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materia nº 2/2017

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id300

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-15 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido promulgada e transformada na Emenda à Lei Orgânica n°13. (ver norma jurídica)
2017-09-12 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-09-12 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 37/2017 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado o Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-09-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-09-04 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2017 aprovada em segundo turno por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-08-21 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2017 aprovada em primeiro turno por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-08-15 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-08-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 25/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-08-14 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°25/2017, de autoria do Vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório)
2017-08-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-08-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2017-08-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2017-08-07 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 
02/2017
Dá nova redação à Lei Orgânica 
Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 
78, III, da Resolução 053, de 01.06.1996, promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Arinos passa a vigorar com 
a seguinte redação:
"TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Arinos, pessoa jurídica de direito público 
interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa do 
Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil, dotado de 
autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, conforme assegurado 
pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
§ 1º Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por 
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da 
República, da Constituição do Estado de Minas Gerais e desta Lei Orgânica.
§ 2º O Município de Arinos organiza-se por esta Lei Orgânica e leis 
que adotar, observados os princípios estabelecidos nas Constituições da 
República e do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º Constituem patrimônio do Município todos os bens móveis e 
imóveis, corpóreos ou incorpóreos, direitos e ações que a qualquer título lhe 
pertençam.
Art. 4º A sede do Município dá-lhe nome e tem a categoria de 
cidade.
Art. 5º São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, 
representativos de sua cultura e história. 
Art. 6º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em 
Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, 
observada a legislação estadual.
Parágrafo único. O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja 
categoria será a de vila.
Art. 7º A organização do Município observará os seguintes 
princípios e diretrizes:
I - a prática democrática;
II - a soberania e a participação popular;
III - a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das 
associações e movimentos sociais;
V - a programação e o planejamento sistemáticos;
VI - o exercício pleno da autonomia municipal;
VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;
VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem 
distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição 
econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e 
condições de vida indispensáveis a uma existência digna;
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da 
lei, afluam para o Município;
X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do 
meio ambiente do Município; e
XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8º Ao Município compete prover a tudo quanto seja de seu 
peculiar interesse e do bem-estar da população, cabendo-lhe, dentre outras, as 
seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar 
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão 
ou permissão, os serviços públicos; 
V - fixar preços e tarifas pela prestação de serviços públicos;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
IX - realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a 
incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o 
Estado;
X - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, 
turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal 
e estadual;
XI - dispor sobre o plano plurianual de investimentos, a lei de 
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
XII - estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos e 
organizar os respectivos planos de carreira e de remuneração; 
XIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens 
públicos;
XIV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por 
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, observada a legislação 
federal;
XV - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano;
XVI - estabelecer normas de edificações, de loteamento, de 
arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas 
convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da legislação 
federal;
XVII - elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento 
integrado;
XVIII - organizar e sinalizar as vias urbanas e rurais e estradas 
municipais, bem como definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições 
especiais;
XIX - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros 
públicos;
XX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem 
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização 
de seus serviços, inclusive a seus concessionários;
XXII - regulamentar e fiscalizar os serviços de táxi e demais 
veículos de aluguel;
XXIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários 
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, 
observadas as normas federais pertinentes;
XXIV - conceder licenças;
XXV - cassar a licença de estabelecimento que se tornar prejudicial 
à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar 
a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXVI - cassar a licença de clube, boate e outros estabelecimentos 
de lazer e diversão que praticarem atos racistas ou discriminatórios; 
XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários 
ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 
regulamentos;
XXIX - coibir a discriminação racial em seus órgãos, combatendo 
toda e qualquer prática racista ou discriminatória;
XXX - associar-se a outros Municípios, do mesmo complexo 
geoeconômico e social, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de
funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou 
transitória;
XXXI - participar da criação de entidade intermunicipal para 
realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de 
interesse comum;
XXXII - registro, vacinação e captura de animais no perímetro 
urbano;
XXXIII - depósito, venda e/ou leilão dos animais e mercadorias 
apreendidas;
XXXIV- aceitar doações e legados; 
XXXV - instituir imposto progressivo sobre lotes vagos da cidade e 
exigir dos seus respectivos donos, na área central, a construção de muros e 
passeios nas testadas; e
XXXVI- fixar multas e penalidades para casos de transgressão a 
esta Lei Orgânica e demais normas dos Poderes do Município.
Art. 9º. Além das competências previstas no artigo 8º, o Município 
atuará no exercício das competências que lhe são cometidas pela Constituição 
Federal em comum com a União e os Estados, notadamente no que diz respeito 
a:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência; 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor 
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os 
sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de 
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o 
abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; e
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança 
do trânsito.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes 
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de 
interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou favorecer, através de quaisquer recursos ou 
meios, propaganda político-partidária ou estranha à lei ou ao interesse público;
V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e 
campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, 
símbolos, emblemas ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridade ou servidores públicos;
VI - desviar parte de suas rendas para aplicá-las em serviços que não 
os seus, salvo acordo com a União, o Estado ou outros Municípios em caso de 
interesse comum;
VII - contrair empréstimos que não estabeleçam, expressamente, o 
prazo de liquidação, taxas de juros, formas de reembolso e outros encargos 
financeiros;
VIII - remunerar ainda que temporariamente servidor federal ou 
estadual, salvo em caso de acordo com a União ou Estado para execução de 
serviços comuns, cuja remuneração não poderá exceder ao limite do maior 
salário pago ao servidor público municipal; e
IX- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos 
pertencentes aos cofres públicos, quer imprensa, rádio, televisão, serviços de 
auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político￾partidária ou fins estranhos à administração;
CAPÍTULO IV
DO PODER MUNICIPAL
Art. 11. O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através 
de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, 
segundo o estabelecido nesta Lei.
§ 1º. O povo exerce o poder :
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
II - pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e 
de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros;
III - pelo plebiscito e pelo referendo.
§ 2º. Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos 
políticos, na forma prevista no inciso I do § 1º.
Art. 12. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o 
Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos 
individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da 
República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de 
vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial 
no que respeita a:
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
II - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante 
tarifa acessível ao usuário;
III - dignas condições de moradia;
IV - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, 
artístico, arquitetônico e paisagístico;
V - abastecimento de gêneros de primeira necessidade;
VI - ensino fundamental e educação infantil;
VII - acesso universal e igual à saúde; e
VIII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.
Parágrafo único. A criança e o adolescente são considerados 
prioridade absoluta do Município.
Art. 13. O Poder Municipal criará, por lei, conselhos compostos de 
representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação 
de todos os cidadãos em suas decisões.
Art. 14. A lei disporá sobre:
I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das 
associações representativas, no processo de planejamento municipal e, em 
especial, na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual;
II - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e 
das obras e serviços públicos; e
III - a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo 
Legislativo ou pelo Executivo.
Art. 15. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor 
a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras 
de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo 
estabelecido em lei.
Art. 16. Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade 
é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal, bem como 
aos órgãos do Poder Executivo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo voto direto e secreto.
Art. 18. São condições de elegibilidade para o mandato do 
Vereador, na forma da lei federal:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direitos políticos;
III - alistamento eleitoral;
IV - domicílio eleitoral na circunscrição;
V - filiação partidária;
VI - ser alfabetizado; e
VII - idade mínima de 18 anos.
Art. 19. É de 9 (nove) o número de vereadores à Câmara Municipal 
de Arinos. 
Art. 20. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as 
deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente 
a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, em reunião preparatória, 
no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos vereadores, 
eleger e dar posse aos membros da Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice￾Prefeito.
§ 1º. Assumirá a presidência dos trabalhos, o vereador mais idoso 
dentre os eleitos e diplomados. 
§ 2º. Aberta a reunião, o Presidente designará comissão composta de 
dois vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no 
Plenário, os quais tomarão assento ao seu lado.
§ 3º. Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente 
designará um dos vereadores para funcionar como secretário até a posse da Mesa 
Diretora.
§ 4º. O vereador mais votado, a convite do Presidente da reunião, 
prestará, de pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: 
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi 
confiado e trabalhar pelo progresso do Município de Arinos e pelo bem-estar de 
seu povo".
§ 5º. Em seguida, será feita pelo Secretário a chamada nominal dos 
vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: "Assim o 
prometo".
§ 6º. O Vereador que não tomar posse na reunião preparatória 
determinada neste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do 
início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda do 
mandato, salvo justo motivo, aceito pela maioria absoluta de seus membros.
§ 7º. No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se 
e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo 
ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o 
conhecimento público.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DA MESA
Art. 22. A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, do 
Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, os quais se substituirão nesta ordem.
Art. 23. Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta 
dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores reunir-se-ão, sob a 
presidência do Vereador mais idoso, e elegerão os membros da Mesa Diretora.
§ 1º. A votação dar-se-á por voto aberto e o vereador, mediante 
chamada nominal, declarará seu voto para cada cargo da Mesa Diretora.
§ 2º. Após eleita e empossada a Mesa Diretora, o Vereador mais 
idoso encerrará a reunião preparatória.
§ 3º. Na falta do quorum previsto no caput deste artigo, o Vereador 
mais idoso permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja 
eleita a Mesa Diretora.
§ 4º. É de 2 (dois) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora 
da Câmara, permitida a recondução. 
§ 5º. 
- -
. 
.
Art. 24. Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, 
mediante requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo voto de dois terços 
dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso e ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, assegurado o contraditório e a 
ampla defesa.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 25. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
federal e estadual;
II - tributos municipais, bem como autorização de isenções e 
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, 
bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - concessão e obtenção de empréstimos e operações de créditos, 
bem como sobre a forma e meio de pagamento;
V - autorização para concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorização para concessão e permissão de serviços públicos;
VII - autorização para concessão de direito real de uso de bens 
municipais;
VIII - autorização para alienação e concessão de bens imóveis;
IX - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando se 
tratar de doação sem encargo;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções 
públicas e fixação da respectiva remuneração;
XI - regime jurídico dos servidores;
XII - criação, extinção e definição da estrutura e atribuições das 
Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública;
XIII - plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIV - delimitação do perímetro urbano;
XV - ordenamento, parcelamento e uso do solo urbano;
XVI - conceder títulos honoríficos a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela 
atuação exemplar na vida pública ou particular;
XVII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos;
XVIII - organização e prestação dos serviços públicos; e
XIX - posturas municipais.
Art. 26. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, 
as seguintes atribuições:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta 
Lei Orgânica e do Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação e extinção de cargos, empregos ou funções, e a iniciativa de lei 
para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos 
na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, mediante lei de sua iniciativa, observado o disposto na 
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
V – fixar, em cada legislatura para a subsequente, os subsídios dos 
Vereadores, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios 
estabelecidos nesta Lei Orgânica;
VI - mudar temporariamente a sua sede;
VII - deliberar sobre o adiamento e suspensão das sessões;
VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber os 
respectivos compromissos ou renúncia;
IX - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos 
Vereadores, para afastamento do cargo;
X - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período 
superior a 15 (quinze) dias;
XI - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a 
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XII - declarar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica 
e na legislação federal aplicável; 
XIII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder 
Executivo, incluídos os da Administração indireta;
XIV - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios 
sobre a execução dos planos de Governo;
XV - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão 
especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de 90 (noventa) 
dias após a abertura da primeira sessão legislativa ordinária e dentro de 60 
(sessenta) dias das sessões legislativas ordinárias subseqüentes de cada 
legislatura;
XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos 
da mesma natureza para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua 
competência, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XVII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à 
Administração;
XVIII - criar comissão especial de inquérito, por prazo certo, para 
apuração de fato determinado que se inclua na competência da Câmara 
Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros; e
XIX - representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante 
aprovação de dois terços dos seus membros, contra Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática 
de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento.
