PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017
Contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Arinos (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 1º. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos,
na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem sede na Rua Professor
Benevides, nº 385, Centro, na cidade de Arinos (MG).
Parágrafo único. Por motivo de conveniência pública e mediante
requerimento da maioria absoluta de seus membros, pode a Câmara
Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer local do Município.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS
Art. 3º. No início da legislatura são realizadas, na sede do Poder
Legislativo, no dia 1º de janeiro, reuniões preparatórias destinadas à posse dos
Vereadores diplomados e à eleição da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 4º. O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a
comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue à
Mesa da Câmara Municipal pelo Vereador ou por intermédio de seu partido,
até o dia 30 de dezembro do ano anterior ao de instalação da legislatura.
§ 1º. A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e
com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Mesa
da Câmara Municipal, será publicada até o dia 30 de dezembro da última
sessão legislativa.
§ 2º. O vereador poderá adotar nome parlamentar, exceto quando
o nome próprio for essencial para sua identificação.
SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 5º. A primeira reunião preparatória, que independe de
convocação, é realizada no dia 1º de janeiro, às 10 horas, sendo presidida pelo
mais idoso dos Vereadores eleitos presentes, que, após declará-la aberta e
uma vez verificada a autenticidade dos diplomas, convidará 1 (um) outro
Vereador eleito para atuar como Secretário.
Parágrafo único. O Vereador mais idoso exercerá a Presidência
até que se eleja a Mesa da Câmara Municipal.
Art. 6º. Na posse dos Vereadores, será observado o seguinte:
I - o Presidente da reunião prestará, de pé, no que será
acompanhado pelos presentes, o seguinte juramento: “Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo
progresso do Município de Arinos e pelo bem-estar de seu povo”;
II - prestado o compromisso, o Secretário fará a chamada dos
Vereadores, e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o
prometo.”;
III - o compromissando não poderá, no ato da posse, fazer
declaração oral ou escrita, ou ser representado por procurador;
IV - o Vereador que comparecer posteriormente prestará o
compromisso perante o Presidente da Câmara Municipal;
V - não se investirá no mandato o Vereador que deixar de prestar
o compromisso regimental;
VI - tendo prestado o compromisso 1 (uma) vez, o suplente de
Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes;
VII - ao reassumir o mandato, o Vereador comunicará seu
retorno ao Presidente da Câmara Municipal, dispensada a prestação do
compromisso de posse; e
VIII - o Vereador apresentará à Mesa da Câmara Municipal, para
efeito de posse e no término do mandato, declaração de bens, observado o
disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 7º. Salvo motivo de força maior ou enfermidade
devidamente comprovados, a posse ocorrerá no prazo de quinze dias
contados:
I - da primeira reunião preparatória da Legislatura;
II - da diplomação, se o Vereador houver sido eleito durante a
legislatura; e
III - da declaração de vaga.
§ 1º. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado 1
(uma) vez, por igual período, a requerimento do Vereador.
§ 2º. Considerar-se-á renúncia tácita o não-comparecimento ou a
falta de manifestação do Vereador, decorrido o prazo estabelecido no “caput”
deste artigo ou, em caso de prorrogação do prazo, após o término desta.
§ 3º. O Presidente fará publicar, no dia imediato ao da posse, a
relação dos Vereadores empossados.
§ 4º. A alteração na composição da Câmara Municipal será
publicada imediatamente após a sua ocorrência.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal é realizada a
partir da posse dos Vereadores.
§ 1º. A composição da Mesa da Câmara Municipal atenderá,
tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos com assento
na Câmara Municipal.
§ 2º A eleição da Mesa da Câmara Municipal para os anuênios
subsequentes dar-se-á em reunião especial convocada para o primeiro dia útil
após a última reunião ordinária da sessão legislativa ordinária, e a posse
ocorrerá no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.
Art. 9º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal e o
preenchimento de vaga nela verificada são feitos por votação nominal,
observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - registro, individual ou por chapa, até 5 (cinco) dias antes da
reunião destinada à eleição, dos candidatos indicados pelas Bancadas ou por
Blocos Parlamentares, admitindo-se o registro de candidaturas avulsas;
II - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal;
III - chamada nominal para a votação para cada cargo da Mesa;
IV - comprovação da obtenção dos votos da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal para eleição de cada cargo da Mesa da
Câmara;
V - realização do segundo escrutínio para o cargo cujo quorum
não atender o disposto no inciso IV, decidindo-se a eleição por maioria
simples de votos;
VI - eleição do candidato mais idoso, em caso de empate;
VII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos; e
VIII - posse dos eleitos, salvo o disposto no § 2° artigo 8° deste
Regimento Interno.
Parágrafo único. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente
da Câmara Municipal, o Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse.
Art. 10. Ocorrendo vaga na Mesa, seu preenchimento far-se-á por
eleição, dentro de 10 (dez) dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto
quando a vaga ocorrer após 1º de agosto, caso em que esta será ocupada pelo
sucessor regimental.
SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 11. Após eleita e empossada a Mesa da Câmara, o Presidente
encerrará a reunião preparatória, declarando, de forma solene e de pé, no que
será acompanhado pelos presentes, instalada a legislatura.
TÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Sessão Legislativa é o período de funcionamento da
Câmara Municipal em cada ano, sendo:
I - ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza
de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro; e
II - extraordinária, a que se realiza em período diverso dos
fixados no inciso I.
§ 1º No primeiro ano de cada Legislatura, a sessão legislativa
ordinária se realiza, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 2º. As reuniões previstas para as datas estabelecidas no inciso I
serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em
sábado, domingo ou feriado, quando houver ponto facultativo decretado pelo
Presidente da Câmara, ou ainda nas hipóteses de caso fortuito ou força maior,
devidamente justificadas.
§ 3º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º. O Presidente da Câmara convocará sessão legislativa
extraordinária:
I – de ofício;
II – a requerimento do Prefeito, em caso de urgência ou de
interesse público relevante; e
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
§ 5º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal
somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.
§ 6º. A sessão legislativa extraordinária será instalada após prévia
publicação do edital de sua convocação e não se prolongará além do prazo
estabelecido para seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. As reuniões da Câmara Municipal são:
I - preparatórias, as que precedem à instalação da legislatura;
II - ordinárias, as que se realizam durante as sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias às segundas-feiras, com a duração de 4 (quatro)
horas, iniciando-se às 20:00 horas;
III - extraordinárias, as que se realizam em horário ou dias
diversos dos fixados para as ordinárias;
IV - especiais, as que se destinam à eleição da Mesa da Câmara
Municipal para as Sessões Legislativas Ordinárias subsequentes à instalação
da Legislatura e à exposição de assuntos de relevante interesse público; e
V - solenes, as que se destinam à instalação e à posse do Prefeito
e do Vice-Prefeito ou a comemorações e homenagens.
§ 1º. As reuniões especiais são convocadas pelo Presidente, de
ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara
Municipal.
§ 2º. As reuniões solenes e as especiais são realizadas com
qualquer número de Vereadores, exceto a especial destinada à eleição da
Mesa da Câmara Municipal.
Art. 14. Na convocação de reunião extraordinária o edital
determinará o dia e a hora dos trabalhos, bem como a matéria a ser apreciada,
procedendo-se a comunicação a todos os Vereadores com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara convocará reunião
extraordinária:
I - de ofício;
II – a requerimento do Prefeito, quando este entender necessária;
e
III – a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 15. As reuniões são públicas.
Art. 16. A presença dos Vereadores será registrada no início da
reunião ou no seu transcurso, por meio manual ou eletrônico, sendo que, nesta
última hipótese, a correspondente relação será autenticada pelo Presidente e
pelo 1º Secretário.
Art. 17. Na hora do início da reunião, aferida pelo relógio do
Plenário, os membros da Mesa e os demais Vereadores ocuparão seus lugares.
§ 1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, o Presidente declarará aberta a reunião, podendo
pronunciar as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Arinos, iniciamos nossos trabalhos.”.
§ 2º. Não havendo número regimental para a abertura da reunião,
o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, a partir da
hora prevista para seu início, que o “quorum” se complete, respeitando-se, no
transcurso da reunião, o tempo de duração de cada uma de suas partes.
§ 3º. Inexistindo número regimental, o Presidente deixará de
abrir a reunião e anunciará a próxima ordem do dia.
§ 4º. Não havendo reunião, o 1º Secretário despachará a
correspondência, providenciando sua publicação no local de costume da
Câmara Municipal.
§ 5º. Aplica-se o disposto no § 4º às reuniões que, por sua
natureza, não comportem leitura de correspondência.
Art. 18. Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião, ou
findo o prazo de sua duração, passar-se-á à parte subsequente.
Art. 19. O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo
Presidente da Mesa, de ofício ou a requerimento de Vereador.
§ 1º. O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado
à Mesa da Câmara até o momento do anúncio da ordem do dia da reunião
seguinte, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação, salvo se,
havendo matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
§ 2º. A prorrogação não poderá exceder à metade do prazo
regimental da reunião.
§ 3º. O requerimento de prorrogação, se for o caso, será
submetido a votação, em momento próprio, interrompendo-se, quando
necessário, o ato que se estiver praticando.
§ 4º. A votação do requerimento ou a verificação de sua votação
não serão interrompidas pelo término do horário da reunião ou pela
superveniência de quaisquer outros incidentes.
§ 5º. Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a
tiver determinado.
SEÇÃO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
SUBSEÇÃO I
DO TRANSCURSO DA REUNIÃO
Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte
modo:
I - PRIMEIRA PARTE - Das 20 horas às 21h30min:
a) 1ª fase: Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais:
1) leitura de texto bíblico;
2) leitura e aprovação da ata;
2) leitura da correspondência;
b) 2ª fase: Grande Expediente: das 20h30min às 21h30min:
1) apresentação de proposições;
2 pronunciamentos de oradores;
3) tribuna popular.
II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 21h30min em
diante:
a) 1ª fase: das 21h30min às 21h45min:
1) comunicações da Presidência;
2) pareceres;
3) requerimentos;
b) 2ª fase: das 21h45min em diante:
1) propostas de emenda à Lei Orgânica;
2) veto a proposição de lei e matéria assemelhada;
3) projetos;
III - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das
23h15min às 24h.
a) 1ª Fase: das 23h15min às 23h55min:
1) comunicações;
2) pronunciamentos de oradores;
b) 2ª Fase: das 23h55min às 24 horas:
1) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte; e
2) chamada final.
§ 1º Não havendo matéria incluída na ordem do dia, o Presidente,
de ofício ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara,
poderá suspender a reunião ordinária, publicando o respectivo edital no local
de costume e comunicando os vereadores com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a
requerimento, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária a
homenagem especial ou interrompê-la para receber personalidade de relevo.
§ 3º Em caso de falecimento de Vereador ou de parente seu por
consanguinidade, afinidade ou adoção, até o 2° (segundo) grau, o Presidente
comunicará o fato à Câmara Municipal, podendo interromper os trabalhos da
reunião ou, ainda, adiá-la.
§ 4º Na hipótese do § 3º, os trabalhos poderão ser interrompidos
no curso da reunião ou antes dela, devendo o Presidente, neste último caso,
providenciar a comunicação a todos os Vereadores, por qualquer meio.
§ 5º Ocorrendo a interrupção prevista no § 3º antes do início ou
do encerramento da Segunda Parte da reunião, a ordem do dia será
automaticamente transferida, no todo ou em parte, conforme o caso, para a
reunião ordinária subsequente, independentemente de nova impressão, salvo
no caso de inclusão de proposições previstas no § 1º do artigo 71.
Art. 21. A reunião pública extraordinária, com duração de 3 (três)
horas, desenvolve-se do seguinte modo:
I - PRIMEIRA PARTE: Leitura e Aprovação da Ata: nos 30
(trinta) minutos iniciais; e
II – SEGUNDA PARTE: Ordem do Dia: nas 2 (duas) horas e 30
(trinta) minutos restantes.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá subdividir a
ordem do dia, utilizando-se do procedimento previsto no artigo 20.
SUBSEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 22. Abertos os trabalhos, o 1º Secretário fará a leitura da ata
da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada,
independentemente de votação, ressalvada a retificação.
§ 1º. Para retificar a ata, o Vereador poderá falar 1 (uma) vez,
pelo prazo de 5 (cinco) minutos, cabendo ao 1º Secretário prestar os
esclarecimentos que entender convenientes.
§ 2º. A retificação tida por procedente será consignada na ata
seguinte.
Art. 23. Aprovada a ata, o 1º Secretário lerá, na íntegra, a
correspondência de altas autoridades e, em resumo, as demais e as
despachará.
Parágrafo único. Se o prazo a que se refere a alínea “a” do inciso
I do artigo 20 se esgotar com a leitura e a aprovação da ata, o 1º Secretário
despachará a correspondência e dar-lhe-á publicidade no local de costume da
Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 24. Cumprido o disposto no artigo 23, passar-se-á ao
recebimento de proposições, à concessão da palavra aos vereadores e aos
inscritos na Tribuna Popular, neste último caso até um orador por reunião.
§ 1º. Para apresentar proposição, falar sobre assunto de interesse
geral, fazer comunicação de acontecimento relevante, terá o Vereador o prazo
de 10 (dez) minutos, prorrogável pelo mesmo prazo.
§ 2º. O Vereador poderá fazer comunicação por escrito e
encaminhar à Mesa da Câmara Municipal as proposições que não tiverem
sido lidas.
Art. 25. Qualquer cidadão que desejar colaborar com o Poder
Legislativo, observado o disposto no § 2º do artigo 26, poderá usar da palavra
nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, no horário destinado à Tribuna
Popular.
§ 1º A Tribuna Popular, em razão de sua natureza e finalidade,
não poderá ser utilizada como instrumento de direito de resposta a
pronunciamento proferido por vereador em reuniões da Câmara Municipal.
§ 2° O tempo de duração do pronunciamento do ocupante da
Tribuna Popular será de 8 (oito) minutos, admitido aparte não superior a 3
(três) minutos.
§ 3° O mesmo interessado poderá fazer uso da tribuna Popular
apenas 1 (uma) vez por semestre, em um total de 2 (duas) vezes a cada sessão
legislativa.
Art. 26. Os interessados que desejarem ocupar a Tribuna Popular
deverão se inscrever através de requerimento escrito à Presidência, na
Secretaria da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas.
§ 1º A ordem cronológica de protocolo é que definirá o orador e
a data de comparecimento na sessão.
