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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaCONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG).
native_id299

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-15 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido transformada na Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-09-05 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. (ver documento acessório)
2017-09-05 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-05 Parecer Aprovado — Parecer n°33/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-04 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°33/2017 Redação Final, de autoria do Vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório)
2017-08-22 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-08-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-08-21 Proposição aprovada — Projeto de Resolução n°03/2017 aprovado em única discussão por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-08-15 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-08-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 24/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-14 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°24/2017, de autoria do Vereador Edmilson do Crispim Santana. (ver documento acessório)
2017-08-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-08-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-08-07 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017
Contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Arinos (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 1º. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, 
na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos. 
Art. 2º. A Câmara Municipal tem sede na Rua Professor 
Benevides, nº 385, Centro, na cidade de Arinos (MG). 
Parágrafo único. Por motivo de conveniência pública e mediante 
requerimento da maioria absoluta de seus membros, pode a Câmara 
Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer local do Município.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS
Art. 3º. No início da legislatura são realizadas, na sede do Poder 
Legislativo, no dia 1º de janeiro, reuniões preparatórias destinadas à posse dos 
Vereadores diplomados e à eleição da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 4º. O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a 
comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue à 
Mesa da Câmara Municipal pelo Vereador ou por intermédio de seu partido, 
até o dia 30 de dezembro do ano anterior ao de instalação da legislatura.
§ 1º. A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e 
com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Mesa 
da Câmara Municipal, será publicada até o dia 30 de dezembro da última 
sessão legislativa.
§ 2º. O vereador poderá adotar nome parlamentar, exceto quando 
o nome próprio for essencial para sua identificação.
SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 5º. A primeira reunião preparatória, que independe de 
convocação, é realizada no dia 1º de janeiro, às 10 horas, sendo presidida pelo 
mais idoso dos Vereadores eleitos presentes, que, após declará-la aberta e 
uma vez verificada a autenticidade dos diplomas, convidará 1 (um) outro 
Vereador eleito para atuar como Secretário.
Parágrafo único. O Vereador mais idoso exercerá a Presidência 
até que se eleja a Mesa da Câmara Municipal.
Art. 6º. Na posse dos Vereadores, será observado o seguinte:
I - o Presidente da reunião prestará, de pé, no que será 
acompanhado pelos presentes, o seguinte juramento: “Prometo cumprir a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, 
observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo 
progresso do Município de Arinos e pelo bem-estar de seu povo”;
II - prestado o compromisso, o Secretário fará a chamada dos 
Vereadores, e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o 
prometo.”;
III - o compromissando não poderá, no ato da posse, fazer 
declaração oral ou escrita, ou ser representado por procurador;
IV - o Vereador que comparecer posteriormente prestará o 
compromisso perante o Presidente da Câmara Municipal;
V - não se investirá no mandato o Vereador que deixar de prestar 
o compromisso regimental;
VI - tendo prestado o compromisso 1 (uma) vez, o suplente de 
Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes;
VII - ao reassumir o mandato, o Vereador comunicará seu 
retorno ao Presidente da Câmara Municipal, dispensada a prestação do 
compromisso de posse; e
VIII - o Vereador apresentará à Mesa da Câmara Municipal, para 
efeito de posse e no término do mandato, declaração de bens, observado o 
disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 7º. Salvo motivo de força maior ou enfermidade 
devidamente comprovados, a posse ocorrerá no prazo de quinze dias 
contados:
I - da primeira reunião preparatória da Legislatura;
II - da diplomação, se o Vereador houver sido eleito durante a 
legislatura; e
III - da declaração de vaga.
§ 1º. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado 1 
(uma) vez, por igual período, a requerimento do Vereador.
§ 2º. Considerar-se-á renúncia tácita o não-comparecimento ou a 
falta de manifestação do Vereador, decorrido o prazo estabelecido no “caput” 
deste artigo ou, em caso de prorrogação do prazo, após o término desta.
§ 3º. O Presidente fará publicar, no dia imediato ao da posse, a 
relação dos Vereadores empossados.
§ 4º. A alteração na composição da Câmara Municipal será 
publicada imediatamente após a sua ocorrência.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal é realizada a 
partir da posse dos Vereadores.
§ 1º. A composição da Mesa da Câmara Municipal atenderá, 
tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos com assento 
na Câmara Municipal.
§ 2º A eleição da Mesa da Câmara Municipal para os anuênios 
subsequentes dar-se-á em reunião especial convocada para o primeiro dia útil 
após a última reunião ordinária da sessão legislativa ordinária, e a posse 
ocorrerá no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente. 
Art. 9º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal e o 
preenchimento de vaga nela verificada são feitos por votação nominal, 
observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - registro, individual ou por chapa, até 5 (cinco) dias antes da 
reunião destinada à eleição, dos candidatos indicados pelas Bancadas ou por 
Blocos Parlamentares, admitindo-se o registro de candidaturas avulsas;
II - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal;
III - chamada nominal para a votação para cada cargo da Mesa;
IV - comprovação da obtenção dos votos da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal para eleição de cada cargo da Mesa da 
Câmara; 
 V - realização do segundo escrutínio para o cargo cujo quorum 
não atender o disposto no inciso IV, decidindo-se a eleição por maioria 
simples de votos;
 VI - eleição do candidato mais idoso, em caso de empate;
VII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos; e
VIII - posse dos eleitos, salvo o disposto no § 2° artigo 8° deste 
Regimento Interno.
Parágrafo único. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente 
da Câmara Municipal, o Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse. 
Art. 10. Ocorrendo vaga na Mesa, seu preenchimento far-se-á por 
eleição, dentro de 10 (dez) dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto 
quando a vaga ocorrer após 1º de agosto, caso em que esta será ocupada pelo 
sucessor regimental. 
SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 11. Após eleita e empossada a Mesa da Câmara, o Presidente 
encerrará a reunião preparatória, declarando, de forma solene e de pé, no que 
será acompanhado pelos presentes, instalada a legislatura.
TÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Sessão Legislativa é o período de funcionamento da 
Câmara Municipal em cada ano, sendo:
I - ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza 
de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro; e
II - extraordinária, a que se realiza em período diverso dos 
fixados no inciso I.
§ 1º No primeiro ano de cada Legislatura, a sessão legislativa 
ordinária se realiza, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 
§ 2º. As reuniões previstas para as datas estabelecidas no inciso I 
serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em 
sábado, domingo ou feriado, quando houver ponto facultativo decretado pelo 
Presidente da Câmara, ou ainda nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, 
devidamente justificadas.
§ 3º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a 
aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º. O Presidente da Câmara convocará sessão legislativa 
extraordinária:
I – de ofício;
II – a requerimento do Prefeito, em caso de urgência ou de 
interesse público relevante; e
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
§ 5º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal 
somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.
§ 6º. A sessão legislativa extraordinária será instalada após prévia 
publicação do edital de sua convocação e não se prolongará além do prazo 
estabelecido para seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. As reuniões da Câmara Municipal são:
I - preparatórias, as que precedem à instalação da legislatura;
II - ordinárias, as que se realizam durante as sessões legislativas 
ordinárias e extraordinárias às segundas-feiras, com a duração de 4 (quatro) 
horas, iniciando-se às 20:00 horas;
III - extraordinárias, as que se realizam em horário ou dias 
diversos dos fixados para as ordinárias;
IV - especiais, as que se destinam à eleição da Mesa da Câmara 
Municipal para as Sessões Legislativas Ordinárias subsequentes à instalação 
da Legislatura e à exposição de assuntos de relevante interesse público; e
V - solenes, as que se destinam à instalação e à posse do Prefeito 
e do Vice-Prefeito ou a comemorações e homenagens.
§ 1º. As reuniões especiais são convocadas pelo Presidente, de 
ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara 
Municipal.
§ 2º. As reuniões solenes e as especiais são realizadas com 
qualquer número de Vereadores, exceto a especial destinada à eleição da 
Mesa da Câmara Municipal.
Art. 14. Na convocação de reunião extraordinária o edital 
determinará o dia e a hora dos trabalhos, bem como a matéria a ser apreciada, 
procedendo-se a comunicação a todos os Vereadores com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara convocará reunião 
extraordinária:
I - de ofício;
II – a requerimento do Prefeito, quando este entender necessária; 
e
III – a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 15. As reuniões são públicas.
Art. 16. A presença dos Vereadores será registrada no início da 
reunião ou no seu transcurso, por meio manual ou eletrônico, sendo que, nesta 
última hipótese, a correspondente relação será autenticada pelo Presidente e 
pelo 1º Secretário.
Art. 17. Na hora do início da reunião, aferida pelo relógio do 
Plenário, os membros da Mesa e os demais Vereadores ocuparão seus lugares.
§ 1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da 
Câmara Municipal, o Presidente declarará aberta a reunião, podendo 
pronunciar as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome do 
povo de Arinos, iniciamos nossos trabalhos.”.
§ 2º. Não havendo número regimental para a abertura da reunião, 
o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, a partir da 
hora prevista para seu início, que o “quorum” se complete, respeitando-se, no 
transcurso da reunião, o tempo de duração de cada uma de suas partes.
§ 3º. Inexistindo número regimental, o Presidente deixará de 
abrir a reunião e anunciará a próxima ordem do dia.
§ 4º. Não havendo reunião, o 1º Secretário despachará a 
correspondência, providenciando sua publicação no local de costume da 
Câmara Municipal.
§ 5º. Aplica-se o disposto no § 4º às reuniões que, por sua 
natureza, não comportem leitura de correspondência.
Art. 18. Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião, ou 
findo o prazo de sua duração, passar-se-á à parte subsequente.
Art. 19. O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo 
Presidente da Mesa, de ofício ou a requerimento de Vereador.
§ 1º. O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado 
à Mesa da Câmara até o momento do anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação, salvo se, 
havendo matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
§ 2º. A prorrogação não poderá exceder à metade do prazo 
regimental da reunião.
§ 3º. O requerimento de prorrogação, se for o caso, será 
submetido a votação, em momento próprio, interrompendo-se, quando 
necessário, o ato que se estiver praticando.
§ 4º. A votação do requerimento ou a verificação de sua votação 
não serão interrompidas pelo término do horário da reunião ou pela 
superveniência de quaisquer outros incidentes.
§ 5º. Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a
tiver determinado.
SEÇÃO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
SUBSEÇÃO I
DO TRANSCURSO DA REUNIÃO
Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte 
modo:
I - PRIMEIRA PARTE - Das 20 horas às 21h30min:
 a) 1ª fase: Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais:
1) leitura de texto bíblico;
2) leitura e aprovação da ata;
 2) leitura da correspondência;
 b) 2ª fase: Grande Expediente: das 20h30min às 21h30min:
 
1) apresentação de proposições;
2 pronunciamentos de oradores;
3) tribuna popular. 
 II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 21h30min em 
diante:
 a) 1ª fase: das 21h30min às 21h45min:
 1) comunicações da Presidência;
 2) pareceres;
 3) requerimentos;
 b) 2ª fase: das 21h45min em diante:
 1) propostas de emenda à Lei Orgânica;
 2) veto a proposição de lei e matéria assemelhada;
3) projetos;
 III - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 
23h15min às 24h.
a) 1ª Fase: das 23h15min às 23h55min:
 1) comunicações;
 2) pronunciamentos de oradores;
b) 2ª Fase: das 23h55min às 24 horas:
1) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte; e
2) chamada final.
§ 1º Não havendo matéria incluída na ordem do dia, o Presidente, 
de ofício ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
poderá suspender a reunião ordinária, publicando o respectivo edital no local 
de costume e comunicando os vereadores com antecedência mínima de 24 
(vinte e quatro) horas. 
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a 
requerimento, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária a 
homenagem especial ou interrompê-la para receber personalidade de relevo.
§ 3º Em caso de falecimento de Vereador ou de parente seu por 
consanguinidade, afinidade ou adoção, até o 2° (segundo) grau, o Presidente 
comunicará o fato à Câmara Municipal, podendo interromper os trabalhos da 
reunião ou, ainda, adiá-la.
§ 4º Na hipótese do § 3º, os trabalhos poderão ser interrompidos 
no curso da reunião ou antes dela, devendo o Presidente, neste último caso, 
providenciar a comunicação a todos os Vereadores, por qualquer meio.
§ 5º Ocorrendo a interrupção prevista no § 3º antes do início ou 
do encerramento da Segunda Parte da reunião, a ordem do dia será 
automaticamente transferida, no todo ou em parte, conforme o caso, para a 
reunião ordinária subsequente, independentemente de nova impressão, salvo 
no caso de inclusão de proposições previstas no § 1º do artigo 71.
Art. 21. A reunião pública extraordinária, com duração de 3 (três) 
horas, desenvolve-se do seguinte modo:
I - PRIMEIRA PARTE: Leitura e Aprovação da Ata: nos 30 
(trinta) minutos iniciais; e
 II – SEGUNDA PARTE: Ordem do Dia: nas 2 (duas) horas e 30 
(trinta) minutos restantes.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá subdividir a 
ordem do dia, utilizando-se do procedimento previsto no artigo 20.
SUBSEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 22. Abertos os trabalhos, o 1º Secretário fará a leitura da ata 
da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, 
independentemente de votação, ressalvada a retificação.
§ 1º. Para retificar a ata, o Vereador poderá falar 1 (uma) vez, 
pelo prazo de 5 (cinco) minutos, cabendo ao 1º Secretário prestar os 
esclarecimentos que entender convenientes.
§ 2º. A retificação tida por procedente será consignada na ata 
seguinte.
Art. 23. Aprovada a ata, o 1º Secretário lerá, na íntegra, a 
correspondência de altas autoridades e, em resumo, as demais e as 
despachará.
Parágrafo único. Se o prazo a que se refere a alínea “a” do inciso 
I do artigo 20 se esgotar com a leitura e a aprovação da ata, o 1º Secretário 
despachará a correspondência e dar-lhe-á publicidade no local de costume da 
Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 24. Cumprido o disposto no artigo 23, passar-se-á ao 
recebimento de proposições, à concessão da palavra aos vereadores e aos 
inscritos na Tribuna Popular, neste último caso até um orador por reunião.
§ 1º. Para apresentar proposição, falar sobre assunto de interesse 
geral, fazer comunicação de acontecimento relevante, terá o Vereador o prazo 
de 10 (dez) minutos, prorrogável pelo mesmo prazo.
§ 2º. O Vereador poderá fazer comunicação por escrito e 
encaminhar à Mesa da Câmara Municipal as proposições que não tiverem 
sido lidas.
Art. 25. Qualquer cidadão que desejar colaborar com o Poder 
Legislativo, observado o disposto no § 2º do artigo 26, poderá usar da palavra 
nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, no horário destinado à Tribuna 
Popular.
§ 1º A Tribuna Popular, em razão de sua natureza e finalidade, 
não poderá ser utilizada como instrumento de direito de resposta a 
pronunciamento proferido por vereador em reuniões da Câmara Municipal. 
§ 2° O tempo de duração do pronunciamento do ocupante da 
Tribuna Popular será de 8 (oito) minutos, admitido aparte não superior a 3 
(três) minutos.