§ 1º. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as 
informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal 
e aprovados pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º. O não atendimento ao prazo estabelecido no § 1º, ou a 
prestação de informação falsa ou dolosamente omissa, faculta ao Presidente da 
Câmara solicitar, na conformidade da legislação, a intervenção do Poder 
Judiciário para fazer cumprir a lei, sem prejuízo de outros procedimentos 
previstos nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA 
MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de 
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira sessão 
legislativa ordinária se realizará, independentemente de convocação, de 1º de 
janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 2º. As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput
deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando 
recaírem em feriados ou pontos facultativos.
§ 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á em reunião preparatória 
ordinária, extraordinária, especial e solene, conforme dispuser o Regimento 
Interno.
§ 4º. Realizar-se-á, no mínimo, 1 (uma) reunião ordinária por 
semana, durante o período anual, vedada a realização de mais de uma reunião 
por dia.
§ 5º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara; e
III - a requerimento da maioria dos membros da Câmara.
§ 6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 28. A sessão legislativa não será interrompida sem a 
deliberação sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 29. As reuniões da Câmara Municipal serão realizadas em 
recinto destinado a seu funcionamento, sendo nulas as deliberações que se 
realizarem fora dele.
§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara 
Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas 
reuniões em outro local no Município, a requerimento da maioria absoluta dos 
Vereadores e aprovação de dois terços de seus membros.
§ 2º. As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da 
Câmara Municipal.
§ 3º. Para a mudança definitiva do local destinado à deliberação da 
Câmara Municipal, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º. A Câmara poderá se reunir itinerantemente em qualquer parte 
do Município, mediante proposta escrita de qualquer vereador e aprovada por 
maioria absoluta de seus membros. 
Art. 30. As reuniões são públicas.
Art. 31. As reuniões somente poderão ser abertas com a presença da 
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que 
assinar a lista de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos 
do Plenário e das votações.
Art. 32. É assegurada a participação popular nas reuniões da Câmara 
Municipal, nos termos do Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
Art. 33. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de 
outras atribuições previstas no Regimento Interno:
I - enviar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do 
exercício anterior;
II - propor ao Plenário projetos de leis que criem, transformem e 
extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, e a iniciativa de lei 
para fixação da respectiva remuneração;
III - declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por 
provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, assegurado o contraditório e a ampla defesa; e
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 30 de junho, após 
aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, 
para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de 
não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria 
absoluta de seus membros.
Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras 
atribuições previstas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara Municipal;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V - promulgar as leis que receberam sanção tácita ou as cujo veto 
tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
VI - autorizar as despesas da Câmara Municipal;
VII - aplicar sanções aos Vereadores, conforme dispuser o 
Regimento Interno;
VIII - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os 
decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, nos casos previstos em lei;
X - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o 
balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XI - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos 
casos previstos em lei;
XII - designar comissões especiais nos termos regimentais, 
observadas as indicações partidárias;
XIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil 
e com membros da comunidade;
XIV - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar 
os atos pertinentes a essa área de gestão; e
XV - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o 
auxílio da polícia militar quando necessário.
Art. 35. O Presidente votará nos casos de desempate e quando seu 
voto revelar-se necessário para completar o quorum de votação exigido para a 
aprovação da matéria em pauta, contando-se a sua presença, em qualquer caso, 
para efeito de quorum.
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente da Câmara, além de outras 
atribuições previstas no Regimento Interno:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, 
impedimentos ou licenças;
II - auxiliar nos trabalhos das reuniões da Câmara Municipal;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os 
decretos legislativos sempre que o Presidente da Câmara, ainda que se ache em 
exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido; e
IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o 
Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, 
sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 37. Compete ao 1º Secretário da Câmara, além de outras 
atribuições previstas no Regimento Interno:
I - redigir as atas das reuniões secretas e das reuniões da Mesa 
Diretora;
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais 
reuniões e proceder à sua leitura;
III - zelar pelos documentos, assinando-os juntamente com o 
Presidente da Câmara;
IV – verificar, através de lista, a presença dos Vereadores;
V - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação 
do Regimento Interno;
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; e
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 38. Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em caso 
de ausência ou impedimento. 
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES
Art. 39. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e 
temporárias.
§ 1º. As comissões permanentes têm por finalidade o estudo de 
assuntos submetidos a seu exame, sobre eles se manifestando, na forma do 
Regimento Interno, competindo-lhes, ainda, em razão da matéria de sua 
competência:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do 
Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara;
II - fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
Administração indireta;
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da 
mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas 
atribuições;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e
VII – apreciar programas de obras, planos municipais de 
desenvolvimento, acompanhar suas implantações, fiscalizar as aplicações dos 
recursos neles investidos e sobre eles emitir parecer.
§ 2º. As comissões temporárias serão constituídas para proceder 
estudo de assunto específico, desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, 
não cometida a outra comissão, e representar a Câmara Municipal em atos 
externos de caráter oficial, dentro ou fora do território do Município.
§ 3º. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que 
participam da Câmara Municipal.
§ 4º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no 
Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento 
de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo 
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, 
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 40. A maioria, a minoria, a representação partidária e os blocos 
parlamentares terão líder.
Parágrafo único. A indicação dos líderes será feita em documento 
subscrito pelos membros do partido político representado na Câmara Municipal 
ou dos blocos parlamentares à Mesa Diretora, nas 72 (setenta e duas) horas que 
se seguirem à instalação de cada sessão legislativa ordinária anual.
Art. 41. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, 
os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara 
Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 42. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o 
disposto na Constituição Federal e o seguinte:
I - os subsídios serão fixados determinando-se o valor em moeda 
corrente do país, dentro da razoabilidade e em parcela única, vedada qualquer 
vinculação;
II - os subsídios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, 
do Prefeito; e
III - os subsídios serão revistos, anualmente.
Art. 43. A lei fixará os critérios de indenização de despesas de 
viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos membros da Mesa Diretora, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será 
considerada como remuneração.
Art. 44. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara 
Municipal em cada legislatura para a subsequente, mediante lei específica, 
observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos nesta 
Lei Orgânica.
Art. 45. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – sete por cento se a população do Município não ultrapassar cem 
mil habitantes;
II – seis por cento se a população do Município for superior a cem 
mil e inferior a trezentos mil habitantes;
III – cinco por cento se a população do Município for superior a 
trezentos mil e inferior a quinhentos mil habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para 
Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 
(três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 
3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios 
com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Parágrafo único. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta 
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o 
subsídio de seus Vereadores.
SEÇÃO VI
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 46. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e 
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 47. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a 
Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles 
receberam informações.
Art. 48. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos 
Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 49. É assegurado o livre trânsito dos Vereadores, no exercício 
do mandato, nas repartições públicas municipais, vedado o exercício da 
fiscalização em seu nome e em nome da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES
Art. 50. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato 
obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da 
alínea a, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o 
disposto na Constituição Federal;
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad 
nutum, nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário 
Municipal ou equivalente; 
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
 c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função 
remunerada; e
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a 
que se refere a alínea a do inciso I.
Art. 51. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 50;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou 
de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça 
parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara 
Municipal;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do 
prazo estabelecido nesta Lei Orgânica; e
IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal.
§ 1º. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente 
da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a perda do mandato 
será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, 
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, 
assegurada ampla defesa.
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VIII e IX, a perda será 
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, 
assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 52. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não 
ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de 
interesse do Município; e
IV - para concorrer a outro cargo eletivo, sem prejuízo do mandato.
§ 1º. Nos casos dos incisos I, III e IV, a licença se dará com 
percepção de subsídio.
§ 2º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou 
equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo 
subsídio da Vereança.
§ 3º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 
30 (trinta) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes 
do término da licença.
§ 4º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como 
licença o não comparecimento às reuniões do Vereador privado, 
temporariamente, de sua liberdade, em virtude de prisão por auto de prisão em 
flagrante, de processo judicial em curso ou decretação de prisão preventiva ou 
provisória, sem prejuízo do subsídio a que faz jus.
Art. 53. O Vereador que faltar à reunião por motivo de doença, 
deverá apresentar à Secretaria da Câmara o respectivo atestado médico, sob pena 
de dedução da parcela equivalente de seu subsídio.
§ 1º. O prazo para a apresentação do atestado médico é de 5 (cinco) 
dias após a realização da reunião.
§ 2º. O Vereador poderá justificar faltas em até 3 (três) reuniões 
consecutivas, devendo, após isso, requerer a licença prevista no inciso I do artigo 
52.
Art. 54. Far-se-á a convocação do suplente nos casos de vaga ou de 
licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela 
Câmara Municipal, podendo ser concedidos mais 15 (quinze) dias 
improrrogáveis.
§ 2º. Não tomando posse nos prazos previstos no § 1º, será o 
suplente considerado renunciante, sendo convocado novo suplente.
§ 3º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da 
Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal 
Regional Eleitoral.
§ 4º. Enquanto a vaga a que se refere o § 3º não for preenchida, 
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 55. O processo legislativo municipal compreende a elaboração 
de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis ordinárias;
III - decretos legislativos; e
IV - resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 56. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito; e
III - de iniciativa popular.
§ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada 
em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se 
aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara 
Municipal.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da 
Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
intervenção no Município. 
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 57. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou 
comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma 
previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 58. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e 
funções na Administração direta e indireta do Município, ou aumento de sua 
remuneração;
II - regime jurídico dos servidores;
III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
direta e indireta do Município; e
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 59. A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação, 
à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) dos eleitores inscritos no Município. 
§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o 
seu recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, 
mediante indicação do título eleitoral competente, contendo a informação do 
número total de eleitores do Município.
§ 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular 
obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º. Os projetos de iniciativa popular poderão ser defendidos na 
Tribuna da Câmara Municipal por um dos cinco primeiros signatários.
Art. 60. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito; e
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal.
Art. 61. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada a urgência, se a Câmara Municipal não apreciar a 
proposição em até 45 (quarenta e cinco) dias, será esta incluída na ordem do dia, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a 
votação.
§ 2º. O prazo previsto no § 1º não corre nos períodos de recesso da 
Câmara Municipal, nem se aplicam aos projetos equivalentes a códigos. 
Art. 62. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será, no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou 
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas, os motivos do veto.
§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do 
Prefeito importará em sanção.
§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 
(trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma 
única discussão e votação.
§ 5º. O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta 
dos Vereadores, em votação nominal.
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto 
será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais 
proposições até a sua votação final.
§ 7º. Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito, 
para promulgação.
§ 8º. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos e no 
caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer 
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 9º. A manutenção do veto não restaura a redação original do 
projeto de lei.
Art. 63. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante 
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 64. A resolução destina-se a regular matéria político￾administrativa de interesse interno da Câmara Municipal, não dependendo de 
sanção ou veto do Prefeito.
Art. 65. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de 
competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não 
dependendo de sanção ou veto do Prefeito.
Art. 66. As resoluções e os decretos legislativos serão elaborados na 
forma do Regimento Interno, observado, no que couber, o disposto nesta Lei 
Orgânica, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 67. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do 
Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e 
pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, 
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer 
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º. As contas do Município serão julgadas após o recebimento do 
parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 4º. Se rejeitadas, serão as contas, imediatamente, remetidas ao 
Ministério Público, para fins de direito.
Art. 68. Os órgãos da Administração direta e indireta do Município 
deverão, mensalmente, remeter ao Poder Legislativo os balancetes mensais 
discriminados de receita e despesa, bem como publicá-los na imprensa e afixá￾los em local público.
