PROJETO DE LEI Nº 15 / 2017
Concede aos Vereadores da Câmara
Municipal de Arinos o 13º (décimo terceiro)
subsídio e as férias regulamentares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam concedidos aos Vereadores o 13º (décimo terceiro) subsídio e
as férias regulamentares, acrescidas de um terço constitucional, a serem fruídas no
mês de janeiro de cada ano.
§1º. O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos),
por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano
correspondente.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada
como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3°. O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a
primeira em qualquer mês do segundo semestre de cada anoe a segunda até o dia 20
(vinte) de dezembro.
§4º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês
em que ocorrer o pagamento.
§ 5º. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor
no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio serlhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art.2º. O pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço de férias
fica condicionado ao atendimento do limite de gasto com pessoal, na forma do § 1º,
do art. 29-A, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, do art.
20 da Lei Complementar nº. 101, de4 de maio de 2000.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Arinos, 24 de agosto de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
PRESIDENTE
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
VICE-PRESIDENTE
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º SECRETÁRIO
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder aos vereadores o 13º
(décimo terceiro) subsídio e as férias regulamentares, acrescidas de um terço
constitucional.
A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores o direito ao
décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal (art. 7º, VIII e XVII).
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem entendimento
consolidado no sentido de que os agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários
e vereadores) também fazem jusà percepção do 13º subsídio e das férias remuneradas
com adicional de um terço.
Conforme firmado por esse Tribunal de Contas, “o simples fato de existir a
previsão na Carta Política já garante ao agente público o direito de receber o
décimo terceiro salário com base no seu subsídio ou na sua remuneração. Em
relação ao seu valor, não há necessidade de norma específica, uma vez que reflete o
valor integral do subsídio/remuneração.”(Assunto Administrativo nº 850.200,
Relator Conselheiro Cláudio Terrão, sessão plenária de 16/11/2011).
Na Consulta nº913240, Relator Conselheiro Wanderley Ávila, sessão de
25/6/2014,ao tratar do pagamento do terço de férias, o referido Tribunal estabeleceu
que esse benefício indenizatório também não pode ser negado ao agente político,
sendo um direito social de natureza constitucional autoaplicável.
Registre-se que tramitava no Supremo Tribunal Federal o Recurso
Extraordinário nº 650.898, no qual se discutia a constitucionalidade de uma lei do
Município de Alecrim, Rio Grande do Sul, que fixou o pagamento de verba de
representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Recentemente,
em 1º fevereiro do corrente ano, o Supremo, ao julgar esse recurso, declarou
constitucional a referida lei, firmando o entendimento de que é possível o pagamento
do terço de férias e 13º aos agentes políticos. Quanto à verba de representação,
entendeu, por outro lado, ser inconstitucional o artigo da lei que previa seu
pagamento.
Em que pese o referido recurso tratar somente do pagamento do terço de
férias e 13º subsídio do prefeito e vice-prefeito, tal entendimento deve se aplicar
também aos demais agentes políticos ( secretários e vereadores).
Por fim, embora o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entenda
que a concessão do 13º (décimo terceiro) subsídio e das fériasremuneradas com
adicional de um terço aos agentes políticos independe de norma fixadora, já que se
trata de direitos sociais autoaplicáveis, optamos, porém, por apresentar o presente
projeto de lei para melhor regulamentar o pagamento desses benefícios.
Assim, contamos com apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto
de lei em questão.