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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id302

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1521, de 28 de dezembro de 2017. (ver norma jurídica)
2017-12-26 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n° 16/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°89/2017, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2017-12-26 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2017-12-26 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para abertura de prazo.
2017-12-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 79/2017 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-12-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação final.
2017-12-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 16/2017 aprovado, juntamente com as Emendas n°s 1 a 22, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2017-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2017-11-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 59/2017 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2017-11-13 Em tramitação — Recebimento de Mensagem Modificativa 005/2017, através do OF.GAB.N°550/2017. (ver documento acessório)
2017-11-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2017-11-09 Em tramitação — Apresentadas e recebidas as Emendas n°s 1 a 22. (ver documento acessório)
2017-10-24 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n°16/2017. (ver documento acessório)
2017-10-16 Em tramitação — Projeto de Lei n° 16/2017 redistribuído à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização Financeira.
2017-09-26 Em tramitação — Cancelada a Convocação dos membros da comissão, através do Edital n°008/17, para Reunião Extraordinária na forma de Audiência Pública. (ver documento acessório)
2017-09-19 Em tramitação — Convocação dos membros da comissão, através do Edital n°006/17, para Reunião Extraordinária na forma de Audiência Pública. (ver documento acessório)
2017-09-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2017-09-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018-2021 e dá outras 
providências.
Art. 1ºEsta lei institui o Plano Plurianual do Município de Arinos-MG, para o período 
de 2018 a 2021 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição 
Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
II – realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e da 
justiça social;
III – efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a ampliação da 
participação popular.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:
I - estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, 
através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição 
da renda;
II - implementar política municipal de abastecimento alimentar, capaz de estimular a 
produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos 
no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
III - qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para resolver problemas 
estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e 
o uso sustentável dos recursos naturais, por meio de estratégias de desenvolvimento 
sustentável;
V - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de criar as bases para 
transformar o município em pólo de referência;
VI - garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção de políticas públicas que 
efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde, desenvolvidos com 
qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);
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VII - garantir o direito humano à educação, por meio da promoção de políticas públicas 
que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da 
cidadania;
VIII - garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de política pública 
articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais 
em situação de maior vulnerabilidade;
IX - garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de ações e serviços 
adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X - garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às populações 
de menor renda, atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;
XI - garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural, por meio de 
políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
XII - contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência, por meio de 
ações de integração comunitária e de articulação das ações de segurança pública com 
cidadania;
XIII - garantir o direito à cidade, por meio de mecanismos de participação da população 
nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em 
áreas de risco;
XIV - consolidar o Município como pólo regional, com presença forte e estratégica nos 
fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XV - promover o acesso amplo e transparente à informação pública, a fim de fortalecer 
o exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI - garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na 
definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XVII - oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania, 
por meio da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e 
financeiro;
XVIII - garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas 
municipais, por meio do incremento do orçamento público com receitas próprias e com 
captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes desta 
Lei, constituem os instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo 
Poder Público Municipal no período compreendido neste Plano Plurianual.
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Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se 
em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à 
programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei 
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são 
oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das 
transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o 
Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8º A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos 
programas definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de 
Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara 
Municipal até o dia 30 de julho dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021.
§ 2º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício 
seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que guardem 
consonância com suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de financiamento, 
mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
§ 3º Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e 
índices;
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das 
metas e custos.
§ 4º As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de 
financiamento, deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao 
Poder Legislativo, juntamente com a devida justificação.
Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos 
adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos 
programas e ações a que se vinculam.
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Art. 10. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de 
projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de 
investimento correspondentes.
Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e 
anualmente avaliados.
§ 1º O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com base na 
evolução da realização das ações previstas para cada programa, tendo, para tal, como 
subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução 
físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
§ 2º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no 
desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no atendimento das metas 
físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução 
e informadas à Secretaria responsável, nos termos estabelecidos nesta lei, e outras 
determinações complementares operacionais.
§ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema 
de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da 
Secretaria responsável.
§ 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação do 
Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
I – análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o 
caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
II – demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do 
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do 
orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de 
parcerias com a iniciativa privada;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término 
do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;
IV – análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para 
cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as 
medidas corretivas necessárias.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no 
acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual, nos termos da 
legislação municipal.
Art. 13. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se 
responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao 
monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
Art. 14. Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
I – elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela 
Secretaria Municipal responsável;
II – registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal responsável, as 
informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;
III – elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e, anualmente, relatórios de 
avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal responsável até o dia 31 de 
maio do exercício subsequente;
Art. 15. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da Transparência 
da Prefeitura Municipal, a íntegra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os 
relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG 29 de agosto de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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