§ 2º Do requerimento deverão constar, obrigatoriamente, os
dados referentes à qualificação do requerente, bem como o número do título
de eleitor e da zona eleitoral que o emitiu e ainda o assunto que pretende
abordar, sempre de interesse coletivo do Município, sendo vedado o uso da
tribuna para tratar de questões pessoais e particulares.
§ 3º Deferido o requerimento, a secretaria da Câmara Municipal
dará ciência ao interessado da data em que deverá comparecer.
§ 4º Se o comparecimento do interessado for obstado por motivo
de força maior, deverá o mesmo comunicar o fato à Presidência, que
determinará nova data.
§ 5º A Secretaria da Câmara procederá a distribuição a cada
Vereador da relação dos oradores inscritos, devidamente acompanhada da
matéria a ser discutida, com antecedência de 6 (seis) horas.
Art. 27. Não será permitido o acesso à Tribuna Popular aos que
não estiverem no uso do gozo de seus direitos civis e políticos.
Art. 28. Durante o espaço de tempo em que ocupar a Tribuna
Popular, deverá o orador tratar do assunto contido no requerimento
mencionado no § 2º do artigo 26, atendendo-se à linguagem e ao decoro
parlamentar.
§ 1° Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro
parlamentar, caberá à Presidência a cassação da palavra do orador por meio
do corte de som do microfone e a determinação de desocupação da tribuna.
§ 2º O orador deverá prestar todo e qualquer esclarecimento que
for solicitado pelos vereadores durante o tempo em que estiver ocupando a
Tribuna Popular, bem como poderá conceder apartes, na forma deste
Regimento.
§ 3º Caso for conveniente por razões técnicas, jurídicas ou
científicas, a fim de que seja sanada qualquer dúvida pertinente a qualquer
assunto relevante, a presidência convidará o orador a ocupar a Tribuna
Popular tantas vezes forem necessárias.
Art. 29. Fica suspenso o uso da Tribuna Popular durante o
período eleitoral.
SUBSEÇÃO IV
DA ORDEM DO DIA
Art. 30. Será distribuído, antes da reunião, ressalvado o disposto
no § 3º do artigo 20, o impresso contendo a ordem do dia, que não será
interrompida, salvo para posse de Vereador.
Art. 31. As comunicações da Presidência, compreendendo
informações, decisões, despachos e atos assemelhados, serão feitas antes de
iniciada a apreciação de proposições.
Art. 32. O Presidente da Câmara Municipal organizará e
anunciará a ordem do dia da reunião seguinte, que será convocada antes de
encerrados os trabalhos, podendo incluir ou excluir matérias após o anúncio
em reunião, atendido o disposto no § 1º do artigo 71.
Art. 33. A modificação da ordem do dia, ressalvado o disposto no
artigo 32, se dará em cada fase da reunião, a requerimento, nos seguintes
casos:
I - adiamento de apreciação de proposição;
II - retirada de tramitação de proposição;
III – requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
e
III - alteração da ordem de apreciação de proposições.
SUBSEÇÃO V
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 34. Em discurso não excedente a 5 (cinco) minutos, o
Vereador poderá explicar o sentido de palavra por ele proferida ou contida em
seus votos à qual não se tenha dado adequada interpretação.
Parágrafo único. Conceder-se-á a palavra para explicação pessoal
após a ordem do dia.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS, ESPECIAIS E SOLENES
Art. 35. Aplica-se às reuniões de que tratam os incisos I, IV e V
do artigo 13, no que couber, o disposto no artigo 22.
Parágrafo único. O desenvolvimento das reuniões preparatórias,
especiais e solenes terá rito específico, a ser estabelecido em Deliberação da
Mesa Diretora.
SEÇÃO IV
DAS ATAS
Art. 36. Serão lavradas atas contendo o resumo dos trabalhos da
reunião pública.
§ 1º. Os documentos oficiais serão registrados em ata
resumidamente.
§ 2º. O documento não oficial será mencionado na ata, com a
declaração de seu objeto.
§ 3º. Os documentos apresentados por Vereador durante seu
discurso não constarão em ata sem permissão da Mesa da Câmara Municipal.
§ 4º. O Vereador poderá fazer inserir na ata as razões de seu
voto, redigidas de forma concisa.
§ 5º Os requerimentos a que se referem os artigos 205 e 206
deste Regimento, quando apresentados oralmente, deverão ser registrados
detalhadamente na ata.
Art. 37. A ata da última reunião da última sessão legislativa
ordinária ou extraordinária da Legislatura será submetida à aprovação antes
de encerrados os trabalhos, presente qualquer número de Vereadores.
Art. 38. As atas das reuniões extraordinárias serão submetidas à
aprovação antes de encerradas as respectivas reuniões. A ata da reunião
preparatória será lida na primeira reunião ordinária subsequente.
Parágrafo único. É dispensada a leitura e aprovação das atas das
reuniões solenes e especiais, que serão apenas publicadas, permitida a
retificação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da publicação.
Art. 39. Não se realizando reunião por falta de “quorum”, será
registrada a ocorrência, com menção do nome dos Vereadores presentes e da
correspondência despachada.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 40. O exercício do mandato se inicia com a posse.
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e
nelas votar e ser votado;
II - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em
tramitação;
III - encaminhar, por meio da Mesa da Câmara, pedido escrito de
informação;
IV - usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da
Câmara Municipal ou ao de comissão;
V - examinar documentos existentes no arquivo;
VI - requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa da
Câmara Municipal ou diretamente, providências para garantia de sua
inviolabilidade;
VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal
para fins relacionados com o exercício do mandato;
VIII - retirar, mediante carga, documentos do arquivo ou livros
do acervo bibliográfico da Câmara.
Parágrafo único. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da
Câmara Municipal ou de comissão, nem ser designado relator, quando se
estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se
tratar de proposição de sua autoria, devendo ser substituído, conforme o caso,
pelo substituto legal ou pelo suplente.
Art. 42. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e
votos.
§ 1º. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre
informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato nem
sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informação.
§ 2º. Aplicam-se ao Vereador, no que couber, as regras da Lei
Orgânica, da Constituição do Estado e da Constituição Federal sobre sistema
eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimento e incorporação às Forças Armadas.
Art. 43. O Vereador deve informar à Mesa da Câmara, em
reunião ou fora dela, a filiação e desfiliação partidária realizadas no curso da
Legislatura, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comunicação à Justiça
Eleitoral.
§ 1º A comunicação realizada fora de reunião far-se-á mediante
documento registrado no serviço de expediente da Câmara Municipal.
§ 2º. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o
direito de ocupar cargo ou exercer função destinados à sua Bancada, inclusive
de membro da Mesa da Câmara, salvo se a vaga ocupada não lhe tiver sido
destinada em razão do princípio da representação proporcional.
Art. 44. O Vereador sem filiação partidária não poderá
candidatar-se a eleição para cargos da Mesa da Câmara Municipal nem ser
designado membro de comissão.
CAPÍTULO II
DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 45. A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por
falecimento, renúncia ou perda do mandato.
Parágrafo único. A ocorrência de vaga será declarada pelo
Presidente, em Plenário, durante reunião, ou durante o recesso mediante ato
publicado em órgão da imprensa com circulação regular no Município.
Art. 46. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito
ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida em
Plenário.
Art. 47. Considera-se haver renunciado:
I - o Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo
previstos, respectivamente, nos artigos 6º e 7º; e
II - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do
mandato nos termos deste Regimento.
Art. 48. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
50;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção
ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara
Municipal;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro
do prazo estabelecido na Lei Orgânica; e
IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal.
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a perda do mandato
será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara,
assegurada ampla defesa e observado o seguinte procedimento:
I - a representação será encaminhada à Comissão de Legislação e
Justiça e de Redação, que a receberá, processará e fornecerá cópia ao
Vereador;
II - o Vereador terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar
defesa escrita e indicar provas;
III - não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará
defensor dativo para fazê-lo em prazo igual ao estabelecido no inciso II;
IV - oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de 15 (quinze)
dias, procederá à instrução probatória e emitirá parecer concluindo pela
apresentação de projeto de resolução que disponha sobre a perda do mandato,
se procedente a representação, ou pelo arquivamento desta; e
V - o parecer da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação
será encaminhado à Mesa da Câmara Municipal e incluído em ordem do dia.
§ 2º. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VIII e IX, a perda
será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer
Vereador, assegurada ampla defesa.
§ 3º. No caso de incapacidade civil absoluta, a suspensão do
exercício do mandato não implica a perda do subsídio.
Art. 49. Será dada licença ao Vereador para:
I - participar de curso, congresso, conferência ou reunião
considerados de interesse da atividade parlamentar;
II - tratar da saúde, quando, por motivo de doença comprovada,
se encontrar impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício
do mandato; e
III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa
ordinária;
§ 1º. A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido
ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º. A licença será concedida pelo Presidente, de ofício ou a
requerimento, exceto nas hipóteses dos incisos II e III, em que a decisão
caberá à Mesa da Câmara.
§ 3º. O Vereador licenciado poderá exercer os direitos
assegurados nos incisos V e VIII do artigo 41, ficando suspensos os
enumerados nos demais incisos.
§ 4º. O Vereador não poderá reassumir o mandato antes de findo
o prazo da licença, quando esta houver ensejado a convocação de suplente.
§ 5º. Para se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia
ciência à Câmara Municipal, por intermédio do Presidente, indicando a
natureza e a duração do afastamento.
§ 6º. Não será subvencionada viagem de Vereador, ressalvada a
hipótese de representação da Câmara Municipal por determinação da Mesa da
Câmara.
§ 7º. Para obtenção ou prorrogação da licença médica, será
necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por médico vinculado ao
Sistema Único de Saúde.
§ 8º As vereadoras poderão ainda obter licença gestante, e os
vereadores, licença-paternidade, nos termos previstos no artigo 7º, XVIII e
XIX, da Constituição Federal.
Art. 50. Ao se afastar do exercício do mandato para ser investido
no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário do Distrito
Federal ou de Município, ou cargo equivalente, bem como ao reassumir suas
funções, o Vereador deverá fazer comunicação escrita à Mesa da Câmara
Municipal.
§ 1º. No caso do afastamento de que trata este artigo, o Vereador
poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 2º. A apresentação da comunicação de que trata este artigo
implica perda dos lugares que o Vereador ocupe nas comissões.
CAPÍTULO III
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 51. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do
mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a
processo e penalidades previstos neste Regimento.
§ 1º. Constituem penalidades:
I - censura;
II - impedimento temporário do exercício do mandato, não
excedente a 30 (trinta) dias; e
III - perda do mandato.
§ 2º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em
discurso ou proposição, de expressões que configurem violação dos direitos
constitucionais.
§ 3º. É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do
mandato ou de encargos dele decorrentes; e
IV - a prática de ofensa à imagem da instituição, à honra ou à
dignidade de seus membros.
Art. 52. A censura será verbal ou escrita.
§ 1º. A censura verbal é aplicada, em reunião, pelo Presidente da
Câmara ou pelo de comissão ao Vereador que:
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres
decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento; e
II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de
boa conduta no recinto da Câmara Municipal ou em suas demais
dependências.
§ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara
Municipal ao Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no § 1º;
II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao
decoro parlamentar; e
III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da
Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa da Câmara
ou comissão e respectivas Presidências ou o Plenário.
Art. 53. Considera-se incurso na sanção de impedimento
temporário do exercício do mandato o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 52;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste
Regimento;
III - revelar conteúdo de debate ou deliberação que, por decisão
do Plenário ou de comissão, deva permanecer sigiloso; e
IV - revelar informação ou conteúdo de documento oficial de
caráter sigiloso de que tenha tido conhecimento.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade
será aplicada pelo Plenário, em escrutínio nominal e por maioria absoluta,
assegurada ao infrator ampla defesa.
Art. 54. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua
honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal que
mande apurar a veracidade da arguição e, não provada a procedência,
imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 55. O Presidente convocará suplente de Vereador, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - investidura do titular nas funções indicadas no artigo 50;
III - licença para tratamento de saúde do titular por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos para esse
efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas
prorrogações; e
IV - não-apresentação do titular à posse no prazo regimental,
observado o disposto no caput e no § 1º do artigo 7º.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15
(quinze) dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o
prazo por igual período.
§ 2º. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de
substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara
Municipal, nem de Presidente ou Vice-Presidente de comissão.
Art. 56. Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição
para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do
mandato, cabendo ao Presidente da Câmara comunicar o fato à Justiça
Eleitoral.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Art. 57. O subsídio do Vereador será estabelecido, mediante lei
específica, até 30 de junho da última sessão legislativa de cada legislatura,
para a subsequente, observado o disposto no artigo 189.
Parágrafo único. O pagamento do subsídio corresponderá ao
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à sua participação nas
votações.
CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS
SEÇÃO I
DA BANCADA
Art. 58. Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 2
(dois) Vereadores de uma mesma representação partidária.
Art. 59. Líder é o porta-voz da Bancada e o intermediário entre
esta e os órgãos da Câmara Municipal.
§ 1º. Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara Municipal, nas
setenta e duas horas que se seguirem à instalação do primeiro período
legislativo anual, o nome de seu Líder, que será escolhido em reunião por ela
realizada para esse fim.
§ 2º. A indicação de que trata o § 1º será formalizada em ata, cuja
cópia será encaminhada à Mesa da Câmara Municipal.
§ 3º. Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o
Vereador mais idoso.
§ 4º. Cada Líder poderá indicar um Vice-Líder.
§ 5º. Os Líderes e os Vice-Líderes não poderão ser membros da
Mesa da Câmara Municipal.
Art. 60. Haverá Líder do Governo se o Prefeito o indicar à Mesa
da Câmara Municipal.
Art. 61. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:
I - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para
concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara;
II - indicar à Mesa da Câmara membros da Bancada ou do Bloco
Parlamentar para comporem as comissões e, nos termos do artigo 105, propor
substituição; e
III - cientificar a Mesa da Câmara Municipal de qualquer
alteração nas Lideranças.
Art. 62. Será facultado ao Líder, em caráter excepcional, usar da
palavra por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, a fim de tratar de assunto
relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à Bancada ou ao Bloco
Parlamentar a que pertença.
§ 1º. Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá
transferir a palavra a um dos seus Vice-Líderes ou a qualquer de seus
liderados.
§ 2º. A palavra somente será concedida, em ambas as fases da
Ordem do Dia, depois de discutidas ou votadas as matérias nelas constantes.
SEÇÃO II
DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 63. É facultado às representações partidárias, em reunião
conjunta e por decisão da maioria absoluta, constituir Bloco Parlamentar, sob
liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em mais de um
Bloco.
