de concursos públicos com prazo de validade não expirado, se houver, ou 
através de processo seletivo público simplificado. Assim caso não haja candidatos classificados 
em concurso público, fica a Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo 
determinado com profissionais habilitados na área do Programa Saúde da Família e PACS, 
abaixo especificado:
CARGO Nº DE VAGAS REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
Enfermeiro PSF 01 R$ 2.700,00 Curso Superior em 
Enfermagem + Registro 
em Órgão Competente -
COREN
40 horas/semanais
Enfermeiro PACS 01 R$ 2.700,00
Artigo 3º- A remuneração dos serviços contratados nos termos deste Lei, será corrigida na 
mesma data e índice que corrigir os vencimentos dos Servidores do Poder Executivo.
Artigo 4º- As atividades do PSF e PACS são de excepcional interesse público.
Artigo 5º- O prazo de vigência dos contratos celebrados com os profissionais necessários ao 
desenvolvimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da Família – PSF e PACS, 
será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, observado, no que couber, a 
legislação municipal pertinente à matéria e aplicável à espécie.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 01 de agosto de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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