Parágrafo Único. É direito da sociedade manter-se correta e 
oportunamente informada do ato, fato ou omissão, imputada a órgão, agente 
político, servidor público ou empregado público de que tenham resultado ou que 
possa resultar.
Art. 69. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, 
anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação.
§ 1º. A consulta às contas municipais não dependerá de 
requerimento ou despacho de qualquer autoridade e poderá ser feita no recinto da 
Câmara Municipal, onde haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do 
público.
§ 2º. O cidadão poderá questionar a legitimidade das contas 
municipais, mediante reclamação escrita, por ele assinada, à Câmara Municipal.
§ 3º. A Câmara Municipal apreciará as objeções e impugnações do 
reclamante, em reunião ordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
recebimento da reclamação.
§ 4º. Se acolher a reclamação, a Câmara Municipal enviará uma 
cópia ao Tribunal de Contas do Estado, para pronunciamento, e outra ao Prefeito, 
para sua defesa ou esclarecimentos.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 70. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções 
políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 71. Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as condições de 
elegibilidade previstas nos incisos I a VI do artigo 18 desta Lei Orgânica, além 
da idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 72. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á 
simultaneamente, para mandato de 4 (quatro) anos, por eleição direta, em 
sufrágio universal e secreto.
Parágrafo único. O Prefeito poderá ser reeleito para um único 
período subseqüente, assim como quem o houver sucedido ou substituído no 
curso do mandato.
Art. 73. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º. de 
janeiro do ano subsequente à eleição em reunião preparatória da Câmara 
Municipal, prestando o compromisso de cumprir a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o 
bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da 
legitimidade e da legalidade.
§ 1º. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, salvo 
motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara 
Municipal, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será 
declarado vago.
§ 2º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o 
Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice￾Prefeito farão a declaração de seus bens, sendo ambas transcritas em livro 
próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 74. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder￾lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe 
forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado 
para missões especiais ou administrativas.
Art. 75. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou 
vacância do cargo, assumirá a Administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir o 
mandato de Prefeito implicará a perda do cargo que ocupa na Mesa da Câmara.
Art. 76. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, 
ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de 
perda do mandato.
Parágrafo único. As ausências por período inferior a 15 (quinze) 
dias, dar-se-ão exclusivamente para tratar de assuntos de interesse do município. 
Art. 77. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado; e
II - para concorrer à reeleição prevista no parágrafo único do artigo 
72.
Parágrafo único. No caso do inciso I, o Prefeito fará jus à percepção 
de subsídio.
Art. 78. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, 
sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato 
obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes do 
inciso I, observado o disposto na Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causa que em seja interessada qualquer das entidades 
a que se refere o inciso I;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato o Município, ou nela exercer função remunerada; e
VI - fixar residência fora do Município.
Art. 79. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de 
Prefeito, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional 
ou eleitoral, transitado em julgado;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, 
dentro do prazo de 10 (dez) dias; e
III - tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 80. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em 
lei federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de crimes de 
responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 81. São infrações político-administrativas do Prefeito as 
previstas em Lei Federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações 
político-administrativas perante a Câmara Municipal.
Art. 82. Até trinta dias antes do fim do mandato, o Prefeito deverá 
preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da 
situação geral da Administração municipal, que conterá, entre outras, 
informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos 
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de 
operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais 
perante o Tribunal de Contas do Estado;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos 
da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias 
de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas 
formalizados;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força 
de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação 
na Câmara Municipal;
VIII - situação dos servidores públicos municipais, seu custo, 
quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 83. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, 
compromissos financeiros, programas ou projetos para execução após o término 
do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1°. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados 
de calamidade pública.
§ 2°. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e 
atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade 
do Prefeito.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 84. Ao Prefeito, como chefe da Administração municipal, 
compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, 
fiscalizar, defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com 
a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, sem exceder os 
recursos orçamentários.
Art. 85. Compete privativamente ao Prefeito:
I - exercer a direção superior da Administração Pública do 
Município;
II - representar o Município em juízo e fora dele;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta 
Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela 
Câmara Municipal;
V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;
VII - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade 
ou utilidade pública ou por interesse social;
VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
IX - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por 
terceiros;
X - enviar à Câmara Municipal os projetos de leis relativos ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
XI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, 
por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e 
solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo 
legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
XIII - prestar à Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) 
dias, as informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, acatada pelo 
Plenário;
XIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de 
cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI - fazer publicar os atos oficiais;
XVII - dispor sobre a organização e funcionamento da 
Administração municipal, na forma da lei;
XVIII - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções 
públicas municipais, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara 
Municipal;
XIX - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a 
realização de objetivos de interesse do Município;
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a 
guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados pela Câmara 
Municipal;
XXI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou 
permitidos, bem como aqueles explorados pelo próprio Município, conforme 
critérios estabelecidos em lei;
XXII - aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, 
bem como revê-las quando for o caso;
XXIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, 
mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando 
o interesse da Administração o exigir;
XXV - autorizar a aquisição, a utilização e a alienação dos bens 
públicos municipais, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
XXVI - decretar calamidade pública quando ocorra fatos que a 
justifiquem;
XXVII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, 
arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
XXVIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, nos 
termos da lei;
XXIX - adotar providências para a salvaguarda do patrimônio 
municipal;
XXX - solicitar o auxílio das autoridades policiais para garantir o 
cumprimento de seus atos;
XXXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou 
representações que lhe forem dirigidas; e
XXXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade 
civil e com membros da comunidade.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas 
nos incisos XIX, XX, XXII, XXVII e XXXI.
SEÇÃO III
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 86. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, 
de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 87. Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares 
diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.
Art. 88. Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente 
responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou 
praticarem.
Parágrafo único. Os auxiliares diretos do Prefeito não poderão, 
desde a posse, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato 
obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes do 
inciso I, observado o disposto na Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades 
a que se refere o inciso I;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função 
remunerada; e
VI - fixar residência fora do Município.
Art. 89. Os auxiliares diretos do Prefeito farão a declaração de seus 
bens no ato de posse e no de exoneração, devendo ambas serem transcritas em 
livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 90. São condições essenciais para a investidura no cargo de 
Secretário Municipal:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos; e
III - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal ou equivalente 
não pode ser ocupado por cônjuge ou companheiro e parente, consangüíneo, 
afim ou por adoção, até o terceiro grau, do Prefeito ou do Vice-prefeito. 
Art. 91. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos 
Secretários Municipais e os assim considerados:
I - subscrever atos e regulamentos referentes à sua área de 
competência;
II - expedir instruções para a boa execução de leis, decretos e 
regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados 
por suas Secretarias; e
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que for convocado, 
para prestar esclarecimentos.
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referente aos serviços 
autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário.
§ 2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, 
importará em infração político-administrativa.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. A Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos 
Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, bem como ao disposto na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 93. Constituem a Administração direta os órgãos que integram 
a estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Município.
Art. 94. São entidades que integram a Administração indireta as 
autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo Município, as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista.
§ 1º. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e 
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de 
fundação, observadas as áreas de atuação definidas em lei complementar federal.
§ 2º. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias 
das entidades previstas no § 1º, assim como a participação de qualquer delas em 
empresa privada.
Art. 95. A investidura em cargo ou emprego público na 
Administração direta e indireta dependerá de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração.
§ 1º. A lei estabelecerá os casos de contratação por prazo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público.
§ 2º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;"
Art. 96. A remuneração dos servidores públicos somente poderão 
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção 
de índices.
Art. 97. O Município proporcionará aos seus servidores programas 
de capacitação e aperfeiçoamento voltados para a qualidade no serviço público, 
podendo, para isso, celebrar convênios ou contratos com escolas de governo ou 
instituições especializadas.
Art. 98. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados 
pela Administração direta e indireta mediante processo de licitação pública, 
observadas as normas gerais estabelecidas em lei federal.
Art. 99. O Município, suas entidades da Administração indireta, 
bem como suas concessionárias e permissionárias de serviços públicos 
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 100. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores os Secretários 
Municipais e os servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a 
qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o 
segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, 
subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas 
cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 101. A pessoa jurídica em débito com sistema de seguridade 
social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder 
Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou 
creditícios.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 102. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em 
órgão oficial de divulgação ou, não havendo, na imprensa local ou regional, 
sendo obrigatória a afixação, em todos os casos, na sede da Prefeitura e da 
Câmara Municipal, concomitantemente.
§ 1º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá 
ser resumida.
§ 3º. A escolha do órgão de imprensa particular será feita por meio 
de licitação, devendo ser levado em conta, além dos preços, as circunstâncias e 
periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 103. O Prefeito fará publicar:
I - diariamente, por afixação em local próprio na sede da Prefeitura, 
o boletim de tesouraria;
II - mensalmente, até o último dia do mês subseqüente ao da 
arrecadação, os balancetes da receita e da despesa, observado o disposto no 
artigo 135 desta Lei Orgânica;
III - até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária; e
IV - anualmente, até 15 de março, por órgão oficial de divulgação, 
as contas da Administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço 
patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações 
patrimoniais, em forma sintética. 
SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 104. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem 
ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos 
servidores da Prefeitura, quando não privativas de lei;
c) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da 
Administração direta e indireta;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite 
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa;
f) permissão;
g) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo 
Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
h) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração 
direta;
i) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento 
integrado;
j) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da 
lei;
II - portarias, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de 
efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de pessoal por prazo determinado;
f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 
penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
g) autorização para a exploração de serviços públicos e para uso de 
bens municipais;
h) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto 
de lei ou decreto.
Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão 
ser delegados.
SEÇÃO III
DO REGISTRO DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 105. Os Poderes Municipais organizarão, em livros próprios, 
registros de seus atos e documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza e 
possibilitar-lhes a consulta e a extração de cópias e certidões, sempre que 
necessário.
§ 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pela 
autoridade competente no âmbito da cada Poder Municipal, conforme o caso, por 
servidor público municipal ou agente político, mediante designação por ato 
administrativo, para esse fim.
§ 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por 
fichas ou outros sistemas, devidamente autenticados.
Art. 106. Os Poderes Municipais são obrigados a fornecer a 
qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, 
contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade 
da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar a sua 
expedição.
Parágrafo único. No mesmo prazo deverão atender às requisições 
judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 107. Constitui patrimônio do Município os bens móveis e 
imóveis que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou 
incorporados, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução 
de obras e prestação de serviços.
Art. 108. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, 
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em 
seus serviços.
Parágrafo único. Será feita, anualmente, a conferência da 
escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada 
exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 109. Os bens do patrimônio municipal deverão ser cadastrados, 
zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse 
administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos. 
§ 1º. O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do 
Município, deverão ser anualmente atualizados, garantido o acesso às 
informações nele contidas. 
§ 2º. O disposto neste artigo se aplica às autarquias e fundações 
públicas.
Art. 110. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 111. A alienação de bens municipais, subordinada à existência 
de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação 
e licitação pública, dispensada esta nos casos previstos na legislação federal.
Parágrafo único. A alienação de bens imóveis dependerá de 
autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos 
previstos na legislação pertinente. 
Art. 112. O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus 
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar 
a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se 
relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
§ 2º. A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, 
depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 3º. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão
alienadas nas mesmas condições estabelecidas no § 2º, quer sejam aproveitáveis 
ou não.
Art. 113. é proibida a doação, venda ou concessão de qualquer 
fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços 
destinados à venda de jornais, revistas ou lanches.
Art. 114. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá 
de lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência 
da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se 
efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 115. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o 
exigir.
§ 1º. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, 
inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
§ 2º. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e 
dominicais dependerá de lei e de licitação e será feita mediante contrato por 
prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 3º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
§ 4º. A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na 
legislação aplicável.