§ 1º. A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele
verificadas serão comunicadas à Mesa da Câmara, para registro e publicação.
§ 2º. O Bloco Parlamentar terá o tratamento conferido às
Bancadas.
§ 3º. A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Câmara
Municipal até 5 (cinco) dias após a constituição do Bloco Parlamentar, em
documento subscrito pela maioria de seus membros.
§ 4º. As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar
têm suspensas suas atribuições, direitos e prerrogativas regimentais e demais
prerrogativas legais.
§ 5º. Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar
integrado por menos de 1/4 (um quarto) dos membros da Câmara Municipal,
desprezada a fração.
§ 6º. Se o desligamento de uma representação partidária implicar
composição numérica menor que a fixada no § 5º, extinguir-se-á o Bloco
Parlamentar.
§ 7º. O Bloco Parlamentar subsiste na legislatura, salvo se as
representações partidárias que o compõem decidirem pela sua dissolução ou
se ocorrer a hipótese prevista no § 6º.
§ 8º. Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada sua
composição numérica, será revista a participação das representações
partidárias ou dos Blocos nas comissões, para o fim de redistribuição de
lugares, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 9º. A representação partidária que se tenha desvinculado de
Bloco Parlamentar ou a que tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido
não poderá participar de outro na mesma sessão legislativa ordinária.
TÍTULO IV
DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 64. À Mesa da Câmara Municipal, na qualidade de comissão
executiva, incumbe a direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
Art. 65. A Mesa da Câmara Municipal é composta do Presidente,
do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, que tomarão assento à Mesa
durante as reuniões.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara convidará o Vereador
mais idoso para exercer a função de Secretário, na ausência eventual dos
titulares.
Art. 66. O mandato para membro da Mesa da Câmara Municipal,
permitida a recondução por uma única vez, é de 2 (dois) anos e termina com a
posse dos sucessores.
Art. 67. Os membros da Mesa da Câmara Municipal não poderão
ser indicados Líderes de Bancadas, de Governo ou de Bloco Parlamentar nem
fazer parte de comissão permanente ou temporária, salvo, no caso das
comissões, o Vice-Presidente e o 2º Secretário, desde que não estejam, ainda
que interinamente, respondendo pela Presidência ou pela Secretaria da
Câmara.
Art. 68. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente,
entre outras atribuições:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências
necessárias a sua regularidade;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - dar conhecimento ao Plenário, na última semana da sessão
legislativa ordinária, do relatório das atividades da Câmara;
IV - definir limites e competência para ordenar despesas, dentro
da previsão orçamentária, e autorizar celebração de contrato;
V - orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal,
interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de matéria
relativa aos direitos e aos deveres dos servidores;
VI - apresentar projeto de resolução que vise a:
a) dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;
b) dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Câmara
Municipal, sua organização, seu funcionamento e sua polícia, bem como suas
alterações;
c) dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo,
emprego ou função, plano de carreira, regime jurídico dos servidores da
Secretaria da Câmara e fixação de sua remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de
suas funções;
e) conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município,
quando prevista ausência superior a 15 (quinze) dias; e
f) dispor sobre mudança temporária da sede da Câmara
Municipal;
VII – apresentar projeto de lei que vise fixar os subsídios dos
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
VIII - emitir parecer sobre:
a) matéria de que tratam as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso VI
deste artigo;
b) requerimento de inserção de documentos e pronunciamentos
não oficiais nos anais da Câmara Municipal;
c) constituição de comissão de representação que importe ônus
para a Câmara;
d) pedido de licença de Vereador;
e) emendas aos projetos previstos no artigo 189;
IX - decidir sobre a solicitação a que se refere o artigo 264;
X - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos
nos incisos III, IV, V e VI do artigo 48, na forma do disposto no § 2º do
mesmo artigo;
XI - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador,
consoante o § 2º do artigo 52;
XII - aprovar a proposta do orçamento anual da administração da
Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XIII - encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da
Secretaria da Câmara referente a cada exercício financeiro, para parecer
prévio;
XIV - publicar mensalmente, em órgão da imprensa de circulação
regular no Município, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias
executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara; e
XV - conceder licença a Vereador nas hipóteses previstas nos
incisos II e III do artigo 51.
Art. 69. A Mesa da Câmara, por iniciativa própria ou a
requerimento de Vereador ou comissão, exercerá a competência prevista no
artigo 118, IV, da Constituição do Estado.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL
Art. 70. A Presidência é o órgão representativo da Câmara
Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua
ordem.
Art. 71. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de
outras atribuições:
I - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara;
II - determinar a leitura das atas, submetê-las a discussão e
assiná-las, juntamente com o Secretário, depois de aprovadas;
III - receber a correspondência destinada à Câmara Municipal;
IV - determinar a leitura da correspondência pelo Secretário;
V - anunciar o número de Vereadores presentes à reunião;
VI - autenticar, juntamente com o 1º Secretário, a lista de
presença dos Vereadores;
VII - organizar e anunciar a ordem do dia, podendo incluir ou
excluir, posteriormente, matéria da pauta, observado o disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo;
VIII – incluir matéria na ordem do dia mediante a requerimento
da maioria absoluta dos membros da Câmara;
IX - determinar a retirada de proposição da ordem do dia;
X - submeter a discussão e votação a matéria em pauta;
XI - anunciar o resultado da votação;
XII - anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas
comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso;
XIII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;
XIV - determinar a anexação, o arquivamento ou o
desarquivamento de proposição;
XV - declarar a prejudicialidade de proposição;
XVI - interpretar o Regimento Interno da Câmara e decidir sobre
questão de ordem;
XVII - prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
XVIII - convocar sessão legislativa extraordinária e reunião da
Câmara Municipal;
XIX - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara
Municipal;
XX - designar os membros das comissões;
XXI - constituir comissão de representação;
XXII - declarar a perda da qualidade de membro de comissão,
por motivo de falta, nos termos do § 2º do artigo 104;
XXIII - distribuir matéria às comissões;
XXIV – decidir sobre recurso de decisão de questão de ordem
arguida em comissão;
XXV - presidir as reuniões da Mesa da Câmara, com direito a
voto;
XXVI - dar posse aos Vereadores;
XXVII - conceder licença a Vereador, na hipótese do inciso I do
artigo 49;
XXVIII - assinar as proposições de lei;
XXIX - determinar o sobrestamento de proposições;
XXX – promulgar:
a) resolução legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo
173;
b) decreto legislativo;
c) lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto na
Lei Orgânica do Município;
d) lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto,
transcorrido o prazo previsto na Lei Orgânica do Município;
XXXI - encaminhar pedido de informação e reiterá-lo, se não for
atendido no prazo de 15 (quinze) dias;
XXXII - encaminhar aos órgãos ou às entidades referidos no
artigo 102 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
XXXIII – nomear, exonerar, licenciar e conceder vantagens aos
servidores da Câmara Municipal, na forma da lei;
XXXIV – expedir portarias, instruções normativas e outros atos
administrativos não compreendidos na competência da Mesa Diretora;
XXXV – celebrar convênios, contratos e instrumentos
congêneres e executar as despesas da Câmara Municipal, conjuntamente com
o 1º Secretário;
XXXVI - assinar a correspondência oficial destinada ao Prefeito,
ao Presidente da República, ao Governador de Estado e do Distrito Federal,
aos Ministros e aos Secretários de Estado, aos Presidentes do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias
Legislativas e dos Tribunais, bem como a autoridades diplomáticas e
religiosas;
XXXVII - exercer o Governo do Município no caso previsto na
Lei Orgânica do Município;
XXXVIII - zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara
Municipal, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e
pelo decoro parlamentar; e
XXXIX - dirigir a polícia da Câmara Municipal.
§ 1º. No caso do inciso VII deste artigo, a inclusão de matéria na
ordem do dia anunciada na reunião anterior far-se-á com antecedência mínima
de 24 (vinte e quatro) horas e exclusivamente nos casos de urgência,
devidamente justificada, não se admitindo a inclusão de projetos de natureza
estatutária ou equivalente a código.
§ 2º A exclusão de matéria da pauta, ex oficio, far-se-á até o
início da Segunda Parte da reunião ordinária.
Art. 72. Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as
providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões,
especialmente:
I - fazer observar as leis e este Regimento;
II - recusar proposição que não atenda às exigências
constitucionais ou regimentais;
III - interromper o orador que se desviar do ponto em discussão,
falar sobre matéria vencida, bem como faltar à consideração para com a
Câmara Municipal, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e,
em geral, para com representantes do poder público, chamando-o à ordem ou
retirando-lhe a palavra;
IV - convidar a retirar-se do recinto do Plenário o Vereador que
perturbar a ordem;
V - aplicar censura verbal ao Vereador;
VI - chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua
permanência na tribuna;
VII - não permitir a publicação de expressões vedadas por este
Regimento; e
VIII - suspender a reunião ou fazer retirar pessoas das galerias, se
as circunstâncias o exigirem.
Art. 73. Para tomar parte na discussão de qualquer assunto, o
Presidente passará a Presidência a seu substituto.
Parágrafo único. O Presidente votará nos casos de desempate e
para completar o quorum de votação exigido para aprovação da matéria em
pauta, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.
Art. 74. Na ausência ou no impedimento do Presidente, o VicePresidente o substituirá e, na falta deste, os Secretários.
CAPÍTULO III
DOS SECRETÁRIOS
Art. 75. Compete ao 1º Secretário:
I – proceder a leitura das atas das reuniões;
II - inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara Municipal e
fiscalizar-lhe as despesas;
III - fazer a chamada dos Vereadores;
IV - ler, na íntegra, os ofícios das altas autoridades, bem como,
em resumo, qualquer outro documento;
V - despachar a matéria do Expediente;
VI - fazer a correspondência oficial da Câmara Municipal,
assinando a que não for atribuída ao Presidente;
VII - assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, bem
como as leis e as resoluções legislativas que este promulgar;
VIII - proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de
votação;
IX - providenciar a entrega de cópia das proposições em pauta
aos Vereadores;
X - anotar o resultado das votações; e
XI - autenticar, junto com o Presidente, a lista de presença dos
Vereadores.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e IV
deste artigo poderão ser delegadas a qualquer Vereador, mediante
comunicação escrita ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 76. Compete ao 2º Secretário:
I – fiscalizar a redação das atas;
II – assinar, depois do 1º Secretário, as proposições de lei, bem
como as leis e as resoluções legislativas que o Presidente promulgar;
III – redigir a ata das reuniões secretas; e
IV – auxiliar o 1º Secretário na verificação de votação.
Art. 77. O 1º Secretário será substituído, em suas faltas ou
impedimentos, pelo 2º Secretário e, na falta deste, pelo vereador mais idoso e
substituirá o Presidente ou o Vice-Presidente nas mesmas hipóteses.
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 78. Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal o
policiamento de sua sede.
Art. 79. É proibido o porte de arma em recinto da Câmara
Municipal.
Art. 80. A Mesa da Câmara designará, no prazo de 5 (cinco) dias
após a posse de seus membros, 2 (dois) Vereadores para exercerem as funções
de 1º e 2º Corregedores.
Art. 81. Compete aos Corregedores:
I – auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da
disciplina no âmbito da Câmara Municipal;
II – supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para
revistar e desarmar; e
III – participar, na Comissão de Legislação e Justiça e de
Redação, do exame das matérias a que se referem o § 1º do artigo 48;
Art. 82. Será permitido a qualquer pessoa decentemente trajada
ingressar e permanecer nas dependências da Câmara Municipal, salvo nos
recintos de uso privativo, e assistir às reuniões do Plenário e das comissões.
Parágrafo único. O Presidente fará sair das dependências da
Câmara Municipal a pessoa cujo traje estiver em desacordo com o disposto
neste artigo ou que perturbar a ordem.
Art. 83. Durante as reuniões, somente serão admitidos no
Plenário os Vereadores e os funcionários da Secretaria da Câmara Municipal
em serviço no apoio ao processo legislativo, não sendo permitidos, no recinto,
o fumo, as conversações que perturbem os trabalhos ou as atitudes que
comprometam a solenidade, a ordem e o respeito.
Parágrafo único. Poderão permanecer, nas dependências
contíguas ao Plenário, jornalistas credenciados.
Art. 84. Se algum Vereador cometer ato suscetível de repressão
disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal conhecerá do fato e promoverá
a abertura de sindicância ou de inquérito destinados a apurar
responsabilidades.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. As comissões da Câmara Municipal são:
I - permanentes, as que subsistem nas legislaturas; e
II - temporárias, as que se extinguem com o término da
legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o
prazo estipulado para seu funcionamento.
Art. 86. Os membros das comissões são designados pelo
Presidente da Câmara Municipal por indicação dos Líderes das Bancadas ou
dos Blocos Parlamentares, na forma do inciso II do artigo 61.
§ 1º. O número de suplentes nas comissões é igual ao de efetivos,
ressalvado o disposto no § 2º do artigo 103.
§ 2º. O membro efetivo será substituído, em suas faltas e
impedimentos, pelo suplente.
Art. 87. Na constituição das comissões, é assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional das Bancadas ou dos Blocos
Parlamentares.
§ 1° A participação proporcional é determinada pela divisão do
número de Vereadores pela totalidade de membros efetivos de todas as
comissões, tomadas em conjunto.
§ 2° Determina-se para cada Bancada ou Bloco Parlamentar o
quociente partidário, dividindo-se pelo quociente de que trata o § 1° deste
artigo o número de Vereadores de cada Bancada ou Bloco Parlamentar,
desprezada a fração igual ou inferior a 0,5 e elevando-se para 1,0 (um) a
fração superior a 0,5.
§ 3°. Comporão as comissões tantos vereadores da Bancada ou
do Bloco Parlamentar quantos o respectivo quociente partidário indicar.
§ 4º Os lugares nas comissões serão preenchidos por acordo das
Bancadas ou Blocos Parlamentares interessados que, dentro de cinco dias,
contados da instalação da sessão legislativa, farão a indicação respectiva.
§ 5° Esgotando-se sem indicação o prazo a que se refere o § 4°, o
Presidente da Câmara procederá a designação, respeitada a representação
proporcional das bancadas ou dos blocos parlamentares.
§ 6º As Bancadas ou Blocos Parlamentares, por decisão de seus
líderes, poderão renunciar às vagas que lhes forem destinadas nas comissões,
no todo ou em parte, em favor de outra representação partidária ou bloco.
Art. 88. O Vereador que não for membro da comissão poderá
participar das discussões, sem direito a voto.