§ 3° O mesmo interessado poderá fazer uso da tribuna Popular 
apenas 1 (uma) vez por semestre, em um total de 2 (duas) vezes a cada sessão 
legislativa. 
Art. 26. Os interessados que desejarem ocupar a Tribuna Popular 
deverão se inscrever através de requerimento escrito à Presidência, na 
Secretaria da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas. 
§ 1º A ordem cronológica de protocolo é que definirá o orador e 
a data de comparecimento na sessão.
§ 2º Do requerimento deverão constar, obrigatoriamente, os 
dados referentes à qualificação do requerente, bem como o número do título 
de eleitor e da zona eleitoral que o emitiu e ainda o assunto que pretende 
abordar, sempre de interesse coletivo do Município, sendo vedado o uso da 
tribuna para tratar de questões pessoais e particulares. 
§ 3º Deferido o requerimento, a secretaria da Câmara Municipal 
dará ciência ao interessado da data em que deverá comparecer. 
§ 4º Se o comparecimento do interessado for obstado por motivo 
de força maior, deverá o mesmo comunicar o fato à Presidência, que 
determinará nova data.
§ 5º A Secretaria da Câmara procederá a distribuição a cada 
Vereador da relação dos oradores inscritos, devidamente acompanhada da 
matéria a ser discutida, com antecedência de 6 (seis) horas.
Art. 27. Não será permitido o acesso à Tribuna Popular aos que 
não estiverem no uso do gozo de seus direitos civis e políticos.
Art. 28. Durante o espaço de tempo em que ocupar a Tribuna 
Popular, deverá o orador tratar do assunto contido no requerimento 
mencionado no § 2º do artigo 26, atendendo-se à linguagem e ao decoro
parlamentar.
§ 1° Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro 
parlamentar, caberá à Presidência a cassação da palavra do orador por meio 
do corte de som do microfone e a determinação de desocupação da tribuna. 
§ 2º O orador deverá prestar todo e qualquer esclarecimento que 
for solicitado pelos vereadores durante o tempo em que estiver ocupando a 
Tribuna Popular, bem como poderá conceder apartes, na forma deste 
Regimento. 
§ 3º Caso for conveniente por razões técnicas, jurídicas ou 
científicas, a fim de que seja sanada qualquer dúvida pertinente a qualquer 
assunto relevante, a presidência convidará o orador a ocupar a Tribuna 
Popular tantas vezes forem necessárias. 
Art. 29. Fica suspenso o uso da Tribuna Popular durante o 
período eleitoral.
SUBSEÇÃO IV
DA ORDEM DO DIA
Art. 30. Será distribuído, antes da reunião, ressalvado o disposto 
no § 3º do artigo 20, o impresso contendo a ordem do dia, que não será 
interrompida, salvo para posse de Vereador.
Art. 31. As comunicações da Presidência, compreendendo 
informações, decisões, despachos e atos assemelhados, serão feitas antes de 
iniciada a apreciação de proposições.
Art. 32. O Presidente da Câmara Municipal organizará e 
anunciará a ordem do dia da reunião seguinte, que será convocada antes de 
encerrados os trabalhos, podendo incluir ou excluir matérias após o anúncio 
em reunião, atendido o disposto no § 1º do artigo 71.
Art. 33. A modificação da ordem do dia, ressalvado o disposto no 
artigo 32, se dará em cada fase da reunião, a requerimento, nos seguintes 
casos:
I - adiamento de apreciação de proposição;
II - retirada de tramitação de proposição; 
III – requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara; 
e
III - alteração da ordem de apreciação de proposições.
SUBSEÇÃO V
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 34. Em discurso não excedente a 5 (cinco) minutos, o 
Vereador poderá explicar o sentido de palavra por ele proferida ou contida em 
seus votos à qual não se tenha dado adequada interpretação.
Parágrafo único. Conceder-se-á a palavra para explicação pessoal 
após a ordem do dia.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS, ESPECIAIS E SOLENES
Art. 35. Aplica-se às reuniões de que tratam os incisos I, IV e V 
do artigo 13, no que couber, o disposto no artigo 22.
Parágrafo único. O desenvolvimento das reuniões preparatórias, 
especiais e solenes terá rito específico, a ser estabelecido em Deliberação da 
Mesa Diretora.
SEÇÃO IV
DAS ATAS
Art. 36. Serão lavradas atas contendo o resumo dos trabalhos da 
reunião pública.
§ 1º. Os documentos oficiais serão registrados em ata 
resumidamente.
§ 2º. O documento não oficial será mencionado na ata, com a 
declaração de seu objeto.
§ 3º. Os documentos apresentados por Vereador durante seu 
discurso não constarão em ata sem permissão da Mesa da Câmara Municipal.
§ 4º. O Vereador poderá fazer inserir na ata as razões de seu 
voto, redigidas de forma concisa.
§ 5º Os requerimentos a que se referem os artigos 205 e 206 
deste Regimento, quando apresentados oralmente, deverão ser registrados 
detalhadamente na ata. 
Art. 37. A ata da última reunião da última sessão legislativa 
ordinária ou extraordinária da Legislatura será submetida à aprovação antes 
de encerrados os trabalhos, presente qualquer número de Vereadores.
Art. 38. As atas das reuniões extraordinárias serão submetidas à 
aprovação antes de encerradas as respectivas reuniões. A ata da reunião 
preparatória será lida na primeira reunião ordinária subsequente.
Parágrafo único. É dispensada a leitura e aprovação das atas das 
reuniões solenes e especiais, que serão apenas publicadas, permitida a 
retificação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da publicação. 
Art. 39. Não se realizando reunião por falta de “quorum”, será 
registrada a ocorrência, com menção do nome dos Vereadores presentes e da 
correspondência despachada.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 40. O exercício do mandato se inicia com a posse.
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e 
nelas votar e ser votado;
II - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em 
tramitação;
III - encaminhar, por meio da Mesa da Câmara, pedido escrito de 
informação;
IV - usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da 
Câmara Municipal ou ao de comissão;
V - examinar documentos existentes no arquivo;
VI - requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa da 
Câmara Municipal ou diretamente, providências para garantia de sua 
inviolabilidade;
VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal 
para fins relacionados com o exercício do mandato;
VIII - retirar, mediante carga, documentos do arquivo ou livros 
do acervo bibliográfico da Câmara.
Parágrafo único. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da 
Câmara Municipal ou de comissão, nem ser designado relator, quando se 
estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se 
tratar de proposição de sua autoria, devendo ser substituído, conforme o caso, 
pelo substituto legal ou pelo suplente.
Art. 42. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e 
votos.
§ 1º. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre 
informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato nem 
sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informação.
§ 2º. Aplicam-se ao Vereador, no que couber, as regras da Lei 
Orgânica, da Constituição do Estado e da Constituição Federal sobre sistema 
eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença, 
impedimento e incorporação às Forças Armadas.
Art. 43. O Vereador deve informar à Mesa da Câmara, em 
reunião ou fora dela, a filiação e desfiliação partidária realizadas no curso da 
Legislatura, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comunicação à Justiça 
Eleitoral.
§ 1º A comunicação realizada fora de reunião far-se-á mediante 
documento registrado no serviço de expediente da Câmara Municipal.
§ 2º. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o 
direito de ocupar cargo ou exercer função destinados à sua Bancada, inclusive 
de membro da Mesa da Câmara, salvo se a vaga ocupada não lhe tiver sido 
destinada em razão do princípio da representação proporcional.
Art. 44. O Vereador sem filiação partidária não poderá 
candidatar-se a eleição para cargos da Mesa da Câmara Municipal nem ser 
designado membro de comissão.
CAPÍTULO II
DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO 
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 45. A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por 
falecimento, renúncia ou perda do mandato.
Parágrafo único. A ocorrência de vaga será declarada pelo 
Presidente, em Plenário, durante reunião, ou durante o recesso mediante ato 
publicado em órgão da imprensa com circulação regular no Município.
Art. 46. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito 
ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida em 
Plenário.
Art. 47. Considera-se haver renunciado:
I - o Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo 
previstos, respectivamente, nos artigos 6º e 7º; e
II - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do 
mandato nos termos deste Regimento.
Art. 48. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
50;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção 
ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça 
parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara 
Municipal;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro 
do prazo estabelecido na Lei Orgânica; e
IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal.
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a perda do mandato 
será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, 
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, 
assegurada ampla defesa e observado o seguinte procedimento:
I - a representação será encaminhada à Comissão de Legislação e 
Justiça e de Redação, que a receberá, processará e fornecerá cópia ao 
Vereador;
II - o Vereador terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar 
defesa escrita e indicar provas;
III - não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará 
defensor dativo para fazê-lo em prazo igual ao estabelecido no inciso II;
IV - oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de 15 (quinze) 
dias, procederá à instrução probatória e emitirá parecer concluindo pela 
apresentação de projeto de resolução que disponha sobre a perda do mandato, 
se procedente a representação, ou pelo arquivamento desta; e
V - o parecer da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação 
será encaminhado à Mesa da Câmara Municipal e incluído em ordem do dia.
§ 2º. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VIII e IX, a perda 
será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer 
Vereador, assegurada ampla defesa.
§ 3º. No caso de incapacidade civil absoluta, a suspensão do 
exercício do mandato não implica a perda do subsídio.
Art. 49. Será dada licença ao Vereador para:
I - participar de curso, congresso, conferência ou reunião 
considerados de interesse da atividade parlamentar;
II - tratar da saúde, quando, por motivo de doença comprovada, 
se encontrar impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício 
do mandato; e
III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa 
ordinária;
§ 1º. A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido 
ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º. A licença será concedida pelo Presidente, de ofício ou a 
requerimento, exceto nas hipóteses dos incisos II e III, em que a decisão 
caberá à Mesa da Câmara.
§ 3º. O Vereador licenciado poderá exercer os direitos 
assegurados nos incisos V e VIII do artigo 41, ficando suspensos os 
enumerados nos demais incisos.
§ 4º. O Vereador não poderá reassumir o mandato antes de findo 
o prazo da licença, quando esta houver ensejado a convocação de suplente.
§ 5º. Para se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia 
ciência à Câmara Municipal, por intermédio do Presidente, indicando a 
natureza e a duração do afastamento.
§ 6º. Não será subvencionada viagem de Vereador, ressalvada a 
hipótese de representação da Câmara Municipal por determinação da Mesa da 
Câmara.
§ 7º. Para obtenção ou prorrogação da licença médica, será 
necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por médico vinculado ao 
Sistema Único de Saúde.
§ 8º As vereadoras poderão ainda obter licença gestante, e os 
vereadores, licença-paternidade, nos termos previstos no artigo 7º, XVIII e 
XIX, da Constituição Federal.
Art. 50. Ao se afastar do exercício do mandato para ser investido 
no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário do Distrito 
Federal ou de Município, ou cargo equivalente, bem como ao reassumir suas 
funções, o Vereador deverá fazer comunicação escrita à Mesa da Câmara 
Municipal.
§ 1º. No caso do afastamento de que trata este artigo, o Vereador 
poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 2º. A apresentação da comunicação de que trata este artigo 
implica perda dos lugares que o Vereador ocupe nas comissões.
CAPÍTULO III
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 51. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do 
mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a 
processo e penalidades previstos neste Regimento.
§ 1º. Constituem penalidades:
I - censura;
II - impedimento temporário do exercício do mandato, não 
excedente a 30 (trinta) dias; e
III - perda do mandato.
§ 2º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em 
discurso ou proposição, de expressões que configurem violação dos direitos 
constitucionais.
§ 3º. É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do 
mandato ou de encargos dele decorrentes; e
IV - a prática de ofensa à imagem da instituição, à honra ou à 
dignidade de seus membros.
Art. 52. A censura será verbal ou escrita.
§ 1º. A censura verbal é aplicada, em reunião, pelo Presidente da 
Câmara ou pelo de comissão ao Vereador que:
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres 
decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento; e
II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de 
boa conduta no recinto da Câmara Municipal ou em suas demais 
dependências.
§ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara 
Municipal ao Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no § 1º;
II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao 
decoro parlamentar; e
III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da 
Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa da Câmara 
ou comissão e respectivas Presidências ou o Plenário.
Art. 53. Considera-se incurso na sanção de impedimento 
temporário do exercício do mandato o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 52;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste 
Regimento;
III - revelar conteúdo de debate ou deliberação que, por decisão 
do Plenário ou de comissão, deva permanecer sigiloso; e
IV - revelar informação ou conteúdo de documento oficial de 
caráter sigiloso de que tenha tido conhecimento.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade 
será aplicada pelo Plenário, em escrutínio nominal e por maioria absoluta, 
assegurada ao infrator ampla defesa.
Art. 54. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua 
honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal que 
mande apurar a veracidade da arguição e, não provada a procedência, 
imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 55. O Presidente convocará suplente de Vereador, no prazo 
de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - investidura do titular nas funções indicadas no artigo 50;
III - licença para tratamento de saúde do titular por prazo 
superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos para esse 
efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas 
prorrogações; e 
IV - não-apresentação do titular à posse no prazo regimental, 
observado o disposto no caput e no § 1º do artigo 7º.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 
(quinze) dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o 
prazo por igual período.
§ 2º. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de 
substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara 
Municipal, nem de Presidente ou Vice-Presidente de comissão.
Art. 56. Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição 
para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do 
mandato, cabendo ao Presidente da Câmara comunicar o fato à Justiça 
Eleitoral.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Art. 57. O subsídio do Vereador será estabelecido, mediante lei 
específica, até 30 de junho da última sessão legislativa de cada legislatura, 
para a subsequente, observado o disposto no artigo 189.
Parágrafo único. O pagamento do subsídio corresponderá ao 
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à sua participação nas 
votações.
CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS
SEÇÃO I
DA BANCADA
Art. 58. Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 2 
(dois) Vereadores de uma mesma representação partidária.
Art. 59. Líder é o porta-voz da Bancada e o intermediário entre 
esta e os órgãos da Câmara Municipal.
§ 1º. Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara Municipal, nas 
setenta e duas horas que se seguirem à instalação do primeiro período 
legislativo anual, o nome de seu Líder, que será escolhido em reunião por ela 
realizada para esse fim.
§ 2º. A indicação de que trata o § 1º será formalizada em ata, cuja 
cópia será encaminhada à Mesa da Câmara Municipal.
§ 3º. Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o 
Vereador mais idoso.
§ 4º. Cada Líder poderá indicar um Vice-Líder.
§ 5º. Os Líderes e os Vice-Líderes não poderão ser membros da 
Mesa da Câmara Municipal.
Art. 60. Haverá Líder do Governo se o Prefeito o indicar à Mesa 
da Câmara Municipal.
Art. 61. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:
I - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para 
concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara;
II - indicar à Mesa da Câmara membros da Bancada ou do Bloco 
Parlamentar para comporem as comissões e, nos termos do artigo 105, propor 
substituição; e
III - cientificar a Mesa da Câmara Municipal de qualquer 
alteração nas Lideranças.