§ 5º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 116. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e 
em conformidade com os interesses e as necessidades da população, a prestação 
de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, 
bem como a realização de obras públicas, podendo contratá-las com particulares 
através de processo licitatório.
Art. 117. Nenhuma obra do Município, salvo os casos de extrema 
urgência devidamente justificados, poderá ser realizada sem prévia elaboração 
do respectivo projeto, no qual, obrigatoriamente, conste:
I - o orçamento do seu custo;
II - a indicação dos recursos financeiros para atendimento das 
respectivas despesas;
III - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e 
oportunidade para o interesse público; e
IV - cronograma de execução da obra indicando os prazos para seu 
início e conclusão.
Parágrafo único. As obras realizadas em regime de urgência serão 
comunicadas, imediatamente, à Câmara Municipal.
Art. 118. A concessão ou a permissão de serviço público somente 
serão outorgadas com autorização legislativa e mediante contrato precedido de 
licitação.
§ 1º. Serão nulas, de pleno direito, as permissões e as concessões, 
bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em 
desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à 
regulamentação e fiscalização da Administração municipal, cumprindo aos seus 
prestadores manter adequada execução do serviço e plena satisfação dos direitos 
dos usuários.
Art. 119. As entidades prestadoras de serviços públicos são 
obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas 
atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de 
recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 120. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços 
públicos serão estabelecidos, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive hipóteses de gratuidade;
II - as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio 
econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar a eficiência no atendimento 
do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo 
a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo 
dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em 
contrato anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, 
assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros 
agentes beneficiados pela existência dos serviços; e
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da 
concessão ou permissão.
Art. 121. As licitações para a concessão ou permissão de serviços 
públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em órgãos de 
imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 122. As tarifas dos serviços públicos municipais serão fixadas 
pelo Prefeito, tendo em vista a justa remuneração, conforme critérios 
estabelecidos em lei.
Art. 123. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão 
dos serviços que estiverem em desconformidade com a lei, contrato ou ato 
pertinente, bem como aqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios 
para o atendimento dos usuários.
Art. 124. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios 
para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Art. 125. Ao Município é facultado firmar convênios com a União 
ou com o Estado para a prestação de serviços públicos de sua competência, 
quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço 
em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo na celebração do 
convênio.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 126. A administração tributária é atividade vinculada, essencial 
ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários 
ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamentos dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; e
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva 
cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 127. São tributos Municipais os impostos, as taxas, as 
contribuições de melhoria e a contribuição para o custeio da iluminação pública, 
instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 128. São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na 
competência do Estado, definidos em lei complementar federal.
§ 1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos 
termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da 
propriedade.
§ 2º. O imposto previsto no inciso II não incidirá sobre a 
transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica 
em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes 
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses 
casos, a atividade preponderante for compra e venda desses bens de direito, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 129. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
Administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses 
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o 
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 130. As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do 
poder de polícia ou pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos, 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo 
Município.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo igual à de 
impostos.
Art. 131. A contribuição de melhoria poderá ser instituída quando 
decorrente da execução de obras públicas municipais.
Art. 132. O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização da 
base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º. A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano será 
atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser 
criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, 
representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito.
§ 2º. A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre 
serviços de qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, 
obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada 
mensalmente.
§ 3º. A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do 
exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de 
atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º. A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará 
em consideração a variação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou 
colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices 
oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente; e
II - quando a variação dos custos for superior àqueles índices, a 
atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual 
restante para ser atualizado por meio de lei, que deverá estar em vigor antes do 
início do exercício subsequente.
Art. 133. Ao Município é vedado:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de 
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da 
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de 
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência 
da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou;
V - utilizar tributos com efeito de confisco;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio 
de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas 
pelo Município;
VII - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de 
dívidas, sem interesse público justificado e prévia autorização em lei específica, 
sob pena de nulidade do ato;
VIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviço da União, dos Estados e de outros 
Municípios;
b) templos de qualquer culto;
 c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da 
lei federal; e
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º. A vedação do inciso VIII, a, é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao 
patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas 
decorrentes.
§ 2º. As vedações do inciso VIII, a, e do § 1º não se aplicam ao 
patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em 
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem 
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao 
bem imóvel.
§ 3º. As vedações expressas no inciso VIII, alíneas b e c, 
compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as 
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas 
ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei municipal específica, que 
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente 
tributo ou contribuição.
Art. 134. A concessão de isenção, anistia, remissão ou outro 
benefício ou incentivo fiscal não constitui direito adquirido e será revogada pela 
Administração municipal sempre que se apure que o contribuinte não satisfazia 
ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os 
requisitos para a sua concessão.
Art. 135. O Município divulgará, até o último dia do mês 
subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos 
arrecadados e os recursos recebidos.
Art. 136. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de 
qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
SEÇÃO II
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 137. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de 
natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração 
de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e 
serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos 
respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 138. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação 
de preços públicos.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias; e
III - os orçamentos anuais.
§ 1º. O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de 
execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual; e
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º. As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da Administração direta e indireta, com as 
respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro 
subseqüente; 
II - orientações para a lei orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária; e
IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pela Administração direta ou indireta, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem 
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Município.
§ 4º. Os orçamentos previstos no § 3º serão compatibilizados com o 
plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e 
políticas do Governo Municipal.
§ 5º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente 
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia.
§ 6º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para 
abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito de 
qualquer natureza e objetivo.
§ 7º. O Município determinará parcela de seus orçamentos para 
manutenção de advogados para defesa de pequenas causas à população carente, 
de baixa renda comprovadamente.
§ 8º. Em caráter obrigatório, a lei orçamentária anual conterá 
discriminação por distritos, subdistritos e vilas, para as despesas de capital 
decorrentes de investimentos.
Art. 140. O planos e os programas municipais de execução 
plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e 
com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara 
Municipal.
Art. 141. As alterações orçamentárias durante o exercício serão 
representadas:
I - pelos créditos adicionais suplementares, especiais e 
extraordinários; e
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de 
recursos de uma categoria de programação para outra, observado o disposto no 
art. 150, VI desta Lei Orgânica.
Art. 142. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os 
pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, 
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios 
e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas 
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento, de verba necessária ao 
pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 
primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o 
pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão 
consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à 
repartição competente.
SUBSEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art. 143. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara 
Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas 
na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e 
desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 desta Lei 
Orgânica, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de 
receita, prevista no artigo 139 § 6º desta Lei Orgânica;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem 
prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de 
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou 
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; e
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem 
prévia autorização legislativa.
§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei 
que autorize a inclusão.
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos 
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício 
financeiros subseqüente.
§ 3º. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida 
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de 
calamidade pública.
SUBSEÇÃO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
Art. 144. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual e os créditos adicionais 
suplementares e especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do 
Regimento Interno.
§ 1º. Caberá à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, 
Tomada de Contas e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer global sobre os projetos de plano 
plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, , remanescendo 
para as comissões temáticas de mérito o exame e a emissão de relatórios parciais 
sobre as mencionadas matérias, observado o seu campo de atuação;
II – examinar e emitir parecer sobre as contas do Município 
apresentadas anualmente pelo Prefeito; e
III - examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas 
municipais e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem 
prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.
§ 2º. No caso dos projetos do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual, a Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização Financeira condensará os 
relatórios parciais que serão elaborados pelas comissões de mérito que tenham 
pertinência com cada função programática orçamentária, nos termos do 
Regimento Interno. 
§ 3º. As emendas serão apresentadas nas comissões de mérito, que 
sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental pelo Plenário da 
Câmara Municipal, assegurando-se a distribuição dos valores previstos no § 10 
deste artigo proporcionalmente entre os vereadores.
§ 4º. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços de dívida;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 5º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 6º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor a modificação dos projetos de lei a que se refere este artigo, enquanto não 
iniciada a votação na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de 
Contas e Fiscalização Financeira da parte cuja alteração é proposta.
§ 7º. Os projetos de lei a que se refere este artigo serão enviados 
pelo Prefeito para apreciação da Câmara Municipal nos prazos definidos em lei 
complementar federal, observado o disposto o artigo 5º do Título das 
Disposições Gerais e Transitórias desta Lei Orgânica.
§ 8º. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo, no 
que não contrariar o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao 
processo legislativo.
§ 9º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição 
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes 
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou 
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 10 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo 
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
§ 11. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos 
de saúde previsto no § 10, inclusive custeio, será computada para fins do 
cumprimento do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a 
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 12. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o § 10 deste artigo, em montante correspondente a 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada 
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da 
Constituição Federal.
§ 13. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de 
despesa que integre a programação, na forma do § 12 deste artigo, serão adotadas 
as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, 
o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, 
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto 
no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do 
prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos 
previstos na lei orçamentária.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações 
orçamentárias previstas no § 12 não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no § 12 deste artigo, até o limite de 
0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na 
lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 12 deste artigo poderá 
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto 
das despesas discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas 
apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 145. A Mesa Diretora da Câmara Municipal enviará ao Prefeito 
sua proposta parcial orçamentária com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo 
fixado pela lei para a elaboração da lei orçamentária pelo Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 146. A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus 
tributos, da participação em tributos da União e do Estado, dos preços resultantes 
da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.
Art. 147. O Município tem direito, nos termos da lei federal, à 
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos 
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no 
seu território.
Art. 148. A execução do orçamento do Município se refletirá na 
obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização 
das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele 
determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 149. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que 
exista recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que 
correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 150. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada 
sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente 
encargo.
Art. 151. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não 
poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar federal.
Art. 152. O Prefeito fará publicar, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 153. As receitas e as despesas orçamentárias serão 
movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações 
orçamentárias entregues mensalmente ao Poder Legislativo pelo Poder 
Executivo serão movimentados através de tesouraria própria da Câmara 
Municipal.
Art. 154. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara 
Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 155. As disponibilidades de caixa do Município, inclusive dos 
fundos especiais, de suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, 
serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único. A arrecadação das receitas próprias do Município e 
de suas entidades da Administração indireta poderá ser feita através da rede 
bancária privada, mediante convênio.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 156. A contabilidade do Município obedecerá, na organização 
do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos 
princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação 
pertinente.
Art. 157. A Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações 
até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade 
central na Prefeitura.
SEÇÃO VI
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art. 158. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma 
integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, 
com objetivos de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e 
a execução dos programas do Governo municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia 
e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da 
Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos 
municipais por entidades de direito privado; e
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais 
e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 159. Até 31 de março de cada ano, o Prefeito encaminhará as 
contas do exercício anterior à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da 
Administração direta e indireta, inclusive dos fundos e das fundações instituídos 
e mantidos pelo Município;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras 
consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, 
das fundações e das autarquias instituídas e mantidas pelo Município;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras 
consolidadas das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo; e
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos 
municipais no exercício demonstrado.
Art. 160. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes 
da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou 
confiados à Fazenda Municipal.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 161. O Município buscará garantir, sempre que possível, a 
participação popular nos processos decisórios, visando o aperfeiçoamento 
democrático de suas instituições.
Art. 162. Qualquer cidadão poderá obter informações ou certidões 
sobre assuntos referentes à Administração municipal.
Art. 163. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a 
cooperação e opiniões das associações representativas no planejamento 
municipal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação 
representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade 
para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza 
jurídica.
Art. 164. O Poder Público municipal estimulará e apoiará as 
associações comunitárias, auxiliando-as, sempre que possível, com material 
necessário ao seu funcionamento e organização.