Art. 89. Às comissões, em razão da matéria de sua competência,
da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua
constituição, cabe:
I - discutir e votar proposições, dispensada a apreciação do
Plenário, nos termos do artigo 92;
II - apreciar os assuntos e as proposições submetidos ao seu
exame e sobre eles emitir parecer;
III - iniciar o processo legislativo;
IV - realizar inquérito;
V - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
VI - realizar audiência pública em regiões do Município, para
subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;
VII - convocar Secretário Municipal ou equivalente, dirigente de
entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente
subordinado ao Prefeito para prestar, pessoalmente, informação sobre assunto
previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência
injustificada;
VIII - convocar, além das autoridades a que se refere o inciso
VII, outra autoridade municipal para prestar informação sobre assunto
inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o
não-atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias;
IX - encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara Municipal,
pedido escrito de informação a Secretário Municipal ou equivalente, a
dirigente de entidade da administração indireta, e a outras autoridades
municipais;
X - receber petição, reclamação, representação ou queixa de
qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;
XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XII - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do
Município;
XIII - acompanhar a implantação dos planos e dos programas de
que trata o inciso XII e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles
investidos;
XIV - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades
administrativas dos Poderes do Município, das entidades da administração
indireta, inclusive das fundações e das sociedades instituídas e mantidas pelo
Município, e das empresas de cujo capital social ele participe;
XV - determinar a realização de diligência, perícia ou inspeção
de auditoria nas entidades indicadas no inciso XIV, podendo, se for o caso,
solicitar o auxílio do Tribunal de Contas;
XVI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da
administração pública;
XVII - propor a sustação dos atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem da competência regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;
XVIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo
campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito,
conferência, exposição, seminário ou evento congênere; e
XIX - realizar, de ofício ou a requerimento, audiência com órgão
ou entidade da administração pública direta ou indireta e da sociedade civil,
para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão, ou solicitar
colaboração ou informação para a mesma finalidade, não implicando a
diligência dilação dos prazos, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 5º do artigo
122 e nos artigos 256 e 257.
Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos III, IX, XVI,
XVII e XIX não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 90. São as seguintes as comissões permanentes:
I – de Legislação e Justiça e de Redação;
II – de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas e
Fiscalização Financeira:
III – de Administração Pública;
Art. 91. São matérias de competência das comissões
permanentes, observado o disposto no artigo 89, especificamente:
I - Comissão de Legislação e Justiça e Redação:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e
regimental de projeto, emendas, substitutivos e requerimentos e
requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara;
b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou
constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da
Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão;
c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do
cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes;
d) criação e supressão de distritos;
e) direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadão do
Município;
f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva
resolução para deliberação do Plenário;
g) admissibilidade de proposições;
h) recurso de decisão de questão de ordem, na forma § 2º do
artigo 151;
i) técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos
requerimentos;
j) redação final das proposições em geral;
II - Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de
Contas e Fiscalização Financeira:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e
crédito adicional, e contas públicas;
b) planos de desenvolvimento e programas de obras do
Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
c) matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
e) operações de crédito, financiamento ou acordos externos,
divida pública e operações financeiras;
f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação
de imóveis;
g) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições
que importem aumento ou diminuição de receita e despesa;
h) elaborar e propor à Mesa o orçamento anual da Câmara;
i) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou
de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a contas do
Município;
j) o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão da
execução das políticas públicas, programas de obras e planos de
desenvolvimento do Município e dos entes da administração direta e indireta,
bem como da arrecadação, proporcionando a transparência da gestão fiscal;
k) receber denúncias e reclamações dos vereadores e dos demais
cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas públicas, devendo tomar
medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades;
l) viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes,
ficando a disposição destes, na sede do Poder, para exame, apreciação e
questionamento, nos termos do art. 31, § 3°, da Constituição Federal e do art.
49 da Lei Complementar 101, de 2000.
III – Comissão de Administração Pública:
a) a organização dos Poderes Executivo e Legislativo;
b) o regime jurídico e o estatuto dos servidores públicos;
c) os quadros de pessoal das administrações direta e indireta;
d) a política de prestação e concessão de bens e serviços
públicos;
e) a aquisição e a alienação de bens imóveis;
f) a criação, organização e supressão de distrito;
g) o direito urbanístico;
h) a política de desenvolvimento urbano;
i) o direito administrativo em geral;
j) política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos
humanos, materiais e financeiros para educação;
k) criação de escolas e modificação da estrutura do sistema do
ensino fundamental;
l) normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação;
m) assuntos relativos à saúde em geral;
n) organização da saúde, em conjunto com o sistema unificado de
saúde;
o) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde
pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações;
p) medicinas alternativas;
q) higiene, educação e assistência sanitária;
r) atividades médicas;
s) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e
hemoderivados;
t) política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
u) vigilância sanitária;
v) política municipal do meio ambiente;
w) legislação e defesa ecológica;
x) fauna, flora e pesca;
y) recursos naturais e controle da poluição ambiental;
z) política e desenvolvimento urbano e rural;
z-a) direito urbanístico local;
z-b) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento e
ocupação do solo urbano;
z-c) posturas municipais;
z-d) política habitacional;
z-e) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente e
direito ambiental; e
z-f) preservação de florestas e conservação da natureza.
Art. 92. Compete às comissões permanentes apreciar,
conclusivamente, em turno único, as seguintes proposições, ressalvado o
disposto no artigo 93:
I - projetos de lei que versem sobre:
a) declaração de utilidade pública;
b) denominação de próprios públicos;
II - requerimentos escritos que solicitarem:
a) manifestação de apoio, aplauso, regozijo ou congratulações;
b) manifestação de repúdio ou protesto; e
III – redação final das proposições.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o inciso II
prescindem de parecer.
Art. 93. Ao Plenário será devolvido o exame, global ou parcial,
do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas comissões, se, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da publicação da decisão, houver
requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara
Municipal.
§ 1º. Na ocorrência do disposto neste artigo, as emendas
apresentadas ao projeto ou requerimento poderão receber parecer oral de
relator designado em Plenário.
§ 2º. Concluída a votação, o projeto será encaminhado à
Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, para redação final.
Art. 94. Na tramitação das proposições submetidas à deliberação
conclusiva das comissões, serão observadas, no que couber, as disposições
regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 95. A designação dos membros das comissões permanentes
far-se-á no prazo de 10 (dez) dias, contados da instalação da Sessão
Legislativa Ordinária, e prevalecerá pelo prazo de 1 (um) ano, salvo na
hipótese de alteração da composição partidária e observado o disposto nos §§
7º e 8º do artigo 63.
§ 1º Considerar-se-á provisória a designação dos representantes
das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares cujos Líderes não se houverem
manifestado dentro do prazo estabelecido neste artigo.
§ 2º A designação dos membros das comissões temporárias farse-á no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do ato que der origem à
sua constituição.
Art. 96. As comissões permanentes e temporárias são
constituídas de 3 (três) membros, exceto a de representação, que se constitui
com qualquer número.
Art. 97. O Vereador pode, como membro efetivo, fazer parte de
até 3 (três) comissões permanentes.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 98. As comissões temporárias são:
I - especiais;
II - de inquérito; e
III - de representação.
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 99. São comissões especiais as constituídas para:
I - emitir parecer sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) veto a proposição de lei;
c) projeto de alteração e reforma do Regimento Interno;
II - proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbirse de missão atribuída pelo Plenário;
§ 1º As comissões especiais serão constituídas pelo Presidente da
Câmara Municipal, atendido o disposto nos artigos 86 e 87.
§ 2º O Presidente não receberá requerimento de constituição de
comissão especial que tenha por objeto matéria afeta a comissão permanente
ou à Mesa da Câmara Municipal.
§ 3º As comissões a que se refere o inciso II apresentarão
relatório, na forma do artigo 102.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Art. 100. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço)
de seus membros, constituirá comissão parlamentar de inquérito para
apuração de fato determinado, por prazo certo, a qual terá poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em
lei e neste Regimento.
§ 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e
social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e
esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à
comissão.
§ 2º. O prazo referido neste artigo deverá ser previsto no
requerimento de constituição da Comissão e poderá ser prorrogado por igual
período, a requerimento da comissão.
§ 3º. O Presidente deixará de receber o requerimento que não
atenda aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o
Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvida a Comissão de Legislação e
Justiça e de Redação.
§ 4º. Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à
publicação.
§ 5º. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do
requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes.
§ 6º. Esgotado sem indicação o prazo fixado no § 5º, o
Presidente, de ofício, procederá à designação dos membros da comissão.
§ 7º. Poderão funcionar concomitantemente até 2 (duas)
comissões parlamentares de inquérito.
Art. 101. A comissão parlamentar de inquérito poderá, no
exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário
Municipal ou equivalente, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados,
inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive
policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
§ 1º. Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da
legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o
procedimento.
§ 2º. No caso de não-comparecimento do indiciado ou da
testemunha sem motivo justificado, a comissão adotará as providências
necessárias ao cumprimento da ordem.
§ 3º. A comissão parlamentar de inquérito, por deliberação de
seus membros, comprovada a impossibilidade de atendimento da intimação
por parte de indiciado ou testemunha, poderá deslocar-se das dependências da
Câmara Municipal para tomar o depoimento.
Art. 102. A comissão apresentará relatório circunstanciado,
contendo suas conclusões, o qual será encaminhado à Mesa da Câmara, para
publicação e providências de sua competência e, quando for o caso, remessa:
I - ao Ministério Público ou à Procuradoria Especializada em
Crimes de Prefeitos;
II - ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de
caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu
cumprimento;
III - à Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada
de Contas e Fiscalização Financeira e ao Tribunal de Contas, para as
providências previstas no artigo 76 da Constituição do Estado; e
IV - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 103. A comissão de representação será constituída de ofício
ou a requerimento, para estar presente a atos em nome da Câmara Municipal.
§ 1º. A representação que implicar ônus para a Câmara
Municipal somente poderá ocorrer se houver disponibilidade orçamentária.
§ 2º. Não haverá suplência na comissão de representação.
§ 3º. Quando a Câmara Municipal se fizer representar em
conferência, reunião, congresso ou simpósio, serão preferencialmente
escolhidos para compor a comissão os Vereadores que se dispuserem a
apresentar tese ou trabalho relativo ao temário.
CAPÍTULO IV
DA VAGA NAS COMISSÕES
Art. 104. A vaga na comissão verificar-se-á por renúncia, perda
do lugar, desfiliação do partido pelo qual foi feita a indicação e nos casos
previstos nos artigos 45 e 47.
§ 1º A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por
escrito, seja encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da
comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) alternadas, na sessão legislativa
ordinária.
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal designará novo membro
para a comissão, em caso de vaga, observado o disposto no artigo 86.
§ 4º O Líder disporá de 5 (cinco) dias úteis para a indicação de
que trata o artigo 86, tendo em vista o disposto no § 3º.
§ 5º Esgotado o prazo sem indicação, aplica-se o disposto no § 5º
do artigo 87.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Art. 105. O Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar, na
ausência do suplente, indicará substituto ao Presidente da comissão.
Parágrafo único. Se o comparecimento do membro efetivo ou
suplente ocorrer depois de iniciada a reunião, o substituto nela permanecerá
até que conclua o ato que estiver praticando.
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO
Art. 106. Nos 3 (três) dias seguintes ao de sua constituição,
reunir-se-á a comissão, sob a Presidência do mais idoso de seus membros,
para eleger o Presidente e o Vice-Presidente, escolhidos entre os membros
efetivos.
Parágrafo único. Até que a eleição se verifique, exercerá a
Presidência o membro mais idoso.
Art. 107. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a
Presidência caberá sucessivamente ao mais idoso dos membros efetivos,
suplentes ou substitutos.
Art. 108. Ao Presidente de comissão compete:
I - submeter à comissão as normas complementares de seu
funcionamento, fixando dia e hora das reuniões ordinárias;
II - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
III - determinar que seja lida a ata da reunião anterior ou
dispensar sua leitura e considerá-la aprovada, ressalvadas as retificações,
assinando-a com os membros presentes;
IV - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
V - designar relatores;
VI - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar;
VII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria
vencida ou que se desviar da matéria em debate;
VIII - proceder à votação e proclamar seu resultado;
IX - resolver questão de ordem;
X - enviar à Mesa da Câmara Municipal a lista dos Vereadores
presentes;
XI - determinar a retirada de matéria da pauta, por deliberação da
comissão e nos casos previstos no inciso VII do artigo 205 e no inciso III do
artigo 206;
XII - declarar a prejudicialidade de proposição;
XIII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;
XIV - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XV - suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;
XVI - organizar a pauta;
XVII - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a
requerimento da maioria dos membros da comissão;
XVIII - conceder vista de proposição a membro da comissão;
XIX - assinar a correspondência;
XX - enviar à Mesa da Câmara Municipal a matéria apreciada ou
não, se for o caso;
XXI - enviar as atas à publicação;
XXII - solicitar ao Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar
indicação de substituto para membro da comissão;
XXIII - encaminhar à Mesa da Câmara Municipal, no final da
sessão legislativa ordinária, relatório das atividades da comissão;
XXIV - solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que
encaminhe e reitere pedidos de informação;
XXV - determinar, de ofício ou a requerimento, local para
realização de audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o
processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;
XXVI - receber petição, reclamação, representação ou queixa de
qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas e
adotar o procedimento regimental adequado;
XXVII - comunicar ao Presidente da Câmara Municipal a
ocorrência da hipótese prevista no § 2º do artigo 104;
XXVIII - designar substituto de membro da comissão; e
XXIX - deferir pedido de distribuição de avulso.
Parágrafo único. O Presidente dará ciência das pautas das
reuniões aos membros da comissão e às Lideranças, com antecedência
mínima de 12 (doze) horas, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 112.
Art. 109. O Presidente poderá atuar como relator e terá voto nas
deliberações.
CAPÍTULO VII
DA REUNIÃO DE COMISSÃO
Art. 110. A reunião de comissão é pública, podendo ser secreta,
nos termos deste Regimento.
§ 1º. Na reunião secreta, atuará como secretário um dos membros
da comissão, designado pelo Presidente.
§ 2º. Os pareceres, os votos em separado, as declarações de voto
e as emendas apresentados em reunião secreta e a respectiva ata serão
entregues, em envelope lacrado, à Mesa da Câmara Municipal, pelo
Presidente da comissão.
§ 3º. Aplicam-se às reuniões de comissão, no que couber, as
disposições relativas às reuniões de Plenário.