Art. 62. Será facultado ao Líder, em caráter excepcional, usar da 
palavra por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, a fim de tratar de assunto 
relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à Bancada ou ao Bloco 
Parlamentar a que pertença.
§ 1º. Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá 
transferir a palavra a um dos seus Vice-Líderes ou a qualquer de seus 
liderados.
§ 2º. A palavra somente será concedida, em ambas as fases da 
Ordem do Dia, depois de discutidas ou votadas as matérias nelas constantes.
SEÇÃO II
DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 63. É facultado às representações partidárias, em reunião 
conjunta e por decisão da maioria absoluta, constituir Bloco Parlamentar, sob 
liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em mais de um 
Bloco.
§ 1º. A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele 
verificadas serão comunicadas à Mesa da Câmara, para registro e publicação.
§ 2º. O Bloco Parlamentar terá o tratamento conferido às 
Bancadas.
§ 3º. A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Câmara 
Municipal até 5 (cinco) dias após a constituição do Bloco Parlamentar, em 
documento subscrito pela maioria de seus membros.
§ 4º. As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar 
têm suspensas suas atribuições, direitos e prerrogativas regimentais e demais 
prerrogativas legais.
§ 5º. Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar 
integrado por menos de 1/4 (um quarto) dos membros da Câmara Municipal, 
desprezada a fração. 
§ 6º. Se o desligamento de uma representação partidária implicar 
composição numérica menor que a fixada no § 5º, extinguir-se-á o Bloco 
Parlamentar.
§ 7º. O Bloco Parlamentar subsiste na legislatura, salvo se as 
representações partidárias que o compõem decidirem pela sua dissolução ou 
se ocorrer a hipótese prevista no § 6º.
§ 8º. Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada sua 
composição numérica, será revista a participação das representações 
partidárias ou dos Blocos nas comissões, para o fim de redistribuição de 
lugares, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 9º. A representação partidária que se tenha desvinculado de 
Bloco Parlamentar ou a que tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido 
não poderá participar de outro na mesma sessão legislativa ordinária.
TÍTULO IV
DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 64. À Mesa da Câmara Municipal, na qualidade de comissão 
executiva, incumbe a direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
Art. 65. A Mesa da Câmara Municipal é composta do Presidente, 
do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, que tomarão assento à Mesa 
durante as reuniões. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara convidará o Vereador 
mais idoso para exercer a função de Secretário, na ausência eventual dos 
titulares.
Art. 66. O mandato para membro da Mesa da Câmara Municipal, 
permitida a recondução por uma única vez, é de 2 (dois) anos e termina com a 
posse dos sucessores.
Art. 67. Os membros da Mesa da Câmara Municipal não poderão 
ser indicados Líderes de Bancadas, de Governo ou de Bloco Parlamentar nem 
fazer parte de comissão permanente ou temporária, salvo, no caso das 
comissões, o Vice-Presidente e o 2º Secretário, desde que não estejam, ainda 
que interinamente, respondendo pela Presidência ou pela Secretaria da 
Câmara.
Art. 68. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente, 
entre outras atribuições:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências 
necessárias a sua regularidade;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - dar conhecimento ao Plenário, na última semana da sessão 
legislativa ordinária, do relatório das atividades da Câmara;
IV - definir limites e competência para ordenar despesas, dentro 
da previsão orçamentária, e autorizar celebração de contrato; 
V - orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal, 
interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de matéria 
relativa aos direitos e aos deveres dos servidores; 
VI - apresentar projeto de resolução que vise a:
a) dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;
b) dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Câmara 
Municipal, sua organização, seu funcionamento e sua polícia, bem como suas 
alterações;
c) dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, 
emprego ou função, plano de carreira, regime jurídico dos servidores da 
Secretaria da Câmara e fixação de sua remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de 
suas funções;
e) conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município, 
quando prevista ausência superior a 15 (quinze) dias; e
f) dispor sobre mudança temporária da sede da Câmara 
Municipal;
VII – apresentar projeto de lei que vise fixar os subsídios dos 
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
VIII - emitir parecer sobre:
a) matéria de que tratam as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso VI 
deste artigo;
b) requerimento de inserção de documentos e pronunciamentos 
não oficiais nos anais da Câmara Municipal;
c) constituição de comissão de representação que importe ônus 
para a Câmara;
d) pedido de licença de Vereador;
e) emendas aos projetos previstos no artigo 189;
IX - decidir sobre a solicitação a que se refere o artigo 264;
X - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos 
nos incisos III, IV, V e VI do artigo 48, na forma do disposto no § 2º do 
mesmo artigo;
XI - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, 
consoante o § 2º do artigo 52;
XII - aprovar a proposta do orçamento anual da administração da 
Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XIII - encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da 
Secretaria da Câmara referente a cada exercício financeiro, para parecer 
prévio;
XIV - publicar mensalmente, em órgão da imprensa de circulação 
regular no Município, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias 
executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara; e
XV - conceder licença a Vereador nas hipóteses previstas nos 
incisos II e III do artigo 51.
Art. 69. A Mesa da Câmara, por iniciativa própria ou a 
requerimento de Vereador ou comissão, exercerá a competência prevista no 
artigo 118, IV, da Constituição do Estado.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL
Art. 70. A Presidência é o órgão representativo da Câmara 
Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua 
ordem.
Art. 71. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de 
outras atribuições:
I - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara;
II - determinar a leitura das atas, submetê-las a discussão e 
assiná-las, juntamente com o Secretário, depois de aprovadas;
III - receber a correspondência destinada à Câmara Municipal;
IV - determinar a leitura da correspondência pelo Secretário;
V - anunciar o número de Vereadores presentes à reunião;
VI - autenticar, juntamente com o 1º Secretário, a lista de 
presença dos Vereadores;
VII - organizar e anunciar a ordem do dia, podendo incluir ou 
excluir, posteriormente, matéria da pauta, observado o disposto nos §§ 1º e 2º 
deste artigo;
VIII – incluir matéria na ordem do dia mediante a requerimento 
da maioria absoluta dos membros da Câmara;
IX - determinar a retirada de proposição da ordem do dia;
X - submeter a discussão e votação a matéria em pauta;
XI - anunciar o resultado da votação;
XII - anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas 
comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso;
XIII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;
XIV - determinar a anexação, o arquivamento ou o 
desarquivamento de proposição;
XV - declarar a prejudicialidade de proposição;
XVI - interpretar o Regimento Interno da Câmara e decidir sobre 
questão de ordem;
XVII - prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
XVIII - convocar sessão legislativa extraordinária e reunião da 
Câmara Municipal;
XIX - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara 
Municipal;
XX - designar os membros das comissões;
XXI - constituir comissão de representação;
XXII - declarar a perda da qualidade de membro de comissão, 
por motivo de falta, nos termos do § 2º do artigo 104;
XXIII - distribuir matéria às comissões;
XXIV – decidir sobre recurso de decisão de questão de ordem 
arguida em comissão;
XXV - presidir as reuniões da Mesa da Câmara, com direito a 
voto;
XXVI - dar posse aos Vereadores;
XXVII - conceder licença a Vereador, na hipótese do inciso I do 
artigo 49;
XXVIII - assinar as proposições de lei;
XXIX - determinar o sobrestamento de proposições;
XXX – promulgar:
a) resolução legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 
173;
b) decreto legislativo;
c) lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto na 
Lei Orgânica do Município;
d) lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, 
transcorrido o prazo previsto na Lei Orgânica do Município;
XXXI - encaminhar pedido de informação e reiterá-lo, se não for 
atendido no prazo de 15 (quinze) dias;
XXXII - encaminhar aos órgãos ou às entidades referidos no 
artigo 102 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
XXXIII – nomear, exonerar, licenciar e conceder vantagens aos 
servidores da Câmara Municipal, na forma da lei; 
XXXIV – expedir portarias, instruções normativas e outros atos 
administrativos não compreendidos na competência da Mesa Diretora;
XXXV – celebrar convênios, contratos e instrumentos 
congêneres e executar as despesas da Câmara Municipal, conjuntamente com 
o 1º Secretário; 
XXXVI - assinar a correspondência oficial destinada ao Prefeito, 
ao Presidente da República, ao Governador de Estado e do Distrito Federal, 
aos Ministros e aos Secretários de Estado, aos Presidentes do Congresso 
Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias 
Legislativas e dos Tribunais, bem como a autoridades diplomáticas e 
religiosas;
XXXVII - exercer o Governo do Município no caso previsto na 
Lei Orgânica do Município;
XXXVIII - zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara 
Municipal, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e 
pelo decoro parlamentar; e
XXXIX - dirigir a polícia da Câmara Municipal.
§ 1º. No caso do inciso VII deste artigo, a inclusão de matéria na 
ordem do dia anunciada na reunião anterior far-se-á com antecedência mínima 
de 24 (vinte e quatro) horas e exclusivamente nos casos de urgência, 
devidamente justificada, não se admitindo a inclusão de projetos de natureza 
estatutária ou equivalente a código.
§ 2º A exclusão de matéria da pauta, ex oficio, far-se-á até o 
início da Segunda Parte da reunião ordinária. 
Art. 72. Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as 
providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões, 
especialmente:
I - fazer observar as leis e este Regimento;
II - recusar proposição que não atenda às exigências 
constitucionais ou regimentais;
III - interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, 
falar sobre matéria vencida, bem como faltar à consideração para com a 
Câmara Municipal, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e, 
em geral, para com representantes do poder público, chamando-o à ordem ou 
retirando-lhe a palavra;
IV - convidar a retirar-se do recinto do Plenário o Vereador que 
perturbar a ordem;
V - aplicar censura verbal ao Vereador;
VI - chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua 
permanência na tribuna;
VII - não permitir a publicação de expressões vedadas por este 
Regimento; e
VIII - suspender a reunião ou fazer retirar pessoas das galerias, se 
as circunstâncias o exigirem.
Art. 73. Para tomar parte na discussão de qualquer assunto, o 
Presidente passará a Presidência a seu substituto.
Parágrafo único. O Presidente votará nos casos de desempate e 
para completar o quorum de votação exigido para aprovação da matéria em 
pauta, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum. 
Art. 74. Na ausência ou no impedimento do Presidente, o Vice￾Presidente o substituirá e, na falta deste, os Secretários.
CAPÍTULO III
DOS SECRETÁRIOS
Art. 75. Compete ao 1º Secretário:
I – proceder a leitura das atas das reuniões;
II - inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara Municipal e 
fiscalizar-lhe as despesas;
III - fazer a chamada dos Vereadores;
IV - ler, na íntegra, os ofícios das altas autoridades, bem como, 
em resumo, qualquer outro documento;
V - despachar a matéria do Expediente;
VI - fazer a correspondência oficial da Câmara Municipal, 
assinando a que não for atribuída ao Presidente;
VII - assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, bem 
como as leis e as resoluções legislativas que este promulgar;
VIII - proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de 
votação;
IX - providenciar a entrega de cópia das proposições em pauta 
aos Vereadores;
X - anotar o resultado das votações; e
XI - autenticar, junto com o Presidente, a lista de presença dos 
Vereadores.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e IV 
deste artigo poderão ser delegadas a qualquer Vereador, mediante 
comunicação escrita ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 76. Compete ao 2º Secretário:
I – fiscalizar a redação das atas;
II – assinar, depois do 1º Secretário, as proposições de lei, bem 
como as leis e as resoluções legislativas que o Presidente promulgar;
III – redigir a ata das reuniões secretas; e
IV – auxiliar o 1º Secretário na verificação de votação.
Art. 77. O 1º Secretário será substituído, em suas faltas ou 
impedimentos, pelo 2º Secretário e, na falta deste, pelo vereador mais idoso e 
substituirá o Presidente ou o Vice-Presidente nas mesmas hipóteses.
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 78. Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal o 
policiamento de sua sede.
Art. 79. É proibido o porte de arma em recinto da Câmara 
Municipal.
Art. 80. A Mesa da Câmara designará, no prazo de 5 (cinco) dias 
após a posse de seus membros, 2 (dois) Vereadores para exercerem as funções 
de 1º e 2º Corregedores. 
Art. 81. Compete aos Corregedores:
I – auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da 
disciplina no âmbito da Câmara Municipal;
II – supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para 
revistar e desarmar; e
III – participar, na Comissão de Legislação e Justiça e de 
Redação, do exame das matérias a que se referem o § 1º do artigo 48;
Art. 82. Será permitido a qualquer pessoa decentemente trajada 
ingressar e permanecer nas dependências da Câmara Municipal, salvo nos 
recintos de uso privativo, e assistir às reuniões do Plenário e das comissões.
Parágrafo único. O Presidente fará sair das dependências da 
Câmara Municipal a pessoa cujo traje estiver em desacordo com o disposto 
neste artigo ou que perturbar a ordem.
Art. 83. Durante as reuniões, somente serão admitidos no 
Plenário os Vereadores e os funcionários da Secretaria da Câmara Municipal 
em serviço no apoio ao processo legislativo, não sendo permitidos, no recinto, 
o fumo, as conversações que perturbem os trabalhos ou as atitudes que 
comprometam a solenidade, a ordem e o respeito.
Parágrafo único. Poderão permanecer, nas dependências 
contíguas ao Plenário, jornalistas credenciados.
Art. 84. Se algum Vereador cometer ato suscetível de repressão 
disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal conhecerá do fato e promoverá 
a abertura de sindicância ou de inquérito destinados a apurar 
responsabilidades.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. As comissões da Câmara Municipal são:
I - permanentes, as que subsistem nas legislaturas; e
II - temporárias, as que se extinguem com o término da 
legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o 
prazo estipulado para seu funcionamento.
Art. 86. Os membros das comissões são designados pelo 
Presidente da Câmara Municipal por indicação dos Líderes das Bancadas ou 
dos Blocos Parlamentares, na forma do inciso II do artigo 61.
§ 1º. O número de suplentes nas comissões é igual ao de efetivos, 
ressalvado o disposto no § 2º do artigo 103. 
§ 2º. O membro efetivo será substituído, em suas faltas e 
impedimentos, pelo suplente.
Art. 87. Na constituição das comissões, é assegurada, tanto 
quanto possível, a representação proporcional das Bancadas ou dos Blocos 
Parlamentares.
§ 1° A participação proporcional é determinada pela divisão do 
número de Vereadores pela totalidade de membros efetivos de todas as 
comissões, tomadas em conjunto.
§ 2° Determina-se para cada Bancada ou Bloco Parlamentar o 
quociente partidário, dividindo-se pelo quociente de que trata o § 1° deste 
artigo o número de Vereadores de cada Bancada ou Bloco Parlamentar, 
desprezada a fração igual ou inferior a 0,5 e elevando-se para 1,0 (um) a 
fração superior a 0,5.
§ 3°. Comporão as comissões tantos vereadores da Bancada ou 
do Bloco Parlamentar quantos o respectivo quociente partidário indicar.
§ 4º Os lugares nas comissões serão preenchidos por acordo das 
Bancadas ou Blocos Parlamentares interessados que, dentro de cinco dias, 
contados da instalação da sessão legislativa, farão a indicação respectiva. 