Art. 165. O Prefeito poderá realizar consultas populares para decidir 
sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro e de distrito, cujas 
medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração municipal.
Art. 166. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a 
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 5% (cinco 
por cento) do eleitorado no Município, no bairro ou no distrito, com 
identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 167. A votação será organizada no prazo de 2 (dois) meses após 
a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as 
alternativas de aprovação ou rejeição da proposta.
§ 1º. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe 
tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às 
urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta 
por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º. Serão realizadas, no máximo, 2 (duas) consultas por ano.
§ 3º. É vedada a realização de consulta popular nos 120 (cento e 
vinte) dias que antecedam as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 168. O resultado da consulta popular será considerado como 
decisão sobre a questão proposta, devendo o Poder Público municipal, quando 
couber, adotar as providências legais para sua consecução.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
Art. 169. O Município organizará sua administração e exercerá suas 
atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, 
descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão 
da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos 
particulares.
§ 1º. Considera-se processo de planejamento a definição de 
objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da 
população na preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e 
a avaliação dos resultados obtidos.
§ 2º. Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser 
compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o 
Município organiza sua ação.
§ 3º. É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as 
fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de 
representação, entidades e instrumentos de participação popular.
§ 4º. Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento 
da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de 
planejamento.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 170. Integram o processo de planejamento os seguintes planos:
I - o Plano Diretor, nos termos da Constituição da República;
II - o plano plurianual; e
III - os planos setoriais, regionais, locais e específicos.
Art. 171. Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. A lei disporá sobre os procedimentos e meios 
necessários à vinculação dos atos da Administração aos planos integrantes do 
processo de planejamento.
Art. 172. Compete ao Município implantar e manter atualizado o 
sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, 
patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e 
geológicas, ambientais e outros de relevante interesse para a população, 
assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantindo seu acesso aos 
munícipes.
§ 1º. O sistema de informações deve atender aos princípios da 
simplificação, da economicidade, da precisão e da segurança.
§ 2º. O sistema de informações estabelecerá indicadores 
econômicos, financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais, entre outros, 
mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a 
avaliação, pela população, dos resultados da ação de administração.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO NAS ENTIDADES REGIONAIS
Art. 173. O Município, ao participar das estruturas regionais criadas 
pelo Estado, nos termos do que dispõem a Constituição da República e a 
Estadual, ou de outras criadas entre os Municípios, fará valer os princípios e os 
interesses de seus habitantes.
§ 1º. O Município favorecerá a formação e o funcionamento de 
consórcios visando ao tratamento e à solução de problemas comuns.
§ 2º. O Município compatibilizará, quando de interesse para a sua 
população, seus planos e normas de ordenamento do uso e ocupação do solo 
urbanos aos planos e normas regionais e às diretrizes estabelecidas por 
compromissos consorciais.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174. O Governo Municipal manterá processo permanente de 
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar 
da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo 
a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades 
sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades 
e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído. 
Art. 175. São objetivos gerais no planejamento do desenvolvimento 
do Município:
I - promover a ordenação do crescimento do Município em seus 
aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos;
II - aproveitar plenamente os recursos administrativos, financeiros, 
naturais, culturais e comunitários;
III - atender às necessidades e carências básicas da população 
quanto às funções de habitação, saúde, trabalho, lazer, educação, cultura e 
abastecimento;
IV - proteger o meio ambiente e preservar o patrimônio paisagístico 
e cultural do Município;
V - incentivar a participação comunitária no processo de 
planejamento; e
VI - ordenar o uso e ocupação do solo em consonância com a função 
social da propriedade.
Art. 176. Na promoção do desenvolvimento econômico, o 
Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos 
consumidores;
VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou 
mercantil e à microempresa;
VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e a 
microempresa;
VIII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras 
esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica; 
b) créditos especializados ou subsidiados; 
c) estímulos fiscais e financeiros; e
d) serviços de suporte informativo ou de mercado; e
IX - promover e incentivar o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico.
Art. 177. É de responsabilidade do Município, no âmbito de sua 
competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra￾estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de 
atividade produtiva, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado 
para esse fim.
Art. 178. O Município, como agente normativo e regulador da 
atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de 
fiscalização e de controle, sendo este determinante para o setor público e 
indicativo para o setor privado.
§ 1º O comércio eventual ambulante somente será admitido 
mediante licença do Poder Público Municipal.
§ 2º É vedada a concessão de alvará de funcionamento para 
estabelecimentos comerciais, no município, sem comprovante de inscrição no 
cadastro de contribuintes e inscrição estadual, sob pena de cassação do direito 
concedido.
Art. 179. O Município adotará tratamento jurídico diferenciado às 
microempresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações 
administrativas, tributárias e creditícias e ao seguinte:
I - dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela 
legislação tributária do Município, ficando obrigada a manter arquivada a 
documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem; 
e
II - autorização para uso de modelo simplificado de notas fiscais de 
serviço ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do 
órgão fazendário da Prefeitura.
Art. 180. O Município, por ato do Prefeito, permitirá às 
microempresas se estabelecerem na residência dos seus titulares, desde que não 
prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de 
saúde pública.
Parágrafo único. A permissão expressa neste artigo se estenderá à 
atividade isolada do profissional liberal.
Art. 181. As pessoas portadoras de deficiência, assim como os 
idosos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no 
Município.
Art. 182. O Município adotará instrumentos para defesa, promoção 
e divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à 
organização de associações voltadas para este fim, além da fiscalização e 
controle de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços 
produzidos e comercializados no seu território.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 183. A saúde é direito de todos e dever do Município, 
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do 
risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 184. Para atingir os objetivos do artigo 183, o Município 
promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, 
transporte, lazer e saneamento básico;
II - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
III - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
IV - atendimento médico-odontológico semanal às escolas rurais e 
urbanas, vilas e povoados do Município;
V - atendimento em postos de saúde de puericultura e planejamento 
familiar; e
VI - combate e prevenção ao cancer ginecológico e à doença de 
chagas.
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, 
a legislação federal e estadual que disponha sobre a normatização, fiscalização e 
controle das ações e serviços de saúde pública. 
Art. 185. São atribuições do Município no âmbito da saúde:
I - participar do planejamento, programação e organização da rede 
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com 
sua direção estadual; 
II - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às 
condições e aos ambientes de trabalho;
III - executar, isoladamente ou em conjunto com órgãos estaduais e 
federais, os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, de alimentação e 
nutrição e de saúde do trabalhador;
IV - planejar e executar a política de saneamento básico, em 
articulação com os órgãos estaduais e federais;
V - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o controle de seu 
teor nutricional, bebidas e águas para o consumo humano;
VI - executar política de aquisição de insumos e equipamentos de 
saúde;
VII - combater moléstias específicas, contagiosas e infecto￾contagiosas;
VIII - dar tratamento adequado à coleta e destinação final do lixo e 
de esgoto sanitário;
IX - promover o acesso às informações de interesse individual e 
coletivo sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e 
controle, inclusive mediante a difusão de noções de higiene nas escolas de ensino 
fundamental;
X - gerir laboratórios públicos de saúde e homocentros;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de 
saúde;
XII - atuar na prevenção e combate do uso de drogas que 
determinem dependência física ou psíquica;
XIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham 
repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais, 
para controlá-las;
XIV - prestar serviços hospitalares e dispensários, em articulação 
com a União e o Estado, bem como com instituições privadas, tendo preferência 
as entidades filantrópicas sem fins lucrativos; e
XV - promover, quando necessária, a transferência de paciente para 
outro estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial mais próximo.
§ 1º. O estabelecimento que infringir as normas de saúde terá sua 
licença suspensa ou cassada, conforme dispuser a lei.
§ 2º. Os alimentos à disposição da merenda escolar no Município 
deverão, para sua liberação ao consumo humano, ter parecer favorável da 
Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, nas questões expressas no 
inciso V deste artigo.
§ 3º. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal 
terá caráter obrigatório.
Art. 186. As ações e serviços de saúde no Município integram uma 
rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no 
âmbito municipal, com as seguintes diretrizes:
I - comando único pela Secretaria Municipal de Saúde ou entidade 
equivalente;
II - integridade na prestação das ações de saúde;
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos 
técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV - participação da sociedade civil, por intermédio de entidades 
representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de 
implementação e no controle das atividades com impacto sobre saúde; e
V - viabilização de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
farmacêutica de boa qualidade e construção de centros de saúde em número 
suficiente para atender à população, dando prioridade à periferia da cidade.
§ 1º. O Sistema Único de Saúde a que se refere o caput deste artigo 
será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e 
da seguridade social, além de outras fontes.
§ 2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou 
subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos
§ 3º. Não será permitida a ação de instituições e capital estrangeiro 
na saúde, salvo nos casos previstos na legislação pertinente.
Art. 187. A Administração municipal promoverá programas de 
inspeção de saúde animal, com rígido controle de vacinação, principalmente no 
aspecto do convívio do animal doméstico com o homem.
Art. 188. É obrigatório a todo estabelecimento que praticar medicina 
curativa o acondicionamento de seu lixo em recipientes próprios, para devida 
coleta por órgão ou entidade encarregado da limpeza urbana.
Parágrafo único. O lixo mencionado neste artigo deverá ser
adequadamente incinerado, sob inspeção da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 189. O conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência 
municipal integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de 
saúde, nos termos do artigo 198 da Constituição da República.
§ 1º. A direção do sistema único de saúde será exercida no âmbito 
do Município pelo órgão municipal competente.
§ 2º. O sistema único de saúde no âmbito do Município será 
financiado com recursos do próprio Município, do Estado, da União, da 
seguridade social e de outras fontes que constituem um fundo específico 
regulado por lei municipal.
§ 3º. É vedada a destinação de recursos públicos municipais para 
auxílio, incentivos fiscais ou subvenções às instituições privadas com fins 
lucrativos.
§ 4º. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de 
chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que 
participe da direção, gerência ou administração de entidade ou instituição que 
mantenha contrato com o sistema único de saúde ou seja por ele credenciada.
§ 5º. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e 
transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública 
ou de ocorrência de epidemias, o Poder Público poderá requisitar bens e serviços 
de pessoas físicas e jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
§ 6º As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público 
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 190. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, 
cabendo ao Município dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
§ 1º. As ações e serviços de saúde serão executadas 
preferencialmente de forma direta pelo Poder Público e supletivamente através 
de terceiros, observado o disposto no artigo 199 da Constituição da República.
§ 2º. É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos 
serviços no âmbito do sistema único de saúde.
§ 3º. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, vedada a 
participação direta e indireta de empresas ou capitais estrangeiros.
§ 4º. As instituições privadas, ao participarem do sistema único de 
saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.
Art. 191. Compete ao Município, através do sistema único de saúde, 
nos termos da lei, além de outras atribuições:
I - a assistência integral à saúde, utilizando-se do método 
epidemiológico para o estabelecimento de prioridades, instituição de distritos 
sanitários, alocação de recursos e orientação programática;
II - a identificação e o controle dos fatores determinantes e 
condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações 
referentes ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de 
deficiências;
III - permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da 
saúde, e divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde 
individual ou coletiva;
IV - participar da fiscalização e inspeção de alimentos, 
compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e 
água para o consumo humano;
V - participar da fiscalização e controle da produção, 
armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos 
psicoativos, tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos, 
equipamentos imuno-biológicos, hemoderivados e insumos;
VI - assegurar à mulher assistência integral à saúde, pré natal, no 
parto e pós-parto, bem como, nos termos da lei federal, o direito de evitar e 
interromper a gravidez sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na 
rede pública municipal de saúde;
VII - resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade como livre 
decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como 
para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para 
assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de 
instituição públicas ou privadas; e
VIII - fomentar, coordenar e executar programas de atendimento 
emergencial;
IX - criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação 
contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
Parágrafo único. O serviço de atendimento médico do Município 
poderá oferecer ao usuário, quando possível, formas de tratamento de assistência 
alternativa, devidamente reconhecidas.