Art. 111. As reuniões de comissão são:
I - ordinárias, as que se realizam nos termos do artigo 113;
II - extraordinárias, as que se realizam em horário ou dia diversos
dos fixados para as ordinárias, convocadas pelo seu Presidente, de ofício ou a
requerimento da maioria de seus membros; e
III - especiais, as que se destinam à eleição do Presidente, do
Vice-Presidente ou à exposição de assuntos de relevante interesse público.
Art. 112. A convocação de reunião extraordinária de comissão
será publicada no local de costume na sede da Câmara, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, constando no edital seu objeto, dia, hora
e local de realização.
§ 1º. Se a convocação se fizer durante a reunião, será comunicada
aos membros ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.
§ 2º. Na ocorrência do previsto no § 1º, só poderá ser incluída
matéria nova na pauta da reunião, observado o interstício de 6 (seis) horas.
§ 3º Publicado o edital, a Secretaria da Câmara poderá, a critério
do Presidente da Comissão, comunicar os membros efetivos e suplentes, por
qualquer meio.
Art. 113. A reunião de comissão terá a duração de 2 (duas) horas,
prorrogável por até a metade desse prazo.
§ 1º. A reunião ordinária realiza-se em dia e horário prefixados.
§ 2º. A comissão reúne-se com a presença da maioria de seus
membros.
§ 3° Não havendo matéria incluída em pauta ou proposição
distribuída, o Presidente da Comissão poderá cancelar a reunião ordinária,
promovendo a comunicação, por qualquer meio, aos membros da Comissão.
Art. 114. Terá computada a presença, para todos os efeitos
regimentais, como se no Plenário estivesse, o Vereador presente a reunião de
comissão concomitantemente com reunião da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao Presidente de comissão cumpre enviar à
Mesa da Câmara Municipal, no momento de verificação de “quorum”, a
relação dos presentes à reunião.
CAPÍTULO VIII
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Art. 115. Duas ou mais comissões poderão se reunir
conjuntamente:
I - em cumprimento de disposição regimental;
II - por deliberação de seus membros;
III – mediante requerimento, observado o disposto no artigo 205;
e
IV – mediante despacho do Presidente.
Parágrafo único. A convocação de reunião conjunta será
publicada no local de costume na sede da Câmara Municipal, constando no
edital seu objeto, dia, hora e local de realização.
Art. 116. Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões
o Presidente mais idoso.
§ 1º. Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos
a um dos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na
falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.
§ 2º. Na reunião conjunta, o Presidente terá voto apenas na
comissão de que seja membro.
Art. 117. Na reunião conjunta, exigir-se-á de cada comissão o
“quorum” estabelecido para reunião de comissão isolada.
Parágrafo único. O Vereador que fizer parte de 2 (duas) das
comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito a voto
cumulativo.
CAPÍTULO IX
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 118. Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte:
I - PRIMEIRA PARTE - Expediente:
a) leitura e aprovação da ata;
b) leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) designação de relator; e
II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia:
a) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a
apreciação do Plenário;
b) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação
do Plenário;
c) discussão e votação de proposição da comissão.
§ 1º. A ordem do dia poderá ser alterada por deliberação da
comissão, a requerimento de qualquer de seus membros.
§ 2º. É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre
projeto que não conste em pauta previamente distribuída.
Art. 119. Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada
após sua leitura e aprovação.
§ 1º. A leitura da ata poderá ser dispensada por deliberação da
comissão.
§ 2°. No caso de reuniões conjuntas, a ata será elaborada e
apreciada nos termos do artigo 38, antes de encerrados os trabalhos.
Art. 120. A comissão delibera por maioria de votos, observado o
disposto no § 2º do artigo 113.
Art. 121. Contado da publicação do despacho de remessa da
proposição, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções
regimentais, é de:
I - 20 (vinte) dias, se relativo a projeto; e
II - 10 (dez) dias, se relativo a requerimento, emenda, mensagem,
ofício, recurso e instrumento assemelhado.
Art. 122. A distribuição de proposição ao relator será feita pelo
Presidente da comissão.
§ 1º. O Presidente poderá designar relator antes da reunião,
dando ciência do ato aos membros da comissão.
§ 2º. Cada proposição terá 1 (um) relator, podendo ser
designados relatores parciais, em razão da complexidade da matéria.
§ 3º. O relator, juntamente com os relatores parciais, quando for
o caso, terá a metade do prazo estabelecido no artigo 121 para emitir seu
parecer, podendo este prazo ser prorrogado, a seu requerimento, por 2 (dois)
dias.
§ 4º. Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator,
para emitir parecer em 2 (dois) dias.
§ 5º. Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou
designação de outro, prorrogar-se-á, por 2 (dois) dias, o prazo da comissão.
Art. 123. O membro da comissão poderá requerer vista do
parecer em discussão, antes de sua leitura.
§ 1º. A vista será concedida pelo Presidente, por 24 (vinte e
quatro) horas, sendo comum aos membros da comissão, vedada a sua
renovação.
§ 2º. Deferido o pedido de vista, a discussão e votação do parecer
serão adiadas para a reunião seguinte.
Art. 124. Protocolado o parecer do relator, será ele incluído na
ordem do dia de reunião ordinária ou extraordinária da comissão, para
discussão e votação.
§ 1º Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será este
submetido a discussão.
§ 2º. No decorrer da discussão, poderá ser proposta emenda.
§ 3º. Para discutir o parecer, o autor da proposição e o relator
poderão usar da palavra por 20 (vinte) minutos, e os demais Vereadores, por
10 (dez) minutos.
§ 4º. Antes de encerrar-se a discussão, poderá ser dada a palavra
ao relator para réplica, por 5 (cinco) minutos.
Art. 125. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação nominal
do parecer do Relator pelos demais membros da comissão.
§ 1º. Em caso de empate, repetir-se-á a votação e, persistindo o
resultado, prevalecerá o parecer do relator.
§ 2º Aprovado o parecer, a proposição não sujeita a deliberação
conclusiva será encaminhada à comissão seguinte ou à Mesa para inclusão na
ordem do dia
§ 3º. Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo relator,
que terá o prazo de 2 (dois) dias para apresentação do parecer, procedendo-se
de acordo com o disposto neste artigo e no artigo 124.
Art. 126. Distribuída a mais de 1 (uma) comissão e vencido o
prazo de uma delas, a proposição poderá ser remetida pelo Presidente da
Câmara ao exame da comissão seguinte, de ofício ou a requerimento.
Art. 127. Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da
Câmara Municipal avocará a proposição para inclusão na ordem do dia, de
ofício ou a requerimento.
Parágrafo único. Estando a proposição em condições de ser
apreciada em Plenário e tendo sido apresentado requerimento para incluí-la na
ordem do dia, o Presidente o fará na reunião subsequente.
Art. 128. Quando, vencido o prazo e após notificação do
Presidente, membro de comissão retiver proposição, será o fato comunicado
ao Presidente da Câmara, que determinará a utilização do processo
suplementar.
Art. 129. A membro de comissão e a Líder de Bancada e de
Bloco Parlamentar serão prestadas informações sobre a distribuição, os prazos
e outros dados relativos a tramitação de proposição em comissão.
CAPÍTULO X
DO PARECER
Art. 130. Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter
opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
Parágrafo único. Cada proposição terá parecer independente,
salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição
principal, ou reunidas, quando o parecer abranger estas.
Art. 131. O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou
pela rejeição da matéria, exceto o da Comissão de Legislação e Justiça e de
Redação, que poderá se restringir ao exame preliminar de constitucionalidade,
legalidade e juridicidade.
§ 1º. O parecer poderá ser oral, quando relativo a requerimento
ou emenda de redação final, quando da ocorrência de perda de prazo pela
comissão ou na hipótese do § 2º deste artigo.
§ 2º. Incluído o projeto na ordem do dia, sem parecer, o
Presidente da Câmara Municipal designar-lhe-á relator, que emitirá parecer no
Plenário, sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar
emendas.
Art. 132. O parecer é composto de relatório, fundamentação e
conclusão.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal devolverá à
comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo.
Art. 133. O parecer será enviado à Mesa da Câmara Municipal
para os fins deste Regimento.
Art. 134. Se a comissão concluir pela conveniência de se
formalizar determinada matéria em proposição, esta constará no parecer e será
submetida aos trâmites regimentais.
TÍTULO VI
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS DEBATES
Art. 135. Os debates realizam-se com ordem e solenidade, não
sendo permitido o uso da palavra sem que esta tenha sido concedida.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal determinará
a cessação do registro das palavras proferidas em desatendimento à norma
deste artigo.
Art. 136. Havendo descumprimento deste Regimento no curso
dos debates, o Presidente da Câmara adotará qualquer das seguintes
providências:
I - advertência;
II - cassação da palavra; e
III - suspensão da reunião.
Art. 137. O Presidente da Câmara Municipal, entendendo ter
havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as
providências indicadas nos artigos 51 a 52.
Art. 138. O Vereador deve falar de pé quando utilizar a tribuna,
podendo falar sentado de seu lugar no Plenário.
Art. 139. O pronunciamento feito durante a reunião constará na
ata, sucintamente.
§ 1º. Não será autorizada a publicação de pronunciamento que
contiver violação a direito constitucional ou a norma regimental.
§ 2º. Os originais de documentos lidos em Plenário ou em
comissão passam a fazer parte do arquivo da Câmara Municipal.
Art. 140. O Vereador terá direito à palavra para:
I - apresentar e discutir proposição;
II - encaminhar votação;
III – arguir questão de ordem;
IV - dar explicação pessoal;
V - fazer comunicação;
VI - falar sobre assunto de interesse público; e
VII - solicitar retificação da ata.
Art. 141. O uso da palavra nas discussões observará a ordem de
solicitação ao Presidente, devendo o vereador requerê-la “pela ordem”.
Art. 142. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar o uso da
palavra concomitantemente para a discussão, o Presidente da Câmara
Municipal concederá a palavra ao vereador mais idoso.
Art. 143. Durante a discussão, o Vereador não pode:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - usar de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo concedido; e
IV - deixar de atender a advertência.
Art. 144. Na discussão ou no encaminhamento de votação, o
Vereador poderá falar 1 (uma) única vez.
Art. 145. O Vereador tem o direito de prosseguir em seu
pronunciamento interrompido pelo tempo que lhe restar, salvo na hipótese de
cassação da palavra ou de encerramento do Grande Expediente ou da Terceira
Parte da reunião.
Art. 146. Aparte é a breve interrupção do orador para discussão
do assunto em debate.
§ 1º. O tempo de aparte não excederá a 3 (três) minutos no
Grande Expediente.
§ 2º. Não será admitido aparte:
I - às palavras do Presidente;
II - no encaminhamento de votação;
III - em explicação pessoal; e
IV - a questão de ordem;
V - quando o orador declarar, expressa ou tacitamente, que não o
concede.
Art. 147. Os apartes e as questões de ordem consentidos pelo
orador e os incidentes por ele suscitados serão computados no prazo de que
dispuser para seu pronunciamento.
Art. 148. Ao Vereador ou partido político que tenha sido citado
em pronunciamento e não tenha tido oportunidade de manifestar-se será dada
a palavra, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, exceto na ocorrência de decurso
do prazo regimental.
CAPÍTULO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 149. São consideradas questão de ordem as dúvidas sobre
interpretação deste Regimento, na sua prática, ou as relacionadas com o texto
constitucional.
Art. 150. A questão de ordem será formulada, no prazo de 5
(cinco) minutos, com clareza e indicação do preceito que se pretender
elucidar.
§ 1º. Se o Vereador não indicar inicialmente o preceito, o
Presidente da Câmara Municipal retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam
excluídas da ata as alegações feitas.
§ 2º. Não se poderá interromper orador na tribuna para arguição
de questão de ordem, salvo com o seu consentimento.
§ 3º. Durante a Ordem do Dia, só poderá ser arguida questão de
ordem atinente à matéria que nela figurar.
§ 4º. Sobre a mesma questão de ordem, o Vereador poderá falar 1
(uma) vez.
Art. 151. A questão de ordem formulada no Plenário será
resolvida em definitivo e tempestivamente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. Quando a decisão for relacionada com o texto
constitucional, poderá o Vereador suscitante dela recorrer para o Plenário,
ouvida a Comissão de Legislação e Justiça e de Redação.
§ 2º. O recurso de que trata o § 1º somente será recebido se
entregue à Mesa da Câmara, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias a contar da
decisão.
§ 3º. O recurso será remetido à Comissão de Legislação e Justiça
e de Redação, que sobre ele emitirá parecer, no prazo de 10 (dez) dias a
contar da remessa.
§ 4º. Enviado à Mesa da Câmara e publicado, o parecer será
incluído na ordem do dia para discussão e votação.
Art. 152. O membro de comissão poderá arguir questão de ordem
ao seu Presidente, observado o disposto no § 1º do artigo 151.
Art. 153. As decisões de caráter normativo sobre questões de
ordem serão, juntamente com estas, registradas em livro próprio, com índice
remissivo, e publicadas anualmente.
TÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA PROPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154. Proposição é o instrumento regimental de formalização
de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 155. São proposições do processo legislativo:
I - a proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - o projeto:
a) de lei ordinária;
b) de resolução;
c) de decreto legislativo;
III - o veto a proposição de lei e matéria assemelhada.
Parágrafo único. Incluem-se no processo legislativo, por extensão
do conceito de proposição:
I - a emenda;
II - o requerimento;
III - o recurso;
IV - o parecer e instrumento assemelhado; e
V - a mensagem e instrumento assemelhado.
Art. 156. Dispositivo, para efeito deste Regimento, é o artigo, o
parágrafo, o inciso, a alínea e o número, observado, com relação ao veto, o
disposto no § 1º do artigo 196.
Art. 157. O Presidente da Câmara só receberá proposição que
satisfaça os seguintes requisitos:
I - esteja redigida com clareza e observância da técnica
legislativa;
II - esteja em conformidade com o texto constitucional e com
este Regimento;
III - não guarde identidade nem semelhança com outra em
tramitação;
IV - não constitua matéria prejudicada; e
V – seja encaminhada também por meio eletrônico (disquete) ou
digital (CDROM) ou por qualquer outra mídia eletrônica.
§ 1º O despacho deverá ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias,
contados do encaminhamento da proposição ao Presidente, considerando-se
automaticamente recebida a matéria em caso de omissão.
§ 1º. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo 151 a recurso
da decisão de não-recebimento de proposição por inconstitucionalidade.