§ 5° Esgotando-se sem indicação o prazo a que se refere o § 4°, o 
Presidente da Câmara procederá a designação, respeitada a representação 
proporcional das bancadas ou dos blocos parlamentares. 
§ 6º As Bancadas ou Blocos Parlamentares, por decisão de seus 
líderes, poderão renunciar às vagas que lhes forem destinadas nas comissões, 
no todo ou em parte, em favor de outra representação partidária ou bloco. 
 Art. 88. O Vereador que não for membro da comissão poderá 
participar das discussões, sem direito a voto.
Art. 89. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, 
da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua 
constituição, cabe:
I - discutir e votar proposições, dispensada a apreciação do 
Plenário, nos termos do artigo 92;
II - apreciar os assuntos e as proposições submetidos ao seu 
exame e sobre eles emitir parecer;
III - iniciar o processo legislativo;
IV - realizar inquérito;
V - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
VI - realizar audiência pública em regiões do Município, para 
subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;
VII - convocar Secretário Municipal ou equivalente, dirigente de 
entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente 
subordinado ao Prefeito para prestar, pessoalmente, informação sobre assunto 
previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência 
injustificada;
VIII - convocar, além das autoridades a que se refere o inciso 
VII, outra autoridade municipal para prestar informação sobre assunto 
inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o 
não-atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias;
IX - encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara Municipal, 
pedido escrito de informação a Secretário Municipal ou equivalente, a 
dirigente de entidade da administração indireta, e a outras autoridades 
municipais;
X - receber petição, reclamação, representação ou queixa de 
qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;
XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XII - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do 
Município;
XIII - acompanhar a implantação dos planos e dos programas de 
que trata o inciso XII e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles 
investidos;
XIV - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades 
administrativas dos Poderes do Município, das entidades da administração 
indireta, inclusive das fundações e das sociedades instituídas e mantidas pelo 
Município, e das empresas de cujo capital social ele participe;
XV - determinar a realização de diligência, perícia ou inspeção 
de auditoria nas entidades indicadas no inciso XIV, podendo, se for o caso, 
solicitar o auxílio do Tribunal de Contas;
XVI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da 
administração pública;
XVII - propor a sustação dos atos normativos do Poder 
Executivo que exorbitem da competência regulamentar ou dos limites de 
delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;
XVIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo 
campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, 
conferência, exposição, seminário ou evento congênere; e
XIX - realizar, de ofício ou a requerimento, audiência com órgão 
ou entidade da administração pública direta ou indireta e da sociedade civil, 
para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão, ou solicitar 
colaboração ou informação para a mesma finalidade, não implicando a 
diligência dilação dos prazos, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 5º do artigo 
122 e nos artigos 256 e 257.
Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos III, IX, XVI, 
XVII e XIX não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 90. São as seguintes as comissões permanentes:
I – de Legislação e Justiça e de Redação;
II – de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas e 
Fiscalização Financeira:
III – de Administração Pública;
Art. 91. São matérias de competência das comissões 
permanentes, observado o disposto no artigo 89, especificamente:
I - Comissão de Legislação e Justiça e Redação:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e 
regimental de projeto, emendas, substitutivos e requerimentos e 
requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara;
b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou 
constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da 
Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão;
c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do 
cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes;
d) criação e supressão de distritos;
e) direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadão do 
Município;
f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder 
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva 
resolução para deliberação do Plenário;
g) admissibilidade de proposições;
h) recurso de decisão de questão de ordem, na forma § 2º do 
artigo 151;
i) técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos 
requerimentos;
j) redação final das proposições em geral;
II - Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de 
Contas e Fiscalização Financeira:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e 
crédito adicional, e contas públicas;
b) planos de desenvolvimento e programas de obras do 
Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
c) matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
e) operações de crédito, financiamento ou acordos externos, 
divida pública e operações financeiras;
f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação 
de imóveis;
g) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições 
que importem aumento ou diminuição de receita e despesa;
h) elaborar e propor à Mesa o orçamento anual da Câmara;
i) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou 
de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o 
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a contas do 
Município;
j) o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão da 
execução das políticas públicas, programas de obras e planos de 
desenvolvimento do Município e dos entes da administração direta e indireta, 
bem como da arrecadação, proporcionando a transparência da gestão fiscal;
k) receber denúncias e reclamações dos vereadores e dos demais 
cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas públicas, devendo tomar 
medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades;
l) viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes, 
ficando a disposição destes, na sede do Poder, para exame, apreciação e 
questionamento, nos termos do art. 31, § 3°, da Constituição Federal e do art. 
49 da Lei Complementar 101, de 2000.
III – Comissão de Administração Pública:
a) a organização dos Poderes Executivo e Legislativo;
 
b) o regime jurídico e o estatuto dos servidores públicos;
c) os quadros de pessoal das administrações direta e indireta; 
d) a política de prestação e concessão de bens e serviços 
públicos;
e) a aquisição e a alienação de bens imóveis; 
f) a criação, organização e supressão de distrito;
g) o direito urbanístico;
h) a política de desenvolvimento urbano;
i) o direito administrativo em geral; 
j) política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos 
humanos, materiais e financeiros para educação; 
k) criação de escolas e modificação da estrutura do sistema do 
ensino fundamental;
l) normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação; 
m) assuntos relativos à saúde em geral; 
n) organização da saúde, em conjunto com o sistema unificado de 
saúde; 
o) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde 
pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações; 
p) medicinas alternativas; 
q) higiene, educação e assistência sanitária;
r) atividades médicas;
s) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e 
hemoderivados;
t) política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
u) vigilância sanitária; 
v) política municipal do meio ambiente;
w) legislação e defesa ecológica;
x) fauna, flora e pesca;
y) recursos naturais e controle da poluição ambiental;
z) política e desenvolvimento urbano e rural;
z-a) direito urbanístico local;
z-b) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento e 
ocupação do solo urbano;
z-c) posturas municipais;
z-d) política habitacional;
z-e) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente e 
direito ambiental; e
z-f) preservação de florestas e conservação da natureza. 
Art. 92. Compete às comissões permanentes apreciar, 
conclusivamente, em turno único, as seguintes proposições, ressalvado o 
disposto no artigo 93:
I - projetos de lei que versem sobre:
a) declaração de utilidade pública;
b) denominação de próprios públicos;
II - requerimentos escritos que solicitarem:
a) manifestação de apoio, aplauso, regozijo ou congratulações;
b) manifestação de repúdio ou protesto; e
III – redação final das proposições. 
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o inciso II 
prescindem de parecer.
Art. 93. Ao Plenário será devolvido o exame, global ou parcial, 
do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas comissões, se, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da publicação da decisão, houver 
requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara 
Municipal.
§ 1º. Na ocorrência do disposto neste artigo, as emendas 
apresentadas ao projeto ou requerimento poderão receber parecer oral de 
relator designado em Plenário. 
§ 2º. Concluída a votação, o projeto será encaminhado à 
Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, para redação final.
Art. 94. Na tramitação das proposições submetidas à deliberação 
conclusiva das comissões, serão observadas, no que couber, as disposições 
regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 95. A designação dos membros das comissões permanentes 
far-se-á no prazo de 10 (dez) dias, contados da instalação da Sessão 
Legislativa Ordinária, e prevalecerá pelo prazo de 1 (um) ano, salvo na 
hipótese de alteração da composição partidária e observado o disposto nos §§ 
7º e 8º do artigo 63.
§ 1º Considerar-se-á provisória a designação dos representantes 
das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares cujos Líderes não se houverem 
manifestado dentro do prazo estabelecido neste artigo.
§ 2º A designação dos membros das comissões temporárias far￾se-á no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do ato que der origem à 
sua constituição. 
Art. 96. As comissões permanentes e temporárias são 
constituídas de 3 (três) membros, exceto a de representação, que se constitui 
com qualquer número.
Art. 97. O Vereador pode, como membro efetivo, fazer parte de 
até 3 (três) comissões permanentes.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 98. As comissões temporárias são:
I - especiais;
II - de inquérito; e
III - de representação.
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 99. São comissões especiais as constituídas para:
I - emitir parecer sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) veto a proposição de lei; 
c) projeto de alteração e reforma do Regimento Interno;
II - proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir￾se de missão atribuída pelo Plenário;
§ 1º As comissões especiais serão constituídas pelo Presidente da 
Câmara Municipal, atendido o disposto nos artigos 86 e 87.
§ 2º O Presidente não receberá requerimento de constituição de 
comissão especial que tenha por objeto matéria afeta a comissão permanente 
ou à Mesa da Câmara Municipal.
§ 3º As comissões a que se refere o inciso II apresentarão 
relatório, na forma do artigo 102.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Art. 100. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) 
de seus membros, constituirá comissão parlamentar de inquérito para 
apuração de fato determinado, por prazo certo, a qual terá poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em 
lei e neste Regimento.
§ 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante 
interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e 
social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e 
esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à 
comissão.
§ 2º. O prazo referido neste artigo deverá ser previsto no 
requerimento de constituição da Comissão e poderá ser prorrogado por igual 
período, a requerimento da comissão.
§ 3º. O Presidente deixará de receber o requerimento que não 
atenda aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o 
Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvida a Comissão de Legislação e 
Justiça e de Redação.
§ 4º. Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à 
publicação. 
§ 5º. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do 
requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes.
§ 6º. Esgotado sem indicação o prazo fixado no § 5º, o 
Presidente, de ofício, procederá à designação dos membros da comissão.
§ 7º. Poderão funcionar concomitantemente até 2 (duas) 
comissões parlamentares de inquérito.
Art. 101. A comissão parlamentar de inquérito poderá, no 
exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário 
Municipal ou equivalente, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, 
inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive 
policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. 
§ 1º. Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da 
legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o 
procedimento.
§ 2º. No caso de não-comparecimento do indiciado ou da 
testemunha sem motivo justificado, a comissão adotará as providências 
necessárias ao cumprimento da ordem.
§ 3º. A comissão parlamentar de inquérito, por deliberação de 
seus membros, comprovada a impossibilidade de atendimento da intimação 
por parte de indiciado ou testemunha, poderá deslocar-se das dependências da 
Câmara Municipal para tomar o depoimento.
Art. 102. A comissão apresentará relatório circunstanciado, 
contendo suas conclusões, o qual será encaminhado à Mesa da Câmara, para 
publicação e providências de sua competência e, quando for o caso, remessa:
I - ao Ministério Público ou à Procuradoria Especializada em 
Crimes de Prefeitos;
II - ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de 
caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu 
cumprimento;
III - à Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada 
de Contas e Fiscalização Financeira e ao Tribunal de Contas, para as 
providências previstas no artigo 76 da Constituição do Estado; e
IV - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 103. A comissão de representação será constituída de ofício 
ou a requerimento, para estar presente a atos em nome da Câmara Municipal.
§ 1º. A representação que implicar ônus para a Câmara 
Municipal somente poderá ocorrer se houver disponibilidade orçamentária.
§ 2º. Não haverá suplência na comissão de representação. 
§ 3º. Quando a Câmara Municipal se fizer representar em 
conferência, reunião, congresso ou simpósio, serão preferencialmente 
escolhidos para compor a comissão os Vereadores que se dispuserem a 
apresentar tese ou trabalho relativo ao temário.
CAPÍTULO IV
DA VAGA NAS COMISSÕES
Art. 104. A vaga na comissão verificar-se-á por renúncia, perda 
do lugar, desfiliação do partido pelo qual foi feita a indicação e nos casos 
previstos nos artigos 45 e 47.
§ 1º A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por 
escrito, seja encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da 
comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões 
ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) alternadas, na sessão legislativa 
ordinária.
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal designará novo membro 
para a comissão, em caso de vaga, observado o disposto no artigo 86.
§ 4º O Líder disporá de 5 (cinco) dias úteis para a indicação de 
que trata o artigo 86, tendo em vista o disposto no § 3º.
§ 5º Esgotado o prazo sem indicação, aplica-se o disposto no § 5º 
do artigo 87.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Art. 105. O Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar, na 
ausência do suplente, indicará substituto ao Presidente da comissão.
Parágrafo único. Se o comparecimento do membro efetivo ou 
suplente ocorrer depois de iniciada a reunião, o substituto nela permanecerá 
até que conclua o ato que estiver praticando.
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO
Art. 106. Nos 3 (três) dias seguintes ao de sua constituição, 
reunir-se-á a comissão, sob a Presidência do mais idoso de seus membros, 
para eleger o Presidente e o Vice-Presidente, escolhidos entre os membros 
efetivos.
Parágrafo único. Até que a eleição se verifique, exercerá a 
Presidência o membro mais idoso.
Art. 107. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a 
Presidência caberá sucessivamente ao mais idoso dos membros efetivos, 
suplentes ou substitutos.
Art. 108. Ao Presidente de comissão compete:
I - submeter à comissão as normas complementares de seu 
funcionamento, fixando dia e hora das reuniões ordinárias;
II - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
III - determinar que seja lida a ata da reunião anterior ou 
dispensar sua leitura e considerá-la aprovada, ressalvadas as retificações, 
assinando-a com os membros presentes;
IV - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
V - designar relatores;
VI - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar;
VII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria 
vencida ou que se desviar da matéria em debate;
VIII - proceder à votação e proclamar seu resultado;
IX - resolver questão de ordem;
X - enviar à Mesa da Câmara Municipal a lista dos Vereadores 
presentes;
XI - determinar a retirada de matéria da pauta, por deliberação da 
comissão e nos casos previstos no inciso VII do artigo 205 e no inciso III do 
artigo 206;
XII - declarar a prejudicialidade de proposição;
XIII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;
XIV - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XV - suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;
XVI - organizar a pauta;
XVII - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a 
requerimento da maioria dos membros da comissão;
XVIII - conceder vista de proposição a membro da comissão;
XIX - assinar a correspondência;
XX - enviar à Mesa da Câmara Municipal a matéria apreciada ou 
não, se for o caso;
XXI - enviar as atas à publicação;
XXII - solicitar ao Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar 
indicação de substituto para membro da comissão;
XXIII - encaminhar à Mesa da Câmara Municipal, no final da 
sessão legislativa ordinária, relatório das atividades da comissão;
XXIV - solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que 
encaminhe e reitere pedidos de informação;
XXV - determinar, de ofício ou a requerimento, local para 
realização de audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o 
processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;
XXVI - receber petição, reclamação, representação ou queixa de 
qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas e 
adotar o procedimento regimental adequado;
XXVII - comunicar ao Presidente da Câmara Municipal a 
ocorrência da hipótese prevista no § 2º do artigo 104;
XXVIII - designar substituto de membro da comissão; e
XXIX - deferir pedido de distribuição de avulso.
Parágrafo único. O Presidente dará ciência das pautas das 
reuniões aos membros da comissão e às Lideranças, com antecedência 
mínima de 12 (doze) horas, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 112.
Art. 109. O Presidente poderá atuar como relator e terá voto nas 
deliberações.
CAPÍTULO VII
DA REUNIÃO DE COMISSÃO
Art. 110. A reunião de comissão é pública, podendo ser secreta, 
nos termos deste Regimento.
§ 1º. Na reunião secreta, atuará como secretário um dos membros 
da comissão, designado pelo Presidente.
§ 2º. Os pareceres, os votos em separado, as declarações de voto 
e as emendas apresentados em reunião secreta e a respectiva ata serão 
entregues, em envelope lacrado, à Mesa da Câmara Municipal, pelo 
Presidente da comissão.
§ 3º. Aplicam-se às reuniões de comissão, no que couber, as 
disposições relativas às reuniões de Plenário.
Art. 111. As reuniões de comissão são:
I - ordinárias, as que se realizam nos termos do artigo 113;
II - extraordinárias, as que se realizam em horário ou dia diversos 
dos fixados para as ordinárias, convocadas pelo seu Presidente, de ofício ou a 
requerimento da maioria de seus membros; e
III - especiais, as que se destinam à eleição do Presidente, do 
Vice-Presidente ou à exposição de assuntos de relevante interesse público.
Art. 112. A convocação de reunião extraordinária de comissão 
será publicada no local de costume na sede da Câmara, com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, constando no edital seu objeto, dia, hora 
e local de realização.
§ 1º. Se a convocação se fizer durante a reunião, será comunicada 
aos membros ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.
§ 2º. Na ocorrência do previsto no § 1º, só poderá ser incluída 
matéria nova na pauta da reunião, observado o interstício de 6 (seis) horas.
§ 3º Publicado o edital, a Secretaria da Câmara poderá, a critério 
do Presidente da Comissão, comunicar os membros efetivos e suplentes, por 
qualquer meio.
Art. 113. A reunião de comissão terá a duração de 2 (duas) horas, 
prorrogável por até a metade desse prazo.
§ 1º. A reunião ordinária realiza-se em dia e horário prefixados.
§ 2º. A comissão reúne-se com a presença da maioria de seus 
membros.
§ 3° Não havendo matéria incluída em pauta ou proposição 
distribuída, o Presidente da Comissão poderá cancelar a reunião ordinária, 
promovendo a comunicação, por qualquer meio, aos membros da Comissão.
Art. 114. Terá computada a presença, para todos os efeitos 
regimentais, como se no Plenário estivesse, o Vereador presente a reunião de 
comissão concomitantemente com reunião da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao Presidente de comissão cumpre enviar à 
Mesa da Câmara Municipal, no momento de verificação de “quorum”, a 
relação dos presentes à reunião.
CAPÍTULO VIII
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Art. 115. Duas ou mais comissões poderão se reunir 
conjuntamente:
I - em cumprimento de disposição regimental;
II - por deliberação de seus membros;
III – mediante requerimento, observado o disposto no artigo 205; 
e
IV – mediante despacho do Presidente. 
Parágrafo único. A convocação de reunião conjunta será 
publicada no local de costume na sede da Câmara Municipal, constando no 
edital seu objeto, dia, hora e local de realização.
Art. 116. Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões 
o Presidente mais idoso.
§ 1º. Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos 
a um dos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na 
falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.
§ 2º. Na reunião conjunta, o Presidente terá voto apenas na 
comissão de que seja membro.
Art. 117. Na reunião conjunta, exigir-se-á de cada comissão o 
“quorum” estabelecido para reunião de comissão isolada.
Parágrafo único. O Vereador que fizer parte de 2 (duas) das 
comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito a voto 
cumulativo.
CAPÍTULO IX
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 118. Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte:
I - PRIMEIRA PARTE - Expediente:
a) leitura e aprovação da ata;
b) leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) designação de relator; e
II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia:
a) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a 
apreciação do Plenário;
b) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação 
do Plenário;
c) discussão e votação de proposição da comissão.
§ 1º. A ordem do dia poderá ser alterada por deliberação da 
comissão, a requerimento de qualquer de seus membros.
§ 2º. É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre 
projeto que não conste em pauta previamente distribuída.
Art. 119. Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada 
após sua leitura e aprovação.
§ 1º. A leitura da ata poderá ser dispensada por deliberação da 
comissão.
§ 2°. No caso de reuniões conjuntas, a ata será elaborada e 
apreciada nos termos do artigo 38, antes de encerrados os trabalhos.
Art. 120. A comissão delibera por maioria de votos, observado o 
disposto no § 2º do artigo 113.
Art. 121. Contado da publicação do despacho de remessa da 
proposição, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções 
regimentais, é de:
I - 20 (vinte) dias, se relativo a projeto; e
II - 10 (dez) dias, se relativo a requerimento, emenda, mensagem, 
ofício, recurso e instrumento assemelhado.
Art. 122. A distribuição de proposição ao relator será feita pelo 
Presidente da comissão.
§ 1º. O Presidente poderá designar relator antes da reunião, 
dando ciência do ato aos membros da comissão.
§ 2º. Cada proposição terá 1 (um) relator, podendo ser 
designados relatores parciais, em razão da complexidade da matéria.
§ 3º. O relator, juntamente com os relatores parciais, quando for 
o caso, terá a metade do prazo estabelecido no artigo 121 para emitir seu 
parecer, podendo este prazo ser prorrogado, a seu requerimento, por 2 (dois) 
dias.
§ 4º. Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator, 
para emitir parecer em 2 (dois) dias.
§ 5º. Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou 
designação de outro, prorrogar-se-á, por 2 (dois) dias, o prazo da comissão.
Art. 123. O membro da comissão poderá requerer vista do 
parecer em discussão, antes de sua leitura.
§ 1º. A vista será concedida pelo Presidente, por 24 (vinte e 
quatro) horas, sendo comum aos membros da comissão, vedada a sua 
renovação.
§ 2º. Deferido o pedido de vista, a discussão e votação do parecer 
serão adiadas para a reunião seguinte.
Art. 124. Protocolado o parecer do relator, será ele incluído na 
ordem do dia de reunião ordinária ou extraordinária da comissão, para 
discussão e votação. 
§ 1º Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será este 
submetido a discussão.
§ 2º. No decorrer da discussão, poderá ser proposta emenda.
§ 3º. Para discutir o parecer, o autor da proposição e o relator 
poderão usar da palavra por 20 (vinte) minutos, e os demais Vereadores, por 
10 (dez) minutos.
§ 4º. Antes de encerrar-se a discussão, poderá ser dada a palavra 
ao relator para réplica, por 5 (cinco) minutos.
Art. 125. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação nominal 
do parecer do Relator pelos demais membros da comissão.
§ 1º. Em caso de empate, repetir-se-á a votação e, persistindo o 
resultado, prevalecerá o parecer do relator.
§ 2º Aprovado o parecer, a proposição não sujeita a deliberação 
conclusiva será encaminhada à comissão seguinte ou à Mesa para inclusão na 
ordem do dia
§ 3º. Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo relator, 
que terá o prazo de 2 (dois) dias para apresentação do parecer, procedendo-se 
de acordo com o disposto neste artigo e no artigo 124.
Art. 126. Distribuída a mais de 1 (uma) comissão e vencido o 
prazo de uma delas, a proposição poderá ser remetida pelo Presidente da 
Câmara ao exame da comissão seguinte, de ofício ou a requerimento.
Art. 127. Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da 
Câmara Municipal avocará a proposição para inclusão na ordem do dia, de 
ofício ou a requerimento.
Parágrafo único. Estando a proposição em condições de ser 
apreciada em Plenário e tendo sido apresentado requerimento para incluí-la na 
ordem do dia, o Presidente o fará na reunião subsequente.
Art. 128. Quando, vencido o prazo e após notificação do 
Presidente, membro de comissão retiver proposição, será o fato comunicado 
ao Presidente da Câmara, que determinará a utilização do processo 
suplementar.
Art. 129. A membro de comissão e a Líder de Bancada e de 
Bloco Parlamentar serão prestadas informações sobre a distribuição, os prazos 
e outros dados relativos a tramitação de proposição em comissão.
CAPÍTULO X
DO PARECER
Art. 130. Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter 
opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
Parágrafo único. Cada proposição terá parecer independente, 
salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição 
principal, ou reunidas, quando o parecer abranger estas.
Art. 131. O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou 
pela rejeição da matéria, exceto o da Comissão de Legislação e Justiça e de 
Redação, que poderá se restringir ao exame preliminar de constitucionalidade, 
legalidade e juridicidade.
§ 1º. O parecer poderá ser oral, quando relativo a requerimento 
ou emenda de redação final, quando da ocorrência de perda de prazo pela 
comissão ou na hipótese do § 2º deste artigo.
§ 2º. Incluído o projeto na ordem do dia, sem parecer, o 
Presidente da Câmara Municipal designar-lhe-á relator, que emitirá parecer no 
Plenário, sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar 
emendas.
Art. 132. O parecer é composto de relatório, fundamentação e 
conclusão.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal devolverá à 
comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo.
Art. 133. O parecer será enviado à Mesa da Câmara Municipal 
para os fins deste Regimento.
Art. 134. Se a comissão concluir pela conveniência de se 
formalizar determinada matéria em proposição, esta constará no parecer e será 
submetida aos trâmites regimentais.
TÍTULO VI
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS DEBATES
Art. 135. Os debates realizam-se com ordem e solenidade, não 
sendo permitido o uso da palavra sem que esta tenha sido concedida.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal determinará 
a cessação do registro das palavras proferidas em desatendimento à norma 
deste artigo.
Art. 136. Havendo descumprimento deste Regimento no curso 
dos debates, o Presidente da Câmara adotará qualquer das seguintes 
providências:
I - advertência;
II - cassação da palavra; e
III - suspensão da reunião.
Art. 137. O Presidente da Câmara Municipal, entendendo ter 
havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as 
providências indicadas nos artigos 51 a 52.
Art. 138. O Vereador deve falar de pé quando utilizar a tribuna, 
podendo falar sentado de seu lugar no Plenário.
Art. 139. O pronunciamento feito durante a reunião constará na 
ata, sucintamente.
§ 1º. Não será autorizada a publicação de pronunciamento que 
contiver violação a direito constitucional ou a norma regimental.
§ 2º. Os originais de documentos lidos em Plenário ou em 
comissão passam a fazer parte do arquivo da Câmara Municipal.
Art. 140. O Vereador terá direito à palavra para:
I - apresentar e discutir proposição;
II - encaminhar votação;
III – arguir questão de ordem;
IV - dar explicação pessoal;
V - fazer comunicação;
VI - falar sobre assunto de interesse público; e
VII - solicitar retificação da ata.
Art. 141. O uso da palavra nas discussões observará a ordem de 
solicitação ao Presidente, devendo o vereador requerê-la “pela ordem”. 
Art. 142. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar o uso da 
palavra concomitantemente para a discussão, o Presidente da Câmara 
Municipal concederá a palavra ao vereador mais idoso.
Art. 143. Durante a discussão, o Vereador não pode:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - usar de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo concedido; e
IV - deixar de atender a advertência.
Art. 144. Na discussão ou no encaminhamento de votação, o 
Vereador poderá falar 1 (uma) única vez.
Art. 145. O Vereador tem o direito de prosseguir em seu 
pronunciamento interrompido pelo tempo que lhe restar, salvo na hipótese de 
cassação da palavra ou de encerramento do Grande Expediente ou da Terceira 
Parte da reunião.
Art. 146. Aparte é a breve interrupção do orador para discussão 
do assunto em debate.
§ 1º. O tempo de aparte não excederá a 3 (três) minutos no 
Grande Expediente.
§ 2º. Não será admitido aparte:
I - às palavras do Presidente;
II - no encaminhamento de votação;
III - em explicação pessoal; e
IV - a questão de ordem;
V - quando o orador declarar, expressa ou tacitamente, que não o 
concede.
Art. 147. Os apartes e as questões de ordem consentidos pelo 
orador e os incidentes por ele suscitados serão computados no prazo de que 
dispuser para seu pronunciamento.
Art. 148. Ao Vereador ou partido político que tenha sido citado 
em pronunciamento e não tenha tido oportunidade de manifestar-se será dada 
a palavra, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, exceto na ocorrência de decurso 
do prazo regimental.
CAPÍTULO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 149. São consideradas questão de ordem as dúvidas sobre 
interpretação deste Regimento, na sua prática, ou as relacionadas com o texto 
constitucional.
Art. 150. A questão de ordem será formulada, no prazo de 5 
(cinco) minutos, com clareza e indicação do preceito que se pretender 
elucidar.
§ 1º. Se o Vereador não indicar inicialmente o preceito, o 
Presidente da Câmara Municipal retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam 
excluídas da ata as alegações feitas.
§ 2º. Não se poderá interromper orador na tribuna para arguição 
de questão de ordem, salvo com o seu consentimento.
§ 3º. Durante a Ordem do Dia, só poderá ser arguida questão de 
ordem atinente à matéria que nela figurar.
§ 4º. Sobre a mesma questão de ordem, o Vereador poderá falar 1 
(uma) vez. 
Art. 151. A questão de ordem formulada no Plenário será 
resolvida em definitivo e tempestivamente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. Quando a decisão for relacionada com o texto 
constitucional, poderá o Vereador suscitante dela recorrer para o Plenário, 
ouvida a Comissão de Legislação e Justiça e de Redação.
§ 2º. O recurso de que trata o § 1º somente será recebido se 
entregue à Mesa da Câmara, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias a contar da 
decisão.
§ 3º. O recurso será remetido à Comissão de Legislação e Justiça 
e de Redação, que sobre ele emitirá parecer, no prazo de 10 (dez) dias a 
contar da remessa.
§ 4º. Enviado à Mesa da Câmara e publicado, o parecer será 
incluído na ordem do dia para discussão e votação.
Art. 152. O membro de comissão poderá arguir questão de ordem 
ao seu Presidente, observado o disposto no § 1º do artigo 151. 
Art. 153. As decisões de caráter normativo sobre questões de 
ordem serão, juntamente com estas, registradas em livro próprio, com índice 
remissivo, e publicadas anualmente.
TÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA PROPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154. Proposição é o instrumento regimental de formalização 
de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 155. São proposições do processo legislativo:
I - a proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - o projeto:
a) de lei ordinária;
b) de resolução;
c) de decreto legislativo;
III - o veto a proposição de lei e matéria assemelhada.
Parágrafo único. Incluem-se no processo legislativo, por extensão 
do conceito de proposição:
I - a emenda;
II - o requerimento;
III - o recurso;
IV - o parecer e instrumento assemelhado; e
V - a mensagem e instrumento assemelhado.
Art. 156. Dispositivo, para efeito deste Regimento, é o artigo, o 
parágrafo, o inciso, a alínea e o número, observado, com relação ao veto, o 
disposto no § 1º do artigo 196.
Art. 157. O Presidente da Câmara só receberá proposição que 
satisfaça os seguintes requisitos:
I - esteja redigida com clareza e observância da técnica 
legislativa;
II - esteja em conformidade com o texto constitucional e com 
este Regimento;
III - não guarde identidade nem semelhança com outra em 
tramitação;
IV - não constitua matéria prejudicada; e
V – seja encaminhada também por meio eletrônico (disquete) ou 
digital (CDROM) ou por qualquer outra mídia eletrônica.