Art. 192. O sistema único de saúde no Município promoverá, na 
forma da lei, a conferência anual de saúde e audiências públicas periódicas, 
como mecanismos de controle social de sua gestão.
Art. 193. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, 
transferências e recursos recebidos e destinados à saúde neste período, bem 
como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programas.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 194. É dever do Município a promoção e assistência social 
visando garantir o atendimento dos direitos sociais da população de baixa renda, 
através de ação descentralizada e articulada com outros órgãos públicos, e com 
entidades sociais sem finalidade lucrativa, procurando assegurar, especialmente:
I - o atendimento à criança, em caráter suplementar, através de 
programas que incluam sua proteção, garantindo-lhe a permanência em seu 
próprio meio;
II - o atendimento ao adolescente em espaços de convivência que 
propiciem programações culturais, esportivas, de lazer e de formação 
profissional; e
III - a prioridade no atendimento à população em estado de 
abandono e marginalização na sociedade.
Art. 195. O Município poderá prestar, de forma subsidiária e 
conforme previsto em lei, assistência jurídica à população de baixa renda.
Art. 196. O Município garantirá à população de baixa renda, na 
forma da lei, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele 
necessários.
Art. 197. O Município, de forma coordenada com o Estado, 
desenvolverá programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, 
buscando garantir:
I - assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres 
vítimas de violência; e
II - a criação e manutenção de abrigos para as mulheres e crianças 
vítimas de violência doméstica.
Art. 198. O Município assegura a integração dos idosos na 
comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, 
especialmente quanto:
I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas 
culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como a reserva de áreas em 
conjunto habitacional destinados à convivência e lazer;
II - à assistência médica geral e geriátrica;
III - à gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de 
65 (sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada qualquer tipo 
de dificuldade ou embaraço ao beneficiário;
IV - à criação de núcleos de convivência para idosos; e
V - ao atendimento e orientação jurídica, no que se refere a seus 
direitos.
Art. 199. Observada as legislações estadual e municipal específica, 
têm preferência de atendimento em instituições financeiras e repartições públicas 
com sede ou agência no Município os idosos, maiores de 65 (sessenta e cinco) 
anos, as gestantes e os deficientes.
Art. 200. A ação do Município no campo da assistência social 
objetivará promover serviços que visem à melhoria de vida da população, cujas 
ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os seguintes objetivos:
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice;
II - amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - promoção da integração ao mercado de trabalho; e
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, 
promovendo-lhe a integração na vida comunitária.
Art. 201. As ações na área de assistência social serão realizadas em 
articulação com a política nacional e a estadual, nos termos estabelecidos na 
legislação pertinente.
§ 1º. O Município poderá executar programas que, por sua natureza 
e extensão, não possam ser atendidos, total ou parcialmente, por instituições 
beneficentes de caráter privado.
§ 2º. Na formulação e desenvolvimento dos programas de 
assistência social, o Município buscará a participação da sociedade civil, por 
meio de organizações representativas.
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de 
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas 
atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Além das hipóteses previstas no § 1º do artigo 41 e no § 4º do 
artigo 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes 
às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá 
perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados 
em lei, para o seu exercício.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 202. O Município organizará e manterá programas de educação 
infantil e de ensino fundamental, observando o disposto na Constituição Federal, 
nas diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e na legislação complementar.
Art. 203. Na organização e manutenção do seu sistema de ensino, o 
Município atenderá ao disposto no artigo 211 e parágrafos da Constituição da 
República e garantirá gratuidade e padrão de qualidade de ensino.
§ 1º. A educação infantil, integrada ao sistema de ensino, respeitará 
as características próprias dessa faixa etária, garantindo um processo contínuo de 
educação básica.
§ 2º. A orientação pedagógica da educação infantil assegurará o 
desenvolvimento psicomotor, sócio-cultural e as condições de garantir a 
alfabetização.
§ 3º. O atendimento da higiene, saúde, proteção e assistência às 
crianças será garantido, assim como a sua guarda durante o horário escolar.
Art. 204. É dever do Município, através da rede própria, com a 
cooperação do Estado, o provimento em todo o território municipal de vagas, em 
número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino 
fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.
Art. 205. Compete ao Município recensear os educandos do ensino 
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela 
freqüência à escola.
Art. 206. A atuação do Município dará prioridade ao ensino 
fundamental e de educação infantil.
Art. 207. Compete ao Município definir a proposta educacional, 
respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na legislação 
aplicável.
§ 1º. O Município responsabilizar-se-á pela integração dos recursos 
financeiros dos diversos programas em funcionamento e pela implantação da 
política educacional.
§ 2º. O Município responsabilizar-se-á pela definição de normas 
quanto à autorização de funcionamento, fiscalização, supervisão, direção, 
coordenação pedagógica, orientação educacional e assistência psicológica 
escolar das instituições de educação integrantes do sistema de ensino no 
Município.
§ 3º. O Município deverá apresentar as metas anuais de sua rede 
escolar em relação à universalização do ensino fundamental e da educação 
infantil.
Art. 208. É dever do Município garantir ensino fundamental gratuito 
a partir de 6 (seis) anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na 
idade própria.
Art. 209. O Município garantirá a educação visando o pleno 
desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício consciente da cidadania 
e para o trabalho, sendo-lhe assegurado igualdade de condições de acesso e 
permanência na escola e ainda:
I - liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o 
pensamento, a arte e o saber; 
II - distribuição, pelo Município, gratuitamente, de material didático 
e de alimentação do educando, quando na escola; 
III - inclusão obrigatória, no currículo municipal, de disciplinas 
relativas ao trânsito e à ecologia; 
IV - implantação de cursos profissionalizantes adequados à 
realidade econômico-social da comunidade, estendendo-se aos distritos e 
povoados; 
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na 
forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso 
público de provas e títulos, aos das redes públicas; 
VI - piso salarial profissional nacional para os profissionais da 
educação escolar pública, nos termos de lei federal; e
VII - auxílio financeiro ao educando matriculado em 
estabelecimento superior de ensino em outros Municípios ou Estados, 
especialmente relativo ao transporte. 
Art. 210. O Município promoverá o ensino fundamental noturno, 
regular e adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para 
aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Art. 211. O atendimento especializado aos portadores de deficiência 
dar-se-á na rede regular de ensino e em escolas especiais públicas, sendo-lhes 
garantido o acesso a todos os benefícios conferidos à clientela do sistema 
municipal de ensino e provendo sua efetiva integração social.
§ 1º. O atendimento aos portadores de deficiência poderá ser 
efetuado suplementarmente mediante convênios e outras modalidades de 
colaboração com instituições sem fins lucrativos, sob supervisão dos órgãos 
públicos responsáveis, que objetivem a qualidade de ensino, a preparação para o 
trabalho e a plena integração da pessoa deficiente, nos termos da lei.
§ 2º. É garantida aos portadores de deficiência a eliminação de 
barreiras arquitetônicas dos edifícios escolares já existentes e a adoção de 
medidas semelhantes para as futuras construções.
Art. 212. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte 
e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente 
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da 
educação infantil, nos termos do art. 212, parágrafo 5º, da Constituição da 
República.
§ 1º. O Município desenvolverá planos e diligenciará para o 
recebimento e aplicação dos recursos adicionais, provenientes da contribuição 
social e do salário-educação de que trata o artigo 212, parágrafo 5º, assim como 
de outros recursos, conforme o artigo 211, § 5º, da Constituição da República.
§ 2º. O atendimento ao educando se dará também através de 
programas de transportes, alimentação e assistência à saúde, nos termos dos arts. 
208, VII, e 212, § 4º, da Constituição da República.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, 
podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, 
definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes 
financeiros em educação; e
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola 
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de 
encerramento de suas atividades.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser 
destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da 
lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de 
vagas e cursos regulares na rede pública na localidade da residência do 
educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na 
expansão de sua rede na localidade.
Art. 214. O Município poderá, nos termos da lei, estender a 
assistência do educando à sua família, especialmente através de programas de 
auxílio financeiro, com vistas à sua permanência na escola.
Art. 215. Nas unidades escolares do sistema municipal de ensino 
será assegurada a gestão democrática, na forma da lei.
Art. 216. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, 
transferências e recursos recebidos e destinados à educação neste período, bem 
como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programas.
Art. 217. O ensino ministrado na rede municipal será gratuito, 
assegurando o Poder Público municipal o seguinte:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não 
tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência;
III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 
(cinco) anos de idade;
IV - ensino noturno regular e adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de 
programas suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e 
assistência à saúde; e
VI - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da 
criação artística, segundo a capacidade de cada um.
§ 1º. O atendimento educacional mencionado no inciso II deste 
artigo poderá ser ministrado por instituições privadas sem fins lucrativos, 
recebendo estas apoio técnico e financeiro do Município.
§ 2º. O Município adotará, como alternativa preferencial, a 
ampliação do atendimento aos educandos portadores de deficiência na própria 
rede municipal regular de ensino, independentemente de apoio às instituições 
previstas no § 1º. 
Art. 218. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da 
população escolar e fará a chamada dos educandos junto aos pais ou 
responsáveis, pela freqüência à escola. 
Art. 219. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às 
peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 220. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades 
do Município, valorizando sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, 
cultural e ambiental.
Art. 221. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui 
disciplina dos horários normais das escolas municipais e será ministrado por 
pessoa correlata à confissão religiosa do aluno, manifestado por ele ou por seu 
representante legal ou responsável.
Art. 222. A lei municipal disporá sobre o plano de carreira e 
remuneração do magistério público, assegurando a valorização dos profissionais 
do ensino e remuneração condigna.
§ 1º. O ingresso no magistério público municipal se dará 
exclusivamente por concurso de provas e títulos.
§ 2º. O Município manterá especialistas que atenderão às unidades 
de ensino, garantindo o bom desenvolvimento do processo pedagógico.
Art. 223. O Município, obrigatoriamente, manterá em estado de 
pleno uso os prédios e equipamentos públicos destinados às atividades de ensino, 
bem como garantirá o fornecimento de material necessário para seu pleno 
funcionamento.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 224. O Município respeitará o pleno exercício dos direitos 
culturais, garantindo o acesso às fontes de cultura, e apoiará e incentivará a 
valorização e a difusão de manifestações culturais.
Parágrafo único. O Município organizará seu sistema de cultura em 
lei própria, observado o disposto no Artigo 216-A da Constituição Federal. 
Art. 225. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de 
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, 
portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos 
formadores da sociedade local, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços 
destinados às manifestações artístico-culturais; e
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, 
artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico e científico.
Art. 226. O Município, com a colaboração da comunidade, prestará 
apoio às escolas e bandas musicais e de danças folclóricas.
Art. 227. O Município destinará recursos financeiros para reformas 
de fachadas e de estruturas de imóveis tombados pelo patrimônio histórico e 
cultural, na forma da lei.
Art. 228. O Poder Público municipal concederá benefícios ou 
incentivos fiscais aos possuidores de imóveis tombados pelo Município em razão 
de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado 
merecerão idêntico tratamento, podendo, para tanto, ser celebrado convênio para 
a colaboração entre as esferas de Governo.
SEÇÃO III
DO DESPORTO
Art. 229. É dever do Município apoiar e incentivar, com base nos 
fundamentos da educação física, o esporte, a recreação, o lazer e a expressão 
corporal como formas de educação e promoção social e como práticas culturais e 
de preservação da saúde física e mental do cidadão.
Art. 230. As unidades esportivas do Município deverão estar 
voltadas ao atendimento esportivo, cultural, da recreação e do lazer da 
população, destinando atendimento específico às crianças, aos adolescentes, aos 
idosos e aos portadores de deficiências.
Art. 231. O Município, na forma da lei, promoverá programas 
esportivos destinados aos portadores de deficiência, cedendo equipamentos fixos 
em horários que lhes permitam vencer as dificuldades do meio, principalmente 
nas unidades esportivas, conforme critérios definidos em lei.
Art. 232. O Município destinará recursos orçamentários para 
incentivar:
I - o esporte formação, o esporte participação, o lazer comunitário, 
e, na forma da lei, o esporte de alto rendimento;
II - a prática da educação física como premissa educacional;
III - a criação e manutenção de espaços próprios e equipamentos 
condizentes às práticas esportivas, recreativas e de lazer da população; e
IV - a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas 
necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos 
esportes, da recreação e do lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e 
gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.
Art. 233. O Poder Público Municipal, objetivando a integração 
social, manterá e regulamentará, na forma da lei, a existência dos clubes 
desportivos municipais, com a finalidade primordial de promover o 
desenvolvimento das atividades comunitárias no campo desportivo, da recreação 
e do lazer, em áreas de propriedade municipal.
Art. 234. Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se￾ão entre si e com os serviços e entidades culturais do Município visando a 
implantação e o desenvolvimento do turismo local.
Art. 235. A lei definirá a preservação e utilização pela comunidade 
das áreas municipais ocupadas por equipamentos esportivos, de recreação e de 
lazer.
Art. 236. O Município promoverá o aproveitamento de rios, vales, 
colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de 
recreação e lazer.
Art. 237. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais 
e não formais, como direito de cada um, observando-se:
I - a autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações, 
quanto à sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do 
esporte educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto 
rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não 
profissional; e
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de 
criação nacional.
Art. 238. O Município incentivará o lazer como forma de promoção 
social.
Art. 239. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a 
educação física e os esportes, dotando, sempre que possível, as escolas da rede 
pública de ensino de áreas e equipamentos necessários à sua prática.
Art. 240. É vedada ao Município a subvenção de entidades 
desportivas profissionais, salvo por expressa autorização em lei.
§ 1º. As entidades desportivas amadoras receberão apoio logístico 
do Poder Público municipal, sempre que possível.
§ 2º. As subvenções consignadas nos orçamentos anuais, 
especificamente destinadas ao desporto amador, serão distribuídas, em partes 
iguais, aos clubes ou entidades esportivas legalmente instituídas e devidamente 
reconhecidas como de utilidade pública, em caráter facultativo, desde que 
benéficas para as entidades.
Art. 241. As áreas destinadas à prática de esporte pertencentes ao 
Município estarão à disposição das entidades amadoristas e colegiais, de acordo 
com critérios de uso e conservação determinados pelo órgão competente para sua 
administração.
CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO
Art. 242. A família receberá proteção do Município isoladamente ou 
em cooperação, com o objetivo de assegurar:
I - o livre exercício do planejamento familiar;
II - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
III - acolhimento, em casa especializada, de mulher, criança, 
adolescente e idoso, vítimas de violência no âmbito da família ou fora dela;
IV - proteção especial ao casamento e promoção de facilidades para 
celebração do matrimônio;
V - o amparo às famílias numerosas e sem recursos;
VI - o combate dos males que são instrumentos da dissolução da 
família; e
VII - o estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação 
moral, cívica, física e intelectual da juventude.
Art. 243. O Município assegurará condições de prevenção de 
deficiências e eliminação de suas múltiplas causas, com prioridade para a 
assistência pré-natal e à infância, de integração social do portador de deficiência, 
em especial do adolescente, e de facilitação do acesso a bens e serviços 
coletivos.
Parágrafo único. Para assegurar a implementação das medidas 
indicadas neste artigo, incumbe ao Poder Público municipal:
I - estabelecer normas para a eliminação de barreiras arquitetônicas 
em logradouros e edifícios públicos e de adaptação de veículos de transporte 
coletivo;
II - celebrar convênios com entidades especializadas, sem fins 
lucrativos, com vistas à formação educacional e à preparação para o convívio 
social dos portadores de deficiência;
III - estimular a iniciativa privada a absolver a mão-de-obra de 
portador de deficiência e a colaborar com as entidades mencionadas no inciso II;
IV - assegurar condições e prioridades à pessoa portadora de 
deficiência para a prática de esporte e uso dos centros de lazer e de desporto;
V - criar, estimular e apoiar programas de assistência integral para 
as pessoas portadoras de deficiência;
VI - destinar, na forma da lei, recursos às entidades de amparo e de 
assistência às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 244. Lei municipal reservará percentual de vagas destinadas às 
pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos.
Art. 245. O Município assegurará, dentro do possível, condições de 
funcionamento a entidades de amparo à pessoa idosa, visando o respeito a sua 
dignidade e ao seu bem estar.
§ 1º. Ao idoso é garantida atenção especial pelo Poder Público 
municipal e pela comunidade, dando-lhe prioridade nas filas de atendimento.
§ 2º. O disposto no § 1º é extensivo à gestante. 
Art. 246. O Município garantirá gratuidade e facilidade de 
embarque, no sistema de transporte coletivo, aos maiores de 65 (sessenta e 
cinco) anos, nos termos da lei, e a pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único. Quando o portador de deficiência não possuir as 
mínimas condições de auto-locomoção, a seu acompanhante serão extensivos os 
benefícios previstos neste artigo.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 247. O Poder Público municipal adotará política de colaboração 
com os órgãos estaduais e federais de segurança pública para a preservação da 
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Parágrafo único. Ao Município é facultado colaborar com o sistema 
penitenciário local, mediante apoio às entidades assistenciais ligadas ao sistema, 
visando a recuperação e a reintegração social dos detentos e proporcionando, 
também, ao retornar ao convívio da sociedade, condições de emprego e 
assistência social.
Art. 248. Lei municipal poderá constituir a Guarda Municipal, 
destinada à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
Art. 249. O Município manterá, em articulação com a União e o 
Estado, bem como com a cooperação de entidades privadas, política de defesa 
civil, nos termos da legislação pertinente.
Art. 250. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, 
além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à 
mobilidade urbana eficiente; e 
II – compete aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus 
agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA URBANA
Art. 251. A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da 
função social da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, 
procurando assegurar:
I - o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu 
território;
II - o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de 
moradia, transporte público, saneamento básico, infra-estrutura viária, saúde, 
educação, cultura, esporte e lazer e às oportunidades econômicas existentes no 
Município;
III - a segurança e a proteção do patrimônio paisagístico, 
arquitetônico, cultural e histórico;
IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente; e
V - a qualidade estética e referencial da paisagem natural e agregada 
pela ação humana.
Art. 252. O Município, para cumprir o disposto no artigo 251, 
promoverá:
I - o controle da implantação e do funcionamento das atividades 
industriais, comerciais, institucionais, de serviços, do uso residencial e de infra￾estrutura urbana, corrigindo deseconomias geradas no processo de urbanização;
II - a correta utilização de áreas de risco geológico e hidrológico e 
outras definidas em lei, orientando e fiscalizando o seu uso e ocupação, bem 
como prevendo sistemas adequados de escoamento e infiltração das águas 
pluviais e de prevenção da erosão do solo;
III - o uso racional e responsável dos recursos hídricos para 
quaisquer finalidades desejáveis;
IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, 
urbanístico, social, ambiental, arquitetônico, paisagístico, cultural, turístico, 
esportivo e de utilização pública, de acordo com a sua localização e 
características;
V - ações precipuamente dirigidas às moradias coletivas, 
objetivando dotá-las de condições adequadas de segurança e salubridade; e
VI - o combate a todas as formas de poluição ambiental, inclusive a 
sonora e nos locais de trabalho.
Art. 253. O Plano Diretor é o instrumento global e estratégico da 
política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos 
e privados que atuam na cidade.
§ 1º. O Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do 
Município, definindo as diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de 
circulação, condicionado às potencialidades do meio físico e ao interesse social, 
cultural e ambiental.
§ 2º. Será assegurada a participação dos munícipes e suas entidades 
representativas na elaboração, controle e revisão do Plano Diretor e dos 
programas de realização da política urbana.
Art. 254. A propriedade urbana cumpre a sua função social quando 
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano 
Diretor e na legislação urbanística dele decorrente.
§ 1º. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade 
o Município poderá:
I - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da 
propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor;
II - assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade 
imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da 
capacidade instalada dos serviços públicos; e
III - assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes 
das obras e serviços de infra-estrutura urbana e recuperar para a coletividade a 
valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
§ 2º. O direito de construir será exercido segundos os princípios 
previstos nesta Lei Orgânica e os critérios estabelecidos em lei municipal.
Art. 255. O Município, para assegurar os princípios e diretrizes da 
política urbana, poderá utilizar, nos termos da lei, dentre outros institutos, o 
direito de superfície, a transferência do direito de construir, a requisição 
urbanística e a contribuição de melhoria.
Parágrafo único. Equipara-se aos instrumentos de que trata este 
artigo, para idênticas finalidades, o instituto do usucapião especial de imóveis 
urbanos, de acordo com o que dispuser a lei.
Art. 256. Para a efetivação da política de desenvolvimento urbano, o 
Município adotará legislação de ordenamento do uso do solo urbano, compatível 
com as diretrizes do Plano Diretor.
§ 1º É obrigatória a instituição de estabelecimento imobiliária , para 
proprietários de imóveis urbanos não utilizados, cujo domínio ultrapasse dez 
propriedades.
§ 2º É obrigatória a urbanização nos lotes vagos, de acordo com 
programas estabelecidos pelo Poder Públicos, pelos proprietários de imóveis 
inferiores aos definidos no § 1º.
Art. 257. A realização de obras, instalação de atividades e a 
prestação de serviços por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e 
entidades particulares, não poderão contrariar as diretrizes do Plano Diretor e 
dependerão de prévia aprovação do Município, atendidos seus interesses e 
conveniências.
Parágrafo único. A prestação de serviços e a realização de obras 
Públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão 
ser submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
Art. 258. Os bens públicos municipais dominiais não utilizados 
serão prioritariamente destinados, na forma da lei, a assentamentos da população 
de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, assegurada a 
preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por 
usucapião.
Art. 259. Os projetos de implantação de obras ou equipamentos, de 
iniciativa pública ou privada, que tenham, nos termos da lei, significativa 
repercussão ambiental ou na infra-estrutura urbana, deverão vir acompanhados 
de relatório de impacto ambiental.
Parágrafo único. É assegurada a realização de audiência pública, 
antes da decisão final do projeto, sempre que requerido, na forma da lei, pelos 
moradores e associações da área afetada."
Art. 260. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo 
de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com 
as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso 
de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes 
condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do 
Município.
Art. 261. O plano diretor de desenvolvimento integrado, aprovado 
pela Câmara Municipal, é o instrumento básico de política urbana a ser 
executada pelo Município.
§ 1º. O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função 
social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação 
urbanística, a proteção do patrimônio histórico e ambiental, natural e construído, 
e o interesse da coletividade.
§ 2º. O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, 
urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado, 
nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 262. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder 
Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de 
controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 263. O Município poderá, mediante lei específica para área 
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do 
solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu 
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo; e
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida 
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de 
resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas, assegurando 
o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 264. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com 
prévia e justa indenização em dinheiro, na forma da legislação pertinente.
Art. 265. O Município, em consonância com sua política urbana e 
segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover:
I - urbanização, regularização e titularização das áreas ocupadas por 
população de baixa renda;
II - estímulo e assistência técnica a projetos comunitários e 
associativos de construção de habitações e serviços;
III - programas de habitação popular destinados à melhoria das 
condições de moradia da população carente do Município.
Parágrafo único. A ação do Município, nos programas de 
saneamento básico, deverá orientar-se para:
I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela 
prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas carentes, atendendo 
à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o 
abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário;
III - levar à prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais 
para serviços de água; e
IV - executar programas de educação sanitária.
Art. 266. O Município, em consonância com sua política urbana e 
segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas 
setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação 
de veículos e da segurança do trânsito.
Parágrafo único. O Município, na prestação de serviços de 
transporte coletivo de passageiros, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, em especial às pessoas 
portadoras de deficiência;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 
(sessenta e cinco) anos de idade;
IV - proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora; e
V - integração entre os sistemas e meios de transporte e 
racionalização de itinerários.
Art. 267. O Poder Público Municipal manterá à disposição da 
população todas as informações referentes ao sistema de planejamento urbano.
Art. 268. Os loteamentos aprovados pelo Poder Executivo só 
poderão ser ocupados após a implantação da infra-estrutura básica, 
compreendida de, no mínimo, serviço de água, esgoto e energia elétrica.
Parágrafo único. A aprovação de loteamentos sujeita-se à legislação 
federal e às exigências previstas, em caráter suplementar, em lei municipal.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 269. O Município, em cooperação com o Estado e a União, 
promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio 
ambiente.
Art. 270. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a 
participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, 
proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos 
recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e 
entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:
I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente:
II - planejamento e zoneamento ambientais;
III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a 
administração da qualidade ambiental;
IV - conscientização e educação ambiental e divulgação de todas as 
informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente; e
V - definição, implantação e controle de espaços territoriais e seus 
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e/ou 
supressão permitidos somente através de lei específica.
Art. 271. O Município coibirá qualquer tipo de atividade que 
implique em degradação ambiental e quaisquer outros prejuízos globais à vida, à 
qualidade de vida e ao meio ambiente, mediante as seguintes ações básicas:
I - controle e fiscalização da instalação, proteção, estocagem, 
transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que 
comportem risco efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente;
II - registro, acompanhamento e fiscalização das concessões e 
direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no 
território do Município; e
III - auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição, de
riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial de 
degradação ambiental.
Art. 272. O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir 
seus efeitos danosos, adotará medidas no sentido:
I - de instituir áreas de preservação das águas utilizáveis para 
abastecimento da população e para conservação e recuperação de matas ciliares;
II - de promover o zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a 
usos incompatíveis daquelas sujeitas a inundações freqüentes e da manutenção 
da capacidade de infiltração do solo;
III - de implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a 
segurança e a saúde público, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV - de condicionar à aprovação prévia por organismos estaduais de 
controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de 
outorga de direito que possam influir na qualidade ou quantidade das águas 
superficiais e subterrâneas; e
V - de instituir programas permanentes de racionalização do uso das 
águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como 
de combate às inundações e à erosão.
Art. 273. As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas 
físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio 
ambiente, devendo o causador de dano promover a recuperação plena do meio 
ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
§ 1º. As condutas e atividades que degradem o meio ambiente 
sujeitarão os infratores, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a 
redução do nível de atividade e interdição, cumulados com multas diárias e 
progressivas em caso de continuidade da infração ou reincidência.
§ 2º. É vedada a concessão de qualquer incentivo, isenção ou anistia 
a quem tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental, durante os 24 
(vinte e quatro) meses subsequentes à data de constatação de cada infringência.
§ 3º. As medidas mitigadoras dos impactos negativos, temporárias 
ou permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, serão 
relacionados na licença municipal, sendo que a sua não-implementação, sem 
prejuízo de outras sanções, implicará na suspensão da atividade ou da obra.
Art. 274. O Município fiscalizará, em cooperação com o Estado e a 
União, a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o 
trânsito, o tratamento e o destino de material radioativo empregado em 
finalidades de cunho medicinal, de pesquisa e industrial no Município, bem 
como substâncias, produtos e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a 
população.
Art. 275. O Município deverá recuperar e promover o aumento de 
áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, 
inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna.
Parágrafo único. O Município adotará, como critério permanente na 
elaboração de novos projetos viários e na reestruturação dos já existentes, a 
necessidade do plantio e a conservação de árvores.
Art. 276. O Poder Público estimulará a criação e manutenção de 
unidades privadas de conservação do meio ambiente em território do Município, 
na forma da lei.
Art. 277. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, 
exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem 
como protegerá a fauna local e migratória do Município, nesta compreendidos 
todos os animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.
§ 1º. Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou 
privados que envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as 
práticas que possam ameaçar de extinção, no âmbito do Município, as espécies 
da fauna local e migratória.
§ 2º. O Poder Público Municipal, em colaboração com entidades 
especializadas, executará ações permanentes de proteção e controle da natalidade 
animal, com a finalidade de erradicar as zoonoses.
Art. 278. O Município estimulará as associações e movimentos de 
proteção ao meio ambiente.
Art. 279. As normas de proteção ambiental estabelecidas nesta Lei, 
bem como as dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente natural, construído e do 
trabalho."
Art. 280. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos 
os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
§ 1º. Para assegurar a efetividade a esse direito, deverá o Município 
articular-se com órgãos federais e estaduais competentes e, ainda, quando for o 
caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns 
relativos à proteção ambiental.
§ 2º. Fica considerada como área de preservação ambiental, 
intocável, a Vereda Vaca, cujas normas serão estabelecidas na forma da lei.
Art. 281. A política urbana do Município e seu plano diretor 
deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de 
diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 282. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o 
Município exigirá o cumprimento da legislação federal e estadual de proteção 
ambiental.
Art. 283. As empresas concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção 
ambiental em vigor, sob pena de rescisão ou de não ser renovada a concessão ou 
permissão, sem direito a indenização pelo Município.
Art. 284. O Município promoverá, em cooperação com o Estado e a 
União, inventário, mapeamento e monitoramento das coberturas vegetais nativas 
e de seus recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.
Art. 285. O Município criará condições para implantação e 
manutenção de hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à 
produção de espécies diversas, destinadas à arborização de logradouros públicos.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA RURAL
Art. 286. O Município manterá programas e investimentos 
destinados ao meio rural, para fixação de contingentes populacionais, 
possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e 
estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 287. O Município adotará programa de desenvolvimento no 
campo, destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar o 
abastecimento de alimentos, promover o bem-estar do homem que vive do 
trabalho rural e fixá-lo no campo, compatibilizando-o com a política agrícola 
estabelecida pela União.
Parágrafo único. Como principais instrumentos para o fomento da 
produção na zona rural, o Município utilizará a assistência, a extensão rural, o 
armazenamento, o transporte, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades 
de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 288. A atuação do Município na zona rural terá como principais 
objetivos:
I - criação e incentivos aos serviços de preservação e controle da 
saúde animal;
II - divulgação de dados técnicos relevantes, concernentes à política 
rural;
III - repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de 
agrotóxicos;
IV - fomento à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleos 
rurais, em sistema familiar; 
V - estímulo à organização participativa da população rural;
VI - oferta de escolas, postos de saúde, incentivos aos centros de 
lazer e centros de treinamento de mão de obra rural e de condições para 
implantação de instalação de saneamento básico;
VII - incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;
VIII - programas de fomento de insumos básicos e de serviços de 
mecanização agrícola;
IX - incentivo ao controle da erosão, à manutenção da fertilidade e 
da recuperação de solos degradados;
X - criação e manutenção de núcleos de demonstração e 
experimentação de tecnologia apropriada à pequena produção;
XI - apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos 
produtores e consumidores;
XII - implantação, recuperação e conservação das estradas vicinais; 
e
XIII - criação de postos de saúde ambulantes destinados à 
assistência médica e odontológica.
Art. 289. Fica instituído o fomento à agropecuária, observadas as 
condições do Município, através de programas a serem fixados em lei, que 
deverão ser geridos, bem como toda política de desenvolvimento à agropecuária 
e abastecimento, pelo órgão municipal competente.
Art. 290. As comunidades rurais organizadas em forma de 
associação comunitária gozarão de atenção especial, visando o atendimento, 
prioritariamente, de suas reivindicações quanto aos benefícios contidos na 
política rural e outros que proporcionem o bem estar coletivo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º. Incumbe ao Município:
I – ascultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre 
que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e 
Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei e de 
resolução para o recebimento de sugestões; e
II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e 
solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos 
da lei, os servidores faltosos.
Art. 2º. Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração 
de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal; 
Art. 3º. O Município definirá, em lei, os prazos para tramitação dos 
processos administrativos de qualquer natureza, visando assegurar a celeridade 
nas decisões.
Art. 4º. Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional e 
informativo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das 
transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 5º. Salvo disposição contrária em lei complementar federal, os 
projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual serão enviados pelo Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal, 
obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do 
primeiro ano do mandato subseqüente, será encaminhado até 31 (trinta e um) de 
agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 
15 (quinze) de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro 
período da sessão legislativa; e
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 (trinta) 
de setembro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento 
da sessão legislativa.
§ 1º. Os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III serão transferidos 
para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e 
feriados.
§ 2º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a 
aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso III deste artigo.
§ 3º. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para sanção 
até o final do exercício financeiro, ficará o Poder Executivo autorizado a 
executar a proposta orçamentária no tocante ao custeio e ao funcionamento dos 
serviços anteriormente criados, assim como ao pagamento de juros e amortização 
da dívida contratada, até que ocorra a sua aprovação.
Art. 6º. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, 
obras e serviços públicos de qualquer natureza, sendo facultada a homenagem a 
qualquer pessoa falecida, nem terão mais de três palavras, excetuadas as 
partículas gramaticais.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de 
falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades 
marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do 
Município, do Estado ou da Nação.
Art. 7º. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e 
serão administrados pela Administração municipal, sendo permitido a todas as 
confissões religiosas praticar neles seus ritos.
Parágrafo único. As instituições religiosas e as particulares poderão, 
na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município.
Art. 8º. O Prefeito e os Secretários Municipais poderão licenciar-se, 
por período não superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, 
fazendo jus ao direito social previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal.
Art. 10. Todo ocupante de cargo em comissão ou função de 
confiança, e o dirigente, a qualquer título, de entidade da Administração indireta, 
obriga-se, no ato de sua posse e quando de sua exoneração, a fazer declaração de 
seus bens, devendo ambas ser registradas em seus assentamentos funcionais.
Art. 11. O Prefeito eleito designará comissão de transição cujos 
trabalhos se iniciarão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse.
Parágrafo único. O Prefeito, assim como seus auxiliares diretos, 
oferecerá todas as condições necessárias ao efetivo levantamento, pela comissão, 
da situação da administração direta ou indireta, inclusive relativa ao livre acesso 
às informações e documentos e, por iniciativa do Prefeito eleito e às suas custas, 
mediante a contratação de auditoria externa.
Art. 12. As leis complementares e todas as suas respectivas leis de 
alterac
.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as seguintes Emendas à Lei Orgânica: 
I – 5, de 1º de dezembro de 2000;
II – 6, de 16 de outubro de 2001;
III – 7, de 7 de junho de 2004;
IV – 8, de 10 de dezembro de 2004;
V – 9, de 22 de abril de 2008;
VI – 10, de 1º de dezembro de 2009;
VII – 11, de 2 de dezembro de 2014; e
VIII – 12, de 15 de março de 2017. 
Arinos, 07 de agosto de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário

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