§ 2º. Verificada, durante a tramitação, identidade ou semelhança,
as proposições posteriores serão anexadas, por determinação do Presidente da
Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento, à primeira proposição
registrada, que prevalecerá, salvo no caso de iniciativa privativa.
§ 3º. A proposição que contiver referência a uma lei ou tiver sido
precedida de estudo, parecer, decisão ou despacho será acompanhada do
respectivo texto.
§ 4º. A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública
somente será recebida pelo Presidente da Câmara Municipal se acompanhada
da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos em
lei.
§ 5º. A proposição que versar sobre mais de uma matéria será
encaminhada, preliminarmente, à Comissão de Legislação e Justiça e de
Redação para desmembramento em proposições específicas.
§ 6º. Qualquer proposição poderá ter a sua tramitação suspensa,
mediante requerimento subscrito pelo autor, até o seu anúncio na ordem do
dia, observado o disposto nos artigos 71, XXVIII, 161, V, e 205, XXXIV.
Art. 158. O registro da entrega de proposições e de outros
documentos encaminhados ao Plenário ou a comissão da Câmara Municipal
far-se-á por processo manual ou mecânico.
§ 1º. O registro de que trata este artigo far-se-á em local a ser
indicado pela Mesa da Câmara Municipal e conterá a data, o horário da
entrega do documento e a rubrica do servidor encarregado de processá-lo.
§ 2º. O documento será registrado no horário normal de
expediente da Câmara Municipal.
§ 3º. O registro do documento destina-se a assinalar sua
precedência e não caracteriza recebimento pelo Presidente da Câmara
Municipal nem por Presidente de comissão, o qual se dará na fase regimental
própria, desde que atendidos os pressupostos de que trata o artigo 157.
§ 4º. O autor de proposição registrada nos termos deste artigo
poderá, mediante manifestação por escrito, entregue no local indicado pela
Mesa da Câmara Municipal, desistir de sua apresentação antes da fase
própria, desde que o Presidente não tenha proferido decisão quanto ao seu
recebimento.
§ 5º As proposições serão numeradas em ordem cronológica e
sequencial, de maneira independente para cada espécie, iniciando-se nova
sequência numérica a cada sessão legislativa.
§ 6º As emendas, como proposições acessórias, terão numeração
cronológica e sequencial em relação a cada proposição principal sobre a qual
incidir.
Art. 159. As proposições passam por turno único de votação,
salvo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 160. O turno é constituído de discussão e votação, salvo no
caso de requerimento, que não está sujeito a discussão.
Art. 161. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou,
no seu curso, quando:
I - for concluída a sua tramitação;
II - for considerada inconstitucional, ilegal ou antijurídica pelo
Plenário;
III - for tida por prejudicada, nos termos do inciso II do artigo
242;
IV - tiver perdido o objeto; e
V – tiver a sua tramitação suspensa e não reiniciada até o término
da legislatura.
§ 1º. Não será arquivada no final da legislatura:
I - a proposição de iniciativa popular, cuja tramitação será
reiniciada;
II - o veto a proposição de lei e instrumento assemelhado; e
III - o projeto de iniciativa do Prefeito, com tramitação prevista
nos termos do artigo 185.
§ 2º. A proposição arquivada poderá ser desarquivada, a pedido
de qualquer vereador, ficando sujeita a nova tramitação.
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Art. 162. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo
Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.
Parágrafo único. A distribuição será feita em um único despacho,
que indicará todas as comissões que examinarão a proposição, especificando
se o exame será conjunto ou individual.
Art. 163. As proposições serão distribuídas a, no máximo, 3
(três) comissões.
Art. 164. A audiência de qualquer comissão sobre determinada
matéria poderá ser requerida por Vereador ou comissão.
Parágrafo único. Na mesma fase de tramitação, não se admitirá
renovação de audiência de comissão, salvo para apreciação de emenda de
Plenário.
Art. 165. Distribuída a proposição a mais de 1 (uma) comissão,
cada qual dará seu parecer.
Parágrafo único. Se a proposição depender de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e de Redação e de Finanças, Tributação
Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira:, serão estas
ouvidas em primeiro e último lugares, respectivamente.
Art. 166. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e de
Redação concluir pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade ou pela
antijuridicidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara
Municipal, para inclusão do parecer em ordem do dia.
Parágrafo único. Se o Plenário aprovar o parecer, a proposição
será arquivada e, se o rejeitar, será a proposição encaminhada às outras
comissões a que tiver sido distribuída.
SEÇÃO III
DO PROJETO
Art. 167. A iniciativa de projeto, observado o disposto na Lei
Orgânica do Município, cabe:
I - a Vereador, podendo ser individual ou coletiva, considerandose autores, neste caso, os subscritores;
II - a comissão ou à Mesa da Câmara Municipal;
III - ao Prefeito; e
IV - a cidadãos.
§ 1º. As atribuições ou as prerrogativas regimentais conferidas ao
autor serão exercidas em Plenário, no caso do projeto de iniciativa coletiva,
pelo primeiro signatário ou por quem este indicar, salvo quanto à retirada de
tramitação, que somente será admitida se requerida pela totalidade dos
subscritores.
§ 2º. A matéria constante em projeto de lei rejeitado – inclusive
os de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º A reapresentação do projeto, na forma do § 2º, supre a
iniciativa privativa caso essa tenha sido observada quanto à proposição
original.
Art. 168. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - em projeto de iniciativa do Prefeito; e
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos
da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO I
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Art. 169. Recebido, o projeto será numerado, enviado a
publicação e distribuído às Lideranças para conhecimento e às comissões
competentes para, nos termos dos artigos 91 e 92, ser objeto de parecer ou de
deliberação.
§ 1º. Enviado à Mesa da Câmara, o parecer será publicado,
incluindo-se o projeto na ordem do dia.
§ 2º. No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas
emendas, exceto se tiverem que ser apresentadas em comissão, nos termos do
Parágrafo único do artigo 199.
§ 3º. Encaminhado à Mesa da Câmara, será o parecer publicado
ou distribuído, e o projeto incluído na ordem do dia para votação.
§ 4º. O Presidente poderá permitir o recebimento antecipado de
emendas, na hipótese de designação de relator em Plenário, para que este
sobre elas se pronuncie, sem prejuízo da apresentação de emendas no decorrer
da discussão.
SUBSEÇÃO II
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 170. O projeto de resolução destina-se a regular matéria da
competência privativa da Câmara Municipal que produzam efeitos internos e
as matérias de caráter político, processual, legislativo ou administrativo não
regulados por projeto de decreto legislativo.
Art. 171. Aplicam-se ao projeto de resolução as disposições
relativas ao projeto de lei ordinária.
Art. 172. A resolução, que terá numeração sequencial e contínua,
é promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data da publicação da redação final do projeto, sendo
assinada também pelo 1º Secretário.
Art. 173. O Presidente da Câmara Municipal, no prazo previsto
no artigo 172, poderá impugnar motivadamente o projeto de resolução ou
parte dele, hipóteses em que a matéria será devolvida a exame do Plenário.
Art. 174. A matéria não promulgada será incluída em ordem do
dia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para deliberação do Plenário em
10 (dez) dias.
§ 1º. Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação,
a matéria permanecerá na pauta, observado o disposto no § 3º do artigo 196.
§ 2º. Se a impugnação não for mantida, a matéria será
promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, observado o disposto no §
5º do artigo 196.
Art. 175. A resolução aprovada e promulgada nos termos deste
Regimento tem eficácia de lei ordinária.
SUBSEÇÃO IV
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 176. O projeto de decreto legislativo destina-se a regular,
entre outras, matérias, o julgamento das contas anuais do Prefeito.
Parágrafo único. Aplicam-se aos projetos de decretos
legislativos, no que couber, as disposições relativas aos projetos de resolução,
observado o disposto no artigo 172.
SEÇÃO IV
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SUBSEÇÃO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 177. A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; e
II - do Prefeito.
§ 1º. As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação
ordinária ou complementar não se aplicam à competência para a apresentação
da proposta de que trata este artigo.
§ 2º. A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de
estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob
intervenção estadual.
Art. 178. A proposta será aprovada se obtiver 2/3 (dois terços)
dos votos dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação,
aplicando-se-lhe as normas de tramitação do projeto de lei ordinária, com as
seguintes ressalvas:
I - os prazos regimentais serão contados em dobro;
II - é indispensável a emissão de parecer sobre emenda de 2º
turno; e
III - entre um e outro turno, haverá um interstício de 10 (dez)
dias.
Art. 179. Aprovada em redação final, a emenda à Lei Orgânica
será promulgada pela Mesa da Câmara no prazo de 5 (cinco) dias, enviada à
publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei
Orgânica.
Art. 180. A matéria constante em proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão
legislativa ordinária, nem em período de convocação extraordinária da
Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO
ORÇAMENTO ANUAL
Art. 181. Os projetos de que trata esta subseção serão
distribuídos, em avulso, aos Vereadores e às comissões a que estiverem afetos
e encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de
Contas e Fiscalização Financeira para, no prazo de 30 (trinta) dias, receberem
parecer.
§ 1º. Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto neste
artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
§ 2º. Vencido o prazo estabelecido no § 1º, o Presidente da
Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas e
Fiscalização Financeira proferirá, em 2 (dois) dias, despacho de recebimento
das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em
separado, às que, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou
antirregimentais, deixar de receber.
§ 3º. Do despacho de não-recebimento de emendas caberá
recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Presidente da Câmara
Municipal, que terá 2 (dois) dias para decidir.
§ 4º. Esgotados os prazos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, o projeto
será encaminhado ao relator, para receber parecer.
§ 5º. Enviado à Mesa da Câmara Municipal, o parecer será
publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia.
§ 6º. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de
Legislação e Justiça e de Redação.
Art. 182. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na
Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas e
Fiscalização Financeira, a votação da parte do parecer referente à alteração
proposta.
Parágrafo único. A mensagem será encaminhada à Comissão
para receber parecer, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 183. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou
a projeto que vise a modificá-la somente podem ser aprovadas se:
I - forem compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes
de anulação de despesa e de comprovação de existência e disponibilidade de
receita, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e
III - forem relacionadas com:
a) a correção de erro ou omissão;
b) as disposições do projeto.
Art. 184. Os projetos de que trata esta subseção serão publicados
apenas em sua essencialidade.
SUBSEÇÃO III
DO PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITAÇÃO
DE URGÊNCIA
Art. 185. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projeto de sua iniciativa.
§ 1º. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre o projeto, será ele incluído em ordem do dia,
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º. Contar-se-á o prazo a partir do recebimento, pela Câmara
Municipal, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto.
Art. 186. O disposto no artigo 185 não se aplica à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica, a projetos de natureza estatutária ou equivalente a
código ou aos projetos que contém o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Art. 187. Sempre que o projeto for distribuído a mais de 1 (uma)
comissão, estas se pronunciarão, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo-se o
exame conjunto de seus aspectos constitucionais, jurídicos e legais e o de
mérito.
Art. 188. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões,
o Presidente da Câmara incluirá o projeto em ordem do dia e para ele
designará relator, que, até a reunião ordinária subsequente, emitirá parecer
sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emenda.
SEÇÃO V
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
SUBSEÇÃO I
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADOR,
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL
Art. 189. A Mesa da Câmara Municipal elaborará, na última
sessão legislativa ordinária, o projeto de lei destinado a fixar os subsídios de
Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal ou
equivalente, a vigorar na legislatura subsequente, observado o disposto nos
incisos II do artigo 150, III do artigo 153 e I do § 2º do artigo 153 da
Constituição da República.
Parágrafo único. Não tendo sido apresentado o projeto até o dia
30 de abril da última sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal
incluirá, em ordem do dia, na primeira reunião ordinária subsequente, como
projeto, a lei, resolução ou decreto legislativo em vigor.
Art. 190. Publicados, os projetos ficarão sobre a mesa pelo prazo
de 10 (dez) dias, para recebimento de emendas, sobre as quais a Mesa da
Câmara emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de emendas e apresentado o
parecer da Mesa da Câmara, os projetos serão encaminhados à Comissão de
Legislação e Justiça e de Redação para o exame preliminar de admissibilidade
e de constitucionalidade e, após, às comissões de Administração Pública e de
Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização
Financeira, para exame conjunto.
Art. 191. Não sendo fixados os subsídios, prevalecerão para a
legislatura subsequente os subsídios percebidos no mês de dezembro do
último ano da legislatura anterior, que poderão ser atualizados.
SUBSEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 192. Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito,
o Presidente da Câmara, independentemente de leitura no Expediente,
mandará publicar o balanço geral das contas e os documentos que o
instruírem, observado o disposto no artigo 184.
Parágrafo único. Distribuir-se-á cópia do processo aos
Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da publicação do
parecer do Tribunal de Contas.
Art. 193. Após a distribuição, o processo ficará sobre a mesa por
10 (dez) dias, para requerimento de informações ao Poder Executivo e ao
Tribunal de Contas.
Art. 194. Esgotado o prazo estabelecido no artigo 193, o processo
será encaminhado à Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada
de Contas e Fiscalização Financeira, para, em 45 (quarenta e cinco) dias,
receber parecer, que concluirá por projeto de decreto legislativo.
§ 1º. Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão, prazo de 10
(dez) dias para apresentação de emendas.
§ 2º. Emitido o parecer sobre o projeto e emendas, se houver, o
projeto será encaminhado à Mesa da Câmara e incluído em ordem do dia.
§ 3º. Aplicam-se à discussão e à votação, no que couber, as
disposições relativas ao projeto de lei ordinária.
§ 4º. Quando o projeto dispuser sobre aprovação de parte das
contas e rejeição das demais, sua votação se dará por partes.
§ 5º. Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de
Legislação e Justiça e de Redação.
§ 6º. A rejeição do projeto pelo Plenário, no todo ou em parte,
resulta em deliberação contrária ao seu teor.
Art. 195. Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas
pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Legislação e
Justiça e de Redação que, no prazo de 10 (dez) dias, indicará as providências
a serem adotadas pela Câmara Municipal.
SEÇÃO VI
DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 196. O veto total ou parcial, depois de lido no Expediente e
publicado, será distribuído a comissão especial constituída pelo Presidente da
Câmara para, no prazo de 15 (quinze) dias, receber parecer.
§ 1º. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º. Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do
recebimento da comunicação do veto, a Câmara Municipal sobre ele decidirá
em votação nominal e em turno único, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da
maioria absoluta.
§ 3º. Esgotado o prazo estabelecido no § 2º, sem que tenha
havido deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião seguinte,
sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação
final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito com solicitação de
urgência e cujo prazo de apreciação pela Câmara Municipal já se tenha
esgotado.
§ 4º. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao
Prefeito para promulgação.
§ 5º. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei
não for promulgada, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se
este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, dentro do
mesmo prazo.
§ 6º. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.
Art. 197. Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as
disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.
SEÇÃO VII
DA EMENDA
Art. 198. Emenda é a proposição apresentada como acessória de
outra e se classifica em:
I - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
II - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo
substancialmente;
III - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a) de dispositivo;
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se
substitutivo; e
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo.
Art. 199. A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria:
I - de Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
II - de comissão, quando incorporada a parecer; e
III - do Prefeito, formulada por meio de mensagem, a proposição
de sua autoria.
Parágrafo único. Quando o Regimento Interno não fixar prazo
específico para sua apresentação, as emendas poderão ser apresentadas em
Plenário.
Art. 200. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 201. Não será recebida a emenda que:
I - não for pertinente ao assunto versado na proposição principal;
e
II - incidir sobre mais de 1 (um) dispositivo, salvo matéria
correlata.
SEÇÃO VIII
DO REQUERIMENTO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se a:
I - despacho do Presidente da Câmara Municipal ou de comissão;
II - deliberação de comissão; e
III – deliberação do Plenário.
Art. 203. Aos requerimentos de que trata o inciso II aplicam-se,
no que couber, os procedimentos estabelecidos nos artigos 205 e 206.
Art. 204. Os requerimentos são submetidos apenas a votação e
tramitam em turno único, salvo os previstos nos incisos X, XIV e XVIII
artigo 206, que serão submetidos também a discussão.
Parágrafo único. Poderá ser apresentada emenda ao requerimento
antes de anunciada a sua votação ou durante o encaminhamento desta.
SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO
PRESIDENTE
Art. 205. Será despachado pelo Presidente o requerimento que
solicitar:
I - uso da palavra ou desistência dela;
II - posse de Vereador;
III - retificação de ata;
IV - leitura de matéria para conhecimento do Plenário;
V - inserção de declaração de voto em ata;
VI - observância de disposição regimental;
VII - retirada de tramitação de proposição de autoria do
requerente, sem parecer ou com parecer contrário;
VIII - verificação de votação;
IX - informação sobre a ordem dos trabalhos ou a ordem do dia;
X - preenchimento de lugar vago em comissão;
XI - leitura de proposição a ser discutida ou votada;
XII - anexação de matérias idênticas ou assemelhadas;
XIII - representação da Câmara Municipal por meio de comissão;
XIV - requisição de documentos;
XV - inclusão, em ordem do dia, de proposição de autoria do
requerente, com parecer;
XVI - votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVII - convocação de reunião extraordinária, no caso previsto no
incisos II do parágrafo único do artigo 14;
XVIII - inserção de documento ou pronunciamento oficial nos
anais da Câmara Municipal;
XIX - prorrogação de prazo para emissão de parecer;
XX - convocação de reunião especial;
XXI - destinação da primeira parte da reunião a homenagem
especial;
XXII - interrupção da reunião, para se receber personalidade de
relevo;
XXIII - designação de substituto a membro de comissão, na
ausência de suplente;
XXIV - constituição de comissão de inquérito;
XXV - licença de Vereador, nas hipóteses previstas nos incisos II
e III do artigo 49;
XXVI - exame pelo Plenário de matéria de competência
conclusiva das comissões;
XXVII - prorrogação de horário de reunião;
XXVIII - prorrogação do prazo para posse de Vereador;
XXIX - convocação de sessão legislativa extraordinária;
XXX - desarquivamento de proposição;
XXXI - apuração da veracidade de acusação contra Vereador,
nos termos do artigo 54;
XXXII - inclusão de resultado de votação nominal na ata da
reunião, com registro da posição de cada Vereador;
XXXIII – reunião conjunta de comissões;
XXXIV – o sobrestamento de proposição; e
XXXV – inserção em ata de voto de pesar.
Parágrafo único. Os requerimentos apresentados no decorrer das
reuniões da Câmara poderão ser apresentados oralmente. Nos demais casos,
os requerimentos serão escritos.
SUBSEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO
Art. 206. Será submetido a votação o requerimento escrito ou
oral que solicitar:
I - prorrogação de horário de reunião, subscrito por Vereador;
II - alteração de ordem do dia;
III - retirada de tramitação de proposição de autoria do
requerente, com parecer favorável;
IV - adiamento de discussão;
V - encerramento de discussão;
VI - votação por partes;
VII - adiamento de votação;
VII - preferência, na discussão ou na votação, de uma proposição
sobre outra da mesma espécie;
IX - inclusão, em ordem do dia, de proposição que não seja de
autoria do requerente;
X - informações às autoridades federais, estaduais, distritais ou
municipais por intermédio da Mesa da Câmara Municipal;
XI - inserção, nos anais da Câmara Municipal, de documento ou
pronunciamento não oficial, especialmente relevante para o Município;
XII - constituição de comissão especial;
XIII - audiência de comissão para emissão de parecer sobre
determinada matéria, observado o disposto no parágrafo único do artigo 164;
XIV - convocação de Secretário Municipal ou equivalente,
dirigente de entidade da administração indireta, titular de órgão diretamente
subordinado ao Prefeito ou outra autoridade municipal;
XV - convocação de reunião secreta;
XVI - deliberação sobre qualquer outro assunto que não esteja
especificado expressamente neste Regimento e não se refira a incidente
sobrevindo no curso da discussão ou da votação;
XVII - prorrogação de prazo de funcionamento de comissão
parlamentar de inquérito e da comissão especial prevista no inciso II do artigo
99;
XVIII – medidas e/ou providências de interesse público ou
administrativas dirigidas a autoridades federais, estaduais ou municipais; e
XIX – moção de regozijo, pesar, congratulação ou protesto.
Art. 207. Os requerimentos dispensam parecer das comissões
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal e serão votados na mesma
reunião ordinária em que forem apresentados.
CAPÍTULO II
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 208. Discussão é a fase de debate da proposição.
§ 1º. Na discussão poderão usar da palavra os relatores da
proposição e dois outros vereadores, um que seja favorável à sua aprovação e
outro que seja pela sua rejeição.
§ 2º Qualquer vereador poderá requerer vista da proposição em
discussão, antes de votação, e esta lhe será concedida pelo Presidente até a
reunião ordinária subsequente, sendo comum a todos os vereadores, vedada a
sua renovação.
Art. 209. A discussão da proposição será feita no seu todo,
inclusive emendas.
Art. 210. Somente será objeto de discussão a proposição
constante na ordem do dia.
Parágrafo único. Haverá cópia das proposições em pauta,
inclusive dos pareceres e das emendas.
Art. 211. O prazo de discussão para cada orador, salvo exceções
regimentais, será de:
I – 10 (dez) minutos, no caso de proposta de emenda à Lei
Orgânica, projeto e veto; e
II – 5 (cinco) minutos, no caso de requerimento, parecer e
matéria devolvida ao exame do Plenário.
SEÇÃO II
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 212. A discussão poderá ser adiada 1 (uma) vez, salvo a
relativa a projeto sob regime de urgência e veto.
Parágrafo único. O requerimento apresentado no correr da
discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se não for votado
imediatamente, seja por falta de “quorum” ou por esgotar-se o tempo da
reunião, não podendo ser renovado.
SEÇÃO III
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 213. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de
oradores e
pelo decurso dos prazos regimentais.
CAPÍTULO III
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 214. A votação completa o turno regimental de tramitação.
§ 1º. A proposição será colocada em votação, exceto as emendas
e os destaques.
§ 2º Encerrada a votação do texto base da proposição, serão
votadas as emendas e os destaques sobre ela incidentes.
§ 3º. As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham
parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham
examinado, permitido o destaque.
§ 4º. A votação não será interrompida, salvo:
I – por falta de “quorum”;
II – para votação de requerimento de prorrogação do horário da
reunião; e
III – por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
§ 5º. Existindo matéria a ser votada e não havendo “quorum”, o
Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a
reunião por tempo prefixado.
§ 6º. Se, à falta de “quorum” para votação, tiver prosseguimento
a discussão da matéria em pauta, o Presidente da Câmara, tão logo se verificar
o número regimental, solicitará ao Vereador que estiver na tribuna a
interrupção do seu pronunciamento, a fim de que seja concluída a votação.
§ 7º. Ocorrendo falta de “quorum” durante a votação, será feita a
chamada, registrando-se em ata os nomes dos presentes.
Art. 215. A votação das proposições será feita em seu todo, salvo
os casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. A votação por partes será requerida até o
anúncio da fase de votação da proposição a que se referir.
Art. 216. A determinação de “quorum” será feita do seguinte
modo:
I – o “quorum” da maioria absoluta, em composição ímpar de
membros da Câmara Municipal, obter-se-á acrescentando-se 1 (uma) unidade
ao número de Vereadores e dividindo-se o resultado por 2 (dois);
II – o “quorum” de 1/3 (um terço) obter-se-á:
a) dividindo-se por 3 (três) o número de Vereadores, se este for
múltiplo de 3 (três);
b) dividindo-se por 3 (três), acrescido de 1 (uma) ou 2 (duas)
unidades, o número de Vereadores, se este não for múltiplo de 3 (três); e
III – o “quorum” de 2/3 (dois terços) obter-se-á multiplicando-se
por 2 (dois) o resultado obtido segundo os critérios estabelecidos no inciso II.
Art. 217. Salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações no Plenário serão tomadas por maioria de votos, presente mais
da metade dos Vereadores.
Art. 218. Tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal,
o Vereador fica impedido de votar, computada sua presença para efeito de
“quorum”.
Art. 219. Após votação em reunião pública, o Vereador poderá
fazer declaração de voto pelo prazo de 3 (três) minutos.
Art. 220. A verificação de “quorum” será feita pelo Presidente da
Câmara Municipal, de plano, por chamada ou por meio de sistema eletrônico,
caso em que, somente no final do procedimento, o resultado constará no
painel.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 221. As votações na Câmara far-se-ão pelo processo
nominal.
§ 1º. Na votação nominal, os Vereadores manifestarão sua
posição favorável ou contrária à aprovação da matéria ou votarão em branco,
registrando “sim” ou “não” ou “abstenção”.
§ 2º. Concluída a votação, o Presidente da Câmara Municipal
comunicará o resultado.
§ 3º. Imediatamente após a votação, será encaminhado à Mesa da
Câmara Municipal, para que conste, na ata dos trabalhos, o relatório
correspondente, que conterá os seguintes registros:
I - a data e a hora em que se processou a votação;
II - a matéria objeto da votação;
III - o resultado da votação;
IV - o nome dos Vereadores votantes, discriminando-se os que
votaram a favor, contra ou em branco.
Art. 222. As proposições acessórias serão votadas pelo processo
aplicável à proposição principal, salvo os requerimentos incidentes.
SEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 223. Anunciada a votação, esta poderá ser encaminhada pela
Liderança de Bancada ou de Bloco Parlamentar pelo prazo de 5 (cinco)
minutos, incidindo o encaminhamento sobre a proposição no seu todo, em
conjunto com as emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
§ 1º. Não será recebido requerimento que objetive limitar o
número de oradores para encaminhamento de votação de proposição.
§ 2º. No encaminhamento de votação, serão observados os
seguintes procedimentos:
I - quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á, no
que couber, ao critério estabelecido no artigo 141; e
II - em se tratando de matéria destacada, poderão falar, pelo
prazo de 5 (cinco) minutos, 2 (dois) Vereadores, sendo 1 (um) a favor, 1 (um)
contra e o relator, com preferência para o autor do destaque.
SEÇÃO IV
DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO
Art. 224. O requerimento de verificação de votação pode ser
repetido 1 (uma) vez.
Parágrafo único. Na verificação de votação, o Presidente
solicitará aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares, convidando a se
levantarem os que tenham votado a favor e repetindo o procedimento quanto à
apuração dos votos contrários.
Art. 225. O Vereador ausente durante a votação não poderá
participar da verificação.
SEÇÃO V
DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 226. A votação poderá ser adiada 1 (uma) vez, se requerido
o adiamento por Vereador até o momento em que for anunciada, salvo nas
hipóteses do § 1º do artigo 174, do § 1º do artigo 185 e do § 3º do artigo 196.
§ 1º. O adiamento será concedido para a reunião seguinte.
§ 2º. Considerar-se-á prejudicado o requerimento que, por
esgotar-se o horário da reunião ou por falta de “quorum”, deixar de ser
votado.
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 227. Terão redação final a proposta de emenda à Lei
Orgânica e o projeto, uma vez concluído o processo de votação e
independentemente da apresentação de proposições acessórias.
§ 1º. A Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, no prazo
de 5 (cinco) dias, emitirá parecer, em que dará forma à matéria aprovada,
segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito
ou erro material.
§ 2º O texto final da proposição empregará, no preâmbulo e no
fecho, os dados relativos ao órgão ou instituição competente para a prática do
ato, ainda que a matéria original não seja de sua autoria.
§ 3º. Apresentado, o parecer de redação final será discutido e
votado conclusivamente na Comissão de Legislação e Justiça e de Redação,
aplicando-se o disposto no artigo 93.
§ 4º O prazo previsto no § 1º deste artigo será contado em dobro
no caso de projeto de natureza estatutária ou equivalente a código e ainda dos
projetos de que trata o artigo 181.
Art. 228. Será admitida, durante a discussão, emenda à redação
final, para os fins indicados no § 1º do artigo 227.
Art. 229. A discussão limitar-se-á aos termos da redação.
Art. 230. Aprovada a redação final, a matéria será enviada, no
prazo de 10 (dez) dias, à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à
promulgação, conforme o caso, ressalvado o disposto nos artigos 170, 176 e
179.
CAPÍTULO V
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 231. Adotar-se-á regime de urgência para que determinada
proposição tenha tramitação abreviada:
I - por solicitação do Prefeito, para projeto de sua autoria, nos
termos do artigo 185; e
II - a requerimento.
§ 1º. Só poderão tramitar simultaneamente, em regime de
urgência, 4 (quatro) proposições, sendo 2 (duas) por solicitação do Prefeito e
2 (duas) a requerimento de Vereador.
§ 2º. O disposto no inciso II não se aplica a projeto que dependa
de “quorum” especial, de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código e
aos projetos de que tratam os artigos 181 e 189.
Art. 232. Na tramitação sob regime de urgência, serão observadas
as exigências regimentais, com as seguintes ressalvas:
I - dispensa da exigência de prévia publicação dos pareceres e
demais proposições acessórias; e
II - redução à metade dos prazos regimentais.
SEÇÃO II
DA PREFERÊNCIA E DO DESTAQUE
Art. 233. A preferência para discussão e votação de proposições
obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do
Plenário:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei do plano plurianual;
III - projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
IV - projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito;
V - projeto sob regime de urgência;
VI - veto e matéria impugnada;
VII - projeto de lei complementar;
VIII - projeto de natureza estatutária ou equivalente a código;
IX - projeto de lei ordinária
X - projeto de decreto legislativo; e
XI – projeto de resolução.
Art. 234. A proposição com discussão encerrada terá prioridade
para votação.
Art. 235. Não se admitirá preferência de matéria em discussão
sobre outra em votação.
Art. 236. Entre proposições da mesma espécie, dar-se-á
preferência àquela com discussão já iniciada.
Art. 237. Não estabelecida em requerimento aprovado, a
preferência entre emendas será regulada pelas seguintes normas:
I - o substitutivo preferirá à proposição a que se referir;
II - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais; e
III - a emenda de comissão preferirá à de Vereador.
§ 1º. O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra
será apresentado antes de iniciada a votação da proposição a que se referir.
§ 2º. Na ocorrência de mais de 1 (um) substitutivo, o exame do
último terá preferência sobre os demais e, assim, sucessivamente.
Art. 238. Quando houver mais de 1(um) requerimento sujeito a
votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo único. Apresentados simultaneamente requerimentos
que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo
Presidente.
Art. 239. A preferência de uma proposição sobre outra constante
na mesma ordem do dia será requerida antes de iniciada a apreciação da
pauta.
Art. 240. O destaque para votação em separado de dispositivo ou
emenda será requerido até o anúncio da fase de votação da proposição
principal, exceto o relativo a proposição submetida a rito especial de
tramitação, o qual deverá ser requerido até o início da segunda parte da
reunião.
Art. 241. A alteração da ordem estabelecida nesta seção não
prejudicará a prioridade fixada no § 1º do artigo 174, no § 1º do artigo 185 e
no § 3º do artigo 196.
SEÇÃO III
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 242. Consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de proposição com objetivo idêntico
ao de outra aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa;
II - a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra
considerada inconstitucional pelo Plenário;
III - a discussão ou a votação de proposição anexada a outra,
quando aprovada ou rejeitada a primeira;
IV - a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo
aprovado;
V - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra
aprovada ou rejeitada;
VI - a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra
aprovada; e
VII - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria
aprovada em votação destacada.
Parágrafo único. No caso do inciso I, terá o autor preferência
para apresentação, na sessão legislativa seguinte, de proposição por ele
encaminhada na sessão legislativa anterior, desde que o faça no curso do
primeiro período da sessão.
SEÇÃO IV
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Art. 243. A retirada de proposição será requerida pelo autor,
interrompendo-se imediatamente a sua tramitação.
§ 1º. Antes da apreciação do requerimento, o Presidente
informará a tramitação da proposição a que ele se referir.
§ 2º. A desistência da retirada de proposição ou a rejeição do
requerimento implicará a retomada da tramitação no ponto em que foi
interrompida.
§ 3º. Não será objeto de requerimento a retirada de proposição
cujo processo de votação já esteja iniciado.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA DE LEI
Art. 244. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria
indelegável, a iniciativa popular é exercida pela apresentação, à Câmara
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos eleitores inscritos no Município, em lista organizada por entidade
associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade
das assinaturas.
Parágrafo único. Quando necessário, a proposição será
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e de Redação para sua
adequação às exigências do artigo 157.
Art. 245. Em cada sessão legislativa ordinária, o número de
projetos de lei de iniciativa popular é limitado a 5 (cinco).
Parágrafo único. Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da
palavra para discutir o projeto de que trata este artigo, pelo prazo total de 10
(dez) minutos, o primeiro signatário ou aqueles que este houver indicado.
CAPÍTULO II
DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES
Art. 246. A representação popular de pessoa física ou jurídica
contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública ou contra ato
imputado a membro da Câmara Municipal será examinada pelas comissões ou
pela Mesa, desde que seja:
I - encaminhada por escrito e assinada, observado o disposto no §
1º deste artigo; e
II - matéria de competência da Câmara Municipal.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser encaminhada por vereador
representação escrita de pessoa que prefira não se identificar.
§ 2º. O relator da comissão a que for distribuída a matéria
apresentará relatório em conformidade com o artigo 102, do qual se dará
ciência aos interessados.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 247. As comissões poderão realizar reunião de audiência
pública com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir
matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse
público relevante atinente à sua área de atuação, mediante proposta de
qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.
Parágrafo único. Na proposta ou no pedido, constará indicação da
matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.
Art. 248. Cumpre à comissão, por decisão da maioria de seus
membros, fixar o número de representantes por entidade, verificar a
ocorrência dos pressupostos para o seu comparecimento e determinar o dia, o
local e a hora da reunião.
Parágrafo único. O Presidente da comissão dará conhecimento da
decisão à entidade solicitante.
Art. 249. A ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá,
no que couber, ao disposto no artigo 143 e às normas estabelecidas pelo
Presidente da comissão.
Art. 250. A reunião de comissão destinada a audiência pública
em região do Município será convocada com antecedência mínima de 3 (três)
dias.
CAPÍTULO IV
DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS
Art. 251. Para subsidiar a elaboração legislativa, a Câmara
Municipal poderá promover, por iniciativa da Mesa, eventos que possibilitem
a discussão de temas de competência do Poder Legislativo Municipal, em
parceria com entidades da sociedade civil organizada.
Art. 252. Incluem-se, entre os eventos a que se refere o artigo
251:
I - seminários legislativos;
II - fóruns técnicos; e
III – encontros temáticos.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara definirá, em regulamento
próprio, os objetivos e a dinâmica de cada evento.
Art. 253. Aplicam-se às proposições resultantes de eventos
institucionais as normas de tramitação previstas neste Regimento, observados
os seguintes procedimentos especiais:
I - a partir da apresentação de anteprojeto pela comissão de
representação do evento, será de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, o prazo para a comissão cuja competência estiver relacionada ao
tema apresentar a proposição correspondente;
II - a comissão de representação poderá participar dos debates na
comissão autora da proposição; e
III - as emendas oferecidas à proposição receberão parecer da
comissão competente.
Parágrafo único. No caso de não ser exercida a prerrogativa
prevista no inciso I, a iniciativa caberá a qualquer Vereador.
TÍTULO IX
REGRAS GERAIS DE PRAZO
Art. 254. Ao Presidente da Câmara e ao de comissão compete
fiscalizar o cumprimento dos prazos.
Art. 255. No processo legislativo, os prazos são fixados por:
I – mês;
II – dia; e
III - hora.
§ 1º. Os prazos indicados neste artigo contam-se:
I - de data a data, no caso do inciso I;
II - excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, no
caso do inciso II; e
III - de minuto a minuto, no caso do inciso III.
§ 2º. A contagem dos prazos terá seu começo ou término
prorrogado para o primeiro dia útil posterior à data fixada quando o termo
inicial ou final coincidir com sábado, domingo, feriado ou véspera desses
dias.
Art. 256. Os prazos são contínuos e não correm no recesso.
Art. 257. Os pedidos de informação, assim consideradas as
diligências, suspendem a tramitação, 1 (uma) vez em cada comissão pelo
prazo inicialmente fixado.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam as alíneas “a” e “b”
do inciso I do artigo 92 terão suspensa a tramitação até que se atenda ao
pedido de informação.
TÍTULO X
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 258. Aberta a reunião solene, que se realizará no dia 1º de
janeiro, 30 (trinta) minutos após o encerramento da sessão preparatória de que
trata o artigo 5º, para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da
Câmara Municipal designará comissão de Vereadores para recebê-los e
introduzi-los no Plenário.
Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento ao
lado do Presidente da Câmara.
Art. 259. Verificada a autenticidade dos diplomas, apresentadas
as declarações de bens e prestado o compromisso previsto na Lei Orgânica, o
Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito,
lavrando-se termo em livro próprio.
Art. 260. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou
ocorrendo o impedimento destes, à posse de seu substituto aplica-se o
disposto nos artigos 258 e 259.
TÍTULO XI
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 261. O Prefeito poderá ser ouvido pela Câmara em reunião
especial ou durante a reunião ordinária, quando este manifestar o propósito de
expor assunto de interesse público.
Art. 262. A convocação de Secretário Municipal, de dirigente de
entidade da administração indireta ou de titular de órgão diretamente
subordinado ao Prefeito, para comparecerem ao Plenário da Câmara
Municipal, em reunião ordinária ou especial, ou a qualquer de suas comissões,
a eles será comunicada por meio de ofício que conterá a indicação do assunto
a ser tratado e a data designada para seu comparecimento.
§ 1º. Se não puder atender à convocação, a autoridade
apresentará justificativa, no prazo de 3 (três) dias, e proporá nova data e hora
para seu comparecimento.
§ 2º. O não-comparecimento injustificado constitui crime de
responsabilidade, nos termos da legislação.
Art. 263. Em caso de recusa ou de não-atendimento a convocação
ou a pedido de informação, bem como de prestação de informação falsa, nos
termos dos incisos VII, VIII e IX do artigo 89 e dos incisos X e XIV do artigo
206, por dirigente da administração indireta ou por outra autoridade
municipal, a Câmara ou qualquer de suas comissões cientificará do fato a
autoridade competente, para sua apuração, atendimento ao solicitado e
aplicação da penalidade cabível, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Por solicitação de qualquer comissão ou a
requerimento aprovado em Plenário, a Mesa da Câmara Municipal, nos 5
(cinco) dias subsequentes ao término do prazo estipulado neste artigo,
encaminhará à autoridade competente pedido escrito de informação acerca
dos procedimentos e das medidas adotadas, sob pena de responsabilização, no
caso de não-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 264. O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara
Municipal ou a uma de suas comissões que designe data para seu
comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria,
observado o disposto nos artigos 262 e 268.
Parágrafo único. O comparecimento a que se refere este artigo
dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.
Art. 265. Quando houver comparecimento de Secretário
Municipal perante a Câmara, adotar-se-ão as seguintes normas:
I - no caso de convocação, a Presidência oficiará o Secretário
Municipal, dando-lhe conhecimento da lista das informações desejadas, a fim
de que declare quando comparecerá à Câmara, no prazo que lhe estipular, não
superior a 15 (quinze) dias;
II - no caso de comparecimento espontâneo, a Presidência
comunicará ao Plenário o dia e a hora que marcar para o comparecimento.
III - no Plenário, o Secretário Municipal ocupará o lugar que a
Presidência lhe indicar.
IV - será assegurado o uso da palavra ao Secretário Municipal na
oportunidade combinada, sem embargo das inscrições existentes;
V - a reunião em que comparecer o Secretário Municipal será
destinada exclusivamente ao cumprimento dessa finalidade;
VI - se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a
exposição do Secretário Municipal, com a correspondente fase de
interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim;
VII - o Secretário Municipal só poderá ser aparteado na fase das
interpelações, desde que o permita;
VIII - terminada a exposição do Secretário Municipal, que terá a
duração de trinta minutos, abrir-se-á a fase de interpelação, pelos vereadores,
dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos,
assegurado igual prazo para resposta do interpelado, após o que poderá este
ter contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao
Secretário Municipal o mesmo tempo para a tréplica;
IX - a palavra aos vereadores será concedida na forma e na
ordem previstas nos artigos 141 e 142; e
X - ao Secretário Municipal é lícito fazer-se acompanhar de
assessores, aos quais a Presidência designará lugares próximos ao que ele
deva ocupar, não lhes sendo permitido interferir nos debates.
Art. 266. Poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da
Câmara o tempo fixado para exposição de Secretário Municipal ou
equivalente ou de dirigente de entidade da administração indireta e para
debates que a ela sucederem.
Art. 267. Durante a exposição e os debates na Câmara, o
Secretário Municipal ou equivalente ou o dirigente de entidade da
administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os
debates e a questão de ordem.
Art. 268. Na hipótese de o Prefeito ou o Secretário Municipal
serem ouvidos em reunião ordinária, o ato será realizado no Grande
Expediente, após os pronunciamentos dos oradores ou o uso da Tribuna
Popular, sendo esta fase da reunião prorrogada pelo prazo de até 2 (duas)
horas.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 269. É vedada a cessão do Plenário para atividade não
prevista neste Regimento, exceto para a realização de convenções de partidos
políticos ou para palestras, seminários, reuniões ou solenidades de entidades
governamentais de âmbito municipal, estadual ou federal ou da sociedade
civil organizada e ainda para atividades educacionais ou culturais.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo,
poderá a Câmara Municipal, mediante iniciativa própria ou proposta de
pessoa interessada, utilizar ou autorizar a utilização do Plenário para a
exibição de documentários, filmes ou produções educativas, segundo critérios
fixados pela Mesa Diretora.
Art. 270. Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão
executados por sua Secretaria e reger-se-ão por regulamento próprio.
Art. 271. Nos casos omissos, o Presidente da Câmara Municipal
poderá aplicar, nesta ordem, os Regimentos Internos da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, o Regimento Interno de outra Câmara Municipal e, subsidiariamente,
as praxes parlamentares.
Art. 272. A tramitação das proposições recebidas em data
anterior à do início da vigência desta resolução observará as normas vigentes
na data de seu recebimento.
Art. 273. As ordens do Presidente serão formalizadas mediante
Portaria e as ordens da Mesa da Câmara mediante Deliberação da Mesa, que
serão publicadas com o respectivo número de ordem, iniciando-se nova
sequência numérica em cada sessão legislativa ordinária.
Art. 274. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 275. Revogam-se as Resoluções:
I – 62, de 11 de março de 1997;
II – 81, de 3 de maio de 2000;
III – 93, de 17 de dezembro de 2003;
IV – 94, de 3 de maio de 2004;
V – 95, de 29 de novembro de 2004;
VI – 96, de 29 de novembro de 2004;
VII – 97, de 14 de dezembro de 2004;
VIII – 101, de 2 de maio de 2006;
IX – 111, de 27 de fevereiro de 2009;
X – 113, de 8 de novembro de 2010;
XI – 114, de 16 de março de 2011;
XII – 120, de 7 de maio de 2012; e
XIII – 123, de 23 de outubro de 2012.
Arinos, 07 de agosto de 2017
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Vice-Presidente
Vereador JUNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário