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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaCONCEDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E AS FÉRIAS REGULAMENTARES.
native_id301

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-15 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1508, de 15 de setembro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-09-05 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 15/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N° 55/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-09-05 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 36/2017 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-09-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2017-09-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2017-09-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 15/2017 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-09-01 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-09-01 Parecer Aprovado — Parecer n° 32/2017 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-31 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n°32/2017, de autoria do Vereador Saint-Clair Valadares. (ver documento acessório)
2017-08-31 Em tramitação — Recebido o Impacto Financeiro referente ao Projeto de Lei n°15/2017, através do OF.GAB.N°52/2017. (ver documento acessório)
2017-08-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designador Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-08-29 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer conjunto.
2017-08-29 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva.
2017-08-29 Parecer Aprovado — Parecer n°31/2017 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-08-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-08-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2017-08-28 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI Nº 15 / 2017
Concede aos Vereadores da Câmara 
Municipal de Arinos o 13º (décimo terceiro) 
subsídio e as férias regulamentares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º. Ficam concedidos aos Vereadores o 13º (décimo terceiro) subsídio e 
as férias regulamentares, acrescidas de um terço constitucional, a serem fruídas no 
mês de janeiro de cada ano.
§1º. O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), 
por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano 
correspondente.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada 
como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3°. O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a 
primeira em qualquer mês do segundo semestre de cada anoe a segunda até o dia 20 
(vinte) de dezembro.
§4º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês 
em que ocorrer o pagamento.
§ 5º. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor 
no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser￾lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art.2º. O pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço de férias 
fica condicionado ao atendimento do limite de gasto com pessoal, na forma do § 1º, 
do art. 29-A, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, do art. 
20 da Lei Complementar nº. 101, de4 de maio de 2000.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Arinos, 24 de agosto de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
PRESIDENTE
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
VICE-PRESIDENTE
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º SECRETÁRIO
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder aos vereadores o 13º 
(décimo terceiro) subsídio e as férias regulamentares, acrescidas de um terço 
constitucional.
A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores o direito ao 
décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 
terço a mais do que o salário normal (art. 7º, VIII e XVII).
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem entendimento 
consolidado no sentido de que os agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários
e vereadores) também fazem jusà percepção do 13º subsídio e das férias remuneradas 
com adicional de um terço.
Conforme firmado por esse Tribunal de Contas, “o simples fato de existir a 
previsão na Carta Política já garante ao agente público o direito de receber o 
décimo terceiro salário com base no seu subsídio ou na sua remuneração. Em 
relação ao seu valor, não há necessidade de norma específica, uma vez que reflete o 
valor integral do subsídio/remuneração.”(Assunto Administrativo nº 850.200, 
Relator Conselheiro Cláudio Terrão, sessão plenária de 16/11/2011). 
Na Consulta nº913240, Relator Conselheiro Wanderley Ávila, sessão de
25/6/2014,ao tratar do pagamento do terço de férias, o referido Tribunal estabeleceu 
que esse benefício indenizatório também não pode ser negado ao agente político, 
sendo um direito social de natureza constitucional autoaplicável.
Registre-se que tramitava no Supremo Tribunal Federal o Recurso 
Extraordinário nº 650.898, no qual se discutia a constitucionalidade de uma lei do 
Município de Alecrim, Rio Grande do Sul, que fixou o pagamento de verba de 
representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Recentemente, 
em 1º fevereiro do corrente ano, o Supremo, ao julgar esse recurso, declarou 
constitucional a referida lei, firmando o entendimento de que é possível o pagamento 
do terço de férias e 13º aos agentes políticos. Quanto à verba de representação, 
entendeu, por outro lado, ser inconstitucional o artigo da lei que previa seu 
pagamento. 
Em que pese o referido recurso tratar somente do pagamento do terço de 
férias e 13º subsídio do prefeito e vice-prefeito, tal entendimento deve se aplicar
também aos demais agentes políticos ( secretários e vereadores).
Por fim, embora o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entenda 
que a concessão do 13º (décimo terceiro) subsídio e das fériasremuneradas com 
adicional de um terço aos agentes políticos independe de norma fixadora, já que se 
trata de direitos sociais autoaplicáveis, optamos, porém, por apresentar o presente 
projeto de lei para melhor regulamentar o pagamento desses benefícios. 
Assim, contamos com apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto 
de lei em questão. 

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