§ 1º O despacho deverá ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias, 
contados do encaminhamento da proposição ao Presidente, considerando-se 
automaticamente recebida a matéria em caso de omissão. 
§ 1º. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo 151 a recurso 
da decisão de não-recebimento de proposição por inconstitucionalidade.
§ 2º. Verificada, durante a tramitação, identidade ou semelhança, 
as proposições posteriores serão anexadas, por determinação do Presidente da 
Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento, à primeira proposição 
registrada, que prevalecerá, salvo no caso de iniciativa privativa.
§ 3º. A proposição que contiver referência a uma lei ou tiver sido 
precedida de estudo, parecer, decisão ou despacho será acompanhada do 
respectivo texto.
§ 4º. A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública 
somente será recebida pelo Presidente da Câmara Municipal se acompanhada 
da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos em 
lei.
§ 5º. A proposição que versar sobre mais de uma matéria será 
encaminhada, preliminarmente, à Comissão de Legislação e Justiça e de 
Redação para desmembramento em proposições específicas.
§ 6º. Qualquer proposição poderá ter a sua tramitação suspensa, 
mediante requerimento subscrito pelo autor, até o seu anúncio na ordem do 
dia, observado o disposto nos artigos 71, XXVIII, 161, V, e 205, XXXIV.
Art. 158. O registro da entrega de proposições e de outros 
documentos encaminhados ao Plenário ou a comissão da Câmara Municipal 
far-se-á por processo manual ou mecânico.
§ 1º. O registro de que trata este artigo far-se-á em local a ser 
indicado pela Mesa da Câmara Municipal e conterá a data, o horário da 
entrega do documento e a rubrica do servidor encarregado de processá-lo.
§ 2º. O documento será registrado no horário normal de 
expediente da Câmara Municipal.
§ 3º. O registro do documento destina-se a assinalar sua 
precedência e não caracteriza recebimento pelo Presidente da Câmara 
Municipal nem por Presidente de comissão, o qual se dará na fase regimental 
própria, desde que atendidos os pressupostos de que trata o artigo 157.
§ 4º. O autor de proposição registrada nos termos deste artigo 
poderá, mediante manifestação por escrito, entregue no local indicado pela 
Mesa da Câmara Municipal, desistir de sua apresentação antes da fase 
própria, desde que o Presidente não tenha proferido decisão quanto ao seu 
recebimento.
§ 5º As proposições serão numeradas em ordem cronológica e 
sequencial, de maneira independente para cada espécie, iniciando-se nova 
sequência numérica a cada sessão legislativa. 
§ 6º As emendas, como proposições acessórias, terão numeração 
cronológica e sequencial em relação a cada proposição principal sobre a qual 
incidir.
Art. 159. As proposições passam por turno único de votação, 
salvo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica. 
Art. 160. O turno é constituído de discussão e votação, salvo no 
caso de requerimento, que não está sujeito a discussão.
Art. 161. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, 
no seu curso, quando:
I - for concluída a sua tramitação;
II - for considerada inconstitucional, ilegal ou antijurídica pelo 
Plenário;
III - for tida por prejudicada, nos termos do inciso II do artigo 
242;
IV - tiver perdido o objeto; e
V – tiver a sua tramitação suspensa e não reiniciada até o término 
da legislatura.
§ 1º. Não será arquivada no final da legislatura:
I - a proposição de iniciativa popular, cuja tramitação será 
reiniciada;
II - o veto a proposição de lei e instrumento assemelhado; e
III - o projeto de iniciativa do Prefeito, com tramitação prevista 
nos termos do artigo 185.
§ 2º. A proposição arquivada poderá ser desarquivada, a pedido 
de qualquer vereador, ficando sujeita a nova tramitação.
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Art. 162. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo 
Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.
Parágrafo único. A distribuição será feita em um único despacho, 
que indicará todas as comissões que examinarão a proposição, especificando 
se o exame será conjunto ou individual. 
Art. 163. As proposições serão distribuídas a, no máximo, 3 
(três) comissões.
Art. 164. A audiência de qualquer comissão sobre determinada 
matéria poderá ser requerida por Vereador ou comissão.
Parágrafo único. Na mesma fase de tramitação, não se admitirá 
renovação de audiência de comissão, salvo para apreciação de emenda de 
Plenário.
Art. 165. Distribuída a proposição a mais de 1 (uma) comissão, 
cada qual dará seu parecer.
Parágrafo único. Se a proposição depender de pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e de Redação e de Finanças, Tributação 
Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira:, serão estas 
ouvidas em primeiro e último lugares, respectivamente.
Art. 166. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e de 
Redação concluir pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade ou pela 
antijuridicidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara 
Municipal, para inclusão do parecer em ordem do dia. 
Parágrafo único. Se o Plenário aprovar o parecer, a proposição 
será arquivada e, se o rejeitar, será a proposição encaminhada às outras 
comissões a que tiver sido distribuída.
SEÇÃO III
DO PROJETO
Art. 167. A iniciativa de projeto, observado o disposto na Lei 
Orgânica do Município, cabe:
I - a Vereador, podendo ser individual ou coletiva, considerando￾se autores, neste caso, os subscritores;
II - a comissão ou à Mesa da Câmara Municipal;
III - ao Prefeito; e
IV - a cidadãos.
§ 1º. As atribuições ou as prerrogativas regimentais conferidas ao 
autor serão exercidas em Plenário, no caso do projeto de iniciativa coletiva, 
pelo primeiro signatário ou por quem este indicar, salvo quanto à retirada de 
tramitação, que somente será admitida se requerida pela totalidade dos 
subscritores.
§ 2º. A matéria constante em projeto de lei rejeitado – inclusive 
os de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º A reapresentação do projeto, na forma do § 2º, supre a 
iniciativa privativa caso essa tenha sido observada quanto à proposição 
original. 
Art. 168. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - em projeto de iniciativa do Prefeito; e
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos 
da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO I
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Art. 169. Recebido, o projeto será numerado, enviado a 
publicação e distribuído às Lideranças para conhecimento e às comissões 
competentes para, nos termos dos artigos 91 e 92, ser objeto de parecer ou de 
deliberação.
§ 1º. Enviado à Mesa da Câmara, o parecer será publicado, 
incluindo-se o projeto na ordem do dia.
§ 2º. No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas 
emendas, exceto se tiverem que ser apresentadas em comissão, nos termos do 
Parágrafo único do artigo 199.
§ 3º. Encaminhado à Mesa da Câmara, será o parecer publicado 
ou distribuído, e o projeto incluído na ordem do dia para votação.
§ 4º. O Presidente poderá permitir o recebimento antecipado de 
emendas, na hipótese de designação de relator em Plenário, para que este 
sobre elas se pronuncie, sem prejuízo da apresentação de emendas no decorrer 
da discussão.
SUBSEÇÃO II
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 170. O projeto de resolução destina-se a regular matéria da 
competência privativa da Câmara Municipal que produzam efeitos internos e 
as matérias de caráter político, processual, legislativo ou administrativo não 
regulados por projeto de decreto legislativo.
Art. 171. Aplicam-se ao projeto de resolução as disposições 
relativas ao projeto de lei ordinária. 
Art. 172. A resolução, que terá numeração sequencial e contínua, 
é promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) 
dias contados da data da publicação da redação final do projeto, sendo 
assinada também pelo 1º Secretário.
Art. 173. O Presidente da Câmara Municipal, no prazo previsto 
no artigo 172, poderá impugnar motivadamente o projeto de resolução ou 
parte dele, hipóteses em que a matéria será devolvida a exame do Plenário.
Art. 174. A matéria não promulgada será incluída em ordem do 
dia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para deliberação do Plenário em 
10 (dez) dias.
§ 1º. Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação, 
a matéria permanecerá na pauta, observado o disposto no § 3º do artigo 196.
§ 2º. Se a impugnação não for mantida, a matéria será 
promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, observado o disposto no § 
5º do artigo 196.
Art. 175. A resolução aprovada e promulgada nos termos deste 
Regimento tem eficácia de lei ordinária.
SUBSEÇÃO IV
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 176. O projeto de decreto legislativo destina-se a regular, 
entre outras, matérias, o julgamento das contas anuais do Prefeito.
Parágrafo único. Aplicam-se aos projetos de decretos 
legislativos, no que couber, as disposições relativas aos projetos de resolução, 
observado o disposto no artigo 172.
SEÇÃO IV
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SUBSEÇÃO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 177. A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; e
II - do Prefeito.
§ 1º. As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação 
ordinária ou complementar não se aplicam à competência para a apresentação 
da proposta de que trata este artigo.
§ 2º. A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob 
intervenção estadual.
Art. 178. A proposta será aprovada se obtiver 2/3 (dois terços) 
dos votos dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, 
aplicando-se-lhe as normas de tramitação do projeto de lei ordinária, com as 
seguintes ressalvas:
I - os prazos regimentais serão contados em dobro;
II - é indispensável a emissão de parecer sobre emenda de 2º 
turno; e
III - entre um e outro turno, haverá um interstício de 10 (dez) 
dias.
Art. 179. Aprovada em redação final, a emenda à Lei Orgânica 
será promulgada pela Mesa da Câmara no prazo de 5 (cinco) dias, enviada à 
publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei 
Orgânica.
Art. 180. A matéria constante em proposta de emenda rejeitada 
ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão 
legislativa ordinária, nem em período de convocação extraordinária da 
Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO
ORÇAMENTO ANUAL
Art. 181. Os projetos de que trata esta subseção serão 
distribuídos, em avulso, aos Vereadores e às comissões a que estiverem afetos 
e encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de 
Contas e Fiscalização Financeira para, no prazo de 30 (trinta) dias, receberem 
parecer.
§ 1º. Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto neste 
artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
§ 2º. Vencido o prazo estabelecido no § 1º, o Presidente da 
Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas e 
Fiscalização Financeira proferirá, em 2 (dois) dias, despacho de recebimento 
das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em 
separado, às que, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou 
antirregimentais, deixar de receber.
§ 3º. Do despacho de não-recebimento de emendas caberá 
recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Presidente da Câmara 
Municipal, que terá 2 (dois) dias para decidir.
§ 4º. Esgotados os prazos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, o projeto 
será encaminhado ao relator, para receber parecer.
§ 5º. Enviado à Mesa da Câmara Municipal, o parecer será 
publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia.
§ 6º. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de 
Legislação e Justiça e de Redação.
Art. 182. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na 
Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas e 
Fiscalização Financeira, a votação da parte do parecer referente à alteração 
proposta.
Parágrafo único. A mensagem será encaminhada à Comissão 
para receber parecer, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 183. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou 
a projeto que vise a modificá-la somente podem ser aprovadas se:
I - forem compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes 
de anulação de despesa e de comprovação de existência e disponibilidade de 
receita, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e
III - forem relacionadas com:
a) a correção de erro ou omissão;
b) as disposições do projeto.
Art. 184. Os projetos de que trata esta subseção serão publicados 
apenas em sua essencialidade.
SUBSEÇÃO III
DO PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITAÇÃO 
DE URGÊNCIA
Art. 185. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de 
projeto de sua iniciativa.
§ 1º. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 45 
(quarenta e cinco) dias sobre o projeto, será ele incluído em ordem do dia, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º. Contar-se-á o prazo a partir do recebimento, pela Câmara 
Municipal, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto.
Art. 186. O disposto no artigo 185 não se aplica à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica, a projetos de natureza estatutária ou equivalente a 
código ou aos projetos que contém o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Art. 187. Sempre que o projeto for distribuído a mais de 1 (uma) 
comissão, estas se pronunciarão, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo-se o 
exame conjunto de seus aspectos constitucionais, jurídicos e legais e o de 
mérito. 
Art. 188. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, 
o Presidente da Câmara incluirá o projeto em ordem do dia e para ele 
designará relator, que, até a reunião ordinária subsequente, emitirá parecer 
sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emenda.
SEÇÃO V
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
SUBSEÇÃO I
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADOR, 
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIO 
MUNICIPAL
Art. 189. A Mesa da Câmara Municipal elaborará, na última 
sessão legislativa ordinária, o projeto de lei destinado a fixar os subsídios de 
Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal ou 
equivalente, a vigorar na legislatura subsequente, observado o disposto nos 
incisos II do artigo 150, III do artigo 153 e I do § 2º do artigo 153 da 
Constituição da República.
Parágrafo único. Não tendo sido apresentado o projeto até o dia 
30 de abril da última sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal 
incluirá, em ordem do dia, na primeira reunião ordinária subsequente, como 
projeto, a lei, resolução ou decreto legislativo em vigor.
Art. 190. Publicados, os projetos ficarão sobre a mesa pelo prazo 
de 10 (dez) dias, para recebimento de emendas, sobre as quais a Mesa da 
Câmara emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de emendas e apresentado o 
parecer da Mesa da Câmara, os projetos serão encaminhados à Comissão de 
Legislação e Justiça e de Redação para o exame preliminar de admissibilidade 
e de constitucionalidade e, após, às comissões de Administração Pública e de 
Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização 
Financeira, para exame conjunto.
Art. 191. Não sendo fixados os subsídios, prevalecerão para a 
legislatura subsequente os subsídios percebidos no mês de dezembro do 
último ano da legislatura anterior, que poderão ser atualizados. 
SUBSEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 192. Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, 
o Presidente da Câmara, independentemente de leitura no Expediente, 
mandará publicar o balanço geral das contas e os documentos que o 
instruírem, observado o disposto no artigo 184.
Parágrafo único. Distribuir-se-á cópia do processo aos 
Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da publicação do 
parecer do Tribunal de Contas. 
Art. 193. Após a distribuição, o processo ficará sobre a mesa por 
10 (dez) dias, para requerimento de informações ao Poder Executivo e ao 
Tribunal de Contas.
Art. 194. Esgotado o prazo estabelecido no artigo 193, o processo 
será encaminhado à Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada 
de Contas e Fiscalização Financeira, para, em 45 (quarenta e cinco) dias, 
receber parecer, que concluirá por projeto de decreto legislativo.
§ 1º. Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão, prazo de 10 
(dez) dias para apresentação de emendas.
§ 2º. Emitido o parecer sobre o projeto e emendas, se houver, o 
projeto será encaminhado à Mesa da Câmara e incluído em ordem do dia. 
§ 3º. Aplicam-se à discussão e à votação, no que couber, as
disposições relativas ao projeto de lei ordinária.
§ 4º. Quando o projeto dispuser sobre aprovação de parte das 
contas e rejeição das demais, sua votação se dará por partes.
§ 5º. Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de 
Legislação e Justiça e de Redação.
§ 6º. A rejeição do projeto pelo Plenário, no todo ou em parte, 
resulta em deliberação contrária ao seu teor.
Art. 195. Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas 
pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Legislação e 
Justiça e de Redação que, no prazo de 10 (dez) dias, indicará as providências 
a serem adotadas pela Câmara Municipal.
SEÇÃO VI
DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 196. O veto total ou parcial, depois de lido no Expediente e 
publicado, será distribuído a comissão especial constituída pelo Presidente da 
Câmara para, no prazo de 15 (quinze) dias, receber parecer.
§ 1º. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º. Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do 
recebimento da comunicação do veto, a Câmara Municipal sobre ele decidirá 
em votação nominal e em turno único, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da 
maioria absoluta.
§ 3º. Esgotado o prazo estabelecido no § 2º, sem que tenha 
havido deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião seguinte, 
sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação 
final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito com solicitação de 
urgência e cujo prazo de apreciação pela Câmara Municipal já se tenha 
esgotado.
§ 4º. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao 
Prefeito para promulgação. 
§ 5º. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei 
não for promulgada, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se 
este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, dentro do 
mesmo prazo.
§ 6º. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito. 
Art. 197. Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as 
disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.
SEÇÃO VII
DA EMENDA
Art. 198. Emenda é a proposição apresentada como acessória de 
outra e se classifica em:
I - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
II - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo 
substancialmente;
III - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a) de dispositivo;
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se 
substitutivo; e
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo.
Art. 199. A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria:
I - de Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
II - de comissão, quando incorporada a parecer; e
III - do Prefeito, formulada por meio de mensagem, a proposição 
de sua autoria.
Parágrafo único. Quando o Regimento Interno não fixar prazo 
específico para sua apresentação, as emendas poderão ser apresentadas em 
Plenário. 
Art. 200. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 201. Não será recebida a emenda que:
I - não for pertinente ao assunto versado na proposição principal; 
e
II - incidir sobre mais de 1 (um) dispositivo, salvo matéria 
correlata.
SEÇÃO VIII
DO REQUERIMENTO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se a:
I - despacho do Presidente da Câmara Municipal ou de comissão;
II - deliberação de comissão; e
III – deliberação do Plenário.
Art. 203. Aos requerimentos de que trata o inciso II aplicam-se, 
no que couber, os procedimentos estabelecidos nos artigos 205 e 206.
Art. 204. Os requerimentos são submetidos apenas a votação e 
tramitam em turno único, salvo os previstos nos incisos X, XIV e XVIII 
artigo 206, que serão submetidos também a discussão.
Parágrafo único. Poderá ser apresentada emenda ao requerimento 
antes de anunciada a sua votação ou durante o encaminhamento desta.
SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO 
PRESIDENTE
Art. 205. Será despachado pelo Presidente o requerimento que 
solicitar:
I - uso da palavra ou desistência dela;
II - posse de Vereador;
III - retificação de ata;
IV - leitura de matéria para conhecimento do Plenário;
V - inserção de declaração de voto em ata;
VI - observância de disposição regimental;
VII - retirada de tramitação de proposição de autoria do 
requerente, sem parecer ou com parecer contrário;
VIII - verificação de votação;
IX - informação sobre a ordem dos trabalhos ou a ordem do dia;
X - preenchimento de lugar vago em comissão;
XI - leitura de proposição a ser discutida ou votada;
XII - anexação de matérias idênticas ou assemelhadas;
XIII - representação da Câmara Municipal por meio de comissão;
XIV - requisição de documentos;
XV - inclusão, em ordem do dia, de proposição de autoria do 
requerente, com parecer;
XVI - votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVII - convocação de reunião extraordinária, no caso previsto no 
incisos II do parágrafo único do artigo 14;
XVIII - inserção de documento ou pronunciamento oficial nos 
anais da Câmara Municipal;
XIX - prorrogação de prazo para emissão de parecer;
XX - convocação de reunião especial;
XXI - destinação da primeira parte da reunião a homenagem 
especial;
XXII - interrupção da reunião, para se receber personalidade de 
relevo;
XXIII - designação de substituto a membro de comissão, na 
ausência de suplente;
XXIV - constituição de comissão de inquérito;
XXV - licença de Vereador, nas hipóteses previstas nos incisos II 
e III do artigo 49;
XXVI - exame pelo Plenário de matéria de competência 
conclusiva das comissões;
XXVII - prorrogação de horário de reunião;
XXVIII - prorrogação do prazo para posse de Vereador;
XXIX - convocação de sessão legislativa extraordinária;
XXX - desarquivamento de proposição;
XXXI - apuração da veracidade de acusação contra Vereador, 
nos termos do artigo 54;
XXXII - inclusão de resultado de votação nominal na ata da 
reunião, com registro da posição de cada Vereador;
XXXIII – reunião conjunta de comissões;
XXXIV – o sobrestamento de proposição; e
XXXV – inserção em ata de voto de pesar.
Parágrafo único. Os requerimentos apresentados no decorrer das 
reuniões da Câmara poderão ser apresentados oralmente. Nos demais casos, 
os requerimentos serão escritos. 
SUBSEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO
Art. 206. Será submetido a votação o requerimento escrito ou 
oral que solicitar:
I - prorrogação de horário de reunião, subscrito por Vereador;
II - alteração de ordem do dia;
III - retirada de tramitação de proposição de autoria do 
requerente, com parecer favorável;
IV - adiamento de discussão;
V - encerramento de discussão;
VI - votação por partes;
VII - adiamento de votação;
VII - preferência, na discussão ou na votação, de uma proposição 
sobre outra da mesma espécie;
IX - inclusão, em ordem do dia, de proposição que não seja de 
autoria do requerente; 
X - informações às autoridades federais, estaduais, distritais ou 
municipais por intermédio da Mesa da Câmara Municipal;
XI - inserção, nos anais da Câmara Municipal, de documento ou 
pronunciamento não oficial, especialmente relevante para o Município;
XII - constituição de comissão especial;
XIII - audiência de comissão para emissão de parecer sobre 
determinada matéria, observado o disposto no parágrafo único do artigo 164;
XIV - convocação de Secretário Municipal ou equivalente, 
dirigente de entidade da administração indireta, titular de órgão diretamente 
subordinado ao Prefeito ou outra autoridade municipal;
XV - convocação de reunião secreta;
XVI - deliberação sobre qualquer outro assunto que não esteja 
especificado expressamente neste Regimento e não se refira a incidente 
sobrevindo no curso da discussão ou da votação;
XVII - prorrogação de prazo de funcionamento de comissão 
parlamentar de inquérito e da comissão especial prevista no inciso II do artigo 
99; 
XVIII – medidas e/ou providências de interesse público ou 
administrativas dirigidas a autoridades federais, estaduais ou municipais; e
XIX – moção de regozijo, pesar, congratulação ou protesto. 
Art. 207. Os requerimentos dispensam parecer das comissões 
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal e serão votados na mesma 
reunião ordinária em que forem apresentados.
CAPÍTULO II
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 208. Discussão é a fase de debate da proposição. 
§ 1º. Na discussão poderão usar da palavra os relatores da 
proposição e dois outros vereadores, um que seja favorável à sua aprovação e 
outro que seja pela sua rejeição. 
§ 2º Qualquer vereador poderá requerer vista da proposição em 
discussão, antes de votação, e esta lhe será concedida pelo Presidente até a 
reunião ordinária subsequente, sendo comum a todos os vereadores, vedada a 
sua renovação. 
Art. 209. A discussão da proposição será feita no seu todo, 
inclusive emendas.
Art. 210. Somente será objeto de discussão a proposição 
constante na ordem do dia.
Parágrafo único. Haverá cópia das proposições em pauta, 
inclusive dos pareceres e das emendas.
Art. 211. O prazo de discussão para cada orador, salvo exceções 
regimentais, será de:
I – 10 (dez) minutos, no caso de proposta de emenda à Lei 
Orgânica, projeto e veto; e
II – 5 (cinco) minutos, no caso de requerimento, parecer e 
matéria devolvida ao exame do Plenário.
SEÇÃO II
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 212. A discussão poderá ser adiada 1 (uma) vez, salvo a 
relativa a projeto sob regime de urgência e veto.
Parágrafo único. O requerimento apresentado no correr da 
discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se não for votado 
imediatamente, seja por falta de “quorum” ou por esgotar-se o tempo da 
reunião, não podendo ser renovado.
SEÇÃO III
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 213. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de 
oradores e
pelo decurso dos prazos regimentais.
CAPÍTULO III
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 214. A votação completa o turno regimental de tramitação.
§ 1º. A proposição será colocada em votação, exceto as emendas 
e os destaques.
§ 2º Encerrada a votação do texto base da proposição, serão 
votadas as emendas e os destaques sobre ela incidentes. 
§ 3º. As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham 
parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham 
examinado, permitido o destaque.
§ 4º. A votação não será interrompida, salvo:
I – por falta de “quorum”;
II – para votação de requerimento de prorrogação do horário da 
reunião; e
III – por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
§ 5º. Existindo matéria a ser votada e não havendo “quorum”, o 
Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a 
reunião por tempo prefixado.
§ 6º. Se, à falta de “quorum” para votação, tiver prosseguimento 
a discussão da matéria em pauta, o Presidente da Câmara, tão logo se verificar 
o número regimental, solicitará ao Vereador que estiver na tribuna a 
interrupção do seu pronunciamento, a fim de que seja concluída a votação.
§ 7º. Ocorrendo falta de “quorum” durante a votação, será feita a 
chamada, registrando-se em ata os nomes dos presentes.
Art. 215. A votação das proposições será feita em seu todo, salvo 
os casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. A votação por partes será requerida até o
anúncio da fase de votação da proposição a que se referir.
Art. 216. A determinação de “quorum” será feita do seguinte 
modo:
I – o “quorum” da maioria absoluta, em composição ímpar de 
membros da Câmara Municipal, obter-se-á acrescentando-se 1 (uma) unidade 
ao número de Vereadores e dividindo-se o resultado por 2 (dois);
II – o “quorum” de 1/3 (um terço) obter-se-á:
a) dividindo-se por 3 (três) o número de Vereadores, se este for 
múltiplo de 3 (três);
b) dividindo-se por 3 (três), acrescido de 1 (uma) ou 2 (duas) 
unidades, o número de Vereadores, se este não for múltiplo de 3 (três); e
III – o “quorum” de 2/3 (dois terços) obter-se-á multiplicando-se 
por 2 (dois) o resultado obtido segundo os critérios estabelecidos no inciso II.
Art. 217. Salvo disposição constitucional em contrário, as 
deliberações no Plenário serão tomadas por maioria de votos, presente mais 
da metade dos Vereadores.
Art. 218. Tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal, 
o Vereador fica impedido de votar, computada sua presença para efeito de 
“quorum”.
Art. 219. Após votação em reunião pública, o Vereador poderá 
fazer declaração de voto pelo prazo de 3 (três) minutos.
Art. 220. A verificação de “quorum” será feita pelo Presidente da 
Câmara Municipal, de plano, por chamada ou por meio de sistema eletrônico, 
caso em que, somente no final do procedimento, o resultado constará no 
painel.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 221. As votações na Câmara far-se-ão pelo processo 
nominal. 
§ 1º. Na votação nominal, os Vereadores manifestarão sua 
posição favorável ou contrária à aprovação da matéria ou votarão em branco, 
registrando “sim” ou “não” ou “abstenção”.
§ 2º. Concluída a votação, o Presidente da Câmara Municipal 
comunicará o resultado.
§ 3º. Imediatamente após a votação, será encaminhado à Mesa da 
Câmara Municipal, para que conste, na ata dos trabalhos, o relatório 
correspondente, que conterá os seguintes registros:
I - a data e a hora em que se processou a votação;
II - a matéria objeto da votação;
III - o resultado da votação;
IV - o nome dos Vereadores votantes, discriminando-se os que 
votaram a favor, contra ou em branco.
Art. 222. As proposições acessórias serão votadas pelo processo 
aplicável à proposição principal, salvo os requerimentos incidentes.
SEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 223. Anunciada a votação, esta poderá ser encaminhada pela 
Liderança de Bancada ou de Bloco Parlamentar pelo prazo de 5 (cinco) 
minutos, incidindo o encaminhamento sobre a proposição no seu todo, em 
conjunto com as emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
§ 1º. Não será recebido requerimento que objetive limitar o 
número de oradores para encaminhamento de votação de proposição.
§ 2º. No encaminhamento de votação, serão observados os 
seguintes procedimentos:
I - quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á, no 
que couber, ao critério estabelecido no artigo 141; e
II - em se tratando de matéria destacada, poderão falar, pelo 
prazo de 5 (cinco) minutos, 2 (dois) Vereadores, sendo 1 (um) a favor, 1 (um) 
contra e o relator, com preferência para o autor do destaque.
SEÇÃO IV
DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO
Art. 224. O requerimento de verificação de votação pode ser 
repetido 1 (uma) vez.
Parágrafo único. Na verificação de votação, o Presidente 
solicitará aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares, convidando a se 
levantarem os que tenham votado a favor e repetindo o procedimento quanto à 
apuração dos votos contrários.
Art. 225. O Vereador ausente durante a votação não poderá 
participar da verificação. 
SEÇÃO V
DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 226. A votação poderá ser adiada 1 (uma) vez, se requerido 
o adiamento por Vereador até o momento em que for anunciada, salvo nas 
hipóteses do § 1º do artigo 174, do § 1º do artigo 185 e do § 3º do artigo 196.
§ 1º. O adiamento será concedido para a reunião seguinte.
§ 2º. Considerar-se-á prejudicado o requerimento que, por 
esgotar-se o horário da reunião ou por falta de “quorum”, deixar de ser 
votado.
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 227. Terão redação final a proposta de emenda à Lei 
Orgânica e o projeto, uma vez concluído o processo de votação e 
independentemente da apresentação de proposições acessórias.
§ 1º. A Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, no prazo 
de 5 (cinco) dias, emitirá parecer, em que dará forma à matéria aprovada, 
segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito 
ou erro material.
§ 2º O texto final da proposição empregará, no preâmbulo e no 
fecho, os dados relativos ao órgão ou instituição competente para a prática do 
ato, ainda que a matéria original não seja de sua autoria.
§ 3º. Apresentado, o parecer de redação final será discutido e 
votado conclusivamente na Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, 
aplicando-se o disposto no artigo 93.
§ 4º O prazo previsto no § 1º deste artigo será contado em dobro 
no caso de projeto de natureza estatutária ou equivalente a código e ainda dos 
projetos de que trata o artigo 181.
Art. 228. Será admitida, durante a discussão, emenda à redação 
final, para os fins indicados no § 1º do artigo 227.
Art. 229. A discussão limitar-se-á aos termos da redação.
Art. 230. Aprovada a redação final, a matéria será enviada, no 
prazo de 10 (dez) dias, à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à 
promulgação, conforme o caso, ressalvado o disposto nos artigos 170, 176 e 
179.
CAPÍTULO V
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 231. Adotar-se-á regime de urgência para que determinada 
proposição tenha tramitação abreviada:
I - por solicitação do Prefeito, para projeto de sua autoria, nos 
termos do artigo 185; e
II - a requerimento.
§ 1º. Só poderão tramitar simultaneamente, em regime de 
urgência, 4 (quatro) proposições, sendo 2 (duas) por solicitação do Prefeito e 
2 (duas) a requerimento de Vereador.
§ 2º. O disposto no inciso II não se aplica a projeto que dependa 
de “quorum” especial, de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código e
aos projetos de que tratam os artigos 181 e 189.
Art. 232. Na tramitação sob regime de urgência, serão observadas 
as exigências regimentais, com as seguintes ressalvas: 
I - dispensa da exigência de prévia publicação dos pareceres e 
demais proposições acessórias; e
II - redução à metade dos prazos regimentais.
SEÇÃO II
DA PREFERÊNCIA E DO DESTAQUE
Art. 233. A preferência para discussão e votação de proposições 
obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do 
Plenário:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei do plano plurianual;
III - projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
IV - projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito;
V - projeto sob regime de urgência;
VI - veto e matéria impugnada;
VII - projeto de lei complementar;
VIII - projeto de natureza estatutária ou equivalente a código;
IX - projeto de lei ordinária
X - projeto de decreto legislativo; e
XI – projeto de resolução.
Art. 234. A proposição com discussão encerrada terá prioridade 
para votação.
Art. 235. Não se admitirá preferência de matéria em discussão 
sobre outra em votação.
Art. 236. Entre proposições da mesma espécie, dar-se-á 
preferência àquela com discussão já iniciada.
Art. 237. Não estabelecida em requerimento aprovado, a 
preferência entre emendas será regulada pelas seguintes normas:
I - o substitutivo preferirá à proposição a que se referir;
II - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais; e
III - a emenda de comissão preferirá à de Vereador.
§ 1º. O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra 
será apresentado antes de iniciada a votação da proposição a que se referir.
§ 2º. Na ocorrência de mais de 1 (um) substitutivo, o exame do 
último terá preferência sobre os demais e, assim, sucessivamente.
Art. 238. Quando houver mais de 1(um) requerimento sujeito a 
votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo único. Apresentados simultaneamente requerimentos 
que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo 
Presidente.
Art. 239. A preferência de uma proposição sobre outra constante 
na mesma ordem do dia será requerida antes de iniciada a apreciação da 
pauta.
Art. 240. O destaque para votação em separado de dispositivo ou 
emenda será requerido até o anúncio da fase de votação da proposição 
principal, exceto o relativo a proposição submetida a rito especial de 
tramitação, o qual deverá ser requerido até o início da segunda parte da 
reunião.
Art. 241. A alteração da ordem estabelecida nesta seção não 
prejudicará a prioridade fixada no § 1º do artigo 174, no § 1º do artigo 185 e 
no § 3º do artigo 196. 
SEÇÃO III
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 242. Consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de proposição com objetivo idêntico 
ao de outra aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa;
II - a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra 
considerada inconstitucional pelo Plenário;
III - a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, 
quando aprovada ou rejeitada a primeira;
IV - a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo 
aprovado;
V - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra 
aprovada ou rejeitada;
VI - a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra 
aprovada; e
VII - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria 
aprovada em votação destacada.
Parágrafo único. No caso do inciso I, terá o autor preferência 
para apresentação, na sessão legislativa seguinte, de proposição por ele 
encaminhada na sessão legislativa anterior, desde que o faça no curso do 
primeiro período da sessão.
SEÇÃO IV
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Art. 243. A retirada de proposição será requerida pelo autor, 
interrompendo-se imediatamente a sua tramitação.
§ 1º. Antes da apreciação do requerimento, o Presidente 
informará a tramitação da proposição a que ele se referir.
§ 2º. A desistência da retirada de proposição ou a rejeição do 
requerimento implicará a retomada da tramitação no ponto em que foi 
interrompida.
§ 3º. Não será objeto de requerimento a retirada de proposição 
cujo processo de votação já esteja iniciado.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA DE LEI
Art. 244. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria 
indelegável, a iniciativa popular é exercida pela apresentação, à Câmara 
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) 
dos eleitores inscritos no Município, em lista organizada por entidade 
associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade 
das assinaturas.
Parágrafo único. Quando necessário, a proposição será 
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e de Redação para sua 
adequação às exigências do artigo 157.
Art. 245. Em cada sessão legislativa ordinária, o número de 
projetos de lei de iniciativa popular é limitado a 5 (cinco).
Parágrafo único. Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da 
palavra para discutir o projeto de que trata este artigo, pelo prazo total de 10 
(dez) minutos, o primeiro signatário ou aqueles que este houver indicado.
CAPÍTULO II
DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES
Art. 246. A representação popular de pessoa física ou jurídica 
contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública ou contra ato 
imputado a membro da Câmara Municipal será examinada pelas comissões ou 
pela Mesa, desde que seja:
I - encaminhada por escrito e assinada, observado o disposto no § 
1º deste artigo; e
II - matéria de competência da Câmara Municipal.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser encaminhada por vereador 
representação escrita de pessoa que prefira não se identificar. 
§ 2º. O relator da comissão a que for distribuída a matéria 
apresentará relatório em conformidade com o artigo 102, do qual se dará 
ciência aos interessados.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 247. As comissões poderão realizar reunião de audiência 
pública com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir 
matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse 
público relevante atinente à sua área de atuação, mediante proposta de 
qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.
Parágrafo único. Na proposta ou no pedido, constará indicação da 
matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas. 
Art. 248. Cumpre à comissão, por decisão da maioria de seus 
membros, fixar o número de representantes por entidade, verificar a 
ocorrência dos pressupostos para o seu comparecimento e determinar o dia, o 
local e a hora da reunião. 
Parágrafo único. O Presidente da comissão dará conhecimento da 
decisão à entidade solicitante.
Art. 249. A ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá, 
no que couber, ao disposto no artigo 143 e às normas estabelecidas pelo 
Presidente da comissão.
Art. 250. A reunião de comissão destinada a audiência pública 
em região do Município será convocada com antecedência mínima de 3 (três) 
dias.
CAPÍTULO IV
DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS
Art. 251. Para subsidiar a elaboração legislativa, a Câmara 
Municipal poderá promover, por iniciativa da Mesa, eventos que possibilitem 
a discussão de temas de competência do Poder Legislativo Municipal, em 
parceria com entidades da sociedade civil organizada.
Art. 252. Incluem-se, entre os eventos a que se refere o artigo 
251:
I - seminários legislativos;
II - fóruns técnicos; e
III – encontros temáticos.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara definirá, em regulamento 
próprio, os objetivos e a dinâmica de cada evento.
Art. 253. Aplicam-se às proposições resultantes de eventos 
institucionais as normas de tramitação previstas neste Regimento, observados 
os seguintes procedimentos especiais:
I - a partir da apresentação de anteprojeto pela comissão de 
representação do evento, será de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, o prazo para a comissão cuja competência estiver relacionada ao 
tema apresentar a proposição correspondente;
II - a comissão de representação poderá participar dos debates na 
comissão autora da proposição; e
III - as emendas oferecidas à proposição receberão parecer da 
comissão competente.
Parágrafo único. No caso de não ser exercida a prerrogativa 
prevista no inciso I, a iniciativa caberá a qualquer Vereador.
TÍTULO IX
REGRAS GERAIS DE PRAZO
Art. 254. Ao Presidente da Câmara e ao de comissão compete 
fiscalizar o cumprimento dos prazos.
Art. 255. No processo legislativo, os prazos são fixados por:
I – mês;
II – dia; e
III - hora.
§ 1º. Os prazos indicados neste artigo contam-se:
I - de data a data, no caso do inciso I;
II - excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, no 
caso do inciso II; e
III - de minuto a minuto, no caso do inciso III.
§ 2º. A contagem dos prazos terá seu começo ou término 
prorrogado para o primeiro dia útil posterior à data fixada quando o termo 
inicial ou final coincidir com sábado, domingo, feriado ou véspera desses 
dias.
Art. 256. Os prazos são contínuos e não correm no recesso.
Art. 257. Os pedidos de informação, assim consideradas as 
diligências, suspendem a tramitação, 1 (uma) vez em cada comissão pelo 
prazo inicialmente fixado.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam as alíneas “a” e “b” 
do inciso I do artigo 92 terão suspensa a tramitação até que se atenda ao 
pedido de informação.
TÍTULO X
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 258. Aberta a reunião solene, que se realizará no dia 1º de 
janeiro, 30 (trinta) minutos após o encerramento da sessão preparatória de que 
trata o artigo 5º, para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da 
Câmara Municipal designará comissão de Vereadores para recebê-los e 
introduzi-los no Plenário.
Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento ao 
lado do Presidente da Câmara.
Art. 259. Verificada a autenticidade dos diplomas, apresentadas 
as declarações de bens e prestado o compromisso previsto na Lei Orgânica, o 
Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, 
lavrando-se termo em livro próprio.
Art. 260. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou 
ocorrendo o impedimento destes, à posse de seu substituto aplica-se o 
disposto nos artigos 258 e 259.
TÍTULO XI
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 261. O Prefeito poderá ser ouvido pela Câmara em reunião 
especial ou durante a reunião ordinária, quando este manifestar o propósito de 
expor assunto de interesse público.
Art. 262. A convocação de Secretário Municipal, de dirigente de 
entidade da administração indireta ou de titular de órgão diretamente 
subordinado ao Prefeito, para comparecerem ao Plenário da Câmara 
Municipal, em reunião ordinária ou especial, ou a qualquer de suas comissões, 
a eles será comunicada por meio de ofício que conterá a indicação do assunto 
a ser tratado e a data designada para seu comparecimento.
§ 1º. Se não puder atender à convocação, a autoridade 
apresentará justificativa, no prazo de 3 (três) dias, e proporá nova data e hora 
para seu comparecimento.
§ 2º. O não-comparecimento injustificado constitui crime de 
responsabilidade, nos termos da legislação.
Art. 263. Em caso de recusa ou de não-atendimento a convocação 
ou a pedido de informação, bem como de prestação de informação falsa, nos 
termos dos incisos VII, VIII e IX do artigo 89 e dos incisos X e XIV do artigo 
206, por dirigente da administração indireta ou por outra autoridade 
municipal, a Câmara ou qualquer de suas comissões cientificará do fato a 
autoridade competente, para sua apuração, atendimento ao solicitado e 
aplicação da penalidade cabível, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Por solicitação de qualquer comissão ou a 
requerimento aprovado em Plenário, a Mesa da Câmara Municipal, nos 5 
(cinco) dias subsequentes ao término do prazo estipulado neste artigo, 
encaminhará à autoridade competente pedido escrito de informação acerca 
dos procedimentos e das medidas adotadas, sob pena de responsabilização, no 
caso de não-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 264. O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara 
Municipal ou a uma de suas comissões que designe data para seu 
comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria, 
observado o disposto nos artigos 262 e 268.
Parágrafo único. O comparecimento a que se refere este artigo 
dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara. 
Art. 265. Quando houver comparecimento de Secretário 
Municipal perante a Câmara, adotar-se-ão as seguintes normas:
 I - no caso de convocação, a Presidência oficiará o Secretário 
Municipal, dando-lhe conhecimento da lista das informações desejadas, a fim 
de que declare quando comparecerá à Câmara, no prazo que lhe estipular, não 
superior a 15 (quinze) dias;
 II - no caso de comparecimento espontâneo, a Presidência 
comunicará ao Plenário o dia e a hora que marcar para o comparecimento.
 III - no Plenário, o Secretário Municipal ocupará o lugar que a 
Presidência lhe indicar.
 IV - será assegurado o uso da palavra ao Secretário Municipal na 
oportunidade combinada, sem embargo das inscrições existentes;
 V - a reunião em que comparecer o Secretário Municipal será 
destinada exclusivamente ao cumprimento dessa finalidade; 
 VI - se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a 
exposição do Secretário Municipal, com a correspondente fase de 
interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim;
 VII - o Secretário Municipal só poderá ser aparteado na fase das 
interpelações, desde que o permita;
 VIII - terminada a exposição do Secretário Municipal, que terá a 
duração de trinta minutos, abrir-se-á a fase de interpelação, pelos vereadores, 
dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos, 
assegurado igual prazo para resposta do interpelado, após o que poderá este 
ter contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao 
Secretário Municipal o mesmo tempo para a tréplica; 
 IX - a palavra aos vereadores será concedida na forma e na 
ordem previstas nos artigos 141 e 142; e
 X - ao Secretário Municipal é lícito fazer-se acompanhar de 
assessores, aos quais a Presidência designará lugares próximos ao que ele 
deva ocupar, não lhes sendo permitido interferir nos debates.
Art. 266. Poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da 
Câmara o tempo fixado para exposição de Secretário Municipal ou 
equivalente ou de dirigente de entidade da administração indireta e para 
debates que a ela sucederem.
Art. 267. Durante a exposição e os debates na Câmara, o 
Secretário Municipal ou equivalente ou o dirigente de entidade da 
administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os 
debates e a questão de ordem.
Art. 268. Na hipótese de o Prefeito ou o Secretário Municipal 
serem ouvidos em reunião ordinária, o ato será realizado no Grande 
Expediente, após os pronunciamentos dos oradores ou o uso da Tribuna 
Popular, sendo esta fase da reunião prorrogada pelo prazo de até 2 (duas) 
horas.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 269. É vedada a cessão do Plenário para atividade não 
prevista neste Regimento, exceto para a realização de convenções de partidos 
políticos ou para palestras, seminários, reuniões ou solenidades de entidades 
governamentais de âmbito municipal, estadual ou federal ou da sociedade 
civil organizada e ainda para atividades educacionais ou culturais.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, 
poderá a Câmara Municipal, mediante iniciativa própria ou proposta de 
pessoa interessada, utilizar ou autorizar a utilização do Plenário para a 
exibição de documentários, filmes ou produções educativas, segundo critérios 
fixados pela Mesa Diretora.
Art. 270. Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão 
executados por sua Secretaria e reger-se-ão por regulamento próprio. 
Art. 271. Nos casos omissos, o Presidente da Câmara Municipal 
poderá aplicar, nesta ordem, os Regimentos Internos da Assembleia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal, o Regimento Interno de outra Câmara Municipal e, subsidiariamente, 
as praxes parlamentares.
Art. 272. A tramitação das proposições recebidas em data 
anterior à do início da vigência desta resolução observará as normas vigentes 
na data de seu recebimento.
Art. 273. As ordens do Presidente serão formalizadas mediante 
Portaria e as ordens da Mesa da Câmara mediante Deliberação da Mesa, que 
serão publicadas com o respectivo número de ordem, iniciando-se nova 
sequência numérica em cada sessão legislativa ordinária.
Art. 274. Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 275. Revogam-se as Resoluções:
I – 62, de 11 de março de 1997;
II – 81, de 3 de maio de 2000;
III – 93, de 17 de dezembro de 2003;
IV – 94, de 3 de maio de 2004;
V – 95, de 29 de novembro de 2004;
VI – 96, de 29 de novembro de 2004;
VII – 97, de 14 de dezembro de 2004;
VIII – 101, de 2 de maio de 2006;
IX – 111, de 27 de fevereiro de 2009;
X – 113, de 8 de novembro de 2010;
XI – 114, de 16 de março de 2011;
XII – 120, de 7 de maio de 2012; e
XIII – 123, de 23 de outubro de 2012. 
Arinos, 07 de agosto de 2017
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Vice-Presidente
Vereador JUNